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As novas tendências do Direito Penal

Naves, Nilson Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 49268 bytes; application/pdf
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66.02%
Palavras proferidas no Seminário realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em 8 de maio de 2003.; Trata sobre a busca de melhores meios para o combate ao crime e instrumentos mais eficazes para a prevenção e repressão da criminalidade.

Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction

Castro, Renato de Lima; Aranda, Alexandre Lundgren Rodrigues; Rampazzo, Ana Manuela; Bandolin, Aracelli Mesquita; Aranda, Bruno Lundgren Rodrigues; Del Arco, Danilo; Kalçovik, Janaina; Youssef, Joana Darc; Ribeiro, Rosana da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.17%
Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”.

Aspectos gerais da tutela penal do ambiente = General aspects of the tutor penalty of the environment

Rodrigues, Claudia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.09%
Expõe breve análise dos aspectos gerais da tutela penal do ambiente, especialmente a proteção penal da legislação brasileira. Para tanto, investiga-se a criminalização das condutas ambientais, bem como a responsabilização das pessoas física e jurídica pela realização dos tipos penais ambientais.; The purpose of this investigation is to make a short analyse of the general penal aspects of the tutor penalty of the environment, especially the penal protection of the Brazilian legislation. For that, the crimination of the environmental aspects is investigated, as well as the responsibility of the natural and juridical person for the accomplishment of the environmental penal types.

Teorias legitimadoras da pena como critério inicial da atividade judicial de individualização

Cordeiro, Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.07%
Trata das reais finalidades da pena que se apresenta na política criminal realizada e legitimada pelo Direito Penal, contextualizando-as com o princípio individualizador da pena que representa a premissa fundamental que esclarece o magistrado criminal o referencial a ser perseguido para real finalidade quando da aplicação de uma determinada pena ao caso concreto.

Direito penal do inimigo: proposta ou constatação?

Costa, Daniela Carvalho Almeida da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.09%
Analisa e questiona a neutralidade da construção teórica do direito penal do inimigo, tal qual elaborada por Günther Jakobs, contextualizando-a com o recrudescimento do direito penal contemporâneo.

O direito penal econômico e o direito penal de defesa do consumidor como instrumentos de resguardo da ordem pública econômica

Zanellato, Marco Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.14%
Traça um panorama acerca da origem e evolução da legislação penal econômica, analisando as infrações penais contra as relações de consumo. Trata do direito penal de defesa do consumidor como um ramo do direito penal econômico, considerando sua importância na ação de prevenção do Estado moderno sobre os diversos estágios da produção. Examina, no que concerne aos crimes de consumo, sua origem, conceitos, agentes, consumação, objeto material e objeto de tutela penal, e, por fim, aborda os crimes do Código de Defesa do consumidor e sua relação com o dever de informar.

Direito penal brasileiro : do idealismo normativo à realidade prática

Marcão, Renato Flávio; Marcon, Bruno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.2%
Discute sobre a crise do direito penal no Brasil e no mundo, analisando as ideias fundamentais na necessidade de se rever o instituto da pena privativa de liberdade, as práticas punitivas em sentido amplo e a criação de um direito penal administrativo. Aponta algumas regras para um direito penal de intervenção mínima e ligeiras reflexões sobre a realidade do direito penal brasileiro. Examina a Lei n° 9.099/95, a Lei nº 9.714/98 e, por fim, discorre acerca da prevenção penal.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Fernandes, Jeferson Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.11%
Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.

Considerações críticas em torno de três princípios fundamentais do direito penal

Sotto Maior Neto, Olympio de Sá
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.2%
Apresenta análise crítica à posição do direito como realização tendencial, sob forma normativa, dos ideais neutros, universais e a-históricos de justiça, enfocando a análise no direito penal, mais especificamente em três de seus princípios fundamentais: o princípio da igualdade, o princípio da legalidade ou reserva legal e o princípio do fim ou da prevenção da pena.

Repensando a função retributiva da pena criminal

Sá, Sidnei Boccia Pinto de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.14%
Discorre acerca da pena criminal, tratando do caráter preventivo da sanção penal. Enfoca o princípio da proporcionalidade enquanto delimitador da intensidade da pena, correlacionando-o com a função retributiva da pena. Critica o método de correção de erros e discorre acerca do livre-arbítrio enquanto fator de justificação para responsabilização dos atos.

Tutela penal do meio ambiente : proteção penal dos bens jurídicos coletivos

Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.02%
Discute a necessidade de o direito penal se tornar um instrumento de combate à destruição do meio ambiente. Analisa princípios constitucionais penais, com ênfase no princípio da intervenção mínima, além de estudar a Lei nº 9.605, de 1998.

As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.18%
Traz interpretação à legislação vigente acerca do tema das responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em direito ambiental.

Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica

Lamy, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.08%
Discorre sobre a proteção penal do meio ambiente, focando na análise dos delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

A posição de garantia no direito penal ambiental : o dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa

Rieger, Renata Jardim da Cunha
Fonte: Livr. do Advogado Publicador: Livr. do Advogado
Tipo: Livro
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56.15%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091219 343:504(81) R554p (2011)

O Direito Penal do século XXI

Costa, Álvaro Mayrink da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.06%

Responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito Público nos crimes contra o meio ambiente: uma visão pragmática

Cruz, Gysele Maria Segala da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O discurso de combate às drogas no Brasil

Vieira, Edinaldo Antunes
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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66.07%
Este trabalho estuda a política criminal de combate às drogas no Brasil, procedendo a uma análise crítica de seus fundamentos e eficácia, com o intuito de demonstrar os objetivos ocultos ou reais de controle social existentes sob o aparente fracasso dos objetivos declarados de repressão às substâncias ilícitas. Discorre sobre os diversos discursos que se destinaram, nos diferentes períodos históricos, desde a Conferência Internacional do Ópio, de 1912, a legitimar a repressão às drogas no Brasil, identificando o modelo sanitário e o modelo bélico de combate às drogas e seus reflexos na legislação sobre drogas. Investiga a base ideológica do sistema punitivo das drogas, representada pela Ideologia da Defesa Social, pelos Movimentos de Lei e Ordem e pela Doutrina de Segurança Nacional, instrumentos ideológicos-repressivos que cumprem os objetivos de conferir legitimidade ao combate às drogas. Destaca a desigualdade na aplicação do Direito Penal aos "usuários" e "traficantes" de drogas - orientada por estereótipos, geralmente relacionados à pobreza, marginalização e etnia -, selecionando-os como forma de exercer o controle social sobre os estratos sociais inferiores, desprovidos de recursos para inserir-se nos padrões de consumo do sistema capitalista. Ressalta...

A aplicação da pena base no direito penal brasileiro

Doetzer, Bruno Hauer
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: O art. 59, do Código Penal brasileiro, dispõe sobre a primeira das três fases da determinação da medida da pena: a aplicação da pena base. Referido dispositivo, devido ao amplo espaço de liberdade que confere ao julgador, é o principal veículo pelo qual o juiz pode adequar a pena a ser imposta à pessoa do condenado; vale dizer, é através dele, essencialmente, que o magistrado pode individualizar a pena. Contudo, a maneira como a jurisprudência vem aplicando o dispositivo é incompleta e distorce o princípio da individualização. Isto porque, contrariamente ao que fazem os tribunais, é fundamental, neste processo, que o aplicador do Direito esteja atento aos efeitos que a reprimenda irá causar, e não apenas à sociedade de uma forma geral, mas também ao apenado. Estes efeitos, de acordo com a literalidade do art. 59, caput, do Código Penal brasileiro, consistem precisamente na reprovação e prevenção do delito. Em outras palavras, o juiz, ao fixar a pena base, deve apresentar, fundamentadamente, suas considerações acerca dos efeitos repressivos e preventivos que pretende gerar com a aplicação da pena e, com base nesta exposição, determinar o quantum concreto da sanção a ser imposta

Punir, Proteger, Prevenir?: a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal

Vasconcellos, Fernanda Bestetti de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
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66%
Esta tese procura identificar quais as consequências geradas pela opção tomada pela Lei 11. 340/06 (Lei Maria da Penha) ao utilizar o sistema de justiça criminal como mecanismo central para a administração de conflitos violentos contra a mulher e, além disso, busca compreender se esta opção considera a complexidade que envolve estes conflitos, atendendo as demandas das mulheres em situação de violência que buscam o auxilio do Estado para administra-los. O objetivo central é o de verificar como se dá o funcionamento dos diferentes serviços de atendimento e proteção realizados pela Polícia Civil, Brigada Militar e Poder Judiciário na cidade de Porto Alegre – RS, e quais as consequências resultantes da opção da Lei tanto para mulheres em situação de violência atendidas, quanto para as instituições acionadas para o processamento formal dos casos. As hipóteses estão direcionadas para as ideias de que a) os conflitos violentos que resultam na vitimização de mulheres em seu ambiente doméstico e/ou familiar possuem uma especificidade que os mecanismos de administração oferecidos pelo sistema de justiça penal não estão aptos para considerar; b) a opção pelo endurecimento penal, que tem caracterizado o atual contexto de demanda punitiva por parte dos movimentos sociais...

INSIDER TRADING: UMA REALIDADE À LUZ DO DIREITO PENAL

OLIVEIRA, Natália Silva Teixeira Rodrigues de
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 20/07/2012 POR
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A dogmática penal clássica não é mais capaz de alcançar fenômenos, cuja natureza, gravidade e repercussão na sociedade ultrapassam a esfera da proteção de bens jurídicos ntropocêntricos.O crime é um fenômeno cada vez mais visível fora da esfera das desigualdades sociais, cuja prática demanda conhecimentos sofisticados e alcança espaços transnacionais. Daí o surgimento do denominado Direito Penal Econômico ou Direito Penal Secundário, pautado por institutos específicos e voltados à macro criminalidade. O objetivo da norma é a defesa da ordem econômica, ou seja, a proteção de bens jurídicos meta ou supraindividuais, por alcançarem estes, do mesmo modo que os individuais, os direitos fundamentais. É neste contexto que aparece na norma penal a conduta de insider trading ou uso indevido de informação privilegiada, que pode ser verificada na perspectiva de um enriquecimento individual, desequilibrando o mercado financeiro em detrimento dos demais investidores. Serão as câmaras de valores mobiliários capazes de dar uma resposta satisfatória para tais conflitos, de modo a proteger, com eficácia e prevenção, os mercados mobiliários, mantendo sua confiabilidade e equilíbrio ou será efetivamente necessária a intervenção do Direito Penal? No Brasil...