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Necessidade de uma política de proteção à informação para o legislativo federal

Hilgenberg, Alexandre Bento
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trabalho final apresentado ao Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pela Universidade do Legislativo Brasileiro – UNILEGIS e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo.; Frente às novas perspectivas políticas e econômicas de um mundo globalizado e caracterizado pela valorização das idéias, a proteção ao conhecimento sensível não se apresenta como um privilégio das organizações e sim como uma necessidade estratégica dos Estados. O Governo Brasileiro através de legislação voltada à salvaguarda dos conhecimentos sensíveis, possibilita a criação de um ambiente adequado ao trato de informações sigilosas, porém, o Congresso Nacional apesar de sua importância estratégica nas decisões nacionais, ainda não possui uma política voltada para esse fim. As Comissões Parlamentares de Inquérito, especialmente prejudicadas com a falta desse tipo de norma, necessitam estabelecer procedimentos que permitam o trânsito seguro de informações, pois muitos foram os casos de “vazamento”, causando, além do prejuízos ao andamento das investigações, a desmoralização do Parlamento frente a opinião pública. Utilizando como base a legislação federal relacionada ao assunto...

O controle do poder legislativo como direito-dever de participação do cidadão

Faria, Júlio Herman
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.24%
Apresenta uma visão diferenciada do controle externo do poder legislativo, abordando o papel do cidadão-eleitor. Defende que não há como pensar em poder legislativo, em uma democracia representativa, sem a proximidade e o permanente controle social dos atos administrativos dos mandatários.

A separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário

Wedy, Gabriel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.19%
Estuda o Poder Legislativo do Estado, o Poder Executivo do Estado e os riscos de sua hipertrofia, bem como o Poder Judiciário e os riscos do seu enfraquecimento. Aborda ainda o princípio da separação dos Poderes, além de analisar a importância e a necessidade da independência do Poder Judiciário no país.

O poder legislativo e as políticas públicas educacionais no período 1995-2010

Martins, Ricardo Chaves de Rezende
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: livro Formato: 241 p.
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76.18%
Analisa a atuação do poder legislativo brasileiro na definição das políticas públicas educacionais no período de 1995 a 2010. Traz exame minucioso do conteúdo de projetos de lei e propostas de emendas à Constituição apresentados pelos deputados, além de estudos de casos sobre duas questões estruturantes: o financiamento da educação e a avaliação de educação superior.; Apresentado originalmente como tese do autor (doutorado) -- Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), 2011.

A (des)confiança do cidadão no Poder Legislativo e a qualidade da democracia no Brasil

Cinnanti, Cristina Jacobson Jácomo
Fonte: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento Publicador: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 12 p.
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76.2%
Apresenta reflexões sobre a democracia brasileira, abordando a representação, o impacto da imagem do Poder Legislativo sobre a participação popular e os efeitos dessas relações sobre a qualidade do regime democrático vivenciado. Enfoca a correlação entre a confiança da população no poder constituído, o pleno exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia, enfatizando o papel da educação cidadã nesse processo.; The essay presents reflections on Brazilian democracy, addressing the representation,the impact of the image of the Legislative on popular participation and the effects of these relationships on the quality of democratic regime experienced. It focuses on the correlation between public confidence in the authorities, the full exercise of citizenship and the strengthening of democracy, emphasizing the role of citizen education in this process.

Gestão estratégica no Poder Legislativo: o caso da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Guimarães, André Sathler; Schwartz, Fabiano Peruzzo; Souza, Juliana Werneck de; Melo, Maria Raquel Mesquita
Fonte: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento Publicador: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 18 p.
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76.21%
O objetivo do artigo é registrar, criticamente, o processo de implantação da gestão estratégica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o propósito de revelar seusantecedentes e motivações; os momentos-chave; as facilidades e dificuldades; os resultados alcançados e os desafios futuros. A abordagem escolhida foi a histórico-descritiva e as ações de pesquisa envolveram revisão bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. As conclusões apontam que a implantação da gestão estratégica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é um processo complexo e multifacetado, diante de suas características de órgão público, hierarquizado, com alta divisão de trabalho. O avanço da implantação é lento, devido aos fatores dificultadores apontados. O caso traz elementos relevantes para a pesquisa sobre gestão estratégica no setor público, seja por apresentar o processo de forma analítica e confrontada com a teoria, seja por se tratar especificamente de um órgão do Poder Legislativo; The paper aims to record, critically, the implementation process of strategic management at the Minas Gerais State Legislative, in order to reveal their backgrounds and motivations, the key moments, achievements and future challenges. The research approach chosen was historical-descriptive...

O Legislativo e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)

Cruz, Ionara Oliveira Cardoso Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 90 f.
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76.21%
Demonstra que, apesar de o Poder Executivo deter posição de destaque na elaboração e condução das políticas públicas, a participação do Poder Legislativo pode contribuir para o aperfeiçoamento da atuação governamental. Apresenta o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e suas dezenas de ações na versão inicialmente proposta pelo Executivo, bem como na versão final aprovadaapós tramitação nas Casas Legislativas.; This study demonstrates that although the Executive withholds position of prominence in the elaboration and conduction of the public politics, the participation of the Legislative can contribute for the perfectioning of the governmental performance. For this, it makes the presentation of the program and its sets of ten of action in the version initially proposal for the Executive, as well as in the final version approved transaction in the Legislative Houses after.; Monografia (especialização) -- Curso em Legislativo e Políticas Públicas, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2010.

O Poder Legislativo e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci

Cavalcante, Juarez Nunes
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 70 p.
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76.25%
Analisa e sintetiza a criação da política pública de segurança denominada Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, pelo instituto da medida provisória. Analisa sua tramitação no Congresso Nacional, os pareceres apresentados em plenário, os discursos dos parlamentares favoráveis e contrários à matéria e às modificações que foram efetuadas. Verifica, utilizando critérios pré-definidos de alcance social da política pública, se as modificações efetuadas pelos parlamentares aprimoraram ou não o texto recebido do Poder Executivo por meio da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. Por fim, analisa a viabilidade do Congresso Nacional de poder criar ou otimizar alguma ação ou projeto que, porventura, não esteja produzindo os efeitos esperados ou que ainda não tenha sido contemplado pelo Pronasci.; Monografia (especialização) -- Curso em Legislativo e Políticas Públicas, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.

O papel do Legislativo na formulação da Política de Segurança Pública : o caso do Pronasci

Leal, Maria das Graças Miranda
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 69 f.
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76.19%
Analisa o efetivo papel do Poder Legislativo no processo político de formulação e discussão de política pública de segurança, o caso do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Medida Provisória 384, de 20 de agosto de 2007, transformada na Lei 11.530 de 24 de outubro de 2007. A análise se dá a partir do entendimento teórico de políticas públicas, do papel do legislativo e de outros atores no processo de formulação de políticas, bem como da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.; Monografia (especialização) -- Curso em Legislativo e Políticas Públicas, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.

O Poder Legislativo e o controle de medidas provisórias

Rocha, Aldenir Brandão da
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: [99] f.
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76.27%
Analisa a atuação do Poder Legislativo no controle da edição de medidas provisórias no decorrer de sua tramitação, sobretudo na Câmara dos Deputados, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 32 de 2001. Aborda as dimensões jurídica, política, social e econômica, de modo a aferir o desempenho dessa vertente de controle e as suas implicações sobre o ímpeto legiferante do Poder Executivo.; Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.

Lex América : os tratados e o legislativo no Mercosul

Corrêa, Renato Salles Feltrin
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 86 f.
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76.18%
Estudo fundamentado na análise da importância do Poder Legislativo no Mercosul, principalmente acerca da dificuldade de aplicação do direito acordado entre as nações que compõem o Mercado Comum do Sul - Mercosul - e da contribuição do legislativo brasileiro quanto à internalização das regras Mercosulinas. Analisa se há distanciamento do Parlamento brasileiro em relação aos assuntos do Mercosul e qual o grau de envolvimento do Brasil no processo de internalização das normas. Entende-se relevante o tema em razão da abertura de novas oportunidades ao Brasil e ao Grupo sulino no cenário internacional, de forma que importa estudar em que nível se encontra o processo de integração. A pesquisa desenvolveu-se a partir do exame dos tratados firmados entre 26 de março de 1991 até 24 de julho de 2009, conforme banco de dados disponível na chancelaria paraguaia em 2 de setembro de 2009.; Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), Câmara dos Deputados, 2009.

A obrigatoriedade do Poder Legislativo em editar norma regulamentadora em face de decisão em mandado de injunção

Oliveira, Wallace de Souza
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 42 f.
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86.29%
A falta de regulamentação de muitos pontos da Carta Constitucional motivou a nova postura do Superior Tribunal Federal – alargar a acepção inicial do Mandado de Injunção, no sentido de conceder um prazo ao legislador para que regulamente o que ainda não o está, sob pena de, vencido o prazo, passar o requerente a gozar o direito constitucional. O início deste trabalho irá tratar da separação dos Poderes, do Estado Democrático de Direito e de sua abordagem na Constituição Federal. O segundo capítulo irá estudar o Poder Legislativo e a edição de normas, leis, finalidade e a relação entre o Legislativo e a Carta Magna de 1988. No terceiro e último capítulo, adentraremos ao Mandado de Injunção, bem como sua finalidade precípua e o alcance das liberdades constitucionais. Ainda no mesmo capítulo, será revista a contraposição entre a omissão legislativa e o Mandado de Injunção, bem como a postura do Poder Judiciário em relação a essa questão. No fim desse capítulo, será analisado o procedimento do Mandado de Injunção e o posicionamento do STF acerca da matéria e, dentro desse contexto, será avaliada a existência ou não de imposição, pelo Poder Judiciário ao poder legiferante, de produzir a norma faltante...

Transparência do orçamento público no poder legislativo federal : informações disponíveis à sociedade na internet

Cunha, Flávia Pinto da
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 58 f.
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86.32%
Avalia se as informações orçamentárias disponibilizadas à sociedade brasileira na Internet pelo Poder Legislativo Federal atendem à transparência nos processos de discussão e de aprovação do orçamento público. Tal objetivo é alcançado após o cotejamento das informações disponíveis nos endereços eletrônicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO com aquelas disponíveis em outros países, previamente selecionados, que disponibilizam informações orçamentárias em sítios da Internet. A partir daí, são identificadas eventuais necessidades e oportunidades de melhoria para o Brasil. Sedimentam as bases do trabalho referências bibliográficas que buscam relacionar transparência fiscal com transparência orçamentária, e sua importância para a cidadania. São estabelecidas variáveis a serem pesquisadas nos diversos países e, mediante análise quali-quantitativa, é possível analisar a situação dos países selecionados e compará-la à situação do Brasil. Os resultados mostram que o Brasil se encontra à frente dos países pesquisados, em termos de divulgação de informações orçamentárias pelo Poder Legislativo. No entanto...

Executivo e Legislativo : poderes harmônicos e independentes? : uma análise do poder de agenda

Gobatto, Gilson
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 85 f.
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76.32%
Analisa se o Poder Executivo define a pauta do Poder Legislativo, por meio de uma reflexão sobre a separação de poderes, o presidencialismo de coalizão e o poder de agenda. Apresenta um breve estudo sobre as Medidas Provisórias, importante instrumento legislativo, utilizado pelo Poder Executivo com base em atribuição constitucional; Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013.

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841

Brasil. [Leis etc.]
Fonte: Rio de Janeiro : Typographia Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Typographia Nacional
Tipo: legislação Formato: Parte 1 - 122 p. Parte 2 - 110 p. Parte 3 - 78 p + 13 folhas
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76.14%
Parte 1 - Atos do Poder Legislativo; Parte 2 - Atos do Poder Executivo; Parte 3 - Decisões; Coleção das Leis do Império do Brasil de 1841

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1833

Brasil. [Leis etc.].
Fonte: Rio de Janeiro : Typographia Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Typographia Nacional
Tipo: legislação Formato: Parte 1 - 119 p. Parte 2 - 225 p. Parte 3 - 582 p.
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo; Parte 2 - Atos do Poder Executivo; Parte 3 - Decisões; Coleção das Leis do Império do Brasil de 1833

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1868

Brasil. [Leis etc.].
Fonte: Rio de Janeiro : Typographia Nacional Publicador: Rio de Janeiro : Typographia Nacional
Tipo: legislação Formato: Parte 1 - 25 p. Parte 2 - 664 p. Parte 3 - 639 p.
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo; Parte 2 - Atos do Poder Executivo; Parte 3 - Decisões; Coleção das Leis do Império do Brasil de 1868

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1960

Brasil. [Leis etc.]
Fonte: Brasília : Departamento de Imprensa Nacional Publicador: Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
Tipo: legislação Formato: Parte 1 - 646 p. Parte 2 - 3439 p.
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76.2%
Parte 1 - Atos do Poder Legislativo; Parte 2 - Atos do Poder Executivo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1924

Brasil, [leis etc.]
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: legislação Formato: Parte 1 - 177 p. Parte 2 - 1775 p.
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86.14%
Parte 1 - Atos do Poder Legislativo; Parte 2 - Atos do Poder Executivo; Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1924

A participação do poder legislativo na definição das metas e prioridades do orçamento publico federal no periodo 1990/95

Sucupira, João Antonio Silveira Lins
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A elaboração do orçamento público é uma das mais importantes atribuições do Poder Legislativo nos países de regime democrático, não obstante a iniciativa das leis orçamentárias tenha se transferido para o Executivo. Atualmente, os papéis desempenhados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração do orçamento estão definidos nas constituições, onde se observa uma tendência ao equilíbrio entre os dois Poderes. A história do orçamento está intimamente associada ao poderio crescente dos parlamentos que passaram a reivindicar o direito de autorizar as receitas e dispor sobre as despesas públicas. O orçamento, introduzido primeiramente na Inglaterra, como um instrumento de controle político do Parlamento sobre a Coroa, e adotado pelos franceses e norte-americanos em suas lutas por liberdade, aos poucos, foi sendo utilizado pela maioria das nações. No Brasil, tomando-se por referência as constituições ao longo de sua história, a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento caracterizou-se pela oscilação em termos do maior ou menor controle sobre as decisões orçamentárias. A Constituição Federal de 1 988 recuperou as prerrogativas do Congresso Nacional para dispor sobre matéria orçamentária que haviam sido retiradas na Constituição de 1 967. A Constituição trouxe importantes mudanças nesta área...