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Alterações relativas à prescrição e à decadência no novo código civil

Fonseca, Fernanda Cristina de Moraes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Refere-se as principais alterações relativas à prescrição e à decadência inseridas no novo Código Civil e sua aplicabilidade ao Direito do Trabalho.

A prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho

Souto Maior, Jorge Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.38%
Analisa a questão da prescrição trabalhista por ações de indenização por acidente de trabalho nas diversas constituições brasileiras e faz breve comparação sobre leis de proteção contra o acidente de trabalho na Alemanha, Áustria, Dinamarca, Inglaterra, França e Espanha.

A prescrição das contribuições sindicais, confederativa e assistencial

Zangali, Alexandre Henrique
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.23%
Examina a prescrição das três principais receitas sindicais, quais sejam, contribuição sindical, confederativa e assistencial. O tema é abordado pela doutrina tradicional juntamente com as fontes de manutenção das entidades sindicais.

Prescrição e tortura

Oliveira, Vallisney de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.26%
Trata da reparação de dano moral e material das vítimas dos atos de exceção praticados durante a ditadura militar no Brasil, analisando a possível prescrição ou não dos crimes e a legislação correspondente.

Prescrição intercorrente no direito tributário

Freire, Eugênia Maria Nascimento
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.42%
Trata da prescrição intercorrente, em direito tributário, que opera no curso do processo de execução fiscal, em face do decurso do prazo prescricional da decisão que ordena o arquivamento dos autos, após o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão do processo, por força da inovação trazida com a Lei nº 11.051, de 29.12.2004, através de seu art. 6º que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80. O tema é controvertido, havendo questionamentos sobre a validade da norma em questão, face ao disposto no art. 146, III, “b”, da CF/88 que reserva à lei complementar estabelecer normas sobre o instituto da prescrição e em razão das disposições constantes dos artigos 193 e 194 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que a prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita. A jurisprudência do STJ encontrase dividida sobre a matéria. Após um acurado estudo do tema proposto, concluímos que o reconhecimento da prescrição intercorrente e sua decretação de imediato fere a CF/88, desnatura o instituto em face da ausência de inércia do credor, além de atentar contra o princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração.

Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado : crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90

Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.25%
Estudo comparado sobre o tratamento dado à prescrição do processo disciplinar no Direito de diversos países.

Prescrição e vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal

Franciulli Netto, Domingos
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Trabalho publicado na Revista Ibero-Americana de Direito Público nº 11 em homenagem ao Ministro Sydney Sanches.; Discorre sobre a prescrição na repetição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sobre a vedação aos limites à compensação desse tributo.; Pequena variação no título.

Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002

Willeman, Flávio de Araújo
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.33%
Define o conceito de prescrição no direito civil para posicioná-lo como instituto afeto à perda do direito potestativo, não confundindo-se o mesmo, com o direito de ação e o referido instituto, resta intimamente ligado ao direito privado. Incursiona, nesse prisma, na esfera da prescrição das ações indenizatórias contra o poder público frente à legislação civil de 2002, a Constituição Federal, passando pela pretensão indenizatória do anistiado político frente à legislação citada e especial, para concluir que a referida pretensão indenizatória em face do Poder Público por danos ocorridos durante o regime militar, contados da vigência da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002 ou da decisão do processo administrativo que instaurado sob o seu comando, deverá ser ponderado com outros direitos e postulados previstos na Constituição Federal em face do princípio da segurança jurídica.

Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas

Deiab, Felipe R.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.37%
Reflete sobre o tema da prescrição e decadência no âmbito de atuação dos Tribunais de Contas. Examina a prescrição e a decadência sob o enfoque da teoria geral do direito, traçando um panorama sobre os atos administrativos e o poder-dever de autotutela da administração pública. Destaca lei estadual que regulamenta o artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estuda as atribuições constitucionais outorgadas aos Tribunais de Contas e a sua correlação com os institutos da prescrição e da decadência.

Apontamentos sobre as implicações da prescrição e da decadência das contribuições sociais

Melo, Luiz Carlos Figueira de; Santos, Hárrison Fernandes dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Aponta “algumas nuances da prescrição e da decadência, em matéria tributária, das contribuições sociais abordando alguns posicionamentos sobre a matéria”. Refere-se a implicações da alteração de legislação relacionada e o reconhecimento da legislação complementar como fonte para estabelecer leis nesse campo do direito tributário.

Da aplicabilidade da prescrição de ofício ao processo do trabalho

Lins, Ênio Pacheco; Almeida, Mackson Leandro Marinho de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.19%
Expõe a aplicabilidade do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de processo civil ao processo trabalhista, dispositivo que trata da decretação de ofício da prescrição no processo civil.

Prescrição em face da administração pública : parcelas de trato sucessivo e de fundo de direito

Ana Maria da, Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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56.19%
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Processo Civil.; Estuda a aplicação do instituto da prescrição das obrigações de trato sucessivo e de fundo de direito em face da administração pública, observando o ordenamento jurídico hodierno, bem como a doutrina e a jurisprudência, com o fim de possibilitar uma análise crítica de sua aplicação em face de casos concretos.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação de improbidade administrativa : decadência e prescrição

Grinover, Ada Pellegrini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Discorre sobre o tempo e ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Faz a distinção entre prescrição e decadência e sua abordagem na Lei da improbidade administrativa.

A prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho

Souto Maior, Jorge Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.41%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; "O problema do posicionamento a favor da aplicação da prescrição trabalhista para as ações de indenização por acidente do trabalho, mesmo quando se pretenda a ampliação da proteção, baseado na falsa idéia de que a prescrição, por aplicação do novo Código Civil, teria sido reduzida para 3 (três) anos, é que eles se apegam ao aspecto da interpretação literal da norma, que, como se sabe, é a mais pobre das técnicas hermenêuticas, e estão demasiadamente influenciados pela idéia equívoca de que a alteração da competência modificou o direito material, no seu aspecto formal ou de que a Justiça do Trabalho aplica somente as regras trabalhista stricto sensu e ponto."

Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90; Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8112/90; Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8112 / 90; Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112 / 90

Piscetta, Flávia Maria Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.43%
Dispõe sobre a função de controle da sanção disciplinar, na aplicação de penalidades, quando comprovado a culpabilidade de servidor público na prática de infração disciplinar. Apresenta a prescrição na instância disciplinar, analisando a teleologia do instituto prescricional no processo administrativo disciplinar, na ação disciplinar, na execução de pena disciplinar e na prescrição intercorrente.

Prescrição disciplinar regida pelo direito penal

Costa, José Armando da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.25%
Estuda a regência penal da prescrição disciplinar.

Prescrição da falta disciplinar

Costa, José Armando da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Trata das infrações disciplinares e das penalidades que quem as comete devem sofrer. Discorre sobre os institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção.

O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ

Gomes, Mário Soares Caymmi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.25%
Apresenta temas importantes a respeito do gênero prescrição em direito administrativo, especificamente no que tange à reparação de ato ilícito atribuído ao Estado e aos casos de apossamento administrativo.

Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar

Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição intercorrente no processo disciplinar, além de concluir que esse tipo de prescrição é plenamente aplicável ao processo administrativo.

O ato nulo e a prescrição qüinqüenária

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.25%
Enfoca a incidência da prescrição da ação que visa o desfazimento do ato inquinado de nulidade.