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O princípio da insignificância na aplicação de medida socioeducativa ao ato infracional de posse de drogas

Cordeiro, Cecília
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 100 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho monográfico propõe-se a estudar a possibilidade de existir conflito na incidência do princípio da insignificância na aplicação de medida socioeducativa ao ato infracional de posse de drogas para consumo pessoal, tendo por base a Doutrina da Proteção Integral. Objetivando encontrar resposta para essa pergunta-problema, primeiramente foram traçadas as principais características da Doutrina da Proteção Integral, bem como expostos os seus fundamentos jurídicos e os seus princípios mais importantes. Em seguida, conceituou-se o ato infracional, passando pela ideia de inimputabilidade, para então estudar como ocorre a responsabilização estatutária. Então, analisaram-se os critérios para aplicação das medidas socioeducativas e percorreram-se as especificidades de cada uma delas. No último capítulo, foram examinados o tipo penal de posse de drogas para consumo pessoal e o princípio da insignificância, apresentando também a notória discordância doutrinária e jurisprudencial que se destaca no âmbito penal. No momento derradeiro, a questão foi colocada frente a frente com o ato infracional e as medidas socioeducativas. O método utilizado foi o dedutivo.; El presente trabajo monográfico se propone a estudiar la posibilidad de la existencia de un conflicto en la incidencia del principio de insignificancia en la aplicación de una medida socioeducativa al acto infraccional correspondiente a la posesión de drogas para el consumo personal...

O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do Adolescente no Brasil: com as Alterações Promovidas pela Lei n. 11.180, de 23 de setembro de 2005, que Ampliou o Limite de Idade nos Contratos de Aprendizagem para 24 Anos

Oliva, José Roberto Dantas
Fonte: LTr Publicador: LTr
Tipo: Livro Formato: 49622 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 331-053.6(81) O48p Código de barras: STJ00064631; Aborda as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e a proteção que vem sendo conferida ao adolescente trabalhador no Brasil. Analisa o Princípio da Proteção Integral, positivado pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta estatísticas estarrecedoras sobre a exploração do trabalho infantil. Estuda, ainda, o trabalho educativo e o estágio supervisionado.

Os limites da autoridade parental frente aos direitos fundamentais da criança e do adolescente nas relações familiares

Nilsson, Gunnar
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente pesquisa analisa a eficácia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como, a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nas relações familiares. Abordar-se-á também, as hipóteses de colisão entre os direitos fundamentais à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária frente aos deveres inerentes à autoridade parental, indicando a ponderação como critério para solucionar os casos de colisão de direitos fundamentais. Parte-se do pressuposto de que os direitos fundamentais da criança e do adolescente possuem eficácia direta nas relações familiares, assim como, a adoção da teoria dos deveres de proteção deva incidir nas ameaças e agressões provenientes de terceiros, visando assegurar o melhor interesse da criança. Na primeira parte trataremos da evolução do instituto da autoridade parental, desse o Direito Romano, passando pelo Direito Civil codificado e pela Constituição Federal, até sua atual configuração. Na segunda parte da pesquisa analisar-se-á a Doutrina da Proteção Integral, o princípio do melhor interesse da criança, os direitos fundamentais infanto-juvenis e as teorias da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares...

Papai foi pra roça, mamãe foi trabalhar

Vasconcelos, Fernanda Roberta Cavalcanti de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011; O mundo do trabalho precarizado e flexibilizado repercute sobre a saúde e o caráter do trabalhador e incide no contexto familiar, ecoando negativamente na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Diante disso, esta pesquisa propõe a expansão da aplicação da Doutrina da Proteção Integral no Direito do Trabalho, dentro de um enfoque baseado na concepção do princípio da conciliação trabalho-família. Em um primeiro momento, apresentou-se a Doutrina da Proteção Integral e a necessidade de sua expansão. Ainda se estudou, sob a perspectiva do Modelo Bioecológico do desenvolvimento humano de Uire Bronfenbrenner, a família e o desenvolvimento infantil. Em um segundo momento, analisaram-se as relações de trabalho hodiernas, o processo de precarização e flexibilização do labor e seus impactos sobre a saúde e o caráter do trabalhador. Posteriormente, em um terceiro momento, verificaram-se as repercussões do mundo do trabalho dos pais sobre o desenvolvimento infantil, levando-se em consideração o impacto sobre os fatores materiais e imateriais da família que interferem sobre o desenvolvimento da criança e do adolescente. Por fim...

As medidas socioeducativas e a responsabilidade da sociedade frente à doutrina da proteção integral

Santos, Fernando Avilla dos
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de prever a proteção integral, elevou o adolescente à categoria de responsável pelos atos considerados infracionais que cometer, através da aplicação das medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas, e também aspectos educativos, onde devem ser aplicadas atividades de caráter pedagógico durante a aplicação. A principal finalidade das medidas socioeducativas é a reeducação, tendo em vista que a responsabilização do menor infrator tem caráter pedagógico, devendo-se proporcionar a este tais atividades visando à reeducação, bem como a ressocialização do menor autor do ato infracional. Entretanto, essas medidas que são cumpridas em entidades especializadas devem, em sua execução, atentar para as disposições do princípio da proteção integral, bem como deve a sociedade, de uma forma geral, manter esforços para que seja garantida a proteção das crianças e adolescentes, dando efetividade à doutrina da proteção integral.

A doutrina da proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária

Gonçalves, Camila Queiroz
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A presente monografia tem por finalidade precípua destacar a importância da doutrina da proteção integral para as crianças e adolescentes, mostrando que no decorrer da história elas eram ignoradas, não tendo importância para as sociedades antigas, e com a evolução dos tempos foram conquistando seus direitos, conforme será aqui exposto. Além disto, destaca-se a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, juntamente com a Constituição Federal de 1988, confirmaram a importância dessa Doutrina, conforme artigo 227 da CF e artigo 4º do ECA. Demonstra, também, a importância da convivência familiar e comunitária para a formação das crianças e adolescentes, princípio de extrema importância para pessoas que estão em fase de desenvolvimento de personalidade.; This monograph has the primary aim of highlighting the importance of the doctrine of full protection for children and adolescents, indicating that during the history they were ignored, having no importance to ancient societies, and with the evolution of the times they achieved their rights, as will be seen here. Besides this, there is the promulgation of the Statute of the Child and Adolescent, which together with the Constitution of 1988 confirmed the importance of this doctrine...

A proteção à criança e ao adolescente no Distrito Federal

Oliveira, Dawson Ricardo Lopes de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Pesquisa sobre a Proteção à Criança e ao adolescente no Distrito Federal. A população infanto-juvenil é o maior patrimônio de uma nação. O referencial econômico, político e social atuante no Brasil das últimas décadas cerrou os olhos para a realidade degradante da criança e do adolescente brasileiros. Essa situação é a realidade de milhões de crianças e adolescentes, nas mais diversas regiões do país, atestando o total descaso da nação frente a essa problemática. A população infanto-juvenil que hoje subsiste nas calçadas das pequenas e grandes metrópoles não é fruto do acaso. São cidadãos que foram cerceados nas mais fundamentais condições de existência. Todas as políticas públicas de base já falharam em relação a eles. Se enquadram em uma ou senão em todas as formas de exclusão social. O Estatuto da Criança e do Adolescente, baseado principalmente no Princípio da Proteção integral, nasceu para conscientizar família, sociedade e Estado da problemática aviltante do menor brasileiro e traçou metas para eqüacioná-la. Órgãos governamentais, ONG's e Sistema de Justiça, aliançados em zelar pela garantia dos direitos da criança e do adolescente brasileiros.; Research on the Protection to the Child and the adolescent in the Federal District. The infant youthful population is the biggest heritage of a nation. The economic...

Criminalização da palmada pedagógica à luz da proteção integral do menor: uma análise aos projetos de lei nº 2.654/03 e 7.672/10

Caetano, Taiza Constantino
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Este trabalho está ligado aos direitos e garantias constitucionais da criança e do adolescente; de modo mais específico, aos princípios amparados pelo Estatuto da Criança e do adolescente, evidenciando o respeito e o cumprimento integral dos princípios que regem a proteção ao menor, com ênfase no princípio da proteção integral. Nesse contexto, é analisado o projeto de lei apelidado de “Lei da Palmada”, o qual dispõe sobre a proibição de aplicação de castigos físicos à crianças e adolescentes. Tal discussão se fundamenta nas opiniões contrárias a lei, sendo que no ordenamento jurídico brasileiro já existe cominação legal em diversos instrumentos legislativos com a finalidade de punir aqueles que castigarem o menor de forma imoderada. Outro ponto abordado é a questão dos limites de admoestação aceitáveis na tentativa dos pais de educarem seus filhos. O presente estudo trás o entendimento de doutrinadores envolvidos com a temática abordada, além de entendimentos políticos, científicos e sociais correlatos. Tratou-se ainda do papel dos conselhos tutelares e suas funções precípuas, bem como a atuação do Ministério Público em defesa do cumprimento da dignidade humana de crianças e adolescentes.; This work is linked to rights and constitutional guarantees of child and adolescent...

A efetividade do conselho tutelar no procedimento de apreensão do adolescente que comete ato infracional sem violência ou grave ameaça, quando constata a ausência dos pais ou responsáveis, no Distrito Federal; The effectiveness of child protection agency in the procedure of seizure of a teenager who commits an infraction without violence or serious threat, when they noticed the absence of parents or guardians, the Federal District

Primo, Thamise Carolina Ribeiro
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, nasceu o Princípio da Proteção Integral, que a partir de seu art. 227, originou o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como escopo os Direitos fundamentais da Criança e do Adolescente. Com o intuito de zelar por esses direitos, a doutrina da proteção integral criou um órgão composto pela sociedade, que teria o dever de zelar pelos direito fundamentais, aplicando medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, quando houvesse a violação destes direitos, nos termos do artigo 98 do Estatuto. Quanto as suas atribuições, estão elas elencadas no art. 136 do Estatuto, onde estão previstas as limitações do Conselho quanto às medidas protetivas do artigo 101, da mesma lei. O adolescente, quando comete ato infracional e é apreendido em flagrante, será encaminhado para a Delegacia da Criança e do Adolescente, será informado ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude e aos familiares, e ao Conselho tutelar, a quem incumbe agir como zelador das garantias fundamentais, o que não ocorre, pois não é procedimento adotado pelas DCA, que só recorrem ao Conselho quando não é possível localizar os pais, o que não deveria ocorrer, em virtude da garantias fundamentais do adolescente...

O depoimento da criança vítima de violência intrafamiliar nas audiências criminais.

Silva, Larissa Muniz da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho, submetido à Universidade Católica de Brasília para a obtenção do título de Bacharel em Direito, tem por objetivo analisar a participação da criança vítima de violência intrafamiliar nas audiências criminais. As crianças não foram consideradas, durante muito tempo, sujeitos de direito, entretanto, a atual legislação brasileira adota a doutrina da proteção integral que, por sua vez, respeita seu peculiar estágio de desenvolvimento através do princípio do superior interesse da criança. Portanto, a presença de crianças nas salas de audiência é questionada tendo em vista a sua revitimização e, consequentemente, a violação de seus direitos garantidos por lei. Por ocasião, o projeto Depoimento Sem Dano é analisado de forma a estabelecer que a sua implantação nas varas criminais do Brasil não é a solução para que se evite essa violência institucional. A participação dos psicólogos nas audiências, como intermediador das perguntas realizadas pelos operadores do Direito às crianças, é vista como uma forma de inquirição, ou seja, esse profissional está realizando uma atribuição que deveria ser do magistrado. O depoimento da criança vítima de violência intrafamiliar deve ser uma excepcionalidade...

A internação compulsória da criança e do adolescente usuário de drogas como medida de proteção

Oliveira, Sílvia Cristine Farias Lopes de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
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O presente artigo tem como tema: a internação compulsória da criança e do adolescente usuário de drogas como medida de proteção. Trazendo informações sobre a internação compulsória que é uma medida que se faz necessária para as crianças e os adolescentes usuários de drogas, principalmente quando estão em situação de risco de morte. nesse sentido, eles são legalmente alcançados tanto pela constituição federal de 1988, quanto pelo estatuto da criança e adolescente, esses dispositivos legais atuam nos direitos fundamentais, evidenciando-se os campos temáticos como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade da pessoa humana, amparados pelo princípio da proteção integral. Desse modo, enfatiza-se que o papel da família, da sociedade e do estado tem o dever legal que se cumpram esses direitos postulados pela carta magna. frisa-se, que hoje é uma preocupação do estado enfrentar as drogas, com um destaque maior para o crack, através da internação compulsória conjuntamente com outras políticas públicas.; Direito

O estatuto do idoso face ao princípio da proteção integral

Silva, Marcia Maria Moreira da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho vislumbra contribuir, dentro das devidas proporções e suas limitações, como uma vitrine de conquistas e reflexões sobre a verdadeira realidade dos direitos dos idosos. O que pode ser consagrado além das garantias resguardadas na Constituição Federal, também nos instrumentos que somente vieram a contribuir e ratificar a evolução da conquista do espaço dos idosos representado no Estatuto do Idoso que possui uma extraordinária gama de conscientização do conceito de ser idoso e de se fazer reconhecer os seus direitos. E, somente, pelo do reconhecimento de tais direitos é que efetivamente ganha força de lei para que jamais sejam desrespeitados tais direitos, chegando ao nível da inviolabilidade. Isso reflete na pretensão de fazer valer a força constitucional dos direitos resguardados aos idosos, principalmente, em relação à preservação de sua dignidade. Portanto, o objetivo, maior do presente trabalho monográfico é o de identificar se a legislação que trata sobre o idoso, no Brasil, assegura-lhe proteção integral, de forma eficaz.; Direito

Aspectos jurídicos, sociais e a repressão da pornografia infanto-juvenil na internet

Oliveira, Raphael Fernandes de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A criança e o adolescente brasileiro passaram por longos anos de subjetivação nas últimas décadas. Saíram de um status de infrator, passando a serem considerados em situação irregular, para só então alcançarem os direitos que possuem assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente hodiernamente sob a égide do Princípio da Proteção Integral. Qualquer crime praticado contra menor já alcança um alto índice de reprovabilidade aos olhos da sociedade, mas quando se trata de crime sexual, a questão atinge outro nível, o de crime contra a própria humanidade. A pornografia infanto-juvenil se tornou um dos comércios ilegais mais lucrativos do mundo com o advento da Internet. Democracias de todo o mundo se empenham num esforço coletivo para combater esse tipo de atrocidade. Muito se discute atualmente sobre o controle da Internet, os direitos fundamentais e as leis contra a pornografia ilegal. Uma legislação adequada às constantes transformações da Internet e à realidade brasileira aliada a um sistema eficaz de repressão dos crimes cibernéticos é o que almejam as autoridades. Resta saber se o enfrentamento que vem sendo feito pelo Estado é suficiente para acalmar as famílias deste país.; The brazilian youth has been through many years of subjectivation in the past decades. They have arisen out of a infractor status...

O cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente

Lima, Mônica Almeida de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O trabalho monográfico versa sobre o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. O texto tem o intuito de demonstrar se é possível na interpretação do direito conceber o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança. A hipótese restou-se verificada nos argumentos desenvolvidos ao longo da pesquisa. Este estudo tem como base a análise de várias fontes legislativas, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção nº 12010/2009, sendo esta última o principal argumento para este estudo. A pesquisa permitiu concluir que a obrigatoriedade do cadastro de adoção visa à proteção da criança e do adolescente, evitando a colocação destes em uma situação de riscos em famílias substitutas despreparadas para cuidar dos menores.

A violência e o abuso sexual de crianças e adolescentes: uma análise sob a ótica do princípio da proteção integral

Morais, Laís Barros Mendes de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente

Lima, Mônica Almeida de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O trabalho monográfico versa sobre o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. O texto tem o intuito de demonstrar se é possível na interpretação do direito conceber o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança. A hipótese restou-se verificada nos argumentos desenvolvidos ao longo da pesquisa. Este estudo tem como base a análise de várias fontes legislativas, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção nº 12010/2009, sendo esta última o principal argumento para este estudo. A pesquisa permitiu concluir que a obrigatoriedade do cadastro de adoção visa à proteção da criança e do adolescente, evitando a colocação destes em uma situação de riscos em famílias substitutas despreparadas para cuidar dos menores.

A publicidade abusiva diante da hipossuficiência da criança: um estudo à luz do princípio da proteção integral

Fernandes, Marília Milioli
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho trata da publicidade abusiva diante da hipossuficiência da criança, à luz do princípio da proteção integral. O objetivo geral foi analisar se a exposição de crianças a publicidade abusiva viola o princípio da proteção integral, em função da vulnerabilidade das mesmas. Para melhor compreender a matéria proposta, o método de produção utilizado foi o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo se inicia pelo histórico do direito da criança e do adolescente no Brasil, e os princípios aplicáveis a este direito. Realizou-se a análise dos meios de controle como instrumento efetivo de proteção do consumidor, seja público, privado ou administrativo, e se estes meios protegem efetivamente o ser humano com idade de 0 a 12 anos incompletos, ou seja, a criança. Buscou-se também, verificar se o fato de a criança ser hipossuficiente, os tornam mais vulneráveis na relação de consumo. Pode-se dizer que um dos fatores mais significativos do presente estudo consiste em esclarecer que, apesar das constantes publicidades abusivas dirigidas ao público infantil...

A revista íntima em crianças e adolescentes nos estabelecimentos prisionais catarinenses frente à doutrina da proteção integral e do princípio da dignidade da pessoa humana

Rosa, Bruna da
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Ao apenado é garantido pela Lei de execução penal o direito de visitação. Como forma de evitar que adentrem aos presídios e penitenciárias objetos ilícitos através dos visitantes, em prol da segurança dos estabelecimentos prisionais, no Estado de Santa Catarina realiza-se além da busca por equipamentos detectores de metais, o procedimento da revista íntima. Tanto em crianças quanto em adolescentes há o desnudamento, ocorrendo inclusive a partir dos 14 (quatorze) anos de idade o procedimento de agachamento nú sobre o espelho. A Doutrina da proteção integral garante a criança e ao adolescente além de todos os direitos humanos, aqueles especiais de pessoa em desenvolvimento. Dentre os muitos princípios, abordou-se o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual também é assegurado a criança e adolescente, devendo a família, a sociedade e o Estado mantê-los a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Apesar de toda esta teoria protetiva, e proibição pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária de revistas com desnudamento...

Amparo à criança vítima de crimes sexuais no andamento do processo sob a luz do princípio da proteção integral

Burigo, Tiago
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; A violência sexual contra crianças é um mau da sociedade. É dever do Estado combatê-la. O presente trabalho mostra os princípios constitucionais que regem a tutela que o Estado deve exercer, garantindo a criança seu bem estar, sua eficácia de direitos e, acima de tudo, sua dignidade enquanto pessoa em desenvolvimento. Aponta medidas que o legislador trouxe para oprimir de forma mais rigorosa as condutas que caracterizam violência sexual contra a criança. Por fim, apontar algumas medidas que vem sendo implementadas para garantir que a criança não sofra mais ainda enquanto o sistema penal apura e julga o crime que lhe foi cometido.

Obesidade infantil e a responsabilidade estatal com relação à publicidade ilícita de alimentos com baixo teor nutricional, à luz do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente

Zanette, Geize
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente estudo versa sobre a obesidade infantil como decorrência da exposição exagerada das crianças às publicidades de alimentos com baixo teor nutricional, as quais se aproveitam da hipossuficiência e vulnerabilidade das mesmas e utilizam-se de práticas enganosas e abusivas. Aborda, sobretudo, a responsabilidade do Estado diante desses atos, tendo em vista a violação ao princípio da proteção integral, bem como as possíveis ações estatais para garantir a defesa das crianças. Neste sentido, buscou-se esclarecer que, apesar de existirem legislações proibindo as publicidades abusivas e enganosas, as mesmas não são respeitadas na prática, ocasionando, como consequência, o descumprimento aos direitos inerentes à criança e ao adolescente. Para o desenvolvimento deste estudo adotou-se o método dedutivo, utilizando o procedimento monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica.