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Poder judiciário: morosidade e inovação

Stumpf, Juliano da Costa
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A morosidade do Poder Judiciário enquanto prestador de um serviço essencial é problema complexo. Decorre de várias causas, algumas cujo enfrentamento é possível a partir de iniciativas do próprio Judiciário, as causas internas. Outras, dependentes de solução a partir da intervenção de outros Poderes e de terceiros, as causas externas. Todas contribuem para o problema, mas aquelas geralmente apontadas como as mais importantes não podem ser assim admitidas simplesmente. A gestão de cada unidade, no somatório de iniciativas, aliada à utilização de ferramentas típicas da ciência da Administração são soluções viáveis para a lentidão. A mudança de cultura e o reconhecimento que a própria instituição pode promover a reforma da Justiça são as primeiras e imprescindíveis providências. O incentivo à criatividade e à inovação é o caminho a ser trilhado. O Poder Judiciário necessita estabelecer e incentivar processo sistemático de inovação como forma de alterar processos de trabalho na busca da eficiência da prestação jurisdicional. Cabe aos juizes, em especial, assumir este papel e liderar o processo de mudança.

Propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido para utilização na administração pública

Silva, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.; O conceito de propriedade tem-se modificado ao longo dos tempos, de acordo com a concepção em vigor na sociedade a que se dirige. A inovação tecnológica promovida pela revolução informacional vem a gerar transformações na noção de riqueza e no próprio conceito de propriedade. Hoje, as maiores riquezas são bens imateriais e não mais bens materiais. Dessa forma, é preciso que os conceitos jurídicos progridam na mesma direção já apontada há tempos pela economia. Além disso, a gestão da Administração Pública também procura dinamizar-se para dar conta das demandas sociais. A prestação da Justiça, cada vez mais cobrada com o amadurecimento da democracia e a consolidação dos direitos a partir do final do século XX, não se furta a esse movimento. Novas medidas são tomadas para modernizar o Poder Judiciário, e a informatização adquire papel de destaque por imprimir maior agilidade ao serviço, ao viabilizar a gestão do fluxo de processos, com a ampla coleta de dados, e possibilitar a realização de planejamento, com a avaliação dos resultados. Para isso...

A Lei 9.756/98 e suas inovações

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 34834 bytes; application/pdf
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O texto apresenta as significativas mudanças introduzidas no Código de Processo Civil através do Projeto de Lei 9.756/98. O autor enumera diversas propostas e, em especial, a que reside no parágrafo três do artigo 542 que diz respeito aos recursos Extraordinários e Especial, podendo constituir essa inovação em efetivo embrião de uma mudança mais profunda. Certo é que, as novas leis chegam como o objetivo de corrigir e contribuir para o avanço da ciência e do bem comum para a construção de uma justiça mais digna.

Poder Judiciário : algumas inovações e transformações

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 93170 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 28 de outubro de 1988, no Auditório da Justiça Federal em São Luís (sessão de encerramento do Segundo Ciclo Maranhense de Ciência do Direito), a convite do Governo do Estado do Maranhão.; Tece breves reflexões sobre algumas inovações e transformações do Poder Judiciário advindas da Constituição Federal de 1988. Assinala que a Constituição em vigor valoriza a função de legislar e de fiscalizar do Congresso e outorga autonomia financeira e administrativa ao Judiciário. Versa sobre a criação de novos institutos e a transformação de outros já existentes: ação direta de inconstitucionalidade; argüição de descumprimento de preceito fundamental; declaração; intervenção federal; recurso especial; mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; habeas-data; reclamação; competência para julgar os governadores e desembargadores, os conflitos de competência e os conflitos de atribuição; causas de interesse da magistratura; e juizados especiais.

CONIP Judiciário 2006

Monteiro Filho, Raphael de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 28153 bytes; application/pdf
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Palavras proferidas na abertura do “Congresso de Inovação e Informática na Gestão Pública para o Judiciário – Conip Judiciário”, 18.09.2006, Blue Tree Park Centro de Convenções, Brasília–DF.; Discurso proferido quando Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Trata da importância do evento inovação e informática na gestão pública para o judiciário, por dois motivos principais: primeiro, porque nos novos tempos a modernização é muito importante; segundo, porque a sociedade moderna clama por uma justiça célere e efetiva. Comenta que a tecnologia da informação, nessa conjuntura, mais do que um mero suporte operacional, é um ingrediente indispensável à concretização das metas estratégicas, a grande mola propulsora da agilidade processual.

23º Encontro Nacional de Juízes Federais do Brasil

Monteiro Filho, Raphael de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Discurso Formato: 29467 bytes; application/pdf
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55.83%
Palavras proferidas na abertura do 23º Encontro Nacional de Juizes Federais do Brasil, de 15 a 17 de novembro de 2006, em Muro Alto (Ipojuca-Pe).; Fala da criação da Justiça Federal em 1890, quando trouxe ao Poder Judiciário o caráter dualista – estadual e federal. Comenta que em 1966, a imagem da Justiça Federal tomou novo vulto com a instituição do Conselho da Justiça Federal, cujas atribuições foram sobremodo ampliadas no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Cidadã. Defende a criação dos juizados especiais federais em 2001, inovação que veio para permanecer e fazer diferença no cenário nacional. Alerta para o símbolo da democratização do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional, da desburocratização; regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; os juizados federais estão contribuindo para o descongestionamento das varas, dos Regionais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, felicita os juízes federais pelo encontro, não apenas por ser um momento de comunhão, de abertura ao debate de temas relevantes, sobretudo, porque é momento de celebração pelas substanciais conquistas da Justiça Federal.

A hora do judiciário

Dallari, Dalmo de Abreu
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa os novos papéis a serem desempenhados pelo Poder Judiciário brasileiro e, por conseguinte, o dos juízes. Esclarece que o Judiciário deverá se adaptar as novas exigências da sociedade, aos valores sociais e também com a dignidade da pessoa humana.

A reforma do judiciário : aspectos relevantes

Bottini, Píerpaolo Cruz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça "algumas linhas sobre o estado atual da discussão sobre a reforma do Judiciário, que permita uma reflexão mais aprofundada sobre o tema".

Reforma do Judiciário e moralidade democrática na nova era das finanças e da informação

Braga, Dimis da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.07%
Versa sobre as principais inovações da reforma do Judiciário, com destaque para o impacto da aprovação da pec 29/00 na imprensa e nos meios jurídicos e a moralidade democrática na sociedade. Analisa a reforma silenciosa: de procedimento, das estrutruras e da moralidade interna do poder judiciário, importância do juizado especial e os juizados federais itinerantes.

Poder judiciário: morosidade e inovação

Stumpf, Juliano da Costa
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Publicador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tipo: Livro Formato: 175 p.
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46.01%
Orientador: Eugênio Facchini Neto.; Dissertação (mestrado) - Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito, 2008.; Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autonomia das defensorias públicas : limites decorrentes da Constituição Federal

Alves, José Wanderley Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda adaptações na organização institucional das defensorias públicas nos estados ensejadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que trata da Reforma do Poder Judiciário, os limites da autonomia dada às defensorias públicas estaduais discorrendo sobre as autonomias financeira, funcional, administrativa, bem como sobre a introdução de normas exógenas e a iniciativa do processo legislativo.

Texto judiciário eletrônico : decidindo e escrevendo no novo processo eletrônico

Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.92%
Aborda diversos aspectos relativos às novas necessidades da escrita jurídica frente à adoção do processo eletrônico pelo Poder Judiciário.

Avaliação de desempenho da Lei n. 11.672/2008 : implicações no cenário recursal

Espíndola, Ana Carolina Leone
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pósgraduação Lato Sensu em Gestão e Administração Pública.; O Poder Judiciário tem passados por aperfeiçoamentos, legislações foram alteradas e procedimentos foram criados. Tudo voltado para racionalizar e aperfeiçoar o tramite processual. A finalidade desses esforços é apresentar, ao jurisdicionado, uma Justiça tempestiva. Nesse contexto, o sistema recursal tem sido alvo de reforma tal como a proporcionada pela Lei n. 11.672/2008, lei dos recursos repetitivos. Entretanto, resta saber se a inovação legislativa uma vez operacionalizada trouxe um resultado efetivamente satisfatório. Para isto avalia o desempenho que essa lei trouxe para a racionalização do cenário recursal, conhecendo as dificuldades e os ganhos da concretização da lei, documentando as melhores práticas institucionalizadas.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A indispensabilidade da tecnologia no judiciário

Paiva, Mário Antônio Lobato de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Tradução do documento do no encontro de presidentes de cortes supremas, tribunais supremos de justiça e representantes de conselhos da magistratura ibero-americana, realizado na cidade de San Salvaldor, onde foram aprovadas políticas de incorporação de novas tecnologias à administração da justiça, de cooperação e troca de experiências judiciais para união de esforços no sentido de desenvolvimento de sistemas.;

A súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso

Hertel, Jaqueline Coutinho Saiter
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata das recentes reformas promovidas no Estado, especificamente no poder judiciário, e analisa a reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n° 45. Estuda a inovação trazida pela reforma, qual seja, a súmula vinculante, disposta no novo artigo constitucional 103-A.

Informatização e prestação jurisdicional : desafios e perspectivas

Garcia, Sérgio Renato Tejada
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

A reforma silenciosa da justiça

Escola de Direito do Rio de Janeiro; Centro Justiça e Sociedade
Fonte: FGV ; Ministério da Justiça Publicador: FGV ; Ministério da Justiça
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090344 342.56(81) R332s (2006); Prêmio Innovare: O Judiciário do Século XXI.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 519]

Fonte: Radiobrás Publicador: Radiobrás
Tipo: Vídeo Formato: 05:06 min.
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A Constituinte vota o título do IV da nova Constituição, que organiza os Três Poderes da República: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Presidencialismo foi votado como sistema de governo. O Poder Legislativo sai fortalecido. O Congresso Nacional saiu fortalecido. O orçamento da União será votado pelo Congresso Nacional. O Judiciário ganha autonomia. Os constituintes garantiram mecanismos para aproximar a Justiça do povo. Muda a estrutura do Sistema Judiciário: O Supremo Tribunal Federal fica encarregado de fiscalizar o cumprimento da Constituição. Foram criados os Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Reginais do Trabalho e instituída a eleição para Juiz de Paz e as Defensorias Públicas, que garante a Justiça gratuita para todos. A Advocacia Geral da União fica encarregado de defender o Estado e o Ministério Público vai fiscalizar a Lei e defender os índios e o Meio Ambiente. A grande inovação para aproximar a Justiça do povo foi a criação dos Juizados Especiais para pequenas causas, para defender o cidadão.; Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.; Subtítulo fornecido pelo catalogador.; Depoimentos : Marco Maciel; Miraldo Gomes; Ulysses Guimaraes; Bernardo Cabral; Adyson Motta; Fernando Henrique Cardoso; José Serra; Nelson Jobim; Sílvio Abreu; Sergio Spada; Plinio Arruda Sampaio; José Inácio Ferreira.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 508]

Fonte: Radiobrás Publicador: Radiobrás
Tipo: Vídeo Formato: min.
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Terminou a votação do capítulo referente ao Poder Judiciário. Foi votado o artigo que trata da função do advogado. Ficou assim a redação do artigo 158: O advogado é indispensável a administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei, no exercício da profissão. Um dos pontos mais polêmicos do capítulo do Poder Judiciário foi o tratou da estatização dos cartórios. Prevaleceu no texto da futura Carta o caráter privado dos cartórios. Outro ponto polêmico foi o que criava o Tribunal Constitucional, uma inovação que não foi aprovada. Houve um esforço para se modernizar o Poder Judiciário. Começou a ser examinado o capítulo que trata das funções do Ministério Público.; Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.; Subtítulo fornecido pelo catalogador.; Depoimentos : Jorge Arbage; Vivaldo Barbosa; Ulysses Guimarães; Chagas Neto; Irma Passoni; Raimundo Lira; Bernardo Cabral; Sandra Cavalcanti; Maurício Correa; Bonifácio de Andrada.

A apreciação de ofício do mérito em face da prescrição extintiva no processo de conhecimento trabalhista: (in) disponibilidade?

Chapper, Alexei Almeida
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Poder determinar a cessação de um contundente efeito jurídico concernente à realização concreta dos direitos subjetivos de prestação é o que faz da prescrição um instituto tão relevante na história do Direito ainda hoje. A formação válida de um direito subjetivo de prestação possibilita ao credor da obrigação, desde o seu vencimento, e inadimplemento, o exercício da pretensão material em sua acepção objetiva, exigindo judicialmente a concretização do direito violado. O cumprimento forçado da obrigação, assumida contratualmente pelo devedor, somente poderá ser pleiteado pelo credor por meio da “ação” processual, de acordo com os ditames do Poder Judiciário. No entanto, essa potencialidade de efetivação cogente do direito lesado não poderia ser dotada de duração eterna pela norma, sob pena de causar grave insegurança no desenvolvimento das relações negociais. A ordem pública seria prejudicada. Assim, se a pretensão não é adimplida espontaneamente e o credor se abstém de exercê-la judicialmente, pelo período estabelecido como razoável pela legislação, o direito continua a existir, mas perde esse importante poder de coerção. A causa (direito subjetivo) permanece viva, porém, o efeito (exigibilidade judicial) acaba sendo apagado pelo inabalável transcorrer do tempo somado à omissão do titular do crédito. Essa incisiva implicação normativa adjacente à prescrição...