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Práticas comerciais desleais... para todos? (Comentário ao Acordão do Tribunal de Justiça, Primeira Secção, de 23 de Abril de 2009)
Fonte: Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Publicador: Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comunicação comercial e práticas negociais
Fonte: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
Publicador: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
Tipo: Parte de Livro
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A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor consagram, entre outros, o direito à informação. No caso de serviços financeiros, particularmente contratos de crédito ao consumo (por exemplo, um crédito pessoal, automóvel ou cartão de crédito), por forma a permitir ao cliente avaliar cabalmente as condições apresentadas pela instituição bancária ou financeira, impõe-se uma informação clara, completa e verdadeira, quer nas campanhas de publicidade, quer nas informações relativas à contratação, nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. O consumidor deve poder tomar as suas decisões negociais de forma esclarecida e livre. Em especial, serão desleais as práticas susceptíveis de distorcer o comportamento económico de consumidores vulneráveis, as práticas enganosas e as práticas agressivas.
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Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais
Fonte: Centro de Direito do Consumo
Publicador: Centro de Direito do Consumo
Tipo: Artigo de Revista Científica
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I. A publicidade comparativa como prática comercial das empresas face aos
consumidores. 1. O novo regime comunitário da publicidade comparativa como prática comercial
das empresas face aos consumidores. 2. A utilização publicitária de comparações no Código da
Publicidade e na Directiva 97/55/CE. 3. A história da publicidade comparativa em Portugal. 4. A
história da publicidade comparativa no direito comparado: a) A sentença Betonzusatmittel do BGH;
b) O Código da Actividade Publicitária italiano; c) Da decisão de 22/7/1986 da Cour de cassation à
lei francesa da publicidade comparativa. 5. A publicidade comparativa como instrumento de
transparência do mercado interno. 6. A publicidade comparativa entre a protecção do consumidor e
a concorrência desleal. 7. A utilização publicitária de testes comparativos. II. A directiva sobre
práticas comerciais desleais (2005/29/CE). 1. A defesa dos consumidores no âmbito da
concorrência desleal. 2. A harmonização completa e a liberdade de circulação de bens no mercado
interno. 3. Proibição de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores antes,
durante e após uma transacção comercial. 4. Os sujeitos das práticas comerciais. 5. A cláusula geral
e os tipos de práticas comerciais desleais. 6. Práticas comerciais enganosas. 7. A noção de
informação substancial. 8. Práticas comerciais agressivas. 9. Protecção dos menores e outros grupos
específicos de consumidores. 10. Códigos de conduta e meios de controlo. 11. Dos actos de
concorrência às práticas comerciais desleais? 12. A salvaguarda da liberdade de publicidade
comparativa e o Acórdão Pippig Augenoptik do TJCE.; Comparative advertising and unfair trading
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Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento)
Fonte: Universidade de Coimbra
Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.62%
§ 1. Fontes: 1.1. Código da Propriedade Industrial, Código do Direito de Autor e
Código Comercial; 1.2. A propriedade intelectual no Código Civil de Macau. § 2. Patentes, Modelos
e Desenhos Industriais: 2.1. Objectos de patentes; 2.2. Requisitos de protecção e procedimento de
emissão de patente; 2.3. Noção de modelos e desenhos industriais; 2.4. Requisitos de protecção e
registo; 2.5. Conteúdo do direito exclusivo. § 3. Marcas: 3.1. A marca como sinal distintivo; 3.2.
Composição; 3.3. Registo; 3.4. Direitos atribuídos. § 4. Direito de autor e direitos conexos: 4.1.
Obras literárias e artísticas; 4.2. Requisitos de aquisição do direito de autor; 4.3. Titularidade de
direitos; 4.4. Direitos económicos; 4.5. Direitos morais; 4.6. Limites de protecção; 4.7. Direitos
conexos; 4.8. Protecção das medidas técnicas. § 5. Concorrência desleal: 5.1. A cláusula geral da
concorrência desleal no Código Comercial; 5.2. Os tipos de actos de concorrência desleal; 5.3.
Actos de concorrência desleal ou práticas comerciais desleais? 5.4. Sanções. § 6. Conclusão.; Macau dispõe de um quadro legal moderno sobre propriedade intelectual e
concorrência desleal, aprovado ainda durante administração portuguesa. Firmando as
suas raízes no Código Civil...
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O dumping e as normas internas de proteção à concorrência empresarial
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado
Formato: 234 f.
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26.18%
#Dumping (Politica comercial)#Direito comercial#Concorrência - Brasil#Organização Mundial do Comércio (OMC)#Defesa comercial#Dumping#Antidumping#Commercial protection#Competition#World Trade Organization (WTO)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Pós-graduação em Direito - FCHS; O processo de globalização intensificou as relações comerciais entre os países no final do Século XX, tornando mais freqüentes práticas empresariais desleais como o dumping e a respectiva utilização da legislação pertinente pelos países participantes do comércio internacional. A aplicação de medidas antidumping para neutralizar os efeitos da prática desleal protege a concorrência em benefício dos empresários do país importador, entretanto, se essas medidas forem aplicadas com finalidade protecionista, prejudicam a livre concorrência, impedindo a entrada de produtos estrangeiros em condições de concorrência com os produtos nacionais. As análises realizadas demonstraram que a legislação brasileira antidumping, de forma genérica, encontra-se em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que direcionam a aplicação de medidas antidumping no âmbito mundial. Apesar da evolução verificada na Rodada Uruguai, o estudo demonstrou a necessidade de algumas alterações na legislação antidumping da OMC para impedir a possibilidade de diferentes interpretações às normas antidumping pelos Países-Membros. As alterações devem proporcionar maior precisão a alguns conceitos presentes na legislação...
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As práticas comerciais desleais
Fonte: Universidade Nova de Lisboa
Publicador: Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014
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66.73%
The following study aims to examine a controversial and relatively unexplored
subject within our system: the legal framework on unfair business-to-consumer
commercial practices.
Given the fact that this subject is based on the Directive 2005/29/EC, we
considered to be appropriate to explore, firstly, the background and origin of
such normative instrument. Nevertheless, we have centered our analysis on the
interpretation of the set rules established by the Portuguese legal system (Law
nr 57/2008, March 26th).
For this dissertation, we have proposed a model of tripartite approach. Chapter
V seeks to shed light on the general clause by analyzing a set of open concepts
such as professional diligence, honest market practice, good faith or material
distortion of the consumer’s economic behavior. In chapter VI, we will focus
on two common types of unfair commercial practices: misleading and
aggressive practices. Finally, due to the fact that chapter VII deals with the
black list, we have illustrated the listed practices by giving real life examples.
Taking into account the indefinite concepts used in the general prohibition and
in the misleading and aggressive clauses, it is particularly difficult to
demonstrate the unfairness of the professional’s behavior. In the light of this
information...
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Práticas comerciais desleais: um estudo da directiva 2005/29/CE
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.18%
#Direito do consumidor, União Europeia#Economia de mercado, União Europeia#Proteção e defesa do consumidor, União Europeia#Prática abusiva, União Europeia#Consumidor, União Europeia#Publicidade enganosa, União Europeia#Concorrência desleal, Uniao Europeia#Boa-fé#Direito da relação de consumo#Direito do consumo#Economia de livre empresa
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El régimen de las acciones civiles en materia de publicidad ilícita y competencia desleal en el derecho español, tras la Ley 29/2009
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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36.18%
#Prática abusiva, Espanha#Comércio, Espanha#Publicidade abusiva, Espanha#Publicidade enganosa, Espanha#Proteção e defesa do consumidor, Espanha#Publicidade desleal#Publicidade enganosa por omissão#Publicidade falsa#Publicidade fraudulenta#Defesa do consumidor#Direitos do consumidor
Este trabalho é parte do projeto de pesquisa: "Impacto regional do recente regulamento sobre o Direito do Consumo: o regime de arbitragem e mediação do consumo, o texto consolidado da lei geral para a defesa dos consumidores e usuários e Diretiva 29/2005, das práticas comerciais desleais"; Expõe uma visão geral do regime espanhol no comércio. Destaca ações contra a concorrência desleal e publicidade ilegal. Analisa a lei 29/2009.
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O regime das práticas comerciais desleais face ao marketing
Fonte: Universidade de Aveiro
Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
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67.05%
O presente trabalho visa apreciar em que medida as estratégias de marketing
são condicionadas pelos diplomas legais que regulam as práticas comerciais
desleais. Pretende-se compreender de que forma a introdução da proibição
geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento
económico dos consumidores, estabelecida pela Directiva n.º 2005/29/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, serviu para reforçar a
confiança dos consumidores e garantir a concorrência por um lado e, por
outro, determinar qual o impacto dessas medidas na promoção do
desenvolvimento das transacções comerciais transfronteiriças.
A referida Directiva estabelece critérios de apreciação que nos permitem saber
se uma determinada prática comercial é ou não contrária às exigências de
diligência profissional e se distorce ou é susceptível de distorcer de maneira
substancial o comportamento do consumidor médio, para além de que
distingue em detalhe as duas principais categorias de práticas comerciais
desleais: as práticas enganosas e as práticas agressivas.
Apesar das inegáveis vantagens que a Directiva trouxe ao enquadramento
europeu continuam a persistir constrangimentos à liberdade de escolha dos
consumidores. A que se devem esses obstáculos e que acções se podem
desenvolver no sentido de os eliminar?; This study aims to assess the extent to which marketing strategies are
constrained by legal systems that regulate unfair commercial practices. The
objective is to understand how the introduction of the single general prohibition
of unfair commercial practices distorting consumers' economic behavior...
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