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A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Bassan, Louíse Freiberger
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que esta não possui finalidade instrumental, imanente às medidas cautelares. Nesse escopo, são apresentadas as diversas posições doutrinárias a respeito do tema, constatando-se que impera a divergência de opiniões no que tange à possibilidade dessa compatibilização: há posições extremadas, nas quais se defende a inconstitucionalidade de tal modalidade de prisão dado seu típico caráter extraprocessual - o que faz com que a custódia preventiva consubstancie-se em uma pena antecipada -, bem como há quem defenda a possibilidade de um interpretação da cláusula de ordem pública conforme à Constituição Federal, sustentando a necessidade de, além da instrumentalidade, acautelar o meio social. Além do exame doutrinário, pesquisa-se neste trabalho a abordagem dada à questão no âmbito dos tribunais pátrios. Assim sendo...

Public health psychiatry and crime prevention : Preventive detention of mentally ill people is already widespread

Sandford, John J
Fonte: BMJ Group Publicador: BMJ Group
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 15/05/1999 EN
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Preventive detention must be resisted by the medical profession

White, S
Fonte: BMJ Group Publicador: BMJ Group
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /04/2002 EN
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Depression, anxiety, and history of substance abuse among Norwegian inmates in preventive detention: Reasons to worry?

Værøy, Henning
Fonte: BioMed Central Publicador: BioMed Central
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 10/03/2011 EN
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Selective incapacitation and the Philadelphia cohort data

Fonte: Massachusetts Institute of Technology Publicador: Massachusetts Institute of Technology
Formato: 35 p.; 2426474 bytes; application/pdf
ENG
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by Arnold Barnett and Anthony J. LoFaso.; "March 1984."; Bibliography: p.35.

Sobre a decisão que decreta uma prisão preventiva = About the decision that determines a preventive detention

Szesz, André
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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A prisão preventiva como instrumento para tutela da violência doméstica e familiar contra a mulher = Preventive detention as a tool to prevent domestic and family violence against women

Schäfer, Gilberto; Fernandes Neto, Julio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Críticas e alternativas à prisão preventiva

Almeida, Marcius Alexandros Antunes de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A prisão preventiva representa um aspecto do processo penal cuja necessidade nunca chegou a justificar-se de maneira plenamente convincente, uma vez que viola direitos e garantias da pessoa humana de forma prematura e sem um juízo seguro acerca de eventual responsabilidade penal. Não obstante, tem sido utilizada, de forma restrita em alguns países e abusiva ou excessiva em outros, antecipando os efeitos de eventual condenação e transformando o processo penal em um mecanismo que conjuga, de forma simultânea, a averiguação do fato delituoso imputado com a punição do suposto autor do delito no cárcere. Apesar da prisão preventiva trazer maior efetividade ao cumprimento dos fins do processo, também é através dela que se cometem as mais evidentes violações da liberdade pessoal e de outros direitos fundamentais reconhecidos nos mais diversos ordenamentos jurídicos. Em razão disso, alguns países já vem adotando medidas menos gravosas para tutelar o processo penal, como forma de evitar a utilização da prisão em face de cidadãos que sequer tiveram afirmada a responsabilidade penal, que ocorre, nos termos da Constituição Brasileira, somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Sem embargo disso...

O direito constitucional ao prazo razoável e a duração da prisão preventiva

Santos, Vinicius Lang dos
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A prisão preventiva, freqüentemente, é aplicada com a intenção de dar uma rápida e imediata resposta ao crime. No entanto, observa-se, nesse momento, a violação de garantias constitucionalmente estabelecidas, tal como a presunção do estado de inocência. Sob outro aspecto, a concepção e o estudo do tempo, em suas mais diversas manifestações, são fatores determinantes para o estabelecimento da razoabilidade da duração do prazo processual da prisão preventiva. Mais do que a privação do espaço, através da perda da liberdade, o tempo torna-se o verdadeiro significante da pena. “Por quanto tempo?” é a pergunta típica do preso preventivo, que não apresenta ao menos a possibilidade de realizar a contagem regressiva dos dias ou dos meses faltantes para retomar a sua liberdade, causando-lhe graves conseqüências. O não-estabelecimento de um prazo processual à prisão preventiva viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a expressa vedação constitucional à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, além de antecipar o juízo condenatório ao acusado. A Emenda Constitucional n. 45, introduzida em 2004, trouxe uma nova perspectiva à temática, qual seja, o julgamento do réu em um prazo razoável e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O intuito legal foi o de garantir ao indivíduo...

A inconstitucionalidade da prisão processual pelo descumprimento do prazo razoável: uma proposta à luz do Tratado de Assunção

Castilhos, Tiago Oliveira de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Este trabalho do Curso de Mestrado em Ciências Criminais, vinculado à Área de Concentração Sistema Penal e Violência e à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, tem por finalidade estudar a inconstitucionalidade do excesso de prazo na prisão processual. Parte da crise do paradigma moderno, passando pelas diversas formas de percepção do tempo. Além disso, estuda as possíveis contribuições da jurisprudência e do Tratado Assunção para a elaboração de uma proposta sobre o que possa ser considerado razoável em se tratando da duração de uma prisão preventiva e do tempo a ser fixado para o reexame da necessidade de sua manutenção e das medidas cautelares diversas. O método de pesquisa aplicado é o hipotético dedutivo, com origem na análise da doutrina da jurisprudência. Esta pesquisa busca analisar a situação da prisão cautelar, conciliada com a necessidade da proposição de um prazo razoável tanto no processo como na prisão preventiva, com ênfase nesta última, mediante um apanhado histórico da inclusão da razoável duração do processo no ordenamento interno e da essencial aplicação dos direitos fundamentais no processo penal. Realiza-se o exame de dados fornecidos pelo Ministério da Justiça...

Die Behandlung rückfallgefährdeter Sexualstraftäter : Forschung und Gesetzgebung in Deutschland, USA und den Niederlanden; The treatment of sexual offenders

Gaenslen, Rüdiger
Fonte: Universität Tübingen Publicador: Universität Tübingen
Tipo: Dissertação
DE_DE
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Gegenstand der Arbeit ist einerseits die Forschung und andererseits die Gesetzgebung zur Behandlung rückfallgefährdeter Sexualstraftäter in Deutschland, den USA und den Niederlanden. Untersucht werden für diese exemplarisch ausgewählten Rechtsräume zunächst die geschichtlichen und gesellschaftlichen Hintergründe der Kriminalpolitik im Umgang mit Sexualstraftätern. In einem jeweils zweiten Kapitel wird der aktuelle Forschungsstand möglichst umfassend dargestellt. Hierbei gilt das Augenmerk insbesondere Untersuchungen zu Rückfälligkeit und zur Wirksamkeit von Behandlungsmaßnahmen. Das jeweils dritte Kapitel beschäftigt sich mit der kriminalpolitischen und gesetzgeberischen Entwicklung des Umgangs mit besonders rückfallgefährdeten Sexualstraftätern bis in die jüngste Zeit. Hierbei soll nachvollzogen werden, ob und gegebenenfalls inwieweit der Gesetzgeber die gefundenen Untersuchungsergebnisse in seinen gesetzgeberischen Aktivitäten berücksichtigt hat. Es werden auch Vergleiche zwischen den jeweilig untersuchten Rechtsräumen gezogen. Nachgezeichnet werden die Reformen zur Sexualstraftätergesetzgebung seit Mitte der Neunziger Jahre. Für den deutschen Teil sind dies insbesondere das 6. Strafrechtsreformgesetz und das Gesetz zur Bekämpfung von Sexualdelikten und anderen gefährlichen Straftaten. Weiter sind behandelt die Gesetze zur Einführung der vorbehaltenen (§§ 66a [2002]) und der nachträglich angeordneten Sicherungsverwahrung (§ 66b StGB [2004]) sowie das Gesetz zur Änderung der Vorschriften über die Straftaten gegen die sexuelle Selbstbestimmung im Jahre 2003. Diese Gesetzesreformen werden verglichen mit ähnlichen Sicherungsgesetzen und Gesetzen zur Behandlung und Kontrolle von Sexualstraftätern in Nordamerika und den Niederlanden. Stand von Rechtsprechung und Gesetzgebung ist September 2004.; This study analyses research and legislation on the treatment of sexual offenders...

Secrecy, national security and the vindication of constitutional law

Fonte: Edward Elgar Publishing Publicador: Edward Elgar Publishing
Tipo: Livro
EN
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Virtually every nation has had to confront tensions between the rule-of-law demands for transparency and accountability and the need for confidentiality with respect to terrorism and national security. This book provides a global and comparative overview of the implications of governmental secrecy in a variety of contexts. Expert contributors from around the world discuss the dilemmas posed by the necessity for – and evils of – secrecy, and assess constitutional mechanisms for checking the abuse of secrecy by national and international institutions in the field of counter-terrorism. In recent years, nations have relied on secret evidence to detain suspected terrorists and freeze their assets, have barred lawsuits alleging human rights violations by invoking ‘state secrets’, and have implemented secret surveillance and targeted killing programs. The book begins by addressing the issue of secrecy at the institutional level, examining the role of courts and legislatures in regulating the use of secrecy claims by the executive branch of government. From there, the focus shifts to the three most vital areas of anti-terrorism law: preventive detention, criminal trials and administrative measures (notably, targeted economic sanctions). The contributors explore how assertions of secrecy and national security in each of these areas affect the functioning of the legal system and the application of procedural justice and fairness.; -- Introduction / David Cole...

Análise crítica da prisão preventiva na Lei 12.403/2011: proposta à luz de modelos estrangeiros e da Convenção Americana de Direitos Humanos; A critical analysis of preventive detention in accordance with the law 12.403/2011: proposal in the light of foreign models and the American Convention on Human Rights

Mendonça, Andrey Borges de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/03/2015 PT
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66.93%
Este trabalho analisa os principais pontos controvertidos introduzidos pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, no tocante à prisão preventiva, à luz dos modelos estrangeiros e do sistema interamericano de Direitos Humanos, sempre pautado pela busca de equilíbrio entre o garantismo e a eficiência. O principal objetivo do trabalho foi buscar subsídios para a interpretação das disposições internas controvertidas, pautando-se nos modelos e standards internacionais, com o intuito de se aprofundar o estudo do tema. Para se chegar ao contexto de edição da referida lei e melhor compreendê-la, analisam-se as influências que deram origem ao atual Código de Processo Penal e a sua fisionomia originária, que possuía, sobretudo no tema da prisão preventiva, contexto marcadamente autoritário. Após, são analisadas as diversas alterações pelas quais o Código sofreu em relação ao tema, sob o influxo de movimentos internacionais existentes no século XX, que culminaram com a edição da Lei 12.403. Em seguida, é analisada a Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente tendo em vista a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando verificar os standards internacionais relativos ao tema da prisão preventiva...

The necessary evil of preventive detention: a plan for a more moderate and sustainable solution

Blum, Stephanie J.D.
Fonte: Monterey, California. Naval Postgraduate School Publicador: Monterey, California. Naval Postgraduate School
Tipo: Relatório Formato: viii, 230 p.: ill.;28 cm.
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After September 11, 2001, the Bush Administration decided to detain certain individuals suspected of being members or agents of al Qaeda or the Taliban as enemy combatants and hold them indefinitely and incommunicado for the duration of the war on terror. The rationale behind this system of preventive detention is to incapacitate suspected terrorists, facilitate interrogation, and hold them when traditional criminal charges are not feasible for a variety of reasons. While the rationale for preventive detention is legitimate and the need for preventive detention real, the current Administration's approach has been reactionary, illogical, and probably unconstitutional. This paper explores the underlying rationales for preventive detention as a tool in this war on terror; analyzes the legal obstacles to creating a preventive detention regime; discusses how Israel and Britain have dealt with incapacitation and interrogation of terrorists; and compares several alternative ideas to the Administration's enemy combatant policy under a methodology that looks at questions of lawfulness, the balance between liberty and security, and institutional efficiency. In the end, this paper recommends using the Foreign Intelligence Surveillance Court to monitor a narrow regime of preventive detention only to be used under certain prescribed circumstances where interrogation and/or incapacitation are the justifications.

Preventive detention in the war on terror : a plan for a more moderate and sustainable solution

Blum, Stephanie.
Fonte: Monterey, California. Naval Postgraduate School Publicador: Monterey, California. Naval Postgraduate School
Tipo: Tese de Doutorado Formato: xii, 233 p. ;
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57.07%
CHDS State/Local; (U) After September 11, 2001, the Bush Administration decided to detain certain individuals suspected of being members or agents of al Qaeda or the Taliban as enemy combatants and hold them indefinitely and incommunicado for the duration of the war on terror. The rationale behind this system of preventive detention is to incapacitate suspected terrorists, facilitate interrogation, and hold them when traditional criminal charges are not feasible for a variety of reasons. While the rationale for preventive detention is legitimate and the need for preventive detention real, the current Administration's approach has been reactionary, illogical, and probably unconstitutional. This thesis explores the underlying rationales for preventive detention as a tool in this war on terror; analyzes the legal obstacles to creating a preventive-detention regime; discusses how Israel and Britain have dealt with incapacitation and interrogation of terrorists; and compares several alternative ideas to the Administration's enemy-combatant policy under a nonpartisan methodology that looks at questions of lawfulness, the balance between liberty and security, and institutional efficiency. In the end, this thesis recommends using the Foreign Intelligence Surveillance Court to monitor a narrow regime of preventive detention only to be used under certain prescribed circumstances where interrogation and/or incapacitation are the justifications. Note: This thesis was published as a book by Cambria Press in November 2008. The book is entitled The Necessary Evil of Preventive Detention in the War on Terror: a Plan for a More Moderate and Sustainable Solution. An excerpt of the thesis based on Chapter V was published by Homeland Security Affairs in October 2008 (http://www.hsaj.org/?article=4.3.1). An excerpt based on Chapters III and IV...

Preventative Detention in the War on Terror A Comparison of How the United States, Britain, and Israel Detain and Incapacitate Terrorist Suspects

Blum, Stephanie Cooper
Fonte: Monterey, California. Naval Postgraduate School; Center for Homeland Defense and Security Publicador: Monterey, California. Naval Postgraduate School; Center for Homeland Defense and Security
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.85%
This article appeared in Homeland Security Affairs (October 2008), v.4 no.3; After September 11, 2001, the Administration decided to detain individuals suspected of being members or agents of al Qaeda or the Taliban as enemy combatants and hold them indefinitely for the duration of the war on terror. The rationale behind this system of preventive detention is to incapacitate suspected terrorists and facilitate interrogation. While the need for preventive detention is legitimate, the Administration asserts that its decision-making process to label individuals as enemy combatants should exclusively reside within the executive branch, thereby bypassing the checks and balances that comprise America's democratic system. Israel and Britain have been dealing with terrorism for decades, and both countries have shown that democracies facing comparable terrorist threats can implement preventive detention policies that are not based on unilateral executive usurpation of power. This article explores whether any insights can be gleaned from Israel's and Britain's forms of preventive detention in order to make a recommendation to the next Administration.

Preventive detention of sex offenders: A comparative law perspective; Detención preventiva de los abusadores sexuales: Una perspectiva comparativa de ley; Detenção preventiva dos abusadores sexuais: Uma perspectiva comparativa da lei

Calkins Mercado, Cynthia
Fonte: Pontificia Universidad Javeriana Cali Publicador: Pontificia Universidad Javeriana Cali
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; "Artículo revisado por pares"; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artículo Formato: application/pdf; application/pdf; application/pdf
ENG; SPA; POR
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In recent decades, criminal justice and mental health legislation across the globe has sought to manage and prevent the problem of repeat sexual violence. Perhaps some of the most restrictive measures have been those aimed at the preventive detention of those sex offenders thought to pose an elevated risk of re-offense. This paper examines Sexually Violent Predator (SVP) legislation, deemed constitutional by the U.S. Supreme Court in Kansas v. Hendricks (1997), and compares this post-sentence civil commitment scheme with preventive detention statutes targeted at, or otherwise applicable to, sexual offenders in several of the Commonwealth nations. Specifically, this paper examines the Australian Dangerous Prisoners (Sexual Offenders) Act (2003), which was upheld in Attorney- General (QLD) v. Fardon (2004) and which, similar to SVP legislation in the U.S., allows for the post-sentence preventive detention of sex offenders deemed to be at high risk of serious sexual recidivism. Moreover, this paper reviews the Dangerous Offender legislation in Canada, which allows for indeterminate detention of offenders at sentencing, as well as the Dangerous and Severe Personality Disorder (DSPD) designation in England, which authorizes transfer to secure commitment facilities those offenders thought to pose a serious risk of harm to others. A brief discussion of these alternative schemes concludes the paper.; En décadas recientes...

Throwing Away the Key: The Ethics of Risk Assessment for Preventive Detention Schemes: R.G. Myers Memorial Lecture 2013

McSherry, B.
Fonte: Routledge Publicador: Routledge
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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46.74%
Preventive detention schemes that aim to protect the community from certain ‘dangerous’ individuals have long existed. While risk assessment is now pervasive in the management and treatment of many individuals, it raises particular issues when a person's liberty is at stake on the basis of what that person might do. This R.G. Myers Memorial Lecture addresses the ethical issues raised by mental health practitioners providing risk assessments for legislative schemes that involve the deprivation of liberty. It will focus in particular on Australian post-sentence preventive detention schemes for sex offenders that have been held by the United Nations Human Rights Committee to breach fundamental human rights. However, the ethical issues discussed also have repercussions for civil commitment laws that enable the detention of those with severe mental or intellectual impairments.

Custody: fundamental Rights and the guarantee of public order; Prisão preventiva: direitos fundamentais e a garantia da ordem pública

Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2010 POR
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36.29%
The broad list of fundamental rights enshrined in the Charter represents a considerable improvement Staff of the Brazilian legal system and often denotes real break with the recommendations in previous constitutional texts. The current Constitution does, however, the restrictive measures of freedom. Imperious reproof, for if such custody when ordered with fulcrum in ensuring public order, which legal provision dates back to the 1940s, is compatible with the today’s constitutional norms. Thus, before the successive legislative and constitutional changes implemented since the advent of the Code of Criminal Procedure, essential question what is meant to guarantee public order. Is investigated, since the end of this form of provisional detention, and reflected on the possibility of recognizing it constitutional and necessary, as the following question: How to discipline her in the light of fundamental rights and safeguards recommended by the legislature originating in 1988?; O amplo rol de direitos fundamentais inscritos na Carta Maior representa considerável aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro e, muitas vezes, denota verdadeira ruptura com o preconizado em diplomas constitucionais anteriores. A atual Carta Magna admite...

Detention and incompatibility of HIV patients in Italy

Dell'Isola,Serena; Caturelli,Eugenio; Ialungo,Annamaria; Rastrelli,Elena; Liguori,Elisabetta; Starnini,Giulio
Fonte: Istituto Superiore di Sanità Publicador: Istituto Superiore di Sanità
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2013 EN
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In Italy, Law 231/99 and subsequent amendments standardize the conditions allowing or not a HIV positive inmate to remain in jail. Currently such clinical conditions are not automatically associated with the decline of preventive detention and the Court evaluates the incompatibility with detention on the basis of two additional and independent criteria. We have been observing the tendency by jailed HIV-positive patients to manipulate the disease state believing that the rules of incompatibility with the prison system are always applied. The management of HIV positive patients in jail involves significant sanitary and relational efforts, particularly for those suffering AIDS and/or with severe immunodeficiency.