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Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática; Insignificance principle in criminal law: between wide acceptance and problematic application

Luz, Yuri Corrêa da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este artigo busca analisar o princípio da insignificância em matéria penal, e refletir acerca da melhor forma de operacionalizá-lo dogmaticamente. Após uma introdução que trata brevemente do contexto do surgimento desse princípio, o texto apresenta as principais concepções utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais para aplicá-lo, com o objetivo de refletir sobre as vantagens e desvantagens sistemáticas e político-criminais inscritas em cada uma delas. Nesse plano, o artigo problematiza a principal formulação defendida pela doutrina nacional - segundo a qual a insignificância constitui espécie de cláusula de exclusão da "tipicidade material" da conduta analisada -, sugerindo que essa concepção pode estar na base de sérios equívocos cometidos por nossos tribunais no momento de definir se uma conduta é ou não penalmente insignificante. Ao final, o texto aponta os contornos gerais de uma formulação dogmática mais adequada para esse princípio, visando suprir as diversas dificuldades advindas da adoção da concepção majoritária sobre a matéria no Brasil.

O direito concursal das sociedades cooperativas e a lei de recuperação de empresas e falência; Cooperative bankrupty system and the Brazilian bankruptcy law

Maffioletti, Emanuelle Urbano
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2010 PT
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A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa...

Efeitos de canais inelásticos no transporte eletrônico: um exemplo além do formalismo de Landauer; Effects of inelastic channels in electronic transport: an example beyond the Landauer formalism

Penha, Felipe Campos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2012 PT
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Neste trabalho, estudamos a influência de canais de espalhamento inelástico no transporte eletrônico. Primeiramente, expomos o formalismo de Landauer usual para o cálculo da corrente elétrica em sistemas em que o espalhamento é puramente elástico. Como exemplo, calculamos a corrente para um potencial delta de Dirac a partir de suas probabilidades de transmissão. A amostra correspondente é aquela de uma camada muito fina com impurezas (não-magnéticas) contida em uma heterostrutura semicondutora. Mostramos que a distorção do potencial quântico devido à voltagem aplicada pode ser desprezada no cálculo da corrente elétrica, abaixo da energia de Fermi do emissor. Subsequentemente, acoplamos o potencial delta a um oscilador harmônico quântico para modelar a presença de fônons no sistema. Encontramos modos inelásticos de transmissão que se tornam acessíveis para energias cada vez maiores, múltiplas do quantum hω. Devido à conservação de probabilidade, a abertura de cada novo canal corresponde a bicos" nas probabilidades de transmissão dos modos abaixo deste, em função da energia de incidência do elétron. No caso de uma delta atrativa, ressonâncias assimétricas com perfil de Fano são observadas. Adaptamos o formalismo de Landauer...

Provas ilícitas e proporcionalidade : uma análise da colisão entre os princípios da proteção penal eficiente e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Ávila, Thiago André Pierobom de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006.; Esta dissertação é uma análise da possibilidade e critérios de aplicação do princípio da proporcionalidade, da doutrina constitucional alemã, para a admissão de provas obtidas por meios formalmente ilícitos, à luz do princípio fundamental da proteção penal. Os direitos fundamentais não são absolutos, mas se limitam reciprocamente pelo princípio da proporcionalidade. A proteção penal é um direito e dever fundamental. O processo penal possui uma instrumentalidade garantista-funcional. O processo deve estar teleologicamente predisposto a uma maior aproximação possível com a verdade, para realização de sua função de pacificação social. A inadmissibilidade das provas ilícitas é um princípio constitucional (não regra) que se justifica no efeito dissuasório e no fair trial. Há uma colisão de princípios na inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos: críticas à luz da funcionalidade do processo. Nos sistemas jurídicos estudados (EUA, Alemanha e Espanha), não há uma regra de exclusão absoluta das provas ilícitas. No Brasil, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as exceções das provas ilícitas não acompanha plenamente os sistemas internacionais. Há necessidade de alterações no entendimento jurisprudencial nacional...

A cor vigiada : uma crítica ao discurso racializado de prevenção ao crime

Formiga, Glêides Simone de Figueiredo
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2010.; O presente estudo apresenta uma análise da noção de prevenção a partir de situações em que o objetivo é a prevenção ao crime. Exploro fontes de natureza variada, observando as interpretações que os sujeitos fazem da violência e da proposta preventiva enquanto solução para a diminuição de crimes. Analiso o modo como discursos e práticas da prevenção projetam-se nas relações e se articulam produzindo tecnologias e estratégias de proteção que vão além do material – muros, alarmes, blindagem de carros etc, sugerindo comportamentos, técnicas de identificação de sujeitos e situações potencialmente perigosas, a fim de poder evitá-las ou modificá-las. A partir desse comportamento, multiplicam-se as regras de evitação e a exclusão, produzindo práticas, relações, bem como diferenças hierarquizadas e identidades. Sugiro que o princípio da prevenção gira em torno de possibilidades evitáveis e que tal premissa não só parte de uma realidade ―X‖, reagindo a ela, mas é produtora de comportamentos de evitação, exclusão e de mais violência. Observando a incidência de um modelo de comportamento entendido como ideal – o preventivo – e de práticas justificadas mediante um contexto de violência...

Schola quantorum: progresso, racionalidade e inconsistência na antiga teoria atômica. Parte I: desenvolvimento histórico, 1913-1925

Bezerra,Valter Alnis
Fonte: Universidade de São Paulo, Departamento de Filosofia Publicador: Universidade de São Paulo, Departamento de Filosofia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2003 PT
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Neste artigo, o primeiro de uma série, traça-se um panorama histórico do desenvolvimento conceitual da antiga teoria atômica, no período que se estende desde o primeiro modelo de Bohr para a estrutura atômica, de 1913, até a proposta do princípio de exclusão, por Pauli, em 1925. Inicialmente apresentam-se argumentos no sentido de estabelecer a validade e a importância de se estudar um programa de pesquisa como o da antiga teoria atômica, e procura-se contextualizar aquele programa dentro do quadro da teoria quântica como um todo. Em seguida, são discutidos temas como: a estrutura dos espectros atômicos, o estatuto do princípio de correspondência, a condição geral de quantização de Sommerfeld em termos de integrais de fase, o modelo elíptico-relativístico do átomo, a teoria de Bohr-Kramers-Slater da radiação, a teoria de Kramers da dispersão, o conceito de spin, o problema da configuração eletrônica dos átomos, e a estrutura da tabela periódica, entre outros. Procura-se apresentar uma história que privilegie as inter-relações conceituais, e são feitas abundantes referências tanto às fontes primárias como à literatura secundária relevante. O panorama histórico assim elaborado servirá de base para um segundo artigo...

Schola quantorum: progresso, racionalidade e inconsistência na antiga teoria atômica Parte II: crítica à leitura lakatosiana

Bezerra,Valter Alnis
Fonte: Universidade de São Paulo, Departamento de Filosofia Publicador: Universidade de São Paulo, Departamento de Filosofia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2004 PT
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65.87%
Neste artigo, baseando-me no panorama histórico já traçado no primeiro artigo desta série (Bezerra, 2003), procuro analisar criticamente a reconstrução da antiga teoria atômica feita por Imre Lakatos (1978) [1970], mostrando que ela se revela inadequada sob diversos aspectos. O presente texto principia por uma exposição do modelo de Lakatos, a chamada metodologia dos programas de pesquisa científica. Em seguida, são discutidos os principais problemas enfrentados pela reconstrução lakatosiana, que dizem respeito a aspectos como: o estatuto do princípio de correspondência; a omissão da condição de quantização de Sommerfeld; a omissão de vários desenvolvimentos importantes ocorridos no período 1921-1924; e o tratamento insatisfatório dado ao conceito de spin. A principal dificuldade enfrentada por uma reconstrução de tipo lakatosiano, porém, diz respeito à teoria de Bohr-Kramers-Slater da radiação (BKS) e à teoria de Kramers da dispersão as quais são praticamente ignoradas por Lakatos, mas analisadas em detalhe aqui. Em conseqüência de tais problemas, a própria descrição lakatosiana da "fase degenerativa" da antiga teoria atômica fica seriamente comprometida. Na conclusão do artigo, constata-se que algumas das dificuldades apontadas são de caráter historiográfico...

Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática

Luz,Yuri Corrêa da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2012 PT
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55.92%
Este artigo busca analisar o princípio da insignificância em matéria penal, e refletir acerca da melhor forma de operacionalizá-lo dogmaticamente. Após uma introdução que trata brevemente do contexto do surgimento desse princípio, o texto apresenta as principais concepções utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais para aplicá-lo, com o objetivo de refletir sobre as vantagens e desvantagens sistemáticas e político-criminais inscritas em cada uma delas. Nesse plano, o artigo problematiza a principal formulação defendida pela doutrina nacional - segundo a qual a insignificância constitui espécie de cláusula de exclusão da "tipicidade material" da conduta analisada -, sugerindo que essa concepção pode estar na base de sérios equívocos cometidos por nossos tribunais no momento de definir se uma conduta é ou não penalmente insignificante. Ao final, o texto aponta os contornos gerais de uma formulação dogmática mais adequada para esse princípio, visando suprir as diversas dificuldades advindas da adoção da concepção majoritária sobre a matéria no Brasil.

O Princípio da insignificância e as circunstâncias de caráter pessoal

Castro, Graciela de Andrade Cintra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal.; Expõe sobre o princípio da insignificância, que é utilizado como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, onde a regra é tratar como crime somente situações que ofendam o bem jurídico de forma relevante e intolerável do ponto de vista social. Busca evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com crimes de pouca relevância. Analisa os elementos que são considerados quando da aplicação do princípio da insignificância para a exclusão da tipicidade material, bem como avaliar se as circunstâncias de caráter pessoal são levadas em consideração no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu que o princípio da insignificância deve ser aplicado somente após a análise do desvalor da ação e do desvalor do resultado, sendo equivocada a análise do desvalor da culpabilidade para sua aplicação. Por fim, se verificou que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, atualmente, está consolidado o entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais desfavoráveis...

A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária

Carvalho Veloso, Roberto; de Brito Albuquerque Pontes Freitas, Ricardo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Pretende-se demonstrar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais características são a criminalização, ao invés da descriminalização, a sua utilização como instrumento de controle social e a criação de tipos penais abertos. Dentre as novas áreas de abrangência está o Direito Penal Econômico, gênero que tem como espécie o Direito Penal Tributário, uma vez que na ânsia de arrecadar o Estado dele lança mão para ameaçar o contribuinte a recolher o tributo devido, valendo-se de uma prática judicial autoritária, que se auspicia prescindir da individualização das condutas dos envolvidos no fato. Prova da utilização da ameaça de pena para arrecadar é a previsão legal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo até a prolação da sentença, sinalizando que a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa no Direito brasileiro, mesmo considerando-a causa supralegal de exclusão da culpabilidade é medida que se impõe. Estudam-se, nesta pesquisa, as concepções normativas da culpabilidade como elemento do delito e a evolução da inexigibilidade de conduta diversa de causa supralegal de exclusão da culpabilidade até à condição de princípio regulativo do Direito. No entanto...

Crime e embriaguez: ¨actio libera in causa¨ como substrato para punição do ébrio e sua interface com o princípio da culpabilidade

Durval de Lemos Lins Filho, José; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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O autor aborda a culpabilidade nas suas dimensões principiológica, limitativa da pena e constitutiva do crime, aprofundando o seu detalhamento enquanto axioma fundamental do sistema penal garantista que afasta a possibilidade de responsabilidade penal objetiva e também como elemento do crime. A pormenorização da culpabilidade atinge a imputabilidade que é tratada em seu conceito, natureza jurídica, sistemas de aferição, elementos e manifestações no Direito Penal brasileiro, sendo realizado estudo acerca das suas causas de exclusão, tais como a inimputabilidade por menoridade e por anormalidade motivacional. O estudo da manifestação da (in)imputabilidade estendeu-se também aos seus casos particulares, atingindo a emoção, a paixão e a embriaguez. Partindo do seu conceito, espécies e graus, o autor demonstra a relação existente entre crime e embriaguez, servindo-se de dados estatísticos e conhecimentos criminológicos e médico-legais. Na seqüência, o foco central é a teoria da actio libera in causa sistematizada pelos práticos italianos da Idade Média e utilizada normalmente para justificar a punição das condutas descritas como crimes praticadas sob a influência de álcool ou de substâncias de efeitos análogos. Discute-se a dificuldade e a necessidade de compatibilizar-se as exigências legais de responsabilidade penal pelo fato e atinentes ao princípio da coincidência com as necessidades político-criminais da punição de tais condutas. Para tanto...

A identificação das causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa: viabilidade na redução de casos práticos a fórmulas doutrinárias

Amorim, Maria Carolina de Melo; Brandão, Cláudio (Oriêntador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
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A exigibilidade de conduta diversa, traduzida na possibilidade de exigir-se do autor de uma conduta típica e antijurídica que se portasse de acordo com a lei, é um dos elementos da culpabilidade, junto à imputabilidade e a consciência de antijuridicidade. Assim, não havendo como se exigir do autor conduta diversa da por ele praticada, exclui-se a culpabilidade e a responsabilização penal pelo fato. Tal forma de exclusão pode ser aplicada em situações não previstas pelo legislador (supralegais), nas quais, em virtude das peculiaridades do caso concreto, não se faz possível elaborar juízo de censura ao indivíduo. Com base em julgamentos dos tribunais estrangeiros, a doutrina brasileira firmou quatro situações de exculpação supralegal, que compreendem (a) o fato de consciência, (b) a provocação da situação de legítima defesa, (c) a desobediência civil e (d) o conflito de deveres. Tais fórmulas, vistas como soluções para delimitar e identificar essas causas de afastamento de culpabilidade, são analisadas no presente trabalho, a partir de coleta de material jurisprudencial e análise já empreendida pela doutrina alemã e brasileira, baseada em casos concretos julgados pelos Tribunais. Passa-se, em seguida...

Desenvolvimento Urbano e Cidades Inclusivas: Estudo Analítico do Princípio Constitucional da Função Social das Cidades

Nelson, Aline Virgínia Medeiros
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The reality of Latin America points out that the industrialization and urbanization are complementary processes associated each other. Thus, by consequence of the demographic growth, observes the aggravation of an urbanization completely disordered and without infrastructure capable of guaranteeing rights and basic services to the population. In parallel, the dissemination of information, the valorization of human dignity, promoted by social welfare, and expectations of consumption aggravates the tensions among social actors, leading to the Theory of the Right to Development to worry about the (re)construction of cities. Before this reality, the Federal Constitution of 1988 proposed a participatory urban policy, grounded in the ideal of confrontation of social exclusion of a more comprehensive, represented by the principle of the social function of cities, which must be stratified into four inclusion´s central axes, namely: the social in the strict sense, the economic, the cultural and the policy. The Analysis of each of these dimensions, keeping the focus on reality and the Brazilian legal system, composes specific objectives of this work. Thus, through deductive research, with use of technique bibliographical and interdisciplinary...

O ritual simbólico do Ctrl+C (copiar ) e Ctrl+V (colar) no ensino médio

Amorim, Corina de Sá Leitão
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem; Linguística Aplicada; Literatura Comparada Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem; Linguística Aplicada; Literatura Comparada
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Nowadays, technology has a direct influence on the relationship student and teacher have with language. The internet is a powerful tool in helping work with the language and, through it, the knowledge comes to the student easily and intensely. Furthermore, this facility has enhanced and made visible what has been called, within the University community, "plagiarism generation." This work assumes that this generation has, in their written texts, symbolic movements similar to those of "copy and paste" applied to research work carried out by high school students. Taking this as starting point, this dissertation aims to analyze how high school students of the 1st year from a school in Natal (RN) construct texts, under the movements known as "Ctrl + c" and "Ctrl + v", with reference to the text of the "other". More specific issues are behind the general objective, namely: 1. how the student appropriates the source-text when he copies and pastes? 2. What are the categories of analysis that allow us to look analytically and theoretically for the "ctrl + c / ctrl + v" practice made by the student? 2. how the studies developed in the fields of "Genetic Criticism" (Grésillon, 1987), the "school manuscripts" (Calil, 2004) and "paraphrase" (Fuchs...

DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO

JOSÉ, RAFAEL HENRIQUE DE CASTRO
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O contrato de trabalho no Brasil teve seus parâmetros estabelecidos principalmente com a chegada da Constituição Federal de 1988, que trouxe seu artigo 7º para demonstrar os direitos sociais do trabalhador. Além do texto de lei, positivado, o Direito do Trabalho também conta com diversos princípios para sua aplicação e criação de novos normativos de proteção ao empregado, tais como o princípio da igualdade e o princípio da boa-fé – inclusive quanto ao elemento confiança-, que provem do princípio maior, o da proteção à dignidade da pessoa humana no trabalho, fazendo também com que se dê origem ao princípio da nãodiscriminação no ambiente do trabalho. A discriminação, como se sabe, significa fazer uma distinção, diferenciação, de maneira individualizada, diferente da forma ampla que condiz respeito ao preconceito. Pode ser encontrada nos mais diversos locais - em casa, na escola, no trabalho, etc. e também pode ser de diversas formas, tais como social, racial, política, religiosa, sexual, ou idade - que podem, inclusive, levar à exclusão social. Lembra-se também que discriminação é diferente do preconceito, este que por sua vez pode ser, por muitas das vezes, considerado como a explicação para a origem da discriminação. Quando associados...

Da exclusão aos direitos : dos direitos às garantias : um estudo sobre as garantias do direito ao trabalho das pessoas com deficiência

Souza, Luciana Gonçalves de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universdade de Brasilia, Departamento de Serviço Social, 2006.; Tendo em vista a trajetória dos organismos internacionais somada à ação coletiva da sociedade civil brasileira que vem contribuindo para o avanço do aparato legal, as pessoas com deficiência hoje possuem um amplo arcabouço jurídico, que garante além dos direitos básicos de proteção social também o acesso ao mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 foi um marco na história deste grupo social, por ter dado início a um processo de mudança da condição passiva de recebedor de políticas sociais, para a de cidadão detentor de direitos. A adoção de princípio de igualdade, onde as diferenças de grupos específicos passaram a ser considerado por meio das ações afirmativas, também fez parte desse processo de garantia de direito das pessoas com deficiência. Ao garantir cotas para este segmento social, o Decreto 3.298 de 1999 tem proporcionado a oportunidade de proteção no acesso do mercado de trabalho, diante de uma nova ordem capitalista que introduziu novas configurações na organização e nas relações de trabalho, além da qualificação profissional dos trabalhadores. Atualmente, são 24,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. As mulheres representam mais da metade dessa população...

O princípio da boa-fé objetiva nos contratos de saúde x doença preexistente

Andrade Júnior, Rêmolo de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Trata da aplicação do princípio da boa-fé objetiva contratual pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação consumerista de adesão a plano ou seguro saúde, conforme dispõe os artigos. 4°, inciso III e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 113, 187 e 422 do Código Civil respaldando a Lei N. 9656/98(Lei dos Planos de Saúde). Destaca-se a eficácia, amplitude e o meio de defesa a aplicação do citado princípio para combater a prática abusiva da exclusão de cobertura às doenças preexistentes, uma vez que não há uma adequação do conceito de doença preexistente a celebração contratual, pois não se pode o plano de saúde negar atendimento ao usuário se não realizar no momento da contratação exames no aderente, ficando obrigado a assumir eventual risco de cobertura de procedimento conforme clausulas contratuais. Com isso buscou-se defender uma aplicabilidade efetiva da obrigação da proteção à saúde privada com o fim de assegurar a aquele que é inferior na relação (consumidor) uma segurança jurídica para a proteção e eficácia de seus direitos contratual balizados na legislação brasileira. Palavras-; Direito

Schola quantorum: progresso, racionalidade e inconsistência na antiga teoria atômica Parte II: crítica à leitura lakatosiana; Schola quantorum: progress, rationality and inconsistency in the old atomic theory. Part II: critique of Lakatos’ interpretation

Bezerra, Valter Alnis
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2004 POR
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Neste artigo, baseando-me no panorama histórico já traçado no primeiro artigo desta série (Bezerra, 2003), procuro analisar criticamente a reconstrução da antiga teoria atômica feita por Imre Lakatos (1978) [1970], mostrando que ela se revela inadequada sob diversos aspectos. O presente texto principia por uma exposição do modelo de Lakatos, a chamada metodologia dos programas de pesquisa científica. Em seguida, são discutidos os principais problemas enfrentados pela reconstrução lakatosiana, que dizem respeito a aspectos como: o estatuto do princípio de correspondência; a omissão da condição de quantização de Sommerfeld; a omissão de vários desenvolvimentos importantes ocorridos no período 1921-1924; e o tratamento insatisfatório dado ao conceito de spin. A principal dificuldade enfrentada por uma reconstrução de tipo lakatosiano, porém, diz respeito à teoria de Bohr-Kramers-Slater da radiação (BKS) e à teoria de Kramers da dispersão as quais são praticamente ignoradas por Lakatos, mas analisadas em detalhe aqui. Em conseqüência de tais problemas, a própria descrição lakatosiana da "fase degenerativa" da antiga teoria atômica fica seriamente comprometida. Na conclusão do artigo, constata-se que algumas das dificuldades apontadas são de caráter historiográfico...

Schola quantorum: progresso, racionalidade e inconsistência na antiga teoria atômica. Parte I: desenvolvimento histórico, 1913-1925; Schola quantorum: progress, rationality and inconsistency in the old atomic theory. Part I: historical development, 1913-1925

Bezerra, Valter Alnis
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/12/2003 POR
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Neste artigo, o primeiro de uma série, traça-se um panorama histórico do desenvolvimento conceitual da antiga teoria atômica, no período que se estende desde o primeiro modelo de Bohr para a estrutura atômica, de 1913, até a proposta do princípio de exclusão, por Pauli, em 1925. Inicialmente apresentam-se argumentos no sentido de estabelecer a validade e a importância de se estudar um programa de pesquisa como o da antiga teoria atômica, e procura-se contextualizar aquele programa dentro do quadro da teoria quântica como um todo. Em seguida, são discutidos temas como: a estrutura dos espectros atômicos, o estatuto do princípio de correspondência, a condição geral de quantização de Sommerfeld em termos de integrais de fase, o modelo elíptico-relativístico do átomo, a teoria de Bohr-Kramers-Slater da radiação, a teoria de Kramers da dispersão, o conceito de spin, o problema da configuração eletrônica dos átomos, e a estrutura da tabela periódica, entre outros. Procura-se apresentar uma história que privilegie as inter-relações conceituais, e são feitas abundantes referências tanto às fontes primárias como à literatura secundária relevante. O panorama histórico assim elaborado servirá de base para um segundo artigo...

NÃO EXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA COMO CAUSA GERAL E SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

Lopes, Jair Leonardo
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 10/02/2014 POR
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SUMÁRIO1. Culpabilidade: concepção psicológica e concepção normativa.2. Demonstração de que o nosso Código adotou a concepção normativa da culpabilidade.3. A ‘‘não exigibilidade de outra conduta”, causa supralegal de exclusão da culpabilidade derivada da concepção normativa.4. Reexame do êrro de fato, da coação irresistível e da obediência a ordem de superior hierárquico, à luz da concepção normativa e da ‘‘não exigibilidade de outra conduta”.5. As hipóteses dos arts. 17 e 18 do Código Penal encontram a sua ratio na "não exigibilidade de outra conduta” — Aceitação da “não exigibilidade de outra conduta” como causa geral e supralegal de exclusão da culpabilidade.6. A aplicação da causa supralegal pelo Tribunal do Reich.7. A “não exigibilidade” como princípio de valor universal e não apenas válido para o direito positivo alemão.8. O problema visto por autores estrangeiros.9. O pensamento dos nacionais e a aplicabilidade da causa supralegal em nosso direito penal. Opiniões de Souza Neto, Anibal Bruno e Frederico Marques.10. Nossa opinião.