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Responsabilidade administrativa dos funcionários públicos por ineficiência; Responsabilità amministrativa dei funzionari pubblici per inefficienza

Bocafoli, Amarilis Inocente
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/05/2010 PT
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A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo...

A situação da "Accountability" em Tribunais Superiores e de Segunda Infância do Poder Judiciário Brasileiro

Porto, Rita Roberta Maria Barbosa Ferreira
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2012 POR
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Dissertação de mestrado em Administração da Justiça; A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 ficou garantida a independência e autonomia do Poder Judiciário. O autogoverno de cada tribunal mostrou-se, contudo, incompatível com os anseios dos cidadãos por um sistema judiciário que funcionasse a contento. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, também conhecida como a Reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que passou, entre outras coisas, a padronizar determinados procedimentos administrativos no Judiciário bem como a ocupar-se de questões referentes à transparência administrativa e processual do referido poder. É possível perceber a preocupação atual com questões de transparência e prestação de contas do Poder Judiciário Brasileiro por meio da Resolução n. 102 do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e às estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, e que considera a necessidade de padronizar a apresentação das respectivas informações, de modo a lhes conferir inteligibilidade e comparabilidade em benefício da eficácia do controle social sobre os gastos públicos. A referida Resolução...

Poder judiciário no Brasil : aspectos de sua reforma

Rosa, Edgard Lincoln de Proença
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto resultado de consultoria prestada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID pelo autor; Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia; Estrutura organizacional do Poder Judiciário no Brasil -- Fundamento constitucional -- Competências -- Composição -- Formas de ingresso e de acesso à magistratura -- Prerrogativa fundamental da Magistratura -- Garantias constitucionais da magistratura -- Princípios constitucionais relativos à Magistratura -- O princípio da autonomia administrativa e financeira -- Funções essenciais à justiça -- Agente que exercem as funções essenciais à justiça -- O Ministério Público -- A Advocacia do Estado -- A Advocacia e a Defensoria Pública -- Aspectos da "Crise do Judiciário" -- A "reforma do Judiciário" -- Reforma estrutural e reforma operativa -- Visão geral da reforma estrutural -- Propostas legislativas da reforma constitucional referente ao Poder Judiciário -- Anteprojetos para reforma do judiciário -- Projetos de lei relativos à reforma do judiciário -- Visão geral da reforma operativa : a Arbitragem e os Juizados Especiais -- Os resultados da experiência dos Juizados Especiais -- Uma estratégia para apoio do fortalecimento imediato do Poder Judiciário no Brasil -- No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal -- No âmbito da Justiça Estadual

Accountability e independência judiciais: uma análise da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tomio,Fabrício Ricardo de Limas; Robl Filho,Ilton Norberto
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/2013 PT
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A Constituição de 1988 atribuiu substancial independência ao poder judiciário. Há garantias institucionais (autonomia financeira/administrativa e autogoverno), garantias funcionais (vitaliciedade, irredutibilidade salarial e inamovibilidade) e proteção à independência. De outro lado, apesar da substancial independência judicial, observavam-se antes da EC 45/2004 (reforma do judiciário e criação do CNJ) profundos déficits de accountability vertical judicial (possibilidade de os cidadãos controlarem e influenciarem as ações do judiciário) e accountability horizontal judicial (controle de juízes e tribunais por outros órgãos judiciários). O artigo analisa, a partir da definição e diferenciação do conceito de accountability judicial e do arranjo institucional posterior à EC 45/2004, como as competências do CNJ podem ser exercidas para ampliar os mecanismos de accountabilities e de controle do judiciário sem restringir a independência decisional judicial.

O Poder judiciário : algumas reflexões

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Parte de Livro Formato: 164824 bytes; application/pdf
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Reune algumas reflexões, compactadas, sobre o Poder Judiciário no Brasil, publicadas em revistas especializadas. Tece considerações sobre a Soberania do Poder Judiciário e sobre o Controle da Atividade Judiciária.

A autonomia administrativa e financeira do Poder judiciário

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 110825 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 2/10/1991, na VII Conferência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro "Congresso Sobral Pinto" - Salão Nobre do Hotel Glória.; Discorre sobre a importante conquista da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário decorrentes das inovações expressas na Constituição de 1988. Menciona os embaraços criados pelo Poder Executivo quanto à autonomia financeira e enumera os resultados salutares advindos da ampliação da atividade administrativa do Judiciário. Em contrapartida, alerta para a necessidade de estimular a criação de órgãos permanentes de planejamento e de assumir o dever de transparência no exercício da atividade judiciária.

Poder Judiciário : algumas inovações e transformações

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 93170 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 28 de outubro de 1988, no Auditório da Justiça Federal em São Luís (sessão de encerramento do Segundo Ciclo Maranhense de Ciência do Direito), a convite do Governo do Estado do Maranhão.; Tece breves reflexões sobre algumas inovações e transformações do Poder Judiciário advindas da Constituição Federal de 1988. Assinala que a Constituição em vigor valoriza a função de legislar e de fiscalizar do Congresso e outorga autonomia financeira e administrativa ao Judiciário. Versa sobre a criação de novos institutos e a transformação de outros já existentes: ação direta de inconstitucionalidade; argüição de descumprimento de preceito fundamental; declaração; intervenção federal; recurso especial; mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; habeas-data; reclamação; competência para julgar os governadores e desembargadores, os conflitos de competência e os conflitos de atribuição; causas de interesse da magistratura; e juizados especiais.

Sistema judiciário brasileiro; Seminario "Mercosur y planos de salud".

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 53837 bytes; application/pdf
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Palestra proferida pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Presidetnte do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, no dia 5 de setembro de 1999 na abertura do Seminário “Mercosul e Planos de Saúde” em Santiago – Chile.; Publicado em português e espanhol.; Título em espanhol: Sistema Judicial Brasileño; Descreve, em resumo, o sistema judiciário brasileiro. Assinala que o Poder Judiciário, eminentemente constitucional, emana da soberania popular. Indica os princípios e postulados jurídicos consagrados na Constituição de 1988. Comenta sobre as garantias da magistratura e sobre a autonomia administrativa e financeira desse Poder. Trata da guarda da Constituição e da adminisração da justiça pelo Poder Judiciário. Apresenta os órgãos que compõem esse Poder, relatando a hierarquia existente e diferenciando as atribuições do Superior Tribunal de Justiça das do Supremo Tribunal Federal. Encerra expondo os seus anseios quanto ao futuro do Judiciário no Brasil.

Soberania do poder judiciário

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 77795 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 6 de junho de 1990, no Auditório da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – São Paulo e publicada no Correio Braziliense, Caderno “Direito e Justiça”, em 31 de agosto de 1990, págs. 1, 3 e 4; na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, vol. 82, págs. 55-62, e na Revista de Informação Legislativa nº 110, págs. 219-226; No panorama constitucional, trata de três assuntos ligados ao Poder Judiciário: a ubiqüidade da Justiça, a guarda da Constituição e a soberania dos julgados. Fala, também, da independência do Poder Judiciário e de algumas características especiais que revestem esse Poder: garantias da magistratura e autonomia administrativa e financeira. Encerra apresentando suas considerações sobre as deficiências do Judiciário e da relação desse Poder com a democracia.

A autonomia financeira e administrativa do poder judiciário : mito e realidade

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 47031 bytes; application/pdf
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86.57%
Aborda a autonomia financeira e administrativa do poder judiciário. Tece reflexão sobre mudanças da sociedade, esclarecendo que será possível se uma ação vigorosa, para a reconstrução da sociedade brasileira, for feita com os olhos postos na realização da justiça sob o primado da lei. Apresenta o cenário nacional revelando dados indicadores sociais sobre a renda per capita. Estima que para que a autonomia do Poder Judiciário passe do discurso à realidade o único caminho possível é a reserva constitucional de um percentual mínimo da receita. Encerra advertindo que o Judiciário não será melhor se não for melhor a organização nacional como um todo.

Controle externo, império da extorsão

Barros, Humberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 37877 bytes; application/pdf
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46.21%
Critica o Ministro da Previdência por tentar intimidar os juízes, ameaçando-os com a inscrição de seus nomes em lista negra, caso decidam contra os interesses de seu Ministério. Cita uma solução para o problema que seria os juízes legitimarem nas urnas a jurisdição. Repreende o Secretário do Ministério da Justiça para a Reforma do Poder Judiciário por pretender extinguir a autonomia administrativa do Poder Judiciário. Descreve um episódio acontecido com um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça na semana em que se instalou no Senado Federal a CPI do Judiciário.

O Poder judiciário e os novos tempos

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.25%
Discorre sobre as mudanças sociais ocorridas em conseqüência do progresso tecnológico e aborda a reforma do Estado que começou pelo Judiciário. Declara que a Constituição em vigor assegura o acesso à Justiça e a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade da sua tramitação. Comenta o processo virtual desenvolvido pelos juizados especiais, com base em novos princípios e a prática de acordos adotada pela Justiça Trabalhista. Versa sobre o Conselho Nacional de Justiça, suas funções e sua atuação. Ressalta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário após a vigente Constituição. Por fim, convoca a colaboração de todos aqueles que possam contribuir para a edificação de um Judiciário melhor.

Princípio da autonomia administrativa e financeira do judiciário e a lei de responsabilidade fiscal

Salomão, Luis Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.32%
Palavras proferidas no XVIII Congresso Brasileiro de Magistrados; Destaca os aspectos político e técnico do princípio da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aborda a atuação da magistratura e sua contribuição para identificar os pontos onde haja possibilidade de melhorar a sua atividade fim. Discorre sobre a participação ordenada, transparente e qualificada de magistrados na elaboração da proposta orçamentária.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Garantias da magistratura e independência do judiciário

Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina as garantias constitucionais dos magistrados em relação a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos vencimentos. Investiga se as garantias de independência funcional do juiz não seriam mais formais que materiais. Destaca a autonomia do Poder Judiciário na vertente administrativa e política.

Autonomia das defensorias públicas : limites decorrentes da Constituição Federal

Alves, José Wanderley Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda adaptações na organização institucional das defensorias públicas nos estados ensejadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que trata da Reforma do Poder Judiciário, os limites da autonomia dada às defensorias públicas estaduais discorrendo sobre as autonomias financeira, funcional, administrativa, bem como sobre a introdução de normas exógenas e a iniciativa do processo legislativo.

A repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder judiciário

Pereira Junior, Jessé Torres
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da ampliação dos serviços e estruturas dos tribunais de justiça a partir de leis que criam fundos especiais providos de receitas vinculadas ao custeio da prestação jurisdicional, de modo a desonerar os respectivos erários estaduais e a ensejar o exercício da autonomia administrativa e financeira que o art. 99 da Constituição Federal de 1988 outorgou a esses órgãos jurisdicionais.

A relevância das receitas Administrativas do Poder Judiciário da União

Fonseca, Helma Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade de Brasília como requisito à conclusão do curso de Especialização em Contabilidade Pública e obtenção do grau de Especialista.; Analisa a relevância das Receitas Administrativas do Poder Judiciário da União. Avalia o percentual dessas receitas, no período de 2000 a 2007, verificando sua relevância para autonomia administrativa e financeira dos Órgãos.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dimensões da independência do Poder judiciário

Silveira, José Néri da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata das dimensões histórica, administrativa e financeira do poder judiciário brasileiro. Analisa as tendências do liberalismo nos Estados Unidos e na Europa e seu reflexo no Judiciário brasileiro. Avalia o controle do judiciário.

Dimensões da independência do Poder judiciário numa ordem democrática

Silveira, José Néri da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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86.3%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa a Constituição brasileira no que tange à separaçao dos poderes do Estado. Avalia a independência do Poder Judiciário e o controle judicial da constitucionalidade das leis.

SERINGUEIROS, PATRÕES E A JUSTIÇA NO ACRE FEDERAL, 1904/1918

Pereira Costa, Francisco; Cavani Rosas, Suzana (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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O Acre passou a ser ocupado por diversos nordestinos e pessoas de outras nações, para trabalhar na economia extrativista, desde 1850. Os avanços científicos e tecnológicos da época permitiram descobertas inimagináveis para o uso da borracha, bem como, uma demanda sem precedentes. Reivindicada pela Bolívia e, mais tarde pelo Peru, o problema dessas fronteiras foram resolvidas tanto no campo diplomático quanto em conflitos armados com os dois países vizinhos, culminando, essa disputa com o alargamento das fronteiras brasileiras. Em 1904, o território é anexado ao Brasil. O Governo Federal impõe-lhe uma organização administrativa e jurídica, sem alguns direitos previstos na Constituição de 1891. Administrando-a com governos despótas e aventureiros, muitos tinham um único objetivo: fazer fortuna no Acre Federal. Esse desdém do Governo Federal com os habitantes daqui, impulsionou a elite extrativista, algumas vezes aliada com os seringueiros, a se organizarem e lutarem pela autonomia do Acre Federal. Disso resultou, via de regra, na deposição e expulsão de prefeitos e o fechamento do Poder Judiciário, embora, algumas vezes, resistissem sem êxito. Os trabalhadores seringueiros espoliados pelos patrões...