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governo eletrônico como propiciador da reforma do estado: o caso do leilão reverso na web para licitação pública

Zamot, Fuad Sacramento
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A presente dissertação versa sobre o uso da Tecnologia da Informação e Comunicação aplicada aos processos de gestão pública à luz dos conceitos de eficácia, eficiência e accountabítlity. Para tanto, este estudo se funda sobre dois marcos teóricos. O primeiro trata do desenvolvimento científico-tecnológico e suas implicações na construção de uma sociedade resultante da interação da microeletrônica, da informatização e da telecomunicação. O segundo diz respeito à reforma do Estado Brasileiro, num contexto em que se discute a necessidade de torná-lo mais ágil, flexível e mais responsável perante a sociedade. Metodologicamente, valemo-nos do estudo de caso múltiplo, no qual analisamos o Pregão Eletrônico utilizado pelo Governo Federal para aquisição de bens e serviços nos moldes do leilão reverso do mercado de flores de Amsterdã. Especificamente, trata-se do Pregão 21/2001, realizado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para compra de medicamentos. Este estudo contempla não só os diferentes aspectos do comércio eletrônico, como o procurement, mas também descreve o processo tradicional de licitações públicas. Ao final, concluímos que a adoção da tecnologia da informação aplicada à gestão pública...

Política de compras e contratações: trajetória e mudanças na administração pública federal brasileira

Fernandes, Ciro Campos Christo
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
PT_BR
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A tese analisa as mudanças da política de compras e contratações da administração pública federal brasileira descrevendo de forma sistemática os seis casos nos quais as regras e procedimentos sofrem alteração substancial, na forma de leis gerais ou estatutos: a centralização das compras no período Vargas, em dois momentos decisivos (1931 e 1940); a revisão das regras de licitação pelo Decreto-lei n. 200, no contexto da reforma administrativa do governo Castello Branco; a edição de um estatuto das licitações (o Decreto-lei n 2.300) no governo Sarney; a aprovação no Legislativo de uma lei de licitações voltada para o combate à corrupção e ao direcionamento dos contratos públicos (Lei 8.666); a tentativa frustrada de uma nova lei alinhada com a reforma gerencial do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso e a criação do pregão como nova modalidade de licitação, em 2000. A pesquisa focaliza o processo político de formulação dos problemas, especificação de soluções e tomada de decisão, com base no modelo de John Kingdon, desdobrando a análise em fluxos do processo político, dos problemas emergentes e das soluções, em cada contexto histórico específico. Os seis casos são descritos por meio de narrativas estruturadas e comparados a partir das categorias do modelo teórico para elucidar como se desenvolveu o processo de mudança...

Uma análise da variabilidade dos preços adjudicados em pregões eletrônicos na administração pública federal

Lacerda, Luiz Carlos Neiva
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O tema transparência na administração pública Brasileira esta cada vez mais em foco e o portal de compras ComprasNET faz parte dos portais de transparência do Governo Federal. Em 2011, dos quase 60 bilhões de reais gastos em investimentos e despesas diversas, 22 bilhões foram realizados por meio do ComprasNET na modalidade pregão eletrônico. Esta dissertação visa analisar a variabilidade de preços para um item específico de material, no caso o papel A4 75 gr, verificando estatisticamente se existe variabilidade de preços nas diversas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal. Em caso afirmativo, o trabalho visa identificar os procedimentos administrativos que podem ter causado tal divergência. A partir daí, foram apresentadas sugestões para alteração desses procedimentos administrativos, visando a redução do valor pago nos pregões eletrônicos. As recomendações foram baseadas na legislação em vigor e em decisões e acórdãos do TCU, AGU e demais órgãos da Administração Pública Federal. Dessa forma, este trabalho vai de encontro aos anseios da sociedade em ter uma melhor aplicação dos recursos públicos arrecadados por meio de impostos e taxas pagos pela população.; The transparency subject in which Brazilian Public Administration is concerned...

Legislação de compras e desempenho em instituições pública de pesquisa: um estudo de caso na Embrapa Semiárido

Menezes, Luis Magno Silva de
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos empregados sobre a relação da legislação de compras com o desempenho da Embrapa Semiárido com base no critério de eficiência após a implantação do Pregão como uma nova modalidade licitatória. Foram realizadas pesquisas bibliográfica, documental, de campo, e para assegurar a validade das informações foi utilizada uma triangulação de técnicas de coleta de dados de análise documental, observação direta e entrevistas semiabertas, realizadas com empregados que atuam ou atuaram no Setor de Compras a mais de 10 anos e que fossem pregoeiros, e pesquisadores da Unidade, também com mais de 10 anos de experiência, que tivessem projetos aprovados com orçamento do Tesouro Nacional, com execução nos períodos anteriores e após à implantação do Pregão. De acordo com a documentação analisada e na ótica dos empregados do Setor, foi identificado que após a implantação do Pregão, a unidade tem conseguido economia de recursos nas contratações em média de 20% abaixo do valor de referência estabelecido nos Editais, o que poderia indicar eficiência. Entretanto, ficou evidente que o índice de erro nos processos passou a ser muito maior em relação aos processos realizados antes do pregão...

Os efeitos da modalidade pregão na execução dos contratos continuados: um estudo de caso

Amorim, Patricia Carneiro Leão
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O presente trabalho investiga os impactos das licitações do tipo menor preço, realizadas por meio de Pregão eletrônico, no desempenho das execuções dos contratos contínuos, efetivados pela Superintendência de Administração da AGU em Pernambuco - SAD/PE -, no período de 2006 a 2010. Teve como proposição a premissa de que a contratação do tipo menor preço pode, em função de suas próprias características, estimular uma redução excessiva nos preços ofertados pelos licitantes e originar contratações com valores muito baixos que interferem de forma negativa no desempenho da prestação dos serviços, gerando infrações contratuais e diminuindo a vida útil dos contratos contínuos. A aparente economia, consequência da acirrada competição nos leilões invertidos, que caracterizam a modalidade licitatória Pregão, em médio e longo prazo, pode ser questionada. Os resultados confirmaram a proposição, evidenciando um percentual de 55% dos contratos, oriundos de Pregão eletrônico, com infrações e 31%, rescindidos unilateralmente por descumprimento de cláusulas contratuais. Foi identificada uma relação, de força moderada, inversamente proporcional entre a economia inicial gerada na licitação e o tempo de execução dos contratos...

Pregão presencial e eletrônico

Miyakava, Gilson Tetsuo
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: ix, 62 f.| il., grafs., tabs.
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engeharia de Produção; O trabalho analisa as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações) frente à nova modalidade criada pela Lei n.º 10520/02 (Lei do Pregão). Elenca as principais modalidades previstas de licitação, define-as e compara-as com a modalidade de pregão criada. Assimila a tecnologia no apoio à realização do pregão para definir sua forma eletrônica. Traça o funcionamento das principais modalidades licitatórias para, com base nos dados governamentais obtidos, indicar os fatores competitivos envolvidos. Objetiva solucionar as indagações acerca das vantagens e desvantagens de seu uso perante as finalidades sociais ambicionadas pelo ente governamental, quais sejam, diminuição de caracteres burocráticos, redução de custos, agilização do sistema, flexibilidade, publicidade e, principalmente, transparência nos procedimentos de contratação efetuados pelo Estado. Por fim, o estudo traz indicativos de que a Administração Pública vem conseguindo atingir seus intentos por meio de redução dos preços, prazos e recursos humanos, assim como o aumento dos fornecedores e das entidades que se utilizam do sistema. This work analyses auction forms due to the Law n.° 8...

Avaliação dos procedimentos de controle aplicados nas licitações de uma fundação de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina

Silva, Augusto Saturnino da
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis.; As fundações de apoio às universidades têm papel essencial no desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Por administrar recursos de projetos destinados a estas finalidades, elas precisam se adequar às exigências dos órgãos financiadores, de controle e às legislações vigentes. Uma destas exigências é a obrigatoriedade de contratação por meio de licitação. Para garantir o enquadramento pleno ao que determinam as legislações que versão sobre o tema licitação, a fundação precisa possuir procedimentos de controle adequados. Por isso, este trabalho pretende verificar e avaliar a adequação dos procedimentos de controle aplicados nos processos licitatórios de uma fundação de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina. Deste modo, esta pesquisa é classificada como um estudo de caso com foco na observação e análise dos procedimentos de controle de licitação. Trata-se também, de uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa dos dados obtidos empregando-se a análise bibliográfica e documental. Para que o objetivo principal fosse atingido, delinearam-se as seguintes etapas: Pesquisa da bibliografia a ser utilizada...

A otimização na licitação pública com a utilização do pregão eletrônico

Cavalcante, Ana Lúcia Torres Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do titulo de especialista em Gestão Pública.; Trata das licitações públicas, especificamente dos casos em que o Poder Público está autorizado a contratar, em que é cabível a utilização da modalidade licitatória Pregão. O estudo está pautado nas normas presentes na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decreto 5.450/05, bem como na doutrina e princípios específicos da licitação. Analisa o aperfeiçoamento das atividades públicas por intermédio da realização do procedimento licitatório informatizado, do processo licitatório do Pregão, tratando mais especificamente do âmbito do Pregão Eletrônico, que proporciona mais segurança e agilidade no processo licitatório, quando comparado ao Pregão comum, assim como as demais modalidades.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Claussen, Daniele Resende
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de parecer.; Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplência em hipóteses de licitação na modalidade pregão por item para contratação do restante". Discorre sobre a comprovação de culpa da contratada e prejuízo à administração pública, e a devida aplicação das sanções prescritas na Lei de licitações, de 21 de junho de 1993.

Modalidades de licitação pública

Niebuhr, Joel de Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre as modalidades de licitação pública, apresentando suas características. Comenta sobre a discricionariedade para a adoção do pregão, sobre a preferência do pregão eletrônico ao pregão presencial, bem como sobre o convite da licitação e suas características.

Avaliação do nível de compreensão dos servidores públicos municipais da Lei de Licitações e Pregão - um estudo de caso

Rosa, Franciele Ramos
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Especialização Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Processos licitatórios: legislação e formalização

Adriano, Paulo Roberto Ienzura
Fonte: Curitiba Publicador: Curitiba
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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This master's project aims to bring those responsible for the areas of acquisition of Federal Institutions of Higher Education (IFES), especially at the Federal Technological University of Paraná (UTFPR) clarification regarding the current legislation witch ace bids, as well as the proposition their administrators bidding process models in order to standardize them, bringing improvements in their development, reducing costs and eliminating rework. The method adopted in this scientific research was the case study, which involves deep and thorough study of a particular topic, to enable it to meet broadly. The study was also based on desk research of bidding process developed by the Rectory of UTFPR the years 2010 to April 2012, in the technical notes issued by the Legal Department of UTFPR (PROJU), and the findings taken from the portal of the Comptroller General's Office (CGU). As a result of the research were presented legislation and procedures for conducting a bidding, and models, with the requirements and stages of bidding for the modalities of Competitive Bidding, Socket Pricing, Announcement, Electronic Quotation, Unenforceability, Utility , Electronic Trading and Price Registry Act.; Este projeto de mestrado objetiva trazer aos responsáveis pelas áreas de aquisição das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)...

Licitação : o pregão e sua ampliação para contratação de outros bens e serviços

Almeida, Daniel Fich de
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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Esta monografia trata do instituto da licitação, especificamente da modalidade licitatória denominada pregão. O estudo está pautado nas normas presentes e norteia-se basicamente pela Constituição Federal, Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00 e Decreto nº 5.450/05. A interpretação das normas legais é feita com base na doutrina e princípios gerais da Administração Pública e específicos da licitação. Após discorrer sobre o conjunto principiológico e mesmo que de forma sucinta sobre as diversas modalidades de licitação o estudo enfatiza a modalidade pregão. No tocante ao pregão analisa-se a sua evolução legislativa, vantagens e desvantagens, posição doutrinaria a respeito da conceituação de bens e serviços comuns, o pregão em obras e serviços de engenharia, entre outros. Por fim esse trabalho analisará a possibilidade de ampliar o uso do pregão para outras formas de compras e contratações que não aquelas consideradas bens e serviços comuns. Em suma, o objetivo desse estudo é discorrer sobre as licitações públicas, com o enfoque na moderna e ágil modalidade que atualmente dispõe a Administração Pública, que é o pregão, em especial na forma eletrônica. Escolhemos o método de abordagem dialético desenvolvido através da pesquisa bibliográfica e valendo-se dos métodos auxiliares...

Licitações públicas: evidenciação da economicidade pela adoção da modalidade de pregão presencial

Bernardon, Diego
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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Em toda e qualquer tipo de administração pública, a compra de materiais para consumo, materiais permanentes, serviços, obras em geral, dentre outros, ocorrem, na maioria das vezes, por processo de licitação. Esse processo consiste em um procedimento administrativo formal, destinado à seleção da proposta mais vantajosa dentre todas as oferecidas pelos interessados. Diante deste cenário, este estudo teve como objetivo apurar a economicidade e vantagens na adoção da modalidade de pregão em uma entidade pública. A escolha deste tema se justifica por se tratar de um procedimento legal a qual o poder público é obrigado a seguir, para garantir o princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração de uma entidade pública. Para isso realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e quantitativo, a população e amostra foi uma única entidade pública, no caso um município que foi analisado em relação a licitações. Verificou-se na prática o funcionamento da modalidade de licitação pregão, na forma presencial, demonstrando que os pregões presenciais realizados em 2014, representaram uma economia aos cofres públicos do município o valor total de R$ 144.259...

Aspectos relevantes da exigência do uso do pregão nas aquisições de bens e serviços comuns

Silva, João Braz da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho apresenta um estudo sobre a exigência do uso da modalidade licitação pregão, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 10.520/2002 em aparente conflito com o artigo 4º do Decreto Federal nº 5.450/2005. Ao passo que artigo 1º da Lei nº 10.520/2002 dispõe que a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, o artigo 4º do Decreto Federal nº 5.450/2005 determina que nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório à modalidade pregão, sendo preferencial a utilização na sua forma eletrônica. Assim, o objetivo deste trabalho permite concluir que o artigo 1º da Lei nº 10.520/2002 deverá ser interpretado literalmente, ou seja, o uso do pregão pelo Poder Público constitui um ato discricionário. Desta forma, o regulamento contido no Decreto nº 5.450/2005 não poderá exigir o uso do pregão, exceto se tal determinação for dirigida aos subordinados do Chefe do Poder Executivo, em virtude da hierarquia existente no âmbito deste poder.; Direito

Pregão para obras e serviços de engenharia e a fragilidade da modalidade convite

Queiroz, Raul Melo
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Esta monografia busca demonstrar a possibilidade de contratações, pelos órgãos e entidades públicas, de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade Pregão. O estudo inicia com a definição precisa pela doutrina do que é uma licitação pública. Relaciona também as pessoas jurídicas que devem licitar e os princípios explícitos e correlatos tratados na Lei nº. 8.666/93. Além disso, expõe as cinco modalidades de licitação sobre as quais versa a Lei de Licitação, aprofundando, principalmente, na modalidade Convite. Logo após, descreve o procedimento desta modalidade, revelando as fragilidades a que o Convite expõe a Administração Pública. Ademais, a pesquisa adentra na mais nova modalidade de licitação: o Pregão, tanto na forma presencial quanto eletrônica. Expressa as vantagens da Administração em contratar por Pregão, demonstrando a maior economicidade e competitividade empregada na licitação. Adiante, explana-se sobre o cabimento do Pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, com entendimento da doutrina, do Judiciário e do TCU; o conflito entre o Decreto nº. 3.555/00 e a Lei nº. 10.520/02. Por fim, é feita uma análise do Projeto de Lei nº. 32/2007 que tramita no Senado Federal e tem como foco alteração da Lei nº. 8.666/93 e...

Pregão eletrônico: um estudo da economia proporcionada para a Controladoria-Geral da União no ano de 2012.

MORAIS, Maria do Socorro
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, com a realização da disputa de fornecimento em sessão pública a distância, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Segundo o portal Comprasnet no ano de 2012, o pregão eletrônico respondeu por 46% das compras governamentais, com um gasto de R$ 33,6 bilhões, sendo empregado em 34,7 mil processos, e respondendo por 91% dos certames licitatórios. O presente estudo tem como intuito verificar se a utilização do pregão eletrônico pela Controladoria-Geral da União lhe proporcionou economia no ano de 2012. Para tanto, realizou-se a identificação da legislação pertinente às licitações públicas no âmbito federal, a revisão da literatura a respeito do pregão eletrônico e a análise dos dados dos pregões eletrônicos disponíveis no portal Comprasnet. Observou-se que o valor global estimado para os pregões eletrônicos era de R$ 33.940.455,55 e o valor efetivamente contratado ficou em R$ 25.473.769,24, resultando numa economia global no valor de R$ 8.466.686,31, o que representa 24,95% do total estimado. Ainda, constatou-se que R$ 2.376.693,27 do valor total economizado (28...

A aplicabilidade do pregão eletrônico nos processos licitatórios realizados pelas prefeituras municipais da AMREC – Associação dos Municípios da Região Carbonífera

Moro, Érica Colombo
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Os órgãos integrantes da administração pública, quando da necessidade de contratar, para adquirir bens e serviços; ou alienar, submetem-se ao procedimento licitatório. Dentre as modalidades de licitação aplicáveis a este processo, tem-se o pregão, a mais recente das modalidades, que desdobra-se de duas formas: presencial e eletrônico. O pregão presencial é aquele efetuado em sessão pública, com a presença física dos licitantes. Já o pregão na forma eletrônica, inversamente, realiza-se por meio de sessão via internet. Deste modo, o presente estudo visa verificar a aplicabilidade do pregão eletrônico em um grupo de entes públicos: as Prefeituras Municipais da região carbonífera. Objetiva-se, principalmente, constatar se a população do estudo de caso utiliza-se do pregão eletrônico, bem como verificar sua percepção acerca de tal modalidade licitatória. Desta forma, a pesquisa se caracteriza como descritiva e explicativa, com procedimentos que abrangem pesquisa bibliográfica e estudo de caso com o método survey, compreendendo a aplicação de questionário eletrônico nos doze municípios integrantes da AMREC. Já a abordagem do problema é realizada pela junção das pesquisas qualitativa e quantitativa. Com base nos resultados obtidos com a pesquisa...

Valores previstos e homologados em licitações públicas na modalidade pregão presencial, com base nas prestações de contas das entidades municipais das regiões da AMREC, AMESC e AMUREL

Daniel, Tatiane Ghisi
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Para contratação ou aquisição de bens ou serviços, a Administração Pública precisa realizar as licitações, onde deve visar sempre à proposta de menor preço, sendo que as licitações são divididas em seis modalidades: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e o Pregão, onde atualmente o Pregão é utilizado de forma Presencial ou Eletrônica, sendo a modalidade Presencial mais simplificada e ágil, onde ocorre a inversão das fases deixando o procedimento mais rápido, sendo que é possível a Administração Pública fazer a escolha da proposta mais vantajosa, tendo como consequência, menor desembolso aos cofres públicos, assim gerando uma economicidade. Através dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento Objetivo é que as licitações são regidas, sendo que tanto a Administração Pública quanto os participantes precisam segui-los para que ocorra o procedimento licitatório. Deste modo, a pesquisa visa identificar entre os valores previstos e homologados nos Pregões Presenciais...

Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão

Vasconcelos, Fernanda
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 18/04/2010 POR
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A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. O Pregão se insere nesse contexto como a nova modalidade de licitação. O presente artigo objetiva analisar essa nova modalidade como mais uma forma de se fazer licitação pública.