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A proteção do direito fundamental à vida e as pesquisas com células-tronco embrionárias humanas no ordenamento jurídico brasileiro; The protection of the fundamental right to life and the human embryo-based stem cell research in the Brazilian law

Ferraz, Gustavo Dantas
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/09/2009 PT
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A dissertação trata do debate acerca do início da proteção do direito à vida e as consequências dessa proteção em relação às pesquisas com células-tronco embrionárias humanas, autorizadas no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 5º, da Lei nº 11.105/2005, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A abordagem, que se concentrou no estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, tem caráter preponderantemente dogmático jurídico, nas dimensões analítica, empírica e normativa. As principais conclusões são as seguintes: o direito à vida garantido pela Constituição Federal, estruturalmente, consiste em um princípio, com âmbito de proteção amplo, ensejando a necessidade de sopesamento com outros valores protegidos pelo ordenamento jurídico para sua aplicação; dentre as possíveis interpretações acerca do que consiste esse direito, ele pode ser considerado como um direito à própria existência, um direito à vida digna e um direito à proteção em face do desenvolvimento da biotecnologia; o início da proteção do direito à vida e as pesquisas e terapias com células-tronco embrionárias são disciplinados no direito brasileiro por dispositivos internacionais e nacionais...

Do caráter aberto dos tipos penais: revisão de uma dicotomia; On the open feature of the criminal types: a dualitys revisal

Oliveira, João Guilherme Silva Marcondes de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 31/05/2010 PT
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Na evolução da teoria do tipo penal, podemos perceber um movimento de intensificação de complexidade, no qual os mais novos e diferentes posicionamentos doutrinários confluem para tornar aquela figura o ponto central do estudo do delito. Dentre as inúmeras classificações dogmáticas que surgiram neste desenvolvimento, nosso trabalho analisa uma em particular: a divisão entre tipos fechados e tipos abertos. Embora criada originalmente por Hans WELZEL para descrever um grupo específico de casos, a noção de tipos abertos ganhou contornos mais amplos, sendo admitida pela doutrina de maneira geral. Todavia, a aceitação dessa categoria científica não se limitou a uma atividade expositiva, servindo para a crítica de modelos jurídicos. Frente ao princípio da legalidade, conquista jurídica de longa data, os estudiosos do Direito Penal apontaram a ilegitimidade dos tipos abertos, por ofensa ao mandato de certeza, um dos quatro aspectos daquele princípio maior. Por outro lado, as conclusões da atual ciência hermenêutica ensinam que não se pode confundir texto legal e norma, e que a compreensão do fenômeno jurídico perpassa uma série de valorações adstritas ao Direito. Neste sentido, as diferenças que, em tese, tornavam específicos os tipos abertos...

A judicialização das relações internacionais no Brasil em face do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos; The judicialization of international relations in Brazil in light of the constitutional principle of primacy of human rights

Pannunzio, Eduardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/05/2012 PT
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A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer um artigo (4o) especificamente dedicado a estabelecer os princípios das relações internacionais do Brasil. Esta tese situa essa inovação no contexto da evolução constitucional brasileira, examina se os atos praticados pelo Poder Executivo no exercício da competência para conduzir as relações internacionais podem ser submetidos ao controle jurisdicional e, finalmente, avalia como um dos princípios do art. 4o o da prevalência dos direitos humanos poderia ser utilizado como parâmetro para aferição de constitucionalidade, buscando identificar que exigências ele impõe ao Estado brasileiro em sua atuação externa. Com base na investigação da jurisprudência local e estrangeira, demonstra-se que a judicialização de questões internacionais é um processo já em curso, mas que, na ausência de uma definição mais clara do papel que cabe ao Judiciário no campo das relações internacionais, esse Poder tem reagido de forma incerta e pouco consistente às demandas que lhe são apresentadas. Nesse contexto, são identificados os principais obstáculos jurídicos geralmente oferecidos ao controle jurisdicional dos atos de relações internacionais no Brasil para, em seguida...

A era dos Direitos Sociais: lineamentos históricos, filosóficos e jurídicos dos Direitos Humanos Fundamentais: relação com o Direito do Trabalho: aplicação, pela jurisprudência; The era of social rights: historical, philosophical and legal lineaments of fundamental human rights: relationship with the labour law: imposition by case law.

Berardo, Carlos Francisco
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 29/01/2013 PT
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O objetivo essencial da tese é o exame específico dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios respectivos, sobretudo aqueles relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, bem como da relação destes com o Direito do Trabalho e com o Direito Processual do Trabalho. A oportunidade (ou necessidade) para este estudo resultou da constante referência, nas petições, nos debates e nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, aos Direitos Humanos Fundamentais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana o mais importante na menção aos Direitos Humanos e, também, consagrado pela (e na) Constituição Federal. Trata-se de projeção de tais preocupações da vivência diária, como juiz, sobretudo depois da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Daí resultou a verificação da efetividade e eficácia da inclusão dos Direitos Humanos no Direito positivo. Há estudo da terminologia. Passou-se ao estudo das diversas concepções, segundo as variadas correntes doutrinárias. Entendeu-se indispensável a leitura da sua evolução, na história, na filosofia, na teologia, e da sua inclusão no Direito positivo. Adotou-se como marco...

Direitos humanos e previdência social brasileira à luz do princípio da proibição do retrocesso social; Human rights and Brazilian social security in the light of the principle of prohibition of a social regression

Costa, Aline Moreira da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/06/2013 PT
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A questão dos direitos humanos sempre teve como principal embasamento a noção de pessoa humana e sua dignidade. Corolário lógico dessa acepção é a formalização de tais direitos como previsões obrigatórias a todas as Constituições, de forma a garantir a limitação do poder do Estado e o pleno desenvolvimento da personalidade humana. Daí a noção de direitos fundamentais. O objetivo do presente estudo é analisar a questão do direito fundamental à Previdência Social no Brasil sob o prisma de sua importância como direito humano, e consequentemente, direito fundamental, e à luz do princípio da proibição do retrocesso social. Suporta-se na necessidade de observância dos princípios humanistas para uma efetiva e eficiente proteção dos direitos sociais no Brasil, sem os quais se deflagra retrocesso social. Tem sua relevância baseada em uma temática constantemente atualizada, consequência das várias mudanças enfrentadas pelo sistema de proteção social no Brasil, em especial o previdenciário, atualmente conduzidas muitas vezes sem qualquer preocupação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Este trabalho é iniciado com a verificação da definição de direitos humanos e as questões a eles correlatas...

Pontos de convergência entre as teses doutrinárias brasileiras quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; Points of convergence within Brazilian doutrinary theses related to the principle of supremacy of the public over private interest.

Ferro, Murilo Ruiz
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/04/2014 PT
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Dissertação voltada à investigação do debate doutrinário acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no direito administrativo brasileiro. Busca identificar pontos de convergência entre as teses doutrinárias brasileiras que discutem este princípio para então, a partir de tais pontos, verificar a existência de algum substrato teórico evolutivo decorrente dos consensos identificados. Examina o debate mencionado através do estabelecimento de três dimensões de análise: a primeira, investigando as divergências teóricas que dizem respeito à noção jurídica de interesse público; a segunda, investigando as divergências teóricas que problematizam o caráter principiológico da supremacia do interesse público sobre o particular; e a terceira, investigando as divergências teóricas existentes quanto à centralidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no ordenamento jurídico brasileiro em potencial situação de compatibilidade ou incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, com os direitos fundamentais do homem e com a teleologia democrática, promanada da constituição federal de 1988. Precede a mencionada investigação...

Non invasive brain stimulation : modeling and experimental analysis of transcranial magnetic stimulations and transcranial DC stimulation as a modality for neuropathology treatment; TMS stimulations and tDCS as a modality for neuropathology treatment

Wagner, Timothy A. (Timothy Andrew), 1974-
Fonte: Massachusetts Institute of Technology Publicador: Massachusetts Institute of Technology
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 301 p.
ENG
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This thesis will explore the use of Transcranial Magnetic Stimulation (TMS) and Transcranial DC Stimulation (tDCS) as modalities for neuropathology treatment by means of both experimental and modeling paradigms. The first and primary modality that will be analyzed is Transcranial Magnetic Stimulation (TMS). TMS is a technique that uses the principle of electromagnetic induction to focus induced currents in the brain and modulate cortical function. These currents can be of sufficient magnitude to depolarize neurons, and when these currents are applied repetitively (repetitive Transcranial Magnetic Stimulation (rTMS)) they can modulate cortical excitability, decreasing or increasing it, depending on the parameters of stimulation. This thesis will explore important facets of the electromagnetic field distributions and fundamental electromagnetic interactions to lay the foundation for future development of a more complete neural model and improved stimulation techniques. First, TMS will be analyzed as a technique used in normal healthy subjects. Finite element modeling (FEM) studies will be explored for realistic healthy human head models with a particular focus placed on the TMS induced cortical currents and their dependency on coil position...

O princípio da vedação ao retrocesso social e o papel dos poderes públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais

Andrade, Júlio Thalles de Oliveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The purpose of this dissertation is to analyze the role of Public Powers in the enforcement of fundamental social rights, according to the principle of prohibition to social regression. The Federal Constitution of Brazil, situated in a position normative hierarchical superior, disciplines the legal and political process of the country, determining how Public Powers (Legislative, Executive and Judiciary) should act to enforce fundamental rights (social). Thus, features a cast of fundamental rights that aim to ensure social justice, highlighting the concern to ensure social values aimed at reducing social inequalities. The will of the state should be prevented by controlling the constitutionality of measures which restrict fundamental social rights, assuming the principle of human dignity, pillar of Social and Democratic State of Right, a dual role in the brazilian legal system, acting as the presupposition of jurisdictional control of the constitutionality of restrictive acts and as supervisory of omission or insufficient action of the State in the fulfillment of their fundamental duties. The constitutional determinations remove from the legislator the option to create or not the law that prints effectiveness to the social rights, as well as from the Executive the option of to execute or not rules directed at realization of the constitutional parameters...

Ocupação coletiva de imóvel rural e desapropriação agrária; Collective occupation and expropriation of property rural land

SOUZA JÚNIOR, Edson José de
Fonte: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Direito Agrário; Ciências Sociais Aplicadas - Direito Publicador: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Direito Agrário; Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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This paper proposes a study about the interpretation of legal provisions that establish the new regulatory framework of one of the mean legal institutions of official performance allusive to agrarian reform, that is the expropriation by social interest to the agrarian reform. This reform is also known as agrarian expropriation, especially under the perspective of the consequences of collective occupation of rural property in the process of inspection or administrative assessment, or that is about to judge the respective action of agrarian expropriation. One concern that guided this study was to indicate the list of government initiatives to try to contain conflicts in the field, as well as to check to the most diverse jurisdictional understandings these incursions resulted. As theoretical support of this work, the normativity, the relevance of the principle of human dignity and of the nature protection and the centrality that the principle of social function bears in the current stage of "evolution" of parental rights were analyzed. This occurred without forgetting that there was an expansion of the content, inserted in a context of class struggle, a process of flows and inflows, advances and setbacks. We sought to accomplish an interpretation more in line with the normativity of the constitutional provisions...

A Human Dignitas? The Contemporary Principle of Human Dignity as a Mere Reappraisal of an Ancient Legal Concept

HENNETTE-VAUCHEZ, Stéphanie
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
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This paper suggests that the contemporary principle of human dignity in so far as it is used as means of limiting the exercise of individual freedom (in such landmark cases as the dwarf-throwing ones, as well as when used against prostitution, certain sexual conducts or the right to refuse medical treatment…) does not have much to do with the human dignity principle that was consecrated after WWII. Rather, it shares many a resemblance with the ancient concept of dignitas, for it has the same function (ground obligations –and not rights), structure (obligations towards oneself) and regime (inalienability). The bondage between contemporary and ancient dignity is a crucial one, for it implies that the ‘foundation of human rights’ paradigm, very common to post-WWII usages of human dignity, can no longer serve as a justification for the human dignity principle.

The Rule of Prior Exhaustion of Local Remedies in the International Law Doctrine and its Application in the Specific Context of Human Rights Protection

D'ASCOLI, Silvia; SCHERR, Kathrin Maria
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: 351403 bytes; application/pdf
EN
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This article analyses the so-called ‘rule of exhaustion of local remedies’ whereby a State must be given the opportunity to redress an alleged wrong within the framework of its own domestic legal system before its international responsibility can be called into question at the level of regional or international organs. With respect to the specific historical development of the rule, the paper portrays the transition of the principle from its original function in international law to its extended application in human rights law. At the centre of the analysis is the question of whether the rule of exhaustion of local remedies has simply been ‘transplanted’ into the field of human rights protection or whether it has undergone substantial transformation to the extent that it now qualifies as a self-contained rule under human rights law. After having analysed the application of the local remedies rule in the field of human rights, it is argued that – even though initially influenced by the original rule in the field of diplomatic protection – at present the local remedies rule in human rights law is an autonomous and self-contained rule with different functions and aims.

Aplicação do princípio jurídico da precaução no processo administrativo de liberação dos cultivares e dos transgênicos LL62 e GM Embrapa 5.1; Application of the legal principle of precaution in the process release of administrative cultivars and transgenic "Rice LL62" and "GM Embrapa 5.1"

SOUSA, Narliane Alves de Souza e
Fonte: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Direito Agrário; Ciências Sociais Aplicadas - Direito Publicador: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Direito Agrário; Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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65.53%
The current panorama experienced by society, from the perspective of genetic improvement, especially the vegetables, attracts the questioning about application of legal principle of precaution, this due to scientific uncertainty of possible damage that they may trigger on long term. Thus, due to changes in environmental conditions and effect of necessary human health by use of biotechnology has brought the principal object of this work is to analyze the precautionary principle and the process of releasing plants genetically altered and improved, in particular of cultivars and of transgenic crops under the legal perspective. Because two processes were analyzed for release of genetically modified organisms, which are the "rice LL62" Bayer and the bean "GM Embrapa 5.1" of Embrapa, being that the first is an application of experiment and the second a request for marketing. Noting that both the studies of genetic improvement and the protection of the environment are guarded by the Federal Constitution of 1988. Also, due the questions in the legal field study examined whether the Commission's release process Tecnic National de Biossegurança CTNBio follows the fulfilment of the minimum specifications required by the precautionary principle and whether they are sufficient to ensure food safety and to avoid possible irreversible degradation of the environment. Social and legal context...

A garantia institucional do Ministério Público em função da proteção dos direitos humanos; The institutional guarantee of the public attorney´s office and the protection of human rights

Almeida, Fernanda Leao de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/06/2010 PT
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Esta tese volta-se à análise crítica da garantia institucional de independência do Ministério Público brasileiro sob dois aspectos: de um lado, a sua independência em relação às esferas organizacionais dos poderes clássicos do Estado; e, de outro, os limites da independência funcional que visa a assegurar, para os seus membros, o livre desenvolvimento das funções institucionais. Sob o influxo do processo de reconhecimento universal dos direitos humanos a partir da Declaração de 1948, o valor da dignidade da pessoa humana representa o fundamento central do Estado Democrático de Direito da Constituição Federal de 1988, constituindo a fonte jurídica do vasto conjunto de direitos fundamentais dela constante. A proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é indissociável de um regime político democrático, que não pode prescindir de um sistema eficaz de controle do exercício do poder político para a persecução de tal desiderato. Daí a importância da efetividade dos mecanismos de controle recíproco entre os órgãos estatais, no comando do princípio fundamental projetado por Montesquieu que, atualmente, não mais se reduz à formula tríplice de distribuição das funções legislativa, executiva e judicial. É nesse contexto que se pretende introduzir a análise da garantia institucional de independência do Ministério Público...

Laicism and Liberalism as Paradigms in the Interpretation of Human Rights. Reflections on the Configuration of the Religious Freedom in the Context of French Debate About the Islamic Veil; Laicismo y liberalismo como paradigmas de interpretación de los derechos humanos. Reflexiones sobre la configuración de la libertad religiosa a la luz del debate francés sobre el velo islámico

Melchiori, Franco Andrés; Universidad Nacional de Córdoba
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
SPA
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The use of Islamic veil for girls in public schools of France has aroused animportant discussion about laicism, multiculturalism and religious freedom.This debate was under the scrutiny of the European Court of HumanRights, which issued several judgments about the problem. The requirementof neutrality, the fundamental principle of laicism, allows that theState, supposing to protect the freedom of conscience of no religious people,confines the exercise of religious freedom to the strict boundaries ofprivate life. At the same time, while requiring neutrality, the State is tryingto impose in the public arena a sort of civil religion, depriving of the rightof expression in religion matters. These two elements could be found notonly in the fathers and current thinkers of laicism, but in authors that,without this enrollment, are finally supporting the same conclusions. Theprincipal mistake that is under that is a conception of freedom derived fromthe Illustrated liberalism, an error that in the end is derived of a limitedconception of the man. The pretensions of these doctrines are impossibleto perform, because the religion cannot be relegated to the interior of manwithout to force the freedom itself. If some States continue following theseideas...

A possibilidade de indenização por abandono afetivo na guarda compartilhada.

Ramos, Nayane Cristina Neiva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente pesquisa tem o intuito de demonstrar à sociedade e ao mundo jurídico a possibilidade de indenização por danos morais causada pelo abandono afetivo de um dos genitores, no âmbito da guarda compartilhada. É latente que a guarda compartilhada visa à defesa do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando à prole a continuidade de forma plena da convivência dos pais, de forma que possa minimizar os traumas resultantes da separação do casal. E neste contexto, nos casos em que ocorra um descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar acarretando o abandono afetivo de forma voluntária, haverá uma conduta ilícita, a qual, trazendo prejuízos aos filhos, acarretará a imputação da responsabilidade civil ao genitor, que se traduzirá em indenização, pois resultará em um dano emocional, gerando assim uma ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.; This research has the purpose to demonstrate to society and the juridical world the possibility of compensation for moral damages caused by the emotional distance of a parent under the joint custody. It is latent the joint custody seeks to defend the child, ensuring the continuity of the offspring of fully living parent, so that it may minimize the trauma of marital separation. And in this context...

Adoção homoafetiva e o preconceito

Costa, Leide Dalva Bezerra
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A adoção de crianças por casais homossexuais. Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse novo padrão de família substituta, caso preencham os pré-requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente ou permanecer em orfanatos? O direito não pode conviver com ideias retrógradas sedimentadas no preconceito. É imprescindível que cada um seja avaliado como seres humanos que possuem qualidades e defeitos como todos. O princípio da dignidade da pessoa humana jamais pode ser ferido. Temos que tratar o outro com respeito, considerando esse novo modelo de adoção, como algo que visa o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com a finalidade de inserir num ambiente familiar, esse menor, de forma definitiva, garantindo a ele um desenvolvimento integral, bem como afeto e educação. Com isso, deixar de conferir a casais homossexuais o direito à adoção é também negar às crianças abandonadas o direito a ter uma família.; The adoption of children by homosexual couples. What is the best solution for the child? Be inserted into this new pattern of a foster family, if they meet the prerequisites of the Child and Adolescent or remain in orphanages? The law can not coexist with backward ideas sedimented prejudice. It is imperative that each one is valued as human beings that possess qualities and flaws like everyone else. The principle of human dignity can never be hurt. We must treat others with respect...

Approximations about human dignity on Kant's optic and the contemporary constitutionalism; Aproximações sobre a dignidade humana sob a ótica de Kant e o constitucionalismo contemporâneo. doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p251

Oro Boff, Salete; Bortolanza, Guilherme; UNISC
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 18/02/2011 POR
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65.42%
Estabeleceu-se um apanhado histórico/ conceitual do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual está inserido na Constituição Federal de 1988, no art. 1º, inciso III, fundamentado na teoria Kantiana do imperativo categórico, da autonomia da vontade do indivíduo e da moral universal. Constatou-se a importância deste princípio para o direito moderno, bem como sua relevância social na sociedade contemporânea. Além disso realizou-se uma análise do atual Direito Constitucional sob a perspectiva de dignidade da pessoa humana e qual a relevância disso para a sociedade. Deve-se ter em mente que o conceito de dignidade humana não é fechado e, por isso, sofre variáveis a depender do tempo e espaço em que está inserido.; It has been established a historical-conceptual understanding on the idea of human dignity, which is a fundament to the Constitution of 1988, and finds support in the Kantian theory of autonomy of the individual’s desire and universal morality. It was noted the importance of these fundamentals for the Brazilian constitutional law, as well as its social relevance, considering the global connectivity, a present day’s mark. It must be taken in mind that the concept of human dignity is not closed and, because of that...

The Juridical Conceptualization of the Human Embryo in the Law of the European Union: A Well-Aimed Step in the Wrong Direction

García San José,Daniel
Fonte: UNAM, Instituto de Investigaciones Jurídicas Publicador: UNAM, Instituto de Investigaciones Jurídicas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2013 EN
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65.44%
This paper provides a critical analysis of the design, for the first time, of the human embryo in the EU law with the judgment of the Court of Justice of 18 October 2011 in Case C-34/10. These considerations are made to account for the decision of the European Patent Office on November 25, 2008, in the WARF case, the opinions of the European Group on Ethics in Science and New Technologies and the case-law of the European Court of Human rights.

The Nigerian Fundamental Rights (Enforcement) Procedure Rules 2009: A fitting response to problems in the enforcement of human rights in Nigeria?

Nwauche,Enyinna
Fonte: African Human Rights Law Journal Publicador: African Human Rights Law Journal
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2010 EN
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65.43%
This article reviews the Nigerian Fundamental Rights (Enforcement) Procedure Rules 2009 to determine whether it is a suitable response to the numerous problems arising in the course of two decades of the enforcement of fundamental human rights in Nigeria. Such problems include the highly technical and formally procedural nature of the Fundamental Human Rights (Enforcement Procedure) Rules 1979; the requirement of standing to sue; and the distinction between principal and accessory claims. Through a review of the procedural changes made by the 2009 Rules and the overriding objectives in the application of the 2009 Rules the article demonstrates that the 2009 Rules may be regarded as a suitable response if the Nigerian judiciary recognises that utmost flexibility must be the fundamental ordering principle of human rights enforcement.

African values and human rights as two sides of the same coin: A reply to Oyowe

Metz,Thaddeus
Fonte: African Human Rights Law Journal Publicador: African Human Rights Law Journal
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
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In an article previously published in this Journal, Anthony Oyowe critically engages with my attempt to demonstrate how the human rights characteristic of South Africa's Constitution can be grounded on a certain interpretation of Afro-communitarian values that are often associated with talk of ubuntu. Drawing on recurrent themes of human dignity and communal relationships in the sub-Saharan tradition, I have advanced a moral-philosophical principle that I argue entails and plausibly explains a wide array of individual rights to civil liberties, political power, criminal procedures and economic resources. Oyowe's most important criticism of my theory is in effect that it is caught in a dilemma: Either the principle I articulate can account for human rights, in which case it does not count as communitarian, or it does count as the latter, but cannot account for the former. In this article, I reply to Oyowe, contending that he misinterprets key facets of my theory to the point of not yet engaging with its core strategy for deriving human rights from salient elements of ubuntu. I conclude that Oyowe is unjustified in claiming that there are 'theoretical lapses' that 'cast enormous doubts' on my project of deriving human rights from a basic moral principle with a recognisably sub-Saharan and communitarian pedigree.