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Poder judiciário e gestão eficiente

FGV Projetos
Fonte: FGV Projetos Publicador: FGV Projetos
Tipo: Outros
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O caderno “Poder Judiciário e Gestão Eficiente” traz uma entrevista inédita com o ministro Gilmar Mendes, na qual ele avalia a implementação do processo de reestruturação e modernização do Poder Judiciário e a criação de um sistema integrado de gestão dos tribunais, durante o período em que ficou à frente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outro destaque é o depoimento do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Elton Leme, sobre a necessidade do choque de gestão no Judiciário brasileiro. Na avaliação do diretor-executivo da FGV Projetos Cesar Cunha Campos, o Poder Judiciário está de fato empenhado em mudar sua imagem com iniciativas capazes de reverter o antigo cenário, ao oferecer à sociedade brasileira uma melhor prestação jurisdicional e contribuir para o fortalecimento do Poder Judiciário Brasileiro. A FGV Projetos elaborou e implementou um modelo de gestão estratégica integrado para o Poder Judiciário, alinhado às estratégias dos Tribunais Superiores e Conselhos, a saber: Supremo Tribunal Federal – STF; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Tribunal Superior do Trabalho – TST; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; Superior Tribunal Militar – STM; Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Conselho da Justiça Federal – CJF; e Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

A violência policial e o Poder Judiciário : estudo sobre a (i)legitimidade da ação violenta da polícia e a impunidade

Sudbrack, Aline Winter
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum).; The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide...

A política na balança e o caso das mãos amarradas : um estudo de caso sobre política e justiça no Brasil pós-ditadura civil-militar (1964-85)

Cabrera, Carlos Artur Gallo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente estudo analisa o papel desempenhado pelo Poder Judiciário ao tratar as memórias da repressão política ocorrida no Brasil (1964-85). Tendo em vista a falta de análises focadas nas soluções obtidas através das demandas de natureza processual civil, foi exatamente na tentativa de suprir esta lacuna que se deu a execução do projeto. Baseado nos estudos de Boaventura de Sousa Santos, que propõe uma teoria não-convencional do direito e dos direitos humanos, defendendo que estes assumem na atualidade, marcada pela ruptura do paradigma da modernidade, um caráter emancipatório, a título de hipótese formulou-se a ideia de que o direito à memória e à verdade (um dos direitos humanos ensejado / construído nas sociedades após o retorno à democracia), através da fixação de indenizações, mas, sobretudo, diante da responsabilização civil daqueles que violaram os direitos dos perseguidos e presos políticos durante a repressão, restaria garantido, sendo também potencializados com estas decisões o respeito aos direitos humanos e à própria democracia. Optando-se pela técnica do estudo de caso, foi escolhido para ser analisado o processo civil em que se julgou o “caso das mãos amarradas”. Envolvendo a prisão ilegal...

Governo eletrônico, democracia digital e comunicação pública: a presença do poder judiciário na internet

Vanzini, Katia Viviane da Silva
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 136 f. : il.
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Pós-graduação em Comunicação - FAAC; After being spread by the Executive and Legislative on their achievements in e-government and digital democracy, the new information and communication technologies have become more used in public communication of the Judiciary main organs. The general goal of this research was to produce a wide diagnosis of the quality in the exploitation of the technologies in the superior court portals of the Judiciary - Supreme Federal Court (STF), Superior Court of Justice (STJ), Supreme Electoral Court (TSE), Superior Court Labor (TST), Superior Military Court (CSJT) - and their main inspection bodies - National Council of Justice (CNJ), Federal Justice Council (CJF) and Superior Labor Justice Council (CSJT). The specific objectives were: a) characterize the quality of digital public communication about the roles played by these institutions in the context of the current of Powers in Brazilian democracy; b) characterize the use of digital public communication initiatives that promote management transparency; c) assess the information availability on closed and ongoing cases, relevant legislation, jurisprudence documents (dockets, sentences, publications etc.) and other services; d) identify interaction mechanisms with the public; e) propose directions for the improvement of digital public communication of the Judiciary. The results indicate that the portal show satisfactory results in institutional information propagation; services and promoting transparency...

Informação histórica : recuperação e divulgação da memória do poder judiciário brasileiro

Marques, Otacílio Guedes
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2007.; Esta pesquisa avalia como os Tribunais brasileiros vêm tratando e disponibilizando as informações de valor histórico em seus sítios. É crescente a adesão desses Tribunais às tecnologias da informação, principalmente à Internet, adaptando seus produtos e serviços tradicionais à rede e criando novas possibilidades de acesso à informação. Num primeiro momento, busca destacar exemplos de projetos de criação de espaços de memória de alguns Tribunais, destacando suas características mais significativas. O universo da pesquisa é constituído pelos sítios dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho) e dos 27 Tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal. Inicialmente, identifica os sítios dos Tribunais através dos mecanismos de busca disponíveis na Internet, as unidades de informação disponíveis nesses sítios e o tipo de informação disponibilizada (principalmente a informação com valor histórico). Posteriormente...

A Reforma do poder judiciário e a magistratura

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 61720 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 3 de outubro de 2003, por ocasião da II Jornada Jurídica da Justiça Militar da União, em Juiz de Fora – MG.; Fala da crise do Estado brasileiro, relacionando-a à crise do Judiciário. Aponta algumas soluções e tece considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2000, que trata da reforma do Poder Judiciário. Examina as alterações decorrentes do substitutivo aprovado pela Comissão de Justiça do Senado. E encerra com uma breve referência à reforma da Previdência Social no tópico que atinge as garantias próprias da magistratura.

Estrutura e organização do Sistema Jurídico Brasileiro

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 39839 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 19.06.2000 na Universidad de Salamanca.; Trata da estrutura e organização do Poder Judiciário brasileiro.Sobre os seguintes órgãos: O STF, STJ, os Tribunais Regionais Federais, entre outros, como dispostos no art.92 da Constituição Federal sintetiza suas funções e competências.

Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas

Wagner Júnior, Luiz Guilherme da Costa; Jacob, Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro; Freitas Júnior, Roberto Mendes de; Vallim Filho, Sérgio de Carvalho Aguiar
Fonte: Del Rey Publicador: Del Rey
Tipo: Livro Formato: 32766 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.56(81) P742jd Código de barras: STJ00063340; Analisa os principais órgãos do poder judiciário incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, além de explicar o funcionamento de toda a estrutura que envolve os tribunais de justiça estaduais, a justiça federal, a militar e eleitoral. Por fim, traz conceitos legais referentes à atividade policial, estabelecendo as diferenças de atuação entre as diversas polícias, inclusive as polícias federal, militar e civil.

A Lei nº 9.099/95 e o Direito Penal Militar

Fischer, Felix
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 52988 bytes; application/pdf
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Aborda a lei nº 9.099/95 e o motivo de sua criação, explicando que o motivo maior foi o de regulamentar o art. 98, inciso I da Carta Magna no que tange aos juizados especiais no âmbito da Justiça estadual e na do Distrito Federal. Afirma que o texto legal não faz qualquer referência à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e nem à Justiça Castrense. Comenta que a questão na verdade, no campo criminal, afora outras indagações de menor relevância, diz com a aplicação, ou não, de alguns intuitos fora o campo da Justiça Comum. Por fim, conclui que nenhuma das citadas normas mistas da Lei nº 9.099/95 tem aplicabilidade na legislação militar vigente.

Aspectos da reforma do judiciário no âmbito da justiça militar estadual

Amaral, Ana Paula Leite do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Breve abordagem das principais alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 em relação à Justiça Militar Estadual, com enfoque nos aspectos práticos que tais mudanças têm ocasionado no âmbito da Auditoria Militar do Estado do Ceará.

Algumas considerações sobre o que seja crime militar

Santana, Luiz Augusto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do crime militar como está juridicamente definido, tratando de sua classificação na doutrina em razão da matéria, da pessoa, do lugar, do tempo e da norma.

Justiça Militar : uma Justiça bicentenária

Peterson, Zilah Maria Callado Fadul
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da estrutura e competência da Justiça Militar da União, enfocando "sua inclusão no Poder Judiciário nacional e a situação jurídica que atualmente apresenta."

Juiz natural : comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9299/96)

Barros, Marco Antônio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça um panorama histórico da justiça militar estadual e analisa a Lei n. 9.299/96, que trata dos crimes dolosos contra a vida de civis, que passam à competência da justiça comum. Examina a questão do juiz natural e alguns aspectos de ordem prática.

Ideologia e política do sistema jurídico e suas correlações com o direito de recorrer

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a importância e a função estratégica dos recursos, percorrendo a história do Brasil desde a Constituição do Império de 1824, até os dias de hoje. Explica como funciona a estrutura do Poder Judiciário, a necessidade e o funcionamento do duplo grau de jurisdição, tomando como paradigma a compreensão de todo o processo revolucionário francês.

O princípio da insignificância e a polícia judiciária militar

Roth, Ronaldo João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da adoção expressa do princípio da insignificância pelo Código Penal Militar, ao contrário do direito penal comum, que só o contempla na doutrina e na jurisprudência. Explica que a sua aplicação, nos casos de delitos de pequena lesividade, permite que a conduta deixe de ser de interesse penal e passe a ser considerada mera infração disciplinar, sendo reprimida em sede administrativo-militar. Defende que o Código Penal Militar só deve ser aplicado quando o Regimento Disciplinar não for suficiente para reprimir o fato adequadamente. Esse procedimento traz mais eficiência e celeridade à administração militar, deixando o trabalho da Justiça Militar concentrado em questões de maior relevo.

Justiça militar : uma comparação entre os sistemas constitucionais brasileiro e norte-americano

Souza, Octavio Augusto Simon de
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076036 344.3:342.4(81:73) S729j

Visão estratégica da justiça militar da União (horizonte 2010/2014); Visão estratégica da justiça militar da União

Soares, Carlos Alberto Marques
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece considerações sobre os métodos e processos utilizados pela justiça militar da União para demonstrar a capacidade de implementação dos compromissos institucionais relacionados com o planejamento e a gestão estratégica. Apresenta suas três atividades principais: análise, formulação e implementação da estratégia.

Direito processual penal militar : justiça militar federal e estadual

Lobão, Célio de Jesus
Fonte: Forense Publicador: Forense
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46.38%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 344.2(81) L796d STJ00085471 2.ed.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 507]

Fonte: Radiobrás Publicador: Radiobrás
Tipo: Vídeo Formato: min.
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Constituintes fazem um balanço das mudanças do Poder Judiciário. Plenário derruba a criação de um Conselho para fiscalizar a Justiça. Com a jornada tripla de trabalho, os Constituintes estão quase terminando a votação do Poder Judiciário, só falta apreciar os destaques sobre o Ministério Público. Constituintes garantiram um direito às categorias sem federações estaduais de participar da indicação de juízes classistas na Justiça do Trabalho. Serão criados tribunais militares nos estados onde a força policial militar for superior a 20 mil homens, embora alguns constituintes não tenham concordado com a medida. Também foi aprovada uma emenda que dá poderes aos Tribunais Federais Regionais para julgar recursos contra decisões de juízes federais. O Plenário derrubou a criação do Conselho Nacional de Justiça, um órgão para fiscalizar o Poder Judiciário. Os constituintes fazem um balanço do Poder Judiciário. A maioria concorda que houve avanços e modernização na Justiça. O Tribunal Federal de Recursos é extinto e o Superior Tribunal de Justiça assume os recursos provenientes dos estados.; Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação...

Processo penal militar: uma análise do ritual judiciário, disciplina e hierarquia

Giuliani, Ricardo Henrique Alves
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho analisará o Processo Penal Militar sob o prisma do seu ritual, tendo como objeto empírico a sessão de julgamento de um soldado. Irá perquirir a função do ritual como mecanismo de contenção ou não da violência institucionalizada (Processo Penal Militar) e limitação do poder punitivo. Os princípios de “disciplina” e “hierarquia” constituem a base institucional das Forças Armadas e são seus alicerces sociais e estruturais. A pesquisa parte de uma reflexão que se questiona se estes princípios estão presentes na sessão de julgamento de um soldado. Nesse sentido, focalizou-se a encenação ritualística de um julgamento da Justiça Militar da União. Investigando a função e a presença dos princípios da disciplina e hierarquia nas Forças Armadas e no Processo Penal Militar, tendo como base a observação da sessão de julgamento, concluiu-se que não há como definir precisamente ou interpretar de forma absoluta o ritual, tendo em vista, as inúmeras definições dos autores trabalhados e do que se espera do rito em determinada fase. O oficial militar (Juiz-Militar) na caserna é submetido a um rito de passagem, separando física e simbolicamente a vida anterior (civil) e a nova vida (Militar). O soldado a um rito de ordem para fabricação de corpos dóceis retira o máximo de suas forças através de uma hierarquia para alcançar o fim que é a disciplina. No ritual específico contido no Processo Penal Militar há uma (re)estruturação da ordem quebrada pelo cometimento de um crime por um soldado e a purificação por ter tido contato com o impuro. A hierarquia e a disciplina da caserna estão presentes no Processo Penal Militar...