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Defesa da concorrência e bem-estar do consumidor; Competition defense and consumer welfare

Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/06/2010 PT
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O objeto da tese de doutorado é a análise da relação entre a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, duas políticas públicas que proporcionam benefícios mútuos e devem ser executadas de modo harmônico, havendo substrato normativo e teórico para incluir a preocupação com o bem-estar do consumidor como um dos objetivos da política de defesa da concorrência. No Brasil tal harmonização é uma imposição constitucional, já que a livre concorrência, a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa do consumidor são princípios conformadores da ordem econômica. É defendida a utilização de um conceito unificado de consumidor, sendo adotada a teoria finalista, que o define como o destinatário final econômico do bem ou serviço. As duas políticas utilizam diferentes instrumentos e perspectivas na tutela do bem-estar do consumidor, o que fica claro na proteção do direito de escolha. O Código de Defesa do Consumidor oferece a isonomia como remédio para compensar a vulnerabilidade, estabelecendo regras destinadas à uma escolha consciente, sobretudo o direito à informação adequada e veraz. Já as normas de defesa da concorrência resguardam a liberdade preocupando-se em preservar a possibilidade de escolha entre mais de um fornecedor de produtos ou serviços. O exemplo mais contundente dá-se no controle de estruturas: a atuação das autoridades responsáveis pela análise dos atos de concentração é vinculada à preservação do excedente do consumidor e das condições imprescindíveis ao exercício do direito de escolha...

As representações sociais dos profissionais do direito sobre tráfico de pessoas; Social representations of legal practitioners about trafficking in persons

Frinhani, Fernanda de Magalhães Dias
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 28/04/2014 PT
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Este estudo tem como objetivo uma análise das representações sociais de tráfico de pessoas por profissionais do Direito envolvidos com a implantação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo. O tráfico de pessoas é um tema que entrou na pauta das políticas governamentais com a adoção pelo Brasil, no ano de 2004, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças Protocolo de Palermo. O estudo de uma política com foco em Direitos Humanos nos permite uma discussão acerca da atuação dos profissionais do Direito em uma dimensão humanista, possibilitando refletir sobre suas práticas e seus olhares para os sujeitos envolvidos. A teoria das representações sociais é um referencial teórico da Psicologia Social que, entre outras coisas, permite conhecer as formas como determinado grupo transforma um novo saber em algo familiar dentro de um determinado contexto histórico e social. Sua escolha se justifica por entendermos que desvendar o olhar dos profissionais do Direito sobre a Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é passo importante para definir os limites e as potências da atuação dos profissionais na política em questão e...

"Fora dos trilhos" : as experiências da militância comunista na rede de viação Paraná-Santa Catarina (1934-1945)

Monteiro, Claudia
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Essa dissertação é sobre as trajetórias dos trabalhadores da Rede de Viação Paraná- Santa Catarina e suas lutas ocorridas entre os anos de 1934 e 1945, com ênfase nas experiências dos militantes ferroviários ligados à Aliança Nacional Libertadora (ANL) e ao Partido Comunista do Brasil (PCB). A pesquisa se baseou principalmente na documentação reunida pela Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná (DOPS) e na produção da imprensa da época. Observamos que os ferroviários conseguiram afirmar sua capacidade de negociação no cenário público até meados da década de 1930: a escalada de greves e manifestações buscando a efetivação dos direitos trabalhistas demonstrava o empenho dos trabalhadores em não deixar que as leis ficassem somente no papel. Seguiuse em 1935 a onda de repressão que negou este espaço público conquistado, condenando à prisão ou à clandestinidade as principais lideranças que haviam participado ativamente das ações coletivas dos ferroviários. A luta por reivindicações e as greves, depois de sancionada a “Lei de Segurança Nacional”, foram interpretadas como indícios de subversão e crime contra a ordem social e política. A partir de meados da década de 1940, a abertura política e a anistia permitiram que as manifestações políticas entre os ferroviários ressurgissem com uma nova força...

Obrigações político-criminais do Estado frente à criminalidade econômica

Silva, João Bernardo da
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 129 f.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Direito - FCHS; O presente trabalho enfoca a criminalidade econômica sob a perspectiva da obrigação do Estado de estabelecer uma política criminal condizente com a magnitude e seriedade desta espécie de delinqüência. A criminalidade econômica sempre existiu. A repressão estatal, porém, é tímida e ineficaz, em razão da posição política, social e econômica de seus agentes e sua influência no círculo do poder. A ação estatal de combate a essa forma de criminalidade precisa utilizar a concepção global das ciências criminais, buscando subsídios na criminologia, projetando estes dados na dogmática jurídico-penal, com a conseqüente adoção de políticas criminais adequadas. O trabalho enfoca a moderna concepção de criminalidade econômica, influenciada pela globalização e pela sociedade de risco. O Direito Penal Econômico contribui para a solução dos problemas apresentados ao dar nova interpretação a seus institutos e aceitar novos bens jurídicos, os supra-individuais. Os desafios da modernidade exigem novos paradigmas penais, na busca da justiça social.; This paper focus on economic criminality as being a State obligation to stablish a criminal policy suitable to the magnitude and the social damage of this kind of delinquency. The economic criminality has always existed. However...

Crime, ordem e violência em São Paulo: a percepção do nível de violência urbana no município de Assis

Ribeiro, André Elias Morelli
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 173 f. : il.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Psicologia - FCLAS; A violência é um fenômeno presente em toda a história humana. Ao longo dos séculos as guerras e a violência foram o tom dos acontecimentos. Apesar da constatação, a violência não pode ser classificada como animalesca nem mesmo instintiva, pois pertence ao âmbito do político. Já no século XX o Brasil permaneceu por vários anos sob regimes de ditadura. A última, e mais longa, foi a ditadura militar que marcou profundamente a sociedade brasileira, por usar o expediente da violência e da tortura sob a justificativa da “ameaça nacional”. O Estado, naquele período, armou as forças de segurança pública com seus agentes e idéias, as mesma figuras permaneceram na segurança mesmo após a abertura política, em 1985. Assim o principal método de investigação da polícia permaneceu sendo a violência, com forte apoio popular. Com o aumento dos índices de criminalidade no início da implantação da democracia a população reclamou às autoridades medidas enérgicas de repressão à criminalidade. A partir da eleição de Franco Montoro, em 1983, o governo paulista alternou políticas mais repressivas com políticas mais humanitárias. A área da segurança parece ser a que teve menos sucesso na transição...

A Economia das Drogas em uma abordagem heterodoxa; The Economy of Drugs in heterodox approach

Taciana Santos de Souza
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2015 PT
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O campo denominado Economia das Drogas engloba complexas relações sociais que consolidam um vigoroso processo de acumulação de capital. Esse setor apresenta especificidades atreladas à clandestinidade, particularidades associadas a cada mercadoria e semelhanças a outras indústrias e setores da economia formal. Esse tema é estudado na presente dissertação, que tem por objetivo contribuir para explicar as razões pelas quais as políticas de proibição às drogas não conseguem cessar este mercado. Para isso, realizou-se o estudo das mercadorias, dos mercados e dos principais atores, bem como da dinâmica e da lógica inerente ao narconegócio, sendo utilizadas referências bibliográficas, avaliações empíricas (apoiadas em estimativas e dados disponibilizados pelo Escritório de Drogas e Crimes da Organização das Nações Unidas ¿ UNODC) e associações das informações disponíveis sobre o narconegócio com teorias e conceitos da abordagem econômica heterodoxa. Os principais resultados mostraram que a demanda global por drogas tem permanecido estável, que as políticas de repressão não cessam o cultivo e a produção, apenas provocam mudanças e deslocamentos entre regiões, e que os preços dos psicoativos têm diminuído nas últimas duas décadas. Concluiu-se que o mercado de drogas ilegais apresenta características próximas às de setores do tipo oligopólio competitivo...

Investigação criminal na era do governo eletrônico

Castella, Eduardo Marcelo
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 141 f.| il., grafs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.; O presente trabalho busca trazer à tona a realidade, o dia a dia de uma Delegacia de Polícia, procurando mostrar seus problemas operacionais e, ao final, indicar uma solução para os mesmos. Optou-se em, primeiramente, esclarecer o que vem a ser a polícia, seu poder e suas atribuições, bem como, as diferentes polícias existentes no país: administrativa, de repressão e judiciária. A seguir, foi mostrada a estrutura organizacional da Polícia Civil do Paraná, aí, inserindo a Delegacia de Furtos e Roubos, local de pesquisa. Passou-se por rápidas pinceladas quanto à estrutura interna de funcionamento de uma delegacia de polícia, bem como, em relação às teorias sobre crime e, ante a especialidade da Delegacia, quanto à diferenciação entre furto e roubo. Posteriormente foi Inserido, o quadro com a movimentação diária de ocorrências ao longo do ano de 2002, período de estudo e análise, e a problemática em efetuar o liame entre os diversos casos. O estabelecer, e o avaliar várias condutas com semelhanças de ações, modus operandi; e de autores ou, ao menos de prováveis autores. Ao final...

Impactos regionais dos gastos públicos sobre a criminalidade nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul: uma análise descritiva

Spindola, André Luiz
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 83 f.
PT_BR
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um estudo empírico sobre a relação dos índices de criminalidade versus o assistencialismo governamental. Através desta análise se demonstrará a relação dos gastos públicos em segurança e sua aplicação em políticas sociais como educação e previdência social nos três estados da federação que compõem a região sul do país, alçando o estudo às condições sócio-econômicas da população, bem como, a análise das taxas de analfabetismo, desemprego, concentração de renda, entre outros, dos estados acima referidos. Neste norte, buscará a conclusão sobre qual política é mais eficaz no combate ao crime e a violência atualmente estabelecida, se a atual política de repressão, a qual visa apenas aumentar o efetivo policial, muitas vezes, em detrimento de um eficaz treinamento ou preparo psicológico do agente público, encarregado de reprimir a criminalidade ou a política de assistencialismo que se funda na educação e no favorecimento da criação de oportunidades à população menos favorecida, ampliando-lhe o horizonte de alternativas como forma de mantê-la distante do interesse de viver à margem da legalidade. O presente estudo faz uma análise descritiva de dados...

Clipping 2015-04-Abril

UFSC, Agecom
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Imagem
PT_BR
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Clipping de 01/04/2015: Roubos / Furtos / Protesto / Levante do bosque / UFSC / Trindade / Roselane Neckel / Estudantes / Departamento de Segurança / Deseg / Departamento de Administração Escolar / DAE / Florianópolis / Prefeitura de Florianópolis / Diretório Central dos Estudantes / DCE / Brasília / Andifes / 5ª Delegacia de Polícia Civil / Polícia Militar / Celesc / Eletrosul / Comissão Permanente de Segurança / Polícia Federal / PM / Policiamento / Insegurança / Debate / Universidade Federal de Santa Catarina / Reitoria / Vigilância / Segurança / Levante do bosque / Celebração / Homenagem / Prisão / Wilson Paulo Mendonça Neto / 36ª Promotoria da Capital / Leonardo dos Passos Pereira / Diogo Cuiabano de Medeiros / Fields / Ênio Mattos / Divisão de Homicídios / Emanuel Antônio Quaresma / Pastoral Universitária / Universidade Federal de Santa Catarina /Templo Ecumênico / Cemitério São João Batista / Rio de Janeiro / Flávia Cuiabano / Missa / Homenagem / Diogo Cuiabano Medeiros / Fields / Bombeiro / Cemitério São João Batista / William Vianna / Samu / Paulo Lopes / São José Homenagens / Falecimento / Nilson Boeing / Codisc / Governo Konder Reis / Airton Capella / Violência / Hospital Universitário / Doadores de sangue / Reviver / Combate às drogas / Santa Catarina Clipping de 02/04/2015: Cérebro / Psicologia / UFSC / Emílio Takase / Livro / Conhecendo o cérebro / Jogos cognitivos: a popularização e difusão do conhecimento neurocientífico / Brainebook.educacaocerebral.org/index.html / Educação superior / Censo da Educação Superior / Ministério da Educação / Universidades federais / Ilusionismo / Joinville / Governo do Estado / São Francisco do Sul / BR-101 / Avenida Santos Dumont / Violência / Trindade / Universidade Federal de Santa Catarina / Roselane Neckel / Polícia Militar / Assaltos / PM / Praça Santos Dumont / Élzio do Espírito Santo Oliveira / Reunião / Segurança / DP / Boletim de ocorrência / Homicídios / Florianópolis / Homenagem / Diogo Cuiabano Medeiros / Missa / Fields / Dom Wilson Tadeu Jönck / Pastoral universitária / Leonardo Pereira / Cemitério São João Batista / Rio de Janeiro / Flávia Cuiabano / Diretório Central dos Estudantes / DCE / Templo Ecumênico / Foo Fighters / Everlong / Delegacia de Homicídios da Capital / Ênio Mattos / Ministério Público de Santa Catarina / Penitenciária / Porteiros / Vigilância / Laboratório de Apoio à Informática / Biblioteca Universitária / Espaço Físico Integrado / Botânica / Museu de arqueologia e etnologia / Núcleo de Desenvolvimento Infantil / Centro de Ciências Agrárias / Restaurante Universitário / Blumenau / Curitibanos / Obituário / Ayrton Capella / Colégio Catarinense / Escola Preparatória de Cadetes do Exército / EPCE /Porto Alegre / Academia Militar de Agulhas Negras / Rezende / Exército / Associação dos Diplomatas da Escola Superior de Guerra em Santa Catarina / São Paulo / SC / 2ª Região Militar / 5ª Região Militar / 63º Batalhão de Infantaria / 16ª Circunscrição da Reserva Militar / Guarnição Militar / Educação Moral e Cívica / Organização Social e Política do Brasil / Estudos de Problemas Brasileiros / Léa Maria / Igreja Nossa Senhora da Conceição / Cerimônia / Templo Ecumênico / Dom Wilson Tadeu Jönck / Carlos Vieira / Wilson Paulo Mendonça Neto / 36ª Promotoria da Capital / Nilton Cesar da Silva / Hospital Universitário / Concurso / Bolsas de estudo / Intercâmbio Clipping de 03...

A Revolução Liberal em Trás-os-Montes (1820-1834): o povo e as elites

Cardoso, António Manuel Monteiro
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Tese de Doutorado
Publicado em //2005 POR
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Doutoramento em História Moderna e Contemporânea, na especialidade de História Económica e Social no Período Contemporâneo; Neste estudo, analisa-se a validade da ideia dominante, segundo a qual, ao longo da revolução liberal, o partido vencido terá gozado do apoio generalizado do povo português. Essa ideia, desenvolvida tanto no campo absolutista, como no liberal, acabou por se afirmar, através dos escritos históricos de Oliveira Martins, que chega a falar da “paixão miguelista do país inteiro”. Dada a impossibilidade de fazer uma análise aprofundada a nível nacional, optou-se por circunscrever o estudo à escala de uma província, a província de Trás-os-Montes, precisamente aquela em relação à qual as teses unanimistas assumiram maior verosimilhança, por ter sido palco das revoltas absolutistas de 1823 e 1826-1827, lideradas pela família Silveira. Do estudo efectuado, relativo ao período de 1820 a 1834, concluímos que a contrarevolução absolutista, que a partir de 1826 passou a corporizar-se no miguelismo, não obteve em Trás-os-Montes o apoio generalizado que a historiografia oitocentista retratou. De facto, o protagonismo contra-revolucionário dos Silveiras levou, logo na época, a sobrevalorizar o seu papel...

Sobre armadilhas e cascas de banana: uma análise crítica da administração de Justiça em temas associados aos Direitos Humanos

Oliveira,Marina Pereira Pires de
Fonte: Núcleo de Estudos de Gênero - Pagu Publicador: Núcleo de Estudos de Gênero - Pagu
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2008 PT
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Com base no inteiro teor de sentenças condenatórias de tráfico de pessoas no Brasil, concedidas entre 2003 e o início de 2008, com base nos artigos 231 e 231-A do Código Penal, o artigo analisa o tratamento dado pelo Sistema de Justiça ao tema. A análise busca comparar o conceito internacional, consagrado na definição dada pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e crianças, mais conhecido como Protocolo de Palermo, à idéia contida na normativa nacional. O objetivo maior da análise é buscar responder se é possível transformar grandes temas de Direitos Humanos em políticas públicas que efetivamente respondam aos interesses daqueles que pretendem proteger.

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) : Lei n. 11.243, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata

Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Fonte: Brasília : Edições Câmara Publicador: Brasília : Edições Câmara
Tipo: livro; legislação Formato: 43 p.
PT_BR
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Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.; Disponível também os arquivos de outras edições.

Mídias e discursos do poder

Budó, Marília de Nardin
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: Partindo de uma perspectiva critica sobre a ascensão da repressão penal em diversas partes do mundo e, em especial, no Brasil, o trabalho busca investigar como essa tendência se comunica com o surgimento e desenvolvimento do direito da criança e do adolescente no pais. O aumento do encarceramento de adolescentes, mesmo após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e investigado a partir do discurso legitimador dessa repressão que propicia o incremento das desigualdades sociais. O principal objeto do trabalho e a interação do discurso político com o discurso midiático sobre o ato infracional. A partir da analise dos discursos político e midiático, pretende-se identificar os pontos em comum encontrados, de maneira a traçar as características do discurso hegemônico sobre esse tema. Busca-se, ainda, identificar as interferências entre os dois campos, compreensíveis através de duas principais chaves de analise: a cognição social e a produção da agenda política. O problema de pesquisa pode, então, ser formulado da seguinte maneira: Como interagem os discursos político e midiático sobre o ato infracional e a medida socioeducativa de internação na reprodução do discurso hegemônico e na consequente produção de politicas destinadas a criança e ao adolescente? O marco teórico utilizado e a Criminologia critica...

Memória de um silêncio eloquente : a criminalização das mulheres no Brasil na primeira metade do século XX

Faria, Thaís Dumêt
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
POR
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013.; É contribuição deste trabalho oferecer, através dos vestígios e documentos históricos, um painel sobre as mulheres criminalizadas, suas instituições, controladoras e opressoras, no Brasil na virada do século XIX até a primeira metade do século XX. Buscamos demonstrar como a criminologia, as políticas criminais, penitenciárias e sociais contribuíram para a construção do estigma feminino e segregação de muitas mulheres. Para isso, analisamos a representação das mulheres no Brasil no período, focando nos mecanismos de contenção e nas instituições totais que as segregavam, sejam conventos, manicômios ou prisões. A história das mulheres pode ser estudada com diversas lentes. A nossa escolha foi direcionar para a construção do conceito de mulher criminosa, suas consequências na política pública, os estigmas atávicos, sobretudo comportamentais que recaíam sobre elas e fatos sociais relevantes para a compreensão da ideologia por trás da tão desejada “mulher ideal”. O objetivo é mostrar como os comportamentos fora dos padrões, considerados adequados para as mulheres, era alvos de uma repressão...

A privação da liberdade do usuário de drogas com fulcro na conduta prevista no Art. 28 da Lei Nº 11.343/2006

Lima, Carlos Roberto de Bastos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O referido trabalho tem por objetivo analisar algumas diferenças referente a nova lei de drogas, qual seja, a Lei n.º 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prevê medidas para prevenção do uso inadequado, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilegal de drogas; conceitos de crimes. A pesquisa em tela aborda a necessidade de privação da liberdade do usuário de substâncias entorpecentes com fulcro na conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Abolição da privação da liberdade para usuários de drogas, anteriormente prevista pelo artigo 16 da Lei 6.368/76 (revogada). Levantamento dos efeitos das drogas e a opinião de juristas e profissionais da saúde. Medidas previstas pela Lei 11.343/06: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Tratamento mais benéfico para o usuário. Política de redução de danos e justiça terapêutica. Para elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, direcionada para a análise de diversos autores que tratam do tema bem como da legislação existente...

Evolução e determinantes da taxa de homicídios no Brasil; Texto para Discussão (TD) 1808: Evolução e determinantes da taxa de homicídios no Brasil; Evolution and determinants of the homicide rate in Brazil

Sachsida, Adolfo; Mendonça, Mario Jorge Cardoso de
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
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O objetivo central deste estudo foi analisar o efeito de políticas de repressão sobre a taxa de homicídios na sociedade. Políticas de repressão ao crime podem ser divididas em duas partes: políticas de incapacitação e políticas de detenção. Em termos de políticas públicas, a incapacitação é traduzida por uma maior taxa de encarceramento. Já a detenção pode ser compreendida como um aumento nas taxas de policiamento (tanto civil quanto militar). De maneira geral, nossos resultados comprovam que prender mais bandidos e aumentar o policiamento são armas válidas para reduzir a taxa de homicídios, independentemente do que ocorra com outras variáveis socioeconômicas.; 44 p. il.

Combatendo homicídios no Brasil: o que funciona em São Paulo funciona na Bahia?; Texto para Discussão (TD) 1979: Combatendo homicídios no Brasil: o que funciona em São Paulo funciona na Bahia?; Fighting homicides in Brazil: what works in São Paulo works in Bahia?

Sachsida, Adolfo; Mendonça, Mario Jorge Cardoso de
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
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O objetivo central deste estudo é verificar se as políticas de repressão aos homicídios têm efeitos similares em diferentes estados. Esses métodos de repressão ao crime podem ser divididos em: políticas de incapacitação (encarceramento) e políticas de detenção (taxas de policiamento). Usando dados de homicídio, tanto oficiais como os estimados por Cerqueira (2013), constatou-se que estratégias policiais parecem fazer diferença no combate aos homicídios, o que contradiz o estudo de Levitt (2004) para os Estados Unidos. Sendo assim, os resultados encontrados sugerem que diferentes estratégias policiais podem ter impactos distintos no combate ao crime. Além disso, constatou-se que a mudança na lei de combate às drogas, de 2006, teve como consequência não desejada enfraquecer o impacto da taxa de encarceramento sobre a taxa de homicídios.; 33 p. : il.

A economia do narcotráfico: uma abordagem a partir da experiência boliviana

Carrera-Fernandez, José; Maldonado, Genaro Emilio Carrión
Fonte: Nova Economia; Nova Economia Publicador: Nova Economia; Nova Economia
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 10/10/2013 POR
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Este artigo analisa a econoniia do narcotráfico na Bolívia, dando ênfase à produção de coca - matéria-prima  indispensável para a obtenção de cocaína, e desenvolve um  referencial teórico capaz de explicar o vertiginoso crescimento da produção ilegal de coca, bem como prever a evolução da  estrutura de mercado  dessa  indústria, frente à  repressão. Os resultados econométricos confirmam as hipóteses levantadas neste trabalho e mostram que a evolução da produção ilegal de coca é explicada basicamente pelo diferencial de ganho nessa atividade, em  relação ao ganho do setor legal da economia. Ademais, a repressão militar ao narcotráfico, imposta desde a década passada na Bolívia, não foi efetiva em conter o aumento da produção de coca, nem muito menos em reduzir o fluxo migratório de agentes e recursos para o narcotráfico, o qual desenvolveu novas  tecnologias de producão, multiplicando o número de pequenos empreendimentos, através de uma drástica redução na escala de  produção. Os resultados reforçam ainda mais o ponto de vista de que novas políticas antidrogas, para terem sucesso,  terão que reduzir o diferencial de ganho dessa atividade ilegal vis-a-vis as atividades legais da economia e terão que considerar seriamente a descriminalização das drogas.