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A política criminal como critério teleológico da dogmática penal; La politica criminale come critério teleológico della dogmatica penale

Luca, Heloiza Meroto de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/06/2009 PT
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O presente estudo sobre o tema A política criminal como critério teleológico da dogmática penal objetiva promover uma reflexão sobre a importância da inserção da política criminal na dogmática penal, para o fornecimento dos vetores valorativos na interpretação e concreção das normas penais ao caso concreto. Destaca-se a política criminal em sua fase subsuntiva, correspondente àquela incidente no momento da aplicação das leis penais pelo magistrado ou aplicador do direito. Verifica-se, nesta perspectiva, que a política criminal deve estar jungida à dogmática para a composição do sistema dogmático-penal. O estudo histórico da relação entre política criminal e dogmática penal demonstra que estas disciplinas permaneceram apartadas até o funcionalismo. O máximo de aproximação entre elas ocorreu com Franz von Liszt, o qual propugnava o estudo global do Direito Penal, a partir da relação interdisciplinar da dogmática penal, da política criminal e da criminologia. Não obstante a importância do autor para a aproximação da política criminal à dogmática penal, observa-se que esta relação permaneceu embrionária, pois a dogmática penal continuava a ocupar lugar de destaque. A política criminal permanecia a ela submetida. Não havia real inserção...

Por uma política criminal universal: uma crítica aos tribunais penais internacionais; Towards a universal criminal policy: a criticism to international criminal courts

Dissenha, Rui Carlo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 15/04/2013 PT
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O presente trabalho busca analisar criticamente a atual conformação da justiça penal internacional, identificando as principais dificuldades que enfrenta e propondo uma nova direção que possa servir a mitigar esses problemas e a atingir os fins que declara ter como objetivo. Segundo se pretendeu demonstrar nesta tese, a atual condição da justiça penal internacional, que evoluiu substancialmente no pós-Guerra Fria em conjunto com a proteção internacional dos direitos humanos, constitui-se sobre uma proposta unicamente repressiva. Esse modelo se manifesta no combate aos crimes universais pela priorização da atuação de tribunais penais internacionais e pela definição internacional de padrões obrigatórios a serem seguidos pelos Estados. Todavia, essa proposta padece de diversas dificuldades que podem ser resumidas em dois aspectos principais: tanto na sua incapacidade de se fazer executar, o que lhe retira a independência que se espera de um sistema judicial, quanto na sua indefinição quanto aos fins que persegue. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da pena, no plano internacional, é um exercício político que demanda, portanto, limitação. Além disso, como resposta aos graves efeitos dos crimes universais...

As implicações da violência estrutural na política criminal brasileira no período neoliberal

Santos, Domitila Villain
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 81 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Partindo do paradigma da reação social e do aporte da criminologia crítica, esta monografia se presta a analisar as consequências da implantação do neoliberalismo na política criminal brasileira nos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Lula da Silva (2003 – 2010) por meio do conceito de violência estrutural. Tendo em vista que o pioneirismo e a especificidade do conceito advêm de sua base econômico-social, se analisou também as implicações dessa nova forma de capitalismo nos âmbitos social e econômico. Revisitou-se, ainda, a conjuntura político-econômica do período pós-ditadura, buscando-se, deste modo, compreender o contexto em que fora implementada. Propôs-se, ademais, a explicitar a importância do monopólio da violência na manutenção do poder estatal e das relações de poder estabelecidas no interior do capitalismo neoliberal, bem como denunciar a forma com que essa violência é utilizada como instrumento político de controle social.

É possível uma Política Criminal? a discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do DF

Costa,Arthur Trindade M.
Fonte: Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília Publicador: Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2011 PT
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Neste artigo, discutimos as limitações e os obstáculos para a elaboração e implantação de uma Política Criminal no Distrito Federal. Para isso, analisamos a forma como o processo de tomada de decisões no interior do Sistema de Justiça Criminal está estruturado. Observamos, a partir de etnografias e grupos focais, que tanto delegados, quanto promotores e juízes estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão atenção. Sem essa seleção, o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico. Ocorre que essa seletividade é feita sem atender a uma Política Criminal. Existem diferentes filtros no Sistema de Justiça Criminal do DF, que seguem diferentes lógicas, cujo resultado é a ausência de uma Política Criminal coerente. As causas disso repousam no não reconhecimento da discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do Distrito Federal e, consequentemente, da sua não estruturação.

A Política Criminal de Drogas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização

Carvalho, Salo de
Fonte: Luam Publicador: Luam
Tipo: Livro Formato: 23729 bytes; application/pdf
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 343.57(81) C331p Código de barras: STJ00066048; O objetivo fundamental desta obra é diagnosticar a existência da Política Criminal de drogas no Brasil e identificar a sua especificidade (perfil ideológico) fundamentando, neste movimento, a necessidade da descriminalização e as alternativas à criminalização. É senso comum a idéia de que o combate à criminalidade e particularmente ao uso e tráfico de entorpecentes são fortemente obstaculizados, no Brasil, pela inexistência de uma adequada Política criminal. A hipótese aqui desenvolvida e fundamentada rompe com este senso comum precisamente ao afirmar que tal política "existe" e tem uma coerência interna. A abordagem traz, neste sentido, uma proposta de compreensão ampla do terreno onde se desenha e move a Política Criminal de Drogas (extensão que abrange os níveis legal, dogmático e de segurança pública, e perpassando-os, o nível ideológico) a partir da ampliação do próprio conceito de Política Criminal relativamente às suas matrizes clássicas (Beccaria...

Politica criminal del estado en Colombia

Londoño Berrío, Hernando León
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Análise da política criminal na Colômbia, determinando suas notas características no processo legislativo, em matéria de intervenção judicial e na execução da sentença.

A política criminal de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro perpetrada através do futebol

Cabello, Marcos Eduardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1269; Trata da política criminal de prevenção e repressão ao crime de lavagem de dinheiro no que diz respeito à utilização do esporte, especialmente do futebol, para a prática desse delito. Procura demonstrar as disparidades entre a legislação brasileira e a política global, especialmente comparando-a à legislação portuguesa atinente ao tema.

O sistema sancionatório português: da nova dinâmica de política criminal aos impactos carcerários

Castelo Branco, Thayara Silva
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente dissertação tem por objeto o sistema sancionatório português com sua nova dinâmica de política criminal e os respectivos impactos carcerários. Trata primeiramente do cenário da Política Criminal portuguesa com os fundamentos gerais e as principais alterações legislativas no âmbito penal, processual penal e político-criminal a partir do ano de 1995. Apresenta, no segundo momento, o sistema de penas e medidas de segurança. E, por fim, faz uma análise dos impactos carcerários ocasionados pelos ajustes na legislação, com o intento da observação do processo de carcerização lusitano.; This present thesis has as an object the Portuguese Penalties System with its new dynamic for criminal policies and their prison impacts. It approaches firstly the scenery of the Portuguese Criminal Politics with the general elements and the main legislative alterations in the penal, penal procedural and political-criminal scopes starting from 1995. It presents on a second moment the penalty system and security measures. At the end it makes an analysis of the prison impacts caused by the adjustments on the legislation, with the intention of observing the Portuguese prison process.

Processo penal e política criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal

Divan, Gabriel Antinolfi
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a ação penal. Procura apresentar uma visão calcada na análise político-criminal da atividade estatal na gerência dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira crítica o intervencionismo daí resultante. São demonstradas esferas de atuação sobre a gestão dos conflitos, relações e interesses sociais que vão desde exemplos afinados com uma autogestão social dos eventos até um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipulação das consequências dos mesmos, passando por vários graus e instâncias de direcionamento político. Procura estabelecer, nesse contexto, uma noção ampliada de política criminal que engloba não só um eventual conteúdo ideológico relativo às normas punitivas e sua motivação conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a questão pontual não enquanto sinônimo de ‘política criminal’, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos níveis do intervencionismo estatal na gestão das relações e interesses sociais conflitivos. Nesse viés, o sistema jurídico-penal, descrito como conjunto de regras...

A política criminal brasileira no governo Lula (2003-2010):diretrizes, reformas legais e impacto carcerário

Cifali, Ana Cláudia
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho, vincula-se à linha de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e ao projeto Descarcerização e Sistema Penal – A Construção de Políticas Públicas de Racionalização do Poder Punitivo, financiado pela CAPES-CNJ Acadêmico. A presente pesquisa procura relacionar as mudanças ocorridas nas estratégias de enfrentamento ao delito no contexto internacional, com as transformações ocorridas na última década no âmbito político brasileiro, em que um partido político identificado com um ideário de esquerda assumiu o governo nacional. Desde inícios dos anos 90, na América Latina, foi-se construindo social e politicamente a insegurança pública como um dos principais problemas dos grandes centros urbanos, demandando dos governos respostas no enfrentamento da criminalidade. Nos últimos anos, na América do Sul, produziram-se mudanças políticas significativas, com a ascensão ao poder de governos nacionais vinculados a uma orientação e tradição política de esquerda.No Brasil, esta mudança de paradigma político começou a construir-se a partir do triunfo do Partido dos Trabalhadores (PT) nas eleições nacionais e com o início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva...

Siete condenados: Política criminal no oficial para el delito de hurto en Colombia.

Escobar Campos, Juan Carlos; Restrepo Ospina, Valentina
Fonte: Pontifícia Universidade Javeriana Publicador: Pontifícia Universidade Javeriana
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de Grado Formato: Pdf
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Este trabajo socio-jurídico estudia la política criminal para el delito de hurto en Colombia desde tres perspectivas. Se analiza la producción legislativa en materia de hurto de los últimos diez años en Colombia, en concordancia, se examinan siete fallos penales sobre el delito de hurto, y lo anterior se contrasta con la percepción de las siete personas que fueron condenadas en tales fallos y que se encuentran privadas de la libertad. Los hallazgos reconocen una política criminal producida a nivel legislativo y judicial que desconoce diversos parámetros garantistas que fija la Constitución Política de Colombia.

Inseguridad, delitos y delincuentes : una historia de(l) miedo : hacia una política criminal con memoria

Ramírez Hermosilla, Tomás
Fonte: Universidad de Chile Publicador: Universidad de Chile
Tipo: Tesis
ES
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Tesis (para optar al grado de magíster en derecho mención derecho público); Atendida la amplitud de líneas de investigación posibles para analizar una política pública respecto de la cual, como se verá más adelante, existen investigaciones, pero siempre parciales, se torna necesario establecer también ciertos límites para analizar las preguntas señaladas precedentemente. En este sentido, la presente tesis no tiene una pretensión omnicomprensiva sino que bastante acotada a analizar un lugar común que sustenta muchas veces el discurso público (o publicado) que guía la política criminal actual. Bajo estas premisas, he decidido circunscribir la investigación desde dos puntos de vista. Primero, me centraré en el discurso legislativo en materia de delincuencia, abarcando tanto las leyes sustantivas, procesales, sobre rehabilitación y cumplimiento de las penas. En segundo lugar, compararé sólo dos periodos en particular; desde 1932 hasta 1973 y de 2000 a 2012, por lo que las conclusiones a las que llegaré tienen ambas limitaciones. La justificación y alcance de estas limitaciones serán expresadas más adelante. El objetivo central de la investigación es comparar periodos de la historia de la política criminal chilena...

Política criminal, tomando por base as condições econômicas, nos dias atuais.

Schroeder, Mayara
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A pesquisa ora desenvolvida enfatiza a Política Criminal compreendendo-a como um mecanismo através do qual o corpo social se organiza em busca de uma resposta para o fenômeno criminal. A linha de pesquisa utilizada buscará apontar o que em outras palavras significa que a Política Criminal nada mais é que a possibilidade de se dar uma resposta ao crime. Resposta esta criada pela sociedade com o objetivo de repreender o indivíduo que vir à infringir as leis. Para relatar os resultados da pesquisa, empregou-se o método dedutivo e bibliográfico, pois a Política Criminal é sim uma pesquisa essencialmente jurídica, e está voltada para a busca de uma fórmula que propicie a erradicação do crime sem deixar de considerar os vários princípios que envolvem a questão. Dentre estes o princípio da humanização da execução penal e da igualdade, pois aquele que infringe a lei continua sendo portador de direitos.; Direito

Justiça restaurativa: instrumento de política criminal.

Moura, Misleine Santos
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O sistema penal tradicional tem vivenciado dificuldades com a falência do sistema carcerário, gerando descrédito perante a sociedade, no momento em que uma das formas de punição desse sistema, a prisão, não atende ao seu fim socialmente útil de reprovação e prevenção do crime. Nesse contexto, surge a Justiça Restaurativa como uma forma alternativa de resolução dos conflitos, cujo foco é a reparação do dano causado, a participação do ofensor, vítima e comunidade no processo, a fim de restabelecer a paz social. Diante das dificuldades apresentadas pelo atual sistema punitivo, busca-se refletir sobre a Justiça Restaurativa como instrumento de política criminal e sua implementação efetiva no sistema penal brasileiro. Assim, num primeiro momento, buscou-se fazer breves considerações sobre alguns aspectos do atual sistema, como o Poder Coercitivo do Estado, a Pena no Sistema Punitivo Brasileiro, o Acesso à Justiça e a Tendência da Política Criminal Alternativa. Em seguida, foram abordados conceitos e valores da Justiça Restaurativa pretendendo demonstrar seus objetivos e diferenças em relação à Justiça Retributiva. Foram analisadas, também, algumas práticas restaurativas no mundo e no Brasil, a fim de obter uma visão geral sobre a forma como essa Justiça vem sendo desenvolvida. Por último...

La política criminal europea en materia de sanciones alternativas a la prisión y la realidad española : una brecha que debe superarse

Cid Moliné, Josep
Fonte: Universidade Autônoma de Barcelona Publicador: Universidade Autônoma de Barcelona
Tipo: Pré-impressão Formato: application/pdf
Publicado em //2010 SPA
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La presente aportación discute si el sistema penológico español está suficientemente adaptado a las recomendaciones del Consejo de Europa relativas al sistema de sanciones alternativas a la prisión. Se parte de la premisa que la armonización de las legislaciones europeas en materia penológica debería basarse en el cumplimiento de los principios de la política criminal europea, puesto que ésta supone un desarrollo de los derechos humanos en el ámbito de las sanciones penales. El artículo procede estableciendo los dos principios básicos de la política criminal europea: concebir la prisión como ultima ratio y disponer de un sistema efectivo de sanciones alternativas a la prisión, que constituya la respuesta normal frente a la comisión de una infracción penal. A continuación se desarrollan estos principios y se muestra su incumplimiento por parte de la legislación y la práctica españolas. En el trabajo se realizan diversas propuestas para conseguir que nuestro sistema de sanciones alternativas se adapte a los postulados europeos.; This paper discusses whether the Spanish penal system respects the principles of the European policy on alternatives to prison. The starting point is that harmonization among European penal systems should be based on the principles of the European policy because this is a human rights matter. The paper presents the two main principles of the European policy: using prison as a last resort and having an effective system of alternative sanctions to deal with offenders. Then the paper proceeds showing the gap between those principles and the Spanish penal system and make proposals to amend the failures.

Prensa, política criminal y opinión pública el populismo punitivo en España /

Peres Neto, Luiz
Fonte: Bellaterra : Universitat Autònoma de Barcelona, Publicador: Bellaterra : Universitat Autònoma de Barcelona,
Tipo: Tesis i dissertacions electròniques; info:eu-repo/semantics/doctoralThesis Formato: application/pdf
Publicado em //2010 SPA; SPA
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Descripció del recurs: el 04 de gener de 2011; La presente tesis doctoral realiza un estudio sobre la acción de la opinión pública en el proceso de construcción de políticas criminales (penal policy-making). Concretamente, analiza el impacto, en el proceso legislativo penal, de los discursos en circulación en algunas de las manifestaciones de la opinión pública, especialmente en la prensa, tanto en la activación de la agenda política como en la adopción de determinadas soluciones políticas. Para tal, analiza cuatro casos concretos de reformas penales realizadas en España durante la VII Legislatura (2000-2004), periodo con mayor actividad legislativa en materia penal. Tomando por base tanto las teorías sobre el agenda-setting como los estudios de policy making, a partir del análisis tanto de la relación entre las agendas de los medios de comunicación, pública y política como también de la deconstrucción de los discursos presentes en cada una de ellas, se verifica el papel de la opinión pública (de algunos de los actores que la da forma) en la construcción de un proceso de populismo punitivo. Palabras-claves Agenda-setting, opinión pública, política criminal, populismo punitivo; The present thesis aims to research the public opinion's action on the penal policy-making process. In fact...

Criminal Policies, Constitution and Criminal Proceeding: Reasons of Brazilian step out to Chaos Institutionalization; Política criminal, constituição e processo penal: razões da caminhada brasileira para a institucionalização do caos

Moraes, Maurício Zanoide de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 POR
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Brazilian State faces a period of sharp legitimacy crisis in its criminal policy. This situation is evidenced by the absence of effective and preventive controls in public security, notably in large urban centers. So, on must analyze what a criminal policy means, its origins, content and goals. After having defined these assertions, on realized that there’s not real Brazilian criminal policies. On exposed main causes and consequences of the absence of Brazilian criminal policies, in order to conclude that the main obstacle to be overcome is the absence of legitimacy of public institutions that act in criminal sector. In the search of this lost legitimacy, the best legal assertion is fundamental principles of our present Constitution, completed by International Human Rights Treaties, inserted in our legal ordainment. With this epistemological basis, popular participation should be added to the formation of a criminal policy for criminal proceedings, according to foreign models, throughguidelines of principles established by the Legislative Power (delegating law or not) to be observed by a commission of technicians responsible for the drafting of a new Criminal Proceeding Code.; O Estado brasileiro passa por um instante de aguda crise de legitimidade em sua política criminal. Esta situação ficou evidenciada pela falta de controle eficaz e preventivo da segurança pública...

Emergency Speeches and Criminal Policy: the Future of the Criminal Law in Brazil; Discursos de emergência e política criminal: o futuro do direito penal brasileiro

Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2008 POR
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The article details some aspects of the emergency discourses and its influence on the expansion of the Criminal Law, which are analyzed according to the criminal policy and the risk society.; O artigo apresenta alguns aspectos dos discursos de emergência e sua influência sobre a expansão do Direito Penal, analisados à luz da política criminal e da sociedade de risco.

O FENÔMENO DAS DROGAS COMO UM PROBLEMA DE POLÍTICA CRIMINAL

Arguello, Katie; UFPR
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 22/09/2013 POR
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A partir do marco teórico da criminologia crítica, pretende-se analisar o discurso oficial de controle das drogas, responsável pelo processo de criminalização primária (expansão de leis proibicionistas) e secundária (atuação repressiva das agências de controle penal), que incide de modo seletivo nos estratos sociais mais marginalizados da população, como uma verdadeira “política penal negativa”, desprovida de políticas públicas voltadas às necessidades reais da população vulnerável. Enquanto se mantém o discurso sobre as drogas na obscuridade, as agências do controle penal atuam arbitrariamente, segundo estereótipos, reproduzindo a desigualdade social e a marginalização criminal. Os efeitos perversos e mais nefastos de tal política penal podem ser notados tanto no encarceramento em massa promovido pelas agências de controle oficial por tráfico de entorpecentes quanto na utilização constante de metáforas bélicas em matéria de política criminal, com a efetiva militarização da segurança pública. Há que se pensar, portanto, em uma política criminal diversa, de redução dos danos causados pela criminalização, associada à descriminalização das substâncias ilícitas, em face do fracasso da política repressiva no que diz respeito aos seus objetivos declarados de redução do consumo...

É Possível uma Política Criminal? A Discricionariedade no Sistema de Justiça Criminal do DF

Costa, Arthur Trindade M.; Universidade de Brasília - UnB
Fonte: Universidade de Brasilia Publicador: Universidade de Brasilia
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado por Pares Formato: application/pdf
Publicado em 12/08/2011 POR
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Neste artigo, discutimos as limitações e os obstáculos para a elabora­ção e implantação de uma Política Criminal no Distrito Federal. Para isso, analisa­mos a forma como o processo de tomada de decisões no interior do Sistema de Justiça Criminal está estruturado. Observamos, a partir de etnografias e grupos focais, que tanto delegados, quanto promotores e juízes estabelecem critérios para selecionar os inquéritos e processos que merecerão atenção. Sem essa se­leção, o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal seria ainda mais caótico. Ocorre que essa seletividade é feita sem atender a uma Política Criminal. Existem diferentes filtros no Sistema de Justiça Criminal do DF, que seguem diferentes ló­gicas, cujo resultado é a ausência de uma Política Criminal coerente. As causas disso repousam no não reconhecimento da discricionariedade no Sistema de Jus­tiça Criminal do Distrito Federal e, consequentemente, da sua não estruturação.