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Violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes: entre a prevenção do crime e do dano; Interfamilial sexual violence against children and adolescents: between the prevention of crime and harm

Silva, Lygia Maria Pereira da; Ferriani, Maria das Graças Carvalho; Silva, Marta Angélica Iossi
Fonte: Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira Publicador: Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira
Tipo: Artigo de Revista Científica
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OBJETIVOS: compreender as representações sociais de membros do Poder Judiciário acerca da prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. MÉTODOS: pesquisa de abordagem qualitativa que teve como campo de estudo as 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, com participação de 17 sujeitos (juiz, assessor, técnicos e analistas judiciários). Observação participante, entrevistas semiestruturadas e grupo focal compreenderam as técnicas para coleta de dados, que foram analisados por meio da interpretação dos sentidos. RESULTADOS: a categoria "cultura penal" emergiu dos discursos, bem como suas subcategorias: "prevenção do crime" e "prevenção do dano". CONCLUSÕES: as representações dos sujeitos revelam uma dicotomia, caracterizando o conflito entre a tradição do Poder Judiciário e o direito novo, que abrange os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e dos adolescentes. O conceito de prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes deve ser ampliado para além da mera prevenção do crime. A abordagem do problema por meio da prevenção requer que se incorpore ao Poder Judiciário uma cultura penal que abarque os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

Estudo das famílias de crianças e adolescentes, vítimas de violência, que sofreram intervenção da justiça, em comarca de vara única - Estado de São Paulo - Brasil; Estudio de las familias de niños y adolescentes, víctimas de violencia, que han sufrido intervención de la justicia, en el Estado de São Paulo - Brasil

Roque, Eliana Mendes de Souza Teixeira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/09/2006 PT
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Neste estudo, utilizou-se referencial teórico centrado na visão do contexto ecológico do desenvolvimento humano proposto por Urie Bronfenbrenner (1996). A metodologia adotada é de natureza quantitativa e qualitativa. Caracterizamos as situações de crianças e adolescentes, vítimas de violência na família, que foram atendidos na Comarca de Jardinópolis-SP, no período de 2000 a 2005. Tipos de maus-tratos, aspectos relacionados à vítima e ao agressor, revitimizações, limites do atendimento e resolubilidade, relacionando-os com o período anterior de 1995 - 1999.. A coleta de dados constituiu-se em análise dos processos, e posterior preenchimento dos mapas censitários (adaptação ao mapa censitário de GIL 1978), cuja análise quantitativa utilizou software de planilha eletrônica. Para o qualitativo, utilizaram-se entrevista semi-estruturada, observação livre, fotografias produzidas pelos sujeitos. A estrutura da família foi ancorada no Modelo Calgary de Avaliação da Família (MCAF) e nos instrumentos genograma e ecomapa. A análise inspirouse na hermenêutica dialética, proposta por Habermas (1987) e Gadamer (1997). Os resultados desta investigação apontam que, nos anos de 2000 a 2005, houve 1.766 processos de Infância e Juventude...

A prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes, sob a ótica dos membros do poder judiciário; Prevention of sexual violence against children and adolescents in a family environment, from the perspective of the Judiciary

Silva, Lygia Maria Pereira da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/12/2010 PT
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O presente estudo objetivou compreender as representações sociais dos membros do Poder Judiciário acerca da prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Foi realizado um estudo qualitativo, no qual recorreu-se a uma aproximação com o marco teórico das representações sociais numa perspectiva cultural, para identificar o processo de trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário, referente ao tema. O campo de estudo foi a cidade de Recife, especificamente 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra a Criança e o Adolescente da capital. Os sujeitos da pesquisa foram 17 membros das referidas Varas: juiz, assessor, componentes da equipe interprofissional e das equipes de secretaria. A coleta de dados se deu por meio de observação participante, entrevistas semiestruturadas, oficinas e grupo focal. A análise foi realizada por meio da hermenêutica-dialética. As seguintes categorias emergiram dos discursos: o Judiciário é o último patamar, tendo como subcategorias: as políticas públicas para prevenção da violência e a atuação em rede como perspectiva almejada e a estrutura e a dinâmica das Varas. A segunda categoria foi: a cultura penal e suas subcategorias: a prevenção do crime e a prevenção do dano. O Poder Judiciário como último patamar na trajetória das crianças e adolescentes constitui-se em serviço público estatal e caracteriza-se em instituição delimitada pelo poder e pela hierarquia...

Conselhos tutelares e setor público no município de São Paulo

Rocha, Ana Paula Dantas Ferreira da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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O trabalho consiste em uma análise da atuação dos conselhos tutelares a partir do olhar de atores do setor público vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Trata-se de um estudo exploratório, baseado em pesquisa qualitativa feita no município de São Paulo. A pesquisa desenvolveu-se a partir de dois grupos de entrevistas semiestruturadas. No primeiro grupo, foram entrevistados conselheiros tutelares; no segundo, atores do SGDCA vinculados ao setor público. O estudo permitiu identificar dificuldades e limites da atuação dos conselhos tutelares, tais como infraestrutura inadequada e carência de equipamentos sociais e de entidades de atendimento. Tais limites e dificuldades mostram que os problemas na atuação dos conselhos não decorrem primordialmente, como sugere parte da literatura sobre os conselhos, de características dos próprios conselhos e do perfil dos conselheiros, mas também da relação que se estabelece entre os conselheiros tutelares e os demais atores que participam do SGDGA. Segundo a pesquisa, a falta de transparência sobre os recursos orçamentários destinados aos conselhos tutelares no município e a ausência de definição dos direitos sociais e trabalhistas dos conselheiros acabam enfraquecendo a atuação dos conselhos...

O Ministério Público e as medidas socioeducativas : uma reflexão jurídico-pedagógica

Meneses, Elcio Resmini
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade...

Conselho tutelar como instrumento de participação da população e de efetivação da política social de atendimento da criança e do adolescente

Cardozo, Antônio Carlos Bittencourt
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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Este trabalho aborda a figura do Conselho Tutelar e sua relação com as normas constitucionais e legislações de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se verificar a ligação deste órgão com as determinações constitucionais da participação da população, descentralização políticoadministrativa e prioridade absoluta. É analisada a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, a consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil e sua implementação através da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de contextualizar a criação de órgão tão peculiar. Como objetivo principal, parte para a verificação da forma e das atribuições do Conselho Tutelar, órgão administrativo caracterizado pela participação da população e pela autonomia funcional, e como estas características influem e definem sua atuação e funções. Portanto, definir as características da participação da população no órgão, e em que medida as características formais e estruturais consolidadas a partir dessa participação possibilitam uma real implementação das atribuições do órgão na função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O problema da partidarização dos Conselhos Tutelares caracteriza obstáculo à autonomia funcional e ao caráter técnico das atribuições do órgão...

Violência doméstica contra crianças e adolescentes: da denúncia ao atendimento

Bandeira, Noemi
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 125 f.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Psicologia - FCLAS; A violência doméstica é um flagelo domiciliar que se impõe a crianças e adolescentes de maneira a prejudicar seu desenvolvimento físico, psíquico e social, negando seus direitos de cidadania. Embora hoje já se perceba uma preocupação crescente de toda a sociedade e do Estado brasileiro com relação à questão da violência em suas diversas faces, o suplício doméstico de inúmeras crianças e adolescentes ainda se mantém em situação de invisibilidade e negligência pelos órgãos públicos de saúde, educação e assistência social. Apesar de a legislação brasileira ser uma das mais avançadas em prever a garantia dos direitos humanos, com prioridade absoluta para a criança e o adolescente, as práticas cotidianas em torno da questão estão ainda longe de atingirem a um patamar desejável. Esta pesquisa buscou entender como se dá o atendimento à violência doméstica contra crianças e adolescentes na cidade de Assis, interior paulista. O objetivo era compreender se há uma rede organizada de atendimento, se há um acompanhamento às vítimas, ao agressor e à família e como este é realizado. A pesquisa intencionava ainda discutir quais as maiores dificuldades para a detecção...

O Projeto Educacional da Itaipu Binacional (1974-1985) : uma educação para cada vila e para cada fração da classe trabalhadora; The educational project of the Binacional Itaipu : an education for each village and each fraction of the working class

Denise Kloeckner Sbardelotto
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 17/10/2014 PT
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A presente tese analisa o Projeto Educacional da Itaipu Binacional, viabilizado nas três Vilas Habitacionais e no Canteiro de Obras da margem esquerda brasileira da Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu, entre 1974 e 1985. Fez parte deste projeto toda a estrutura ideológica implementada pela entidade, através da União de Construtoras - UNICON, responsável pelas obras civis de Itaipu. São analisadas as iniciativas de educação formal, efetivadas através do ensino regular do Anglo-Americano, técnico-profissionalizante do SENAI e Centro de Treinamento e Desenvolvimento da UNICON no Canteiro de Obras, e de alfabetização funcional e supletiva pela Escola do Canteiro; e não-formal, através das atividades culturais e desportivas realizadas pelos Centros Comunitários das Vilas Habitacionais e Canteiro de Obras. Resultante de conflitos diplomáticos entre Brasil, Paraguai e Argentina, a Usina Hidrelétrica de Itaipu foi construída em Foz do Iguaçu, região Oeste do Paraná, concretizando um dos grandes projetos dos governos militares no Brasil. O aumento da capacidade energética significava a infraestrutura necessária ao crescimento do parque industrial brasileiro, com o fortalecimento de indústrias nacionais dependentes de tecnologia externa e instalação de multinacionais e associadas. Porém...

A medida protetiva de afastamento do agressor do lar em casos de abuso sexual : Implicações psicossociais para o autor, família e vítima.

Silva, Eduardo Chaves da
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, 2010.; A aplicação de medidas de proteção, previstas no Livro II, Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das principais ações que visam defender os direitos da infância e adolescência no Brasil. No entanto, a simples adoção de mecanismos previstos em lei não é fator de garantia do resgate da proteção, reparação do dano do abuso à vítima e responsabilização do agressor, pois há de se observar a convergência entre a execução de uma medida protetiva com os princípios da prioridade absoluta da infância e da Doutrina da Proteção Integral, instaurados pelo ECA a partir de sua promulgação em 1990. Nesse sentido, este estudo visou discutir as implicações psicossociais da medida protetiva de afastamento do agressor do lar em casos de abuso sexual intrafamiliar, conforme prevê o Artigo 130 do Estatuto, analisando de que forma um processo judicial motivado por tal medida garante os direitos dos sujeitos envolvidos na dinâmica violenta e qual a resposta jurídica à demanda social de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Os sujeitos da pesquisa foram uma família em situação de violência sexual que estava em estudo técnico pelo Centro de Referência para Proteção Integral da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual (CEREVS) da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal (VIJ) em decorrência de determinação da medida protetiva: mãe...

Violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes: entre a prevenção do crime e do dano

Silva,Lygia Maria Pereira da; Ferriani,Maria das Graças Carvalho; Silva,Marta Angélica Iossi
Fonte: Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira Publicador: Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2012 PT
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26.55%
OBJETIVOS: compreender as representações sociais de membros do Poder Judiciário acerca da prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. MÉTODOS: pesquisa de abordagem qualitativa que teve como campo de estudo as 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, com participação de 17 sujeitos (juiz, assessor, técnicos e analistas judiciários). Observação participante, entrevistas semiestruturadas e grupo focal compreenderam as técnicas para coleta de dados, que foram analisados por meio da interpretação dos sentidos. RESULTADOS: a categoria "cultura penal" emergiu dos discursos, bem como suas subcategorias: "prevenção do crime" e "prevenção do dano". CONCLUSÕES: as representações dos sujeitos revelam uma dicotomia, caracterizando o conflito entre a tradição do Poder Judiciário e o direito novo, que abrange os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e dos adolescentes. O conceito de prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes deve ser ampliado para além da mera prevenção do crime. A abordagem do problema por meio da prevenção requer que se incorpore ao Poder Judiciário uma cultura penal que abarque os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

A proteção constitucional das crianças e dos adolescentes: uma análise da (des)juridicização fáctica no município de Maceió.; The constitution goes protecting the fundamental rights of children and teenagers.

Araújo, Ana Luiza Nogueira de
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The scope of this paper is to assess how far the Brazilian constitution goes in protecting the fundamental rights of children and teenagers. Such is accomplished through an axiologic, dogmatic, and sociological perspective. This latter aspect mainly concerns the services provided by the public sector in the city of Maceió. By examining the Brazilian juridical framework, the first perspective is aimed at showing the paradigmatic change when approaching the rights of children and teens. A juridical analysis of the topic may effectively be made through the prism of the paradigmatic crisis. After the promulgation of the new Federal Constitution, the so-called old paradigm, representing the entire legislative output pertaining to the doctrine of irregular situation, was superseded by a new system based on popular participation and social mobilization. Emphasis is also given to the constitutional regime and its repercussion upon ordinary legislation concerning the rights of children and teens. It begins with the broad concept of fundamental rights and of resolving the dichotomy between rights of the individual, of defense, and social rights. The paper also analyzes the modern state system in an attempt to ensure the effectiveness of that which is constitutionally accepted...

Violência sexual intrafamiliar e produção de prova da materialidade: proteção ou violação de direitos da criança?

Azambuja, Maria Regina Fay de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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O exame da normativa internacional permite compreender o processo evolutivo pelo qual passou a legislação brasileira voltada à infância ao longo da história do Brasil, que culmina com a conquista da condição de sujeito de direitos fundamentais e altera, de forma significativa, o tratamento a ser dispensado a esta parcela da população. Liberdade, respeito e dignidade passam a integrar o rol de direitos assegurados à criança e situações que outrora não eram identificadas como violência, em especial, no âmbito intrafamiliar, passam a se constituir formas de violação de direitos, exigindo mudanças profundas na formulação e execução das políticas públicas, bem como nos procedimentos dos sistemas de proteção e justiça, a fim de assegurar eficácia aos princípios constitucionais. Situações de violência física, psicológica, negligência e violência sexual praticadas contra a criança, passam a ter visibilidade, e a criação dos Conselhos Tutelares permite que as situações de violência ocorridas no âmbito da família cheguem ao conhecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que exige maior capacitação de profissionais de diversas áreas.Mudanças na matriz constitucional levaram à edição de novas leis...

A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

Pinheiro, Roberta de Fatima Alves
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement; O estudo aqui compreende a análise do princípio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crianças e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conteúdo...

Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights...

A prioridade absoluta aplicada aos direitos da criança e do adolescente como limite a discricionariedade administrativa

Santos, Jucilene Ribeiro de Souza
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente artigo trata da limitação sofrida pela discricionariedade administrativa quando confrontada com o princípio da prioridade absoluta aplicado aos direitos da criança e do adolescente consagrado pela Constituição Federal e disciplinado na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Em linhas gerais, trata sobre a discricionariedade conferida ao administrador público no tempo, principalmente, a mudança no tratamento de poder para o de dever na gestão pública, mais condizente com a realidade social e jurídica vigente. Embora este instituto possibilite a liberdade de escolha em razão da oportunidade e conveniência, no tocante ao público infanto-juvenil torna-se inconcebível, em virtude da proteção conferida pela vontade da nação expressa na Lei Maior a estes indivíduos. Por fim, este trabalho destaca o relevante papel do Poder Judiciário na busca da efetivação e garantia desses direitos em virtude da constante omissão do Poder Público.; Direito

Os dezoito anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e o conselho tutelar no Distrito Federal

Silva, Fernanda Cristina de Souza
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho de monografia trata sobre o estudo dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente mostrando sua evolução até os dias de hoje e trazendo a criação e à atribuição dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal. Para chegar-se a esse objetivo a pesquisa partiu da evolução histórica da proteção do direito da criança e do adolescente numa óptica jurídica e social. O trabalho demonstra a evolução do ECA, o que já melhorou e o que ainda falta melhorar. Para melhor compreender o tema, a pesquisa demonstrou a ruptura do Estatuto da Criança e do Adolescente com a doutrina irregular do Código de Menores. Assim foram criados os Conselhos Tutelares, que precipuamente têm o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo a construção desses direitos. O Conselho Tutelar é peça fundamental na construção dessa filosofia. Sua importância se dá desde a criação até a delimitação das suas atribuições, as quais se materializam com a implementação de suas funções de zelar pelo cumprimento de direitos, garantir absoluta prioridade na efetivação desses direitos e ajudar na construção da política distrital quanto ao atendimento da criança e do adolescente. A atual monografia relata também as deficiências e os desafios para estabelecer o canal de ligação capaz de diminuir as distâncias entre a criança e as instituições que têm por objetivo a proteção desses menores como prioridade absoluta.; The present work of monograph treats on the study to the 18 years to the Statute of the Child and the Adolescent showing its evolution until the present and bringing the creation and to the attribution of the Advice To tutor in the Federal District. To arrive it this objective the research left of the historical evolution of the protection of the right of the child and the adolescent in a legal and social optics. The work demonstrates the evolution of the ECA...

A colisão dos princípios da autonomia dos maiores de 18(dezoito) anos e o princípio da absoluta prioridade das crianças e dos adolescentes no Brasil

Sousa, Hellen Krystina Alves de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente estudo tem por finalidade analisar os direitos inerentes a todas as crianças e aos adolescentes,na qual a sociedade, a família e o estado possui papel fundamental para as crianças e os adolescentes adquirirem os referidos direitos.Além dos direitos fundamentais, são apresentados os princípios que regem tais direitos, os quais sejam: princípio da dignidade da pessoa humana,da absoluta prioridade, da proteção integral e do melhor interesse das crianças e dos adolescentes.Deste modo, possui como problematização a colisão do princípio da autonomia dos maiores de 18(dezoito) anos de idade e do princípio da absoluta prioridade das crianças e dos adolescentes.O estudo visa examinar principalmente o porque das crianças e dos adolescentes terem prioridades de serem beneficiados em relação aos demais indivíduos situados em uma determinada sociedade.; The present study has aim to analyze the rights inherent to all children and adolescents, in which society, the family and the state has fundamental role for children and adolescents acquire the referred rights. In addition those fundamental rights, the principles are presented governing such rights, which are: the principle of dignity of human person, of absolute priority...

Fundo da infância e adolescência - fia: um estudo de caso na Prefeitura de Maracajá

Pereira, Márcia de Oliveira
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Esta pesquisa objetiva verificar a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal. Para tanto, resgata o processo de criação dos novos direitos de crianças e adolescentes, perpassa a discussão da comunidade internacional para a criação da Convenção sobre os Direitos da Criança e resulta em uma legislação nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação reflete os novos direitos das crianças e adolescentes brasileiros como cidadãos e cidadãs, titulares de direitos especiais por sua condição peculiar de desenvolvimento e compõe os critérios de garantia, defesa e promoção de seus direitos humanos com a criação do FIA que assume papel de destaque na estruturação da rede de atendimento que viabiliza a execução de eficientes políticas públicas para a infância e juventude, razão pela qual, uma vez constatado desrespeito aos comandos legais da prioridade absoluta e da destinação privilegiada de recursos quando da elaboração das peças orçamentárias, é preciso traçar estratégias de intervenção capazes de aperfeiçoar a destinação de recursos públicos e empresas. A prioridade absoluta foi estimada a partir de um método de apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) que filtra as políticas orçamentárias voltadas ao público infanto-adolescente...

O Poder Judiciário como última instância de proteção às crianças e aos adolescentes: ações intersetoriais, investimento em recursos humanos e estruturação dos serviços; El Poder Judicial como última instancia de protección a los niños y adolescentes: acciones intersectoriales, inversión en recursos humanos y estructuración de los servicios; Judiciary as the last resort to protect children and adolescents: intersectoral actions, investment in human resources, and structuring of services

Silva, Lygia Maria Pereira da; Ferriani, Maria das Graças Carvalho; Silva, Marta Angélica Iossi
Fonte: Universidade de São Paulo. Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf; application/pdf; application/pdf
Publicado em 01/06/2012 ENG; POR; SPA
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O objetivo deste estudo foi identificar o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário para prevenir a violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Recorreu-se à abordagem das representações sociais numa perspectiva cultural. O campo de estudo consistiu na 1ª e na 2ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, Brasil. Observação participante, entrevistas semiestruturadas e grupo focal com 17 sujeitos foram as técnicas para coleta de dados, analisados por meio da interpretação dos sentidos, que possibilitou a identificação da categoria O Judiciário como último patamar e as seguintes subcategorias: As políticas públicas para prevenção da violência e A estrutura e a dinâmica das Varas. Este estudo permitiu visualizar limitações do Poder Judiciário em relação à proteção integral e à prioridade absoluta, visualizando-se, também, que a atuação junto às vítimas demanda investimentos não só estruturais como, ainda, aqueles que dizem respeito aos recursos humanos.; Este estudio objetivó identificar el trabajo desarrollado por el Poder Judicial para prevenir la violencia sexual intrafamiliar contra niños y adolescentes. Se recurrió al abordaje a las representaciones sociales en perspectiva cultural. El campo de estudio fue el Primero y Segundo Tribunal de Crímenes contra Niños y Adolescentes...

Mortalidade infantil como variável para diagnóstico e desenho de política antipobreza

Rocha, Sonia
Fonte: Universidade Estadual de Campinas - Instituto de Economia - Setor de Publicações Publicador: Universidade Estadual de Campinas - Instituto de Economia - Setor de Publicações
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares;
Publicado em 13/01/2016 PT
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Tendo como premissa o fato de que as questões de sobrevivência física têm prioridade absoluta quando se consideram as múltiplas carências que caracterizam a pobreza, são dois os objetivos deste artigo. O primeiro é enfatizar a importância do uso de um indicador físico, no caso, a mortalidade infantil, como variável estratégica para identificar áreas críticas para intervenção dos governos e da sociedade no âmbito mais geral das políticas antipobreza. O segundo objetivo consiste em fornecer um panorama nacional da incidência e gravidade relativa do fenômeno da pobreza crítica a partir do uso de um indicador deste tipo, a razão de mortalidade, em conjunção com uma malha espacial de abrangência nacional, na qual as unidades de área apresentam variância de tamanho populacional relativamente pequeno. Em conseqüência, o ordenamento das unidades de área gerado a partir do valor estimado para a razão de mortalidade pode ser visto como revelador da prioridade de atendimento a ser atribuída a cada unidade, tanto do ponto de vista da gravidade relativa das condições de vida, como do número absoluto de pessoas a serem atendidas.Abstract Based on the premise that questions related to physical survival have absolute priority when dealing with the multiple needs that characterize poverty...