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O princípio da moralidade na administração tributária; The principal of morality in tax administration

Nogueira, Marcos da Fonseca
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/06/2010 PT
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A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República e com certeza, vontade de quase todos os brasileiros. Isto significa que as ações do Estado têm que ser realizadas visando a concretização de uma justiça social. É para isto que deve estar a serviço o Estado, e é para corroborar com o alcance desta finalidade, que contribuímos por meio dos tributos que pagamos. O tributo advém de uma obrigatoriedade social, que ocasiona a saída do dinheiro da esfera particular e passa a integrar o que conhecemos por recurso público, o qual será administrado pelo Estado, através dos seus agentes estatais. Estes devem gerenciar e empenhar este recurso, única e exclusivamente para cumprir os fins sociais, para o que a honestidade e a probidade são exigências irrenunciáveis. Para ofertar esta garantia é que se presta o princípio da moralidade, o qual está na centralidade de nosso trabalho. Na prática, devido a nossa tradição positivista e a nossa cultura patrimonialista, observamos a dificuldade em se lidar com a moralidade no interior do Direito e especialmente na administração do recurso fruto do esforço coletivo. A consignação do princípio da moralidade em nossa Constituição faz com que a sua observância seja obrigatória no manejo da coisa pública...

Ação popular e moralidade administrativa

Vieira, Debora Cristina
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; O despertar da cidadania, a consciência do significado do verdadeiro Estado Democrático de Direito e o desejo de realização vívida do Instrumento Constitucional tornaram-se elementos plasmadores de uma Nova Ordem, em que a preocupação com os direitos, garantias e proteção dos indivíduos é o núcleo em torno do qual gravita o sistema jurídico. A presente dissertação visa a analisar, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, a questão da ação popular face a moralidade administrativa. Aborda a possibilidade, assim como algumas dificuldades em se alegar a inobservância do princípio da moralidade administrativa como condição suficiente à propositura da ação popular, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII. Isso porque não raras são as correntes doutrinárias que defendem a necessidade da ilegalidade e lesividade do ato administrativo, não bastando que este fira a moralidade. Tal posição acaba por dificultar o controle dos atos administrativos, principalmente do ponto de vista ético e moral. A possibilidade, prevista constitucionalmente...

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: um estudo sobre o princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos com enfoque no comportamento da Administração pública.

Souza, Robson Ignácio de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 01 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente estudo tem por objetivo trazer argumentos que embasariam a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos, sustentando que não apenas o contratante privado mais a Administração pública deve proceder em observância do mesmo. Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo e o procedimento de pesquisa bibliográfica. Inicialmente o capítulo irá tratar da boa-fé objetiva, de forma que a partir da análise desse instituto é possível constatar que ele tem evoluído ao longo do tempo, servindo de critério norteador àqueles que contraem obrigações, inclusive via contrato. Serve também como parâmetro de interpretação ao órgão julgador. A mutação conceitual e a ampliação da aplicação do princípio da boa-fé objetiva não se operou de forma planejada, na realidade foi um delineamento causado pelas transformações que incidiram na sociedade e na forma de ela se relacionar, em especial no que concerne aos negócios. Poderia se defender que as mudanças na forma de se operar a realização da boa-fé estão estreitamente relacionada a muitas da transformações no instituto dos contratos. Por sinal...

O Principio Constitucional da Moralidade e o Exercício da função Administrativa

Cammarosano, Márcio
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro Formato: 23333 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35:34(81) C184p Código de barras: STJ00065930; Nesta obra, o autor demonstra que em face do primado da segurança jurídica, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, e da relatividade da moral, o princípio da moralidade administrativa não pode ser considerado como referido direta e imediatamente à moral comum, mas ao próprio Direito. É moralidade jurídica.

O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988.

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 148316 bytes; application/pdf
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Trabalho em homenagem ao Mestre Seabra Fagundes, atendendo convite do Exmo. Sr. Min. Carlos Mário Velloso.; O trabalho consiste no avanço da doutrina, da análise, da eficácia, da efetividade, e da conceituação jurídica do princípio da Moralidade Administrativa. Comenta como esse princípio se apresenta no texto da Constituição Federal, e da obrigatoriedade do administrador de atuar pela ética da administração Pública. Cita jurisprudência e alguns pronunciamentos a respeito do tema. Conclui, afirmando que o poder judiciário há de cumprir sua missão se aprofundado nos atos administrativos, respeitando o princípio da independência, da harmonia; das competências e das atribuições legais de cada poder.

O conteúdo jurídico do princípio jurídico da moralidade

Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O artigo em questão trata da moralidade como princípio constitucional e legal, não como uma idéia abstrata, mas como um dado objetivo, portanto com reflexo no mundo jurídico e apto a manejar ações contra ataques ao bem comum e a Administração Pública.

A lei de improbidade administrativa como fator de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas

Silva, Elóia Rosa da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Observa que a lei improbidade administrativa é um importante instrumento no controle da moralidade administrativa. Em decorrência de sua aplicação, ressalta alguns aspectos marcantes de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas como a identidade entre os sujeitos passivos da fiscalização do Tribunal de Contas e do dever de probidade, bem como a íntima relação entre o conteúdo e os fins do controle financeiro exercidos pelo Tribunal de Contas e o controle da moralidade administrativa exercido pelo Ministério Público, destacando-se a figura da representação como instrumento eficaz na parceria entre essas duas importantes instituições.

O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa : ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular

Costa, Susana Henriques da
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082223 347.922(81) C837p

Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público ( OSCIPs )

Frota, Hidemberg Alves da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do princípio da impessoalidade, da responsabilidade civil objetiva e das organizações da sociedade civil de interesse público, relacionando-os ao dever da administração pública de atender aos interesses da sociedade.; Repertório IOB de jurisprudência : paginação decrescente.

Vantagens inter-regimes jurídicos. A questão da moralidade e dos princípios de direito

Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Avalia a concessão de vantagens ou benefícios pertencentes a funcionários públicos estatutários e erroneamente concedidos a servidores submetidos a CLT, ofendendo assim o princípio da moralidade, citado na Constituição, e o princípio público, nas constituições estaduais.

A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”.

O direito fundamental à boa administração e o princípio da publicidade administrativa

Finger, Julio Cesar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto-base da palestra proferida no II Congresso Sul-Riograndense de Direitos Fundamentais II CONSULTAIS, em 21.08.2008, realizado na Fundação Universidade do Rio Grande, em Rio Grande/RS.; Demonstra a existência de um direito a uma administração pública transparente em face da positivação do princípio da publicidade.

Alguns aspectos relevantes da improbidade administrativa

Castro Filho, Sebastião de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata dos princípios constitucionais, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, analisando aspectos relevantes da improbidade administrativa.

O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência

Motta, Carlos Pinto Coelho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Monografia apresentada no I Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, realizado de 1º a 3 de julho de 2005, em Salvador / BA.; Examina os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública quando se trata da dispensa de licitação em caso de emergência.

O princípio jurídico da moralidade e a Lei de improbidade administrativa

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o principio jurídico da moralidade e a Lei de improbidade administrativa. Apresenta as espécies de improbidade e as sanções correspondentes.

A moralidade administrativa e sua densificação

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre os princípios gerais, estudados pela Teoria Geral do Direito, bem como sobre o principio da moralidade administrativa. Apresenta a delimitação da moralidade administrativa, sua densificação, essência e sua relação com os elementos do ato administrativo. Discorre sobre a potencialidade do principio da moralidade para a efetivação do ideal democrático.

Do princípio da moralidade à improbidade administrativa: o ressarcimento do erário e a impunidade

Santos, Cilon da Silva
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Tomando como ponto de partida os conceitos de Administração Pública e seus princípios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princípio da moralidade, desenvolver a idéia de que o administrador público, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras também norteadoras da atividade pública e seus diversos controles (internos, externos e jurisdicionais), venha a praticar, não raro, atos tipificados como de improbidade administrativa. Ou seja, em que pese a previsão, no ordenamento jurídico, de rigorosas regras de caráter preventivo e repressivo, aparentemente capazes de inibir a prática de atos nocivos aos interesses públicos, ainda assim esses óbices legais mostram-se insuficientes para impedi-la. A conseqüência é que tais atos, via de regra, acabam por ocasionar danos ao erário, de difícil ou quase impossível reparação. Para tanto, e priorizando o princípio da moralidade, aqui como aquele que estabelece uma relação mais estreita com a idéia de probidade, comportamento este fundamental à atuação eficiente/transparente da administração pública, inicialmente serão abordados temas gerais relacionados à moral comum, suas relações com o direito e com a realidade social...

Da incidência do princípio da moralidade administrativa na jurisdição constitucional pátria

Pimenta, Wendel Lira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um anseio social materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal emanada pelo Poder Judiciário. Para o mais escorreito delineamento da real obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa, debrucei-me sobre o estudo de sua conceituação doutrinária e jurisprudencial, no que tange ao entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da identificação do índice valorativo do referido princípio, ou seja, sua potencialidade para solucionar causas figurando-se como fundamentação da decisão judicial. Assim, foi possível descortinar o provável ponto nodal para a solução do problema dos atos imorais, mas atípicos, ocorridos na esfera de atuação da Administração Pública, qual seja, não configuram atos ilegais, porém atentam ao princípio constitucional da moralidade administrativa, de modo que sua prática gere a nulidade do ato...

Considerations of mandatory bidding and tutelage of administrative morality; Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

Vilhena, Isabella Magalhães; Universidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 07/09/2011 POR
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This study aims to correlate the concepts relating to bidding and administrative morality, stressing the constitutional obligation to hold bidding contests for Public Administration as a way to protect the effectiveness of the Principle of Morality, and on the other hand, the need for compliance morality in order to validate administrative acts and administrative procedures, among which the bidding.; O presente trabalho tem por finalidade correlacionar os conceitos atinentes à licitação e à moralidade administrativa, ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realização de certames licitatórios pela Administração Pública como forma de tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via inversa, a necessidade da observância da moralidade administrativa a fim de validar os atos e procedimentos administrativos, dentre os quais, a licitação.

EM DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – O PAPEL DA AÇÃO POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Ribeiro, Diego Coelho Antunes
Fonte: Programa de Pós-Graduação em História Publicador: Programa de Pós-Graduação em História
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Formato: application/pdf
Publicado em 06/11/2013 POR
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Ao longo de várias batalhas para garantirmos a moralidade administrativa por parte do Estado, ainda sim temos resistência por parte daquele. A partir de tais fatos, surge uma das maiores inovações no ordenamento jurídico como um meio fiel de se garantir a moralidade estatal: a ação popular. Ação popular é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de certos atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Deve, portanto, de acordo com referido principio da moralidade administrativa, o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Uma administração pública honesta, moral, ética, é um direito de todo cidadão. A Constituição Federal possibilita, por isso, que a moralidade administrativa seja defendida pelo próprio cidadão, através da ação popular. De fato, o inciso LXXIII do artigo 5o. da Constituição da República Federativa do Brasil autoriza qualquer cidadão propor ação popular visando anular ato lesivo à moralidade administrativa.