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Prisão e outras medidas cautelares pessoais à luz da proporcionalidade; Prision and other precautionary measures analysis from the perspective of proportionality

Gonçalves, Marianna Moura
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/02/2011 PT
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36.1%
O reconhecimento da presunção de inocência não se mostra incompatível com a admissão da prisão e de outras medidas de caráter pessoal no curso da persecução penal. Assim como os demais direitos fundamentais, a presunção de inocência não se mostra absoluta ou insuscetível de restrições. O ordenamento jurídico brasileiro admite intervenções legítimas no âmbito de proteção da presunção de inocência, submetendo-as ao controle da proporcionalidade e do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A proporcionalidade serve como limite das intervenções e desdobra-se nos pressupostos, requisitos extrínsecos e requisitos intrínsecos já explorados. O descumprimento de qualquer destes pontos revela a desobediência à regra da proporcionalidade e, com isto, o caráter ilegítimo da intervenção no âmbito de proteção da presunção de inocência. Esta análise pode ocorrer tanto da perspectiva abstrata, examinando-se a previsão normativa, como da perspectiva concreta, analisando a aplicação e a execução da norma; The recognition of the presumption of innocence is inconsistent with the admission of the prison and other measures of personal character in the course of criminal prosecution. Like other fundamental rights...

A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Bassan, Louíse Freiberger
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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36.24%
A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que esta não possui finalidade instrumental, imanente às medidas cautelares. Nesse escopo, são apresentadas as diversas posições doutrinárias a respeito do tema, constatando-se que impera a divergência de opiniões no que tange à possibilidade dessa compatibilização: há posições extremadas, nas quais se defende a inconstitucionalidade de tal modalidade de prisão dado seu típico caráter extraprocessual - o que faz com que a custódia preventiva consubstancie-se em uma pena antecipada -, bem como há quem defenda a possibilidade de um interpretação da cláusula de ordem pública conforme à Constituição Federal, sustentando a necessidade de, além da instrumentalidade, acautelar o meio social. Além do exame doutrinário, pesquisa-se neste trabalho a abordagem dada à questão no âmbito dos tribunais pátrios. Assim sendo...

A (in)viabilidade da prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares

Nunes, Jacson Peixoto
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho analisa as implicações da apresentação espontânea do agente na prisão em flagrante delito, assim como aprecia a posterior possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Com esse fim, examinam-se os fundamentos, os requisitos legais e as hipóteses de cabimento da prisão em flagrante para, com base nesses conceitos, verificar a viabilidade ou não de se prender em flagrante alguém que se apresentou voluntariamente à autoridade policial após cometer o fato típico. Tal verificação é realizada por meio da caracterização da apresentação espontânea, da análise da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante e de uma breve análise de caso. Para finalizar o estudo, avalia-se a possibilidade de se aplicar medidas cautelares durante a investigação policial ou no curso do processo penal decorrentes da situação em tela.; This paper analyzes the implications of voluntary submission of a person when caught in flagrante delicto, as well as it appraises the subsequent possibility of implementing protective measures. Therefore, it examines the fundamentals, the legal requirements and the hypothesis of appropriateness of arrest in flagrante delicto, so that based on these concepts, verify the viability or not to arrest in flagrante delicto someone who voluntarily submitted himself to police after committing the crime. Such verification is carried out by the description of a person’s voluntary submission to the police...

The Precautionary Principle and Risk Perception: Experimental Studies in the EMF Area

Wiedemann, Peter M.; Schütz, Holger
Fonte: National Institute of Environmental Health Sciences Publicador: National Institute of Environmental Health Sciences
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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Possible adverse health effects due to electromagnetic fields (EMFs) from cellular phones and base stations present a major public health issue across Europe. Because scientists cannot exclude that EMFs may cause health problems, the application of the precautionary principle is debated heavily. By considering precautionary measures, political decision makers hope to cope with public fears about EMFs. We present results from two experimental studies that indicate that precautionary measures may trigger concerns, amplify EMF-related risk perceptions, and lower trust in public health protection. Such impacts, questioning common expectations, should be considered in decisions about precautionary measures.

Income Risk and Aggregate Demand over the Business Cycle

Mericle, David
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Thesis or Dissertation
EN_US
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This dissertation consists of three essays on income risk and aggregate demand over the business cycle, each addressing an aspect of the Great Recession. The first chapter reframes the standard liquidity trap model to illustrate the costly feedback loop between idiosyncratic risk and aggregate demand. I first show that a liquidity trap can result from excess demand for precautionary savings in times of high uncertainty. Second, I show that the output and welfare costs of the ensuing recession depend crucially on how the drop in demand for output is translated into a reduction in demand for labor. Increased unemployment risk compounds the original rise in idiosyncratic productivity risk and reinforces precautionary motives, deepening the recession. Third, I show that increasing social insurance can raise output and welfare at the zero bound. I decompose these effects to distinguish the component unique to the liquidity trap environment and show that social insurance is most effective at the zero bound when it targets the type of idiosyncratic risk households face, which in turns depends on the labor market adjustment mechanism. The second paper offers a novel model of the connection between the consumer credit and home mortgage markets through an individual’s credit history. This paper introduces a novel justification for the home mortgage interest deduction. In an economy with both housing assets and consumer credit...

Tourism and the precautionary principle : a survey of academic and government stakeholders

Ebert, Kevin K.
Fonte: Brock University Publicador: Brock University
Tipo: Electronic Thesis or Dissertation
ENG
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The purpose of this exploratory investigation was to provide a more precise understanding and basis from which to assess the potential role of the precautionary principle in tourism. The precautionary principle, analogous to the ideal of sustainable development, is a future-focused planning and regulatory mechanism that emphasizes pro-action and recognizes the limitations of contemporary scientific methods. A total of 100 respondents (80 tourism academics, 20 regional government tourism officials) from Canada, United States, United Kingdom, Australia and New Zealand completed the webbased survey between May and June 2003. Respondents reported their understanding of the precautionary principle, rated stakeholder involvement and education strategies, assessed potential barriers in implementation, and appraised steps of a proposed fi-amework for implementation. Due to low sub sample numbers, measures of central tendency were primarily used to compare groups, while inferential statistics were applied when warranted. Results indicated that most respondents (79%) felt the principle could be a guiding principle for tourism, while local and regional government entities were reported to have the most power in the implementation process. Findings suggested close links between the precautionary principle and sustainability...

Modeling reconnaissance squadron workflow using Discrete Event Simulation (DES) and analyzing several measures of effectiveness

Kamik, Ernur
Fonte: Monterey, California. Naval Postgraduate School Publicador: Monterey, California. Naval Postgraduate School
Tipo: Tese de Doutorado Formato: xxii, 141 p. : col. ill. ;
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Approved for public release; distribution is unlimited; Reconnaissance missions are not only one of the vital modes of intelligence-gathering methods; they are one of the most important contributors of military intelligence as well. They show the battlefield as it is to the commander. A simplified reconnaissance cycle includes the arrival of reconnaissance requests, planning of reconnaissance flights, flying the mission and exploitation of the films or images, and then dissemination of the intelligence reports. The reconnaissance cycle is modeled for four different scenarios (peace and war as situations, RF-4 and F-16 as configurations). There are two points of view regarding this cycle. The first is the reconnaissance requesters' view: they want to know the estimated time it would take for a request to be answered, based on the resources and other factors, before an actual request was made. The second is the reconnaissance squadron commanders' perspective: they want to respond to as many reconnaissance requests as possible. For that reason, they want to know and revise the ideal numbers of personnel and equipment. For the purpose of answering these questions, satisfying these requests, and having a better understanding about the reconnaissance cycle...

Las medidas cautelares en el nuevo código de procedimiento administrativo y de lo contencioso administrativo frente al decreto 01 del 84; Precautionary measures in the new code of administrative procedure and the administrative dispute with the decree 01 of 84

Gómez García, Luz Mery; Sandoval Carranza., Jairo; Florián Arévalo, Adelina
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
SPA
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Análisis de las medidas cautelares en la Ley 1437 del 2011.; Analysis of the precautionary measures in the 1437 Act of 2011.

¿Se han transformado las acciones populares con ocasión de los cambios normativos y jurisprudenciales ocurridos en el periodo 2006-2012?

Manjarres Bravo, Patricia Victoria
Fonte: Facultad de Jurisprudencia Publicador: Facultad de Jurisprudencia
Tipo: info:eu-repo/semantics/masterThesis; info:eu-repo/semantics/acceptedVersion Formato: application/pdf
Publicado em 24/02/2014 SPA
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El trabajo realizado tiene como objetivo revisar la problemática planteada en la jurisdicción contencioso administrativa, a través de un estudio concentrado de aspectos procesales esenciales en la estructura de la acción popular como (i) el incentivo (en este caso, se evaluará el impacto de su eliminación), (ii) la efectividad de la audiencia de pacto, (iii) las medidas cautelares como quiera que fueron objeto de modificación en la Ley 1437 de 2011 y por último, (iv) el estudio del mecanismo de revisión eventual incorporado en el año 2009 como mecanismo de unificación.; Universidad del Rosario; The work aims to review the problematic raised in the administrative jurisdiction, through a concentrated complete study of the essential procedural aspects in the structure of the popular action, such as (i) the incentive (in this case, the impact of removal will be evaluated) , (ii) the effectiveness of the hearing pact (iii) the precautionary measures that were modified in the 1437 Law of 2011 and finally, (iv) the study of the eventual review mechanism built in 2009 as a mechanism of unification.

Ethical Obligations of Physicians Participating in Public Health Quarantine and Isolation Measures

Bostick, Nathan A.; Levine, Mark A.; Sade, Robert M.
Fonte: Association of Schools of Public Health Publicador: Association of Schools of Public Health
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2008 EN
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In dealing with outbreaks of communicable diseases, the medical profession should work with public health authorities to promote the use of interventions that achieve desired public health outcomes with minimal infringement upon individual liberties. This article endeavors to help physicians manage their dual responsibilities to their patients and to their communities when participating in appropriate quarantine and isolation measures. In implementing such measures, individual physicians should take necessary actions to promote patients' well-being. In addition, the medical profession and individual physicians share responsibility for taking appropriate precautionary measures to protect the health of individuals caring for patients with communicable diseases.

As prisões cautelares indevidas e sua repercussão na responsabilidade civil do estado

Ribeiro, Vilssandra Allinne Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O objetivo central do trabalho foi verificar em que medida a doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem um dever de reparação a cargo do Estado aos danos causados à esfera juridicamente protegida alheia no exercício de sua função jurisdicional quando da aplicação das prisões cautelares. Verificar em quais hipóteses entende-se que, sobrevindo decreto definitivo absolutório, a prisão anterior à sentença insuscetível de recurso é passível de responsabilização. Fez-se uma análise do regime das prisões provisórias, dando ênfase às alterações legislativas promovidas pela Lei 12.403/2011 que alterou a sistemática aplicável às medidas cautelares pessoais e que pretendeu dar ao processo penal conformação constitucional. A decretação da prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória é medida excepcional. Fora a prisão temporária regulada por lei extravagante (Lei 7.960/1989), só existe a prisão preventiva como espécie de prisão efetivamente cautelar. Há necessidade de conter a decretação abusiva das prisões no Brasil. Devem servir para a tutela do processo, qualidade instrumental que se configura como condição à adequação ao princípio da inocência e, por conseguinte, à sua substancial constitucionalidade. A prática judiciária brasileira deve reconhecer o direito à indenização decorrente da prisão preventiva ilegal e a legal de quem posteriormente verificou-se ser inocente...

A efetividade do princípio da precaução através do EPIA nas obras do PAC

Lima, Sheila Farias
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a eficácia do princípio da precaução através do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Desde o seu surgimento, fruto de várias discussões sobre a problemática ambiental, o princípio da precaução foi tido como um dos principais alicerces na busca pela proteção ambiental. Baseados nesse princípio surgiram diversos instrumentos para esse fim, entre eles, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Com o escopo de fomentar o crescimento da economia foi criado o PAC, que trazia em sua plataforma de medidas, a implementação de grandes obras em diversas áreas. Justamente pelo caráter dessas obras surgiram polêmicas acerca da correta utilização do instrumento preventivo oriundo do princípio da precaução. Para a realização deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, bem como pesquisa de dados extraídos da internet. Pela pesquisa efetivada verificou-se que o estudo prévio de impacto ambiental exerce papel fundamental na eficácia do princípio da precaução, em especial no contexto das obras do PAC, que em face de suas proporções apresenta possibilidade de significativo impacto ambiental.; This work has as general objective to analyze the effectiveness of the precautionary principle through the Preliminary Study of Environmental Impact Assessment (EPIA) in the enterprise of the Program to Accelerate Growth (PAC). Since its inception result of many discussions about environmental issues...

A efetividade na aplicação das medidas cautelares: uma análise à lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011

Silva, Christiane Carlos da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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26.61%
O objetivo do presente trabalho é analisar as mudanças produzidas no Código de Processo Penal – CPP, pela Lei n. 12.403 de 4 de Maio de 2011, no que tange as medidas cautelares de natureza pessoal, discutindo os princípios da presunção de inocência ou da não culpabilidade, da jurisdicionalidade e da proporcionalidade que norteiam as medidas cautelares, os pressu-postos exigíveis fumus comissi delicti e periculum in libertatis, suas características e o proce-dimento para sua imposição. Argumenta-se que a prisão é a última das medidas, aplicável apenas quando não houver possibilidade de substituição por outra menos gravosa. São avalia-das as medidas cautelares diversas da prisão previstas na nova redação dada pela Lei n. 12.403 aos artigos 319 e 320 do CPP, observando a efetividade na sua aplicação e a possibili-dade de intensa fiscalização do poder público para seu fiel cumprimento. Este trabalho discor-re ainda sobre as medidas protetivas de urgência relacionadas na Lei n. 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha e a efetividade em sua aplicação. Palavras-chave:; This work aims at analyzing the changes produced in the Code of Criminal Procedure - CPP by Law n. 12403 of May 4, 2011, regarding precautionary measures of a personal nature. It discusses the principles of innocence presumption or non-culpability...

Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

Almeida, Sara Vasconcelos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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46.61%
A presente pesquisa trata da Aplicabilidade das Medidas Cautelares Diversas da Prisão Preventiva. Trata-se da nova lei 12.403/201, que trouxe relevantes alterações no que tange as prisões a liberdade provisória e inserindo no ordenamento jurídico nove medidas cautelares, que são aplicadas para substituir a prisão preventiva elas podem ser aplicadas isoladas e cumulativamente sempre observando o caso concreto. As medidas cautelares diversas da prisão tem a finalidade de promover instrumentos hábeis para se evitar o aprisionamento, sem que haja prejuízo à efetivação da prestação jurisdicional, da investigação policial e da segurança e tranquilidade dos envolvidos em um episódio criminal. Com o rol de cautelares a prisão preventiva torna-se uma medida extrema.; This research deals with the Applicability of Various Preventive Measures Preventive Prison. This is the new law 12.403/201, which brought significant changes in relation to prisons and parole inserting nine measures in the legal measures that are applied to replace the detention they can be applied cumulatively isolated and always watching the case concrete. Precautionary measures several prison aims to promote skilled instruments to avoid imprisonment, without prejudice to the effectiveness of judicial assistance...

As principais mudanças das prisões e medidas cautelares na lei 12.403/11 e seus reflexos no direito penal

Silva, Jacqueline Ramos da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem como intuito analisar as principais alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011. É uma nova lei processual que causou uma mini-reforma que trouxe mudanças significativas no Código de Processo Penal Brasileiro no que diz respeito as medidas cautelares e prisões cautelares alternativas a prisão, inserindo novas medidas cautelares até então inexistentes. O intuito dessa pesquisa é mostrar as principais alterações trazidas pela nova lei, assim como identificar as principais discussões acerca do tema que foram criadas e que foram resolvidas com a entrada em vigor da lei. Será feito um estudo sobre as prisões, os princípios, as medidas cautelares e sobre o instituto da fiança que houve modificações significativas com a entrada em vigor da novatio legis. E finalmente o trabalho terá uma breve análise dos pontos positivos e negativos da Lei por se tratar de um tema muito delicado que gerará muitas discussões ao longo de sua aplicação.; The following study is meant to analyze the main changes introduced by the Law nº 12.403/2011. Is a new procedural law that caused a mini-reforma that has brought significant changes in the Brazilian Penal Procedure Code concerning precautionary measures precautionary alternatives to prisons and prison...

Custody: fundamental Rights and the guarantee of public order; Prisão preventiva: direitos fundamentais e a garantia da ordem pública

Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2010 POR
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The broad list of fundamental rights enshrined in the Charter represents a considerable improvement Staff of the Brazilian legal system and often denotes real break with the recommendations in previous constitutional texts. The current Constitution does, however, the restrictive measures of freedom. Imperious reproof, for if such custody when ordered with fulcrum in ensuring public order, which legal provision dates back to the 1940s, is compatible with the today’s constitutional norms. Thus, before the successive legislative and constitutional changes implemented since the advent of the Code of Criminal Procedure, essential question what is meant to guarantee public order. Is investigated, since the end of this form of provisional detention, and reflected on the possibility of recognizing it constitutional and necessary, as the following question: How to discipline her in the light of fundamental rights and safeguards recommended by the legislature originating in 1988?; O amplo rol de direitos fundamentais inscritos na Carta Maior representa considerável aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro e, muitas vezes, denota verdadeira ruptura com o preconizado em diplomas constitucionais anteriores. A atual Carta Magna admite...

As medidas cautelares pessoais diversas da prisão à luz da proporcionalidade; Precautionary measures unrelated to prison from the perspective of proportionality

Castro, Pedro Machado de Almeida
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 08/04/2015 PT
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A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto.; The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other...

THE EXPANSION OF CONTROL THROUGH THE ALTERNATIVE PRECAUTIONARY PERSONAL MEASURES; A EXPANSÃO DO CONTROLE POR MEIO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO

Borges, Clara Maria Roman; Universidade Federal do Paraná; Oliveira, João Rafael de; Universidade Federal do Paraná
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 05/11/2014 POR
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This article aims to analyze how the personal precautionary measures, alternative to imprisonment under Law no 12403/11, were responsible for the expansion of social control exercised by the criminal justice system in Brazil. From reading the works of Michel Foucault, this expansion of punitive control is assigned to the contemporary experience of control society in Western countries, which ensures its maintenance with the establishment of a biopolitics and the neoliberalism. This denotes how the new precautionary measures match with this new social order, which establishes a permanent surveillance over individuals.; O presente artigo tem por objetivo analisar como as medidas cautelares pessoais alternativas à prisão, previstas na Lei no 12403/11, foram responsáveis pela expansão do controle social realizado pelo sistema penal no Brasil. A partir da leitura das obras de Michel Foucault, atribui-se tal ampliação do controle punitivo à experiência contemporânea de uma sociedade de controle nos países ocidentais, que assegura sua manutenção com o estabelecimento de uma biopolítica e do neoliberalismo. Verifica-se como as novas medidas cautelares vêm ao encontro desta nova ordem social, que estabelece a vigilância permanente sobre os indivíduos.

O princípio de precaução no comércio multilateral; The precautionary principle in the multilateral trade context

Lima, Rodrigo Carvalho de Abreu
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2003 POR
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A forma com que os países cuidam das políticas relativas aos riscos deve levar em consideração o princípio de precaução no contexto das relações comerciais. Este artigo cuida das possibilidades de aplicação do princípio, tendo como base o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC, e princípios, como a cláusula da nação mais favorecida e tratamento nacional. Para uma visão mais detalhada, discute como o painel e o Órgão de Apelação trataram o princípio no Caso dos Hormônios, enfatizando o artigo 5.7 do SPS, e a necessidade de verificação de risco e justificação científica para justificar uma medida. Por fim, trata do princípio diante das negociações lançadas em novembro de 2001, em Doha. A conclusão permite observar que o princípio não é aceito no contexto comercial como é previsto nas convenções ambientais...

Policy uncertainty and precautionary savings

Giavazzi, Francesco; McMahon, Michael
Fonte: Centre for Economic Performance, London School of Economics and Political Science Publicador: Centre for Economic Performance, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /04/2008 EN; EN
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In 1997 Chancellor Kohl proposed a major pension reform: he pushed the law through Parliament explaining that the German PAYG system had become unsustainable. One limitation of the new law - one that is crucial for our identification strategy - is that it left the generous pension entitlements of civil servants intact. The year after, in 1998, Kohl lost the elections and was replaced by Gerhard Shroeder. One of the first decisions of the new Chancellor was to revoke of the 1997 pension reform. We use the quasi-experiment of the adoption and subsequent revocation of the pension reform to study how households reacted to the increase in uncertainty about the future path of income that such an event produced. Our estimates are obtained from a diff-in-diff estimator: this helps us overcome the identification problem that often affects measures of precautionary saving. Departing from the majority of studies on precautionary saving we also analyze households' response in terms of labor market choices: we find evidence of a labor supply response by those workers who can use the margin offered by part-time employment.