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A participação popular no processo legislativo: o exercício da cidadania ativa e o discurso do Estado democrático de direito no Brasil; La participation populaire dans le procès legislatif: la pratique de la citoyenneté active et le discours de létat démocratique de droit

Oliveira, Bruno Batista da Costa de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/04/2010 PT
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96.11%
O presente estudo foi realizado nos limites da teoria geral do estado, disciplina que se volta ao exame das diferentes manifestações jus-políticas concernentes ao Estado, sob a ótica não apenas do direito, mas também com o auxílio de outras ciências humanas, como a sociologia, a história, a economia, a antropologia, a psicologia e filosofia. Nestes termos, nos propomos estudar o fundamento de legitimação da relação de poder havida entre Estado e cidadão, no âmbito de uma forma institucional particular, qual seja, o Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro. Dentro desse específico escopo, examinamos os dois principais elementos que compõem essa fórmula: o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e o princípio da soberania popular, que anuncia que os atos do Estado corresponderiam à vontade coletiva, seja quando ela for representada, ou quando se manifeste de forma direta. Nosso objetivo foi proceder à genealogia da retórica do Estado Democrático de Direito, em cotejo com as formas disponíveis de participação popular direta do cidadão no processo legislativo brasileiro. Por essa via, tentamos elucidar como os discursos da legalidade e da soberania popular se relacionam com essas ferramentas...

O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária

Vasconcelos, Marta Suzana Lopes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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116.13%
Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade.

Limite à invalidação dos atos administrativos princípio da segurança jurídica

Pereira, Frederico Valdez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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106.03%
Analisa a nova corrente de idéias que insere a atividade de controle do ato administrativo em um ordenamento jurídico sistêmico, citando o papel essencial do controle dos atos da administração em prisma mais amplo que não apenas o Princípio da Legalidade, sob a consideração de que não pode ser este o único parâmetro para se aferir a higidez do ato administrativo; senão que se deve circundar o controle dos atos pelos Princípios Gerais de Direito e pelos Princípios Constitucionais que orientam o Direito Público e Administrativo.

Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos

Britto Neto, José Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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106.09%
Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária.

Princípio da legalidade e poder normativo : dilemas da autonomia regulamentar

Guerra, Glauco Martins
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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106.14%
Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento.

A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.1%
Analisa a função de garantia da lei penal, a qual se realiza por meio do princípio da legalidade. A partir daí se desenvolvem algumas considerações sobre os postulados decorrentes do princípio da legalidade, com consideração especial à questão da determinação (lex certa) e da proibição da analogia e interpretação da lei penal (lex stricta).

Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros

Battaglia, Anna Flavia Lehman
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.07%
Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia.

Consenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direito

Schirato, Vitor Rhein; Palma, Juliana Bonacorsi de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.07%
Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.

Princípio da legalidade tributária : ferramenta para a concretização da democracia

Araújo, Sarah Maria Linhares de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.02%
Objetiva debater a questão da democracia no cenário do direito, mais especificamente, dentro do direito tributário. Trata da autotributação dentro do princípio da legalidade.

Princípio da legalidade e os poderes normativo e regulamentar da administração pública

Monteiro, Vera
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.02%
Estuda a relação entre o princípio da legalidade, a administração pública e o poder regulamentar, levando em consideração o papel do Poder Legislativo e do Poder Executivo na garantia de direitos.

O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

Ferrari, Regina Maria Nery
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.09%
Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.

A nova concepção do princípio da legalidade no controle da administração pública

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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106.02%
Trata de temas como controle administrativo, controle jurídico-administrativo e princípio da constitucionalidade da administração pública.

Economia versus democracia : o princípio da legalidade em um Brasil globalizado

Campos, Hélio Sílvio Ourém
Fonte: Ed. do Autor Publicador: Ed. do Autor
Tipo: Livro
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106.12%
"Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade. Partiu-se, assim, da doutrina à jurisprudência; ou seja, do geral para o particular".

A ciência jurídica no pós-positivismo : as necessárias repaginações conceituais de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo e do princípio da legalidade administrativa

Gibson, Sérgio Armanelli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.02%
Analisa alguns institutos e postulados tidos como pressupostos epistemológicos da ciência jurídica, em especial aqueles relativos ao subsistema normativo do Direito Administrativo. Discute criticamente as compreensões de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo, assim como o princípio da legalidade administrativa.

Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.08%
Examina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo.

Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública

Schirato, Vitor Rhein
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.08%
Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.

O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/98); O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras ( Decreto n. 2745 / 1998 )

Farache, Jacob Arnaldo Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Menciona como as reformas administrativas ocorridas no Brasil na década de 90 modificaram o cenário da gestão pública. Analisa, dentro da nova realidade jurídica, a previsão de um procedimento licitatório simplificado a ser adotado pela estatal petrolífera brasileira, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

Princípios de direito constitucional para o ensino universitário : direito adquirido e princípio da legalidade : parecer

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer a respeito da autonomia das universidades brasileiras, bem como sobre aspectos constitucionais e legais do reconhecimento de uma instituição como universidade.

Alternativas consensuais de resolução dos conflitos tributários no direito brasileiro: perspectivas à luz do princípio da legalidade

Rodrigues, Tereza Cristina Tarragô Souza; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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96.1%
A tese analisa a viabilidade da adoção, no âmbito do direito tributário, de mecanismos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, ao tempo em que aponta as características essenciais de tais mecanismos e os limites e factibilidade dos mesmos em face ao princípio da legalidade tributária. Atualmente no âmbito do direito administrativo assiste-se a uma inversão da atuação unilateral em favor de novas formas participativas dirigidas a resolver novos problemas que se colocam na prática. Há um fomento da intervenção direta do cidadão na configuração do que se tem denominado de Administração concertada . O que vem ocorrendo no campo do direito administrativo não deixou de refletir-se no que respeita ao direito tributário, sobretudo a partir da instauração do Estado Social e sua evolução na concretização do Estado Democrático e Social de Direito como é o caso do Brasil. O estudo identifica, por sua vez, a extrema complexidade das relações jurídico-tributárias resultantes da massificação das mesmas e as especiais formas de colaboração dos cidadãos (contribuintes e terceiros) na realização do interesse público da aplicação das normas tributárias, como fonte de incremento da litigiosidade nesse campo. Vislumbra a possibilidade de solução de tais conflitos através de mecanismos pactícios ou soluções típicas do regime de direito privado...

A proteção à dignidade da pessoa humana ante a aplicação do princípio da legalidade

Rocha, Cláudia Vasconcelos Lima
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O objetivo do presente trabalho foi o de analisar a interpretação e aplicação do direito, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, este previsto no artigo 5º, inciso II, e aquele, disposto no artigo 1º, inciso III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. O cerne da pesquisa foi, sobretudo, o de verificar eventuais colisões quando, em razão do princípio da legalidade, a invocação de aplicação de determinada lei afrontar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, procedeuse ao estudo dos princípios, bem assim de sua eficácia e normatização. Prosseguindo, passouse à análise de alguns fundamentos filosóficos acerca da dignidade da pessoa humana, evolução histórica e, por fim, análise jurisprudencial. Assim, com base na metodologia de procedimento utilizada, a conclusão deuse no sentido de que a dignidade da pessoa humana é algo que precede a própria concepção de Estado e, portanto, merece total proteção, ao que a torna princípio absoluto e de observância obrigatória por todos os operadores e aplicadores do direito.; Direito