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Reflexões sobre abuso do poder no ordenamento jurídico brasileiro

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 226679 bytes; application/pdf
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56.01%
Propõe reflexões sobre tema do abuso de poder no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da verificação dos excessos que estão sendo praticados por agentes políticos e administrativos no exercício das suas competências e atribuições, que caracterizam atentados à normalidade jurídica, pela violação aos direitos fundamentais da cidadania. Inicialmente apresenta o conceito de abuso de poder e os requisitos necessários para a sua configuração que a doutrina tem buscado assentar. Também mostra como a Constituição Federal cuidou do abuso de poder em seus dispositivos. No campo infraconstitucional, destaca as leis que tratam diretamente da prática do abuso contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão, quer o praticado pelo Poder Público, quer o praticado pelo particular. Ao mesmo tempo, lembra a declaração aprovada pelas organizações dedicadas ao culto dos direitos humanos em assembléia geral de Congresso, em que se estabelecem os princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de Poder. Por fim, aponta a questão do abuso de poder na visão de alguns estudiosos do direito, na doutrina administrativa contemporânea e nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT) : abuso do poder constituinte derivado?

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 107306 bytes; application/pdf
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55.89%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata do parcelamento de precatórios judiciários, previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional 30/00. Apresenta comentários ao questionamento da constitucionalidade desse dispositivo, em face da cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, da Constituição, segundo a qual não podem ser objeto de deliberação as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir "os direitos e garantias individuais". Conclui que o art. 78 do ADCT, inserido pela EC n° 30/00, ao estabelecer moratória sobre precatórios judiciários pendentes de pagamento, mesmo afetando a coisa julgada, não violou a cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, combinado com o inciso XXXVI do art. 5o da Constituição e, que portanto, não houve abuso do poder constituinte reformador.

A mercearia da esquina, a economia globalizada e a legitimidade do poder

Benz, Paulo André
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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55.92%
Traz reflexão sobre a globalização da economia, o processo econômico e versa sobre o poder do Estado de alterar e editar normas jurídicas no âmbito econômico sem incorrer em insegurança jurídica, criando normas legítimas e passíveis de obediência.

Judiciário e justiça : o poder enfrentado pelo valor

Alencar, Cláudio Rebêlo Correia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.02%
Discorre sobre a crise do Poder Judiciário. Aborda o conceito e a relação deste poder com os demais, tecendo considerações acerca do histórico no Brasil. Delimita suas funções atuais, além dos diferentes modelos de estruturas de Judiciário existentes no mundo. Analisa os vários aspectos que levaram a Justiça nacional a soçobrar. Elenca, ao final, diferentes formas de recuperar a credibilidade de nosso órgão jurisdicional.

A destituição do pátrio poder e a Lei dos Registros Públicos

Sanseverino, Ana Lucia Mutti de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.98%
Tece considerações acerca da perda ou a suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela previstos no Código de Menores (Lei nº 6.697, de 1979), bem como as situações decorrentes de tais atos. Por fim, estuda a averbação no registro civil da destituição de pátrio poder ou da tutela.

A reforma do Poder judiciário

Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.08%
Discute o papel do Poder judiciário no Brasil, focando sua independência em relação aos demais poderes. Comenta o retalhamento da Constituição Federal do Brasil a fim de estudar a relação entre a força do Poder judiciário e a força da Constituição; Poder judiciário e democracia; e Poder judiciário e cidadania. Expõe os motivos para que seja instituída no Brasil uma justiça constitucional e aborda tópicos que merecem um “rebalizamento institucional e jurídico”, tais como, descentralização judiciária; regionalização dos tribunais; especialização dos órgãos judiciais; coisa julgada administrativa; provimento obrigatório dos cargos de juízes; e ouvidoria geral do Judiciário, dentre outros. Trata ainda da importância do acesso à justiça e da eficiência da mesma.

Desvio de poder e suas configurações atuais

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.03%
Comenta sobre o desvio de poder no Brasil, estudando a matéria em sua configuração atual a partir dos enfoques doutrinário, legislativo, jurisprudencial e político-sociológico.; Palestra proferida no VIII Congresso Goiano de Direito Administrativo

Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa

Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.92%
Analisa alguns abusos de poder do Ministério Público quando instado a defender a sociedade, instaurando procedimentos penais e administrativos contra quem não deveria ser investigado.

Reforma do poder judiciário

Passos, J. J. Calmon de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.04%
Demonstra o irrealismo e a operacionalidade deficiente a par da disfuncionalidade da Constituição Federal de 1988. Em segundo plano aborda os problemas do Poder Judiciário, demonstrando-se que sem uma reforma do próprio Estado brasileiro nada será obtido em termos satisfatórios. Culmina com as impressões do autor em face de não aceitar a desvinculação do poder econômico e do poder político, aceitando-o apenas como fundamental para delimitar e tornar segura e acessível ao homem comum a fronteira que delimita a dominação legítima da resistência legítima.

O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de trânsito brasileiro

Zago, Marina Fontão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.99%
Trata da indelegabilidade do poder de polícia por parte do Estado. Trata do crescimento do Estado e a necessidade de terceirização, e das novas classificações do poder de polícia, analisando alguns casos decorrentes do Código de trânsito brasileiro, especificamente a inspeção de segurança veicular e o uso do radar eletrônico.

1º Seminário de Gestão Documental no Poder Judiciário

Seminário de Gestão Documental no Poder Judiciário (1. : 2006 : Brasília, DF)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros
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I Seminário sobre Gestão Documental no Poder Judiciário, evento promovido pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, com o patrocínio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – Credisutri – e da Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça – ASSTJ.; Exposições: A Gestão de Documentos e Informações Constitucionais no Contexto da Prestação Jurisdicional / Edson Alves Lacerda; Renato Tarciso Barbosa de Sousa; Wilmar Barros de Castro; Ariovaldo Dias Furtado; Marcelo Jesus dos Santos -- Instrumentos de Gestão Documental Aplicados ao Poder Judiciário: Avaliação de Autos Judiciais Findos / Izabely Michelle Cavalcante Normando; Álvaro Luis de Araújo Ciarlini; Ana Rosa de Sá dos Santos; Patricia Reis Longhi; Susane Reolon -- Gestão de Documentos Arquivísticos Digitais / Wilmar Barros de Castro; Vanderlei Batista dos Santos; Neide Alves Dias De Sordi; Margareth da Silva; Lucio Melre da Silva -- O Papel Estratégico do Arquivista no Poder Judiciário / Edson Alves Lacerda; Wadson Silva Faria; Lamberto Ricarte Serra Júnior -- Conservação Preventiva de Documentos I / Maria Solange de Brito Silva Meira; Silvio Goren; Adriana Cox Hollós; Susana Meden -- Conservação Preventiva de Documentos II / Kathya S. O. Campelo Bezerra; Humberto Celeste Innarelli; Ingrid Beck; Sandra Baruki; Lucy Luccas.

Subsídios para a integração do ensino e pesquisa das escolas de magistratura e as instituições de ensino superior

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Livro
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55.72%
Apresenta levantamento realizado nas agências de fomento governamentais com o objetivo de apresentar diagnóstico do estágio atual das pesquisas sobre o Poder Judiciário. Visa estimular o intercâmbio entre escolas da magistratura e grupos de pesquisa, promovendo a cooperação entre as instituições.

A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais

Harger, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.97%
Analisa o princípio do livre convencimento do juiz e a independência do Poder Judiciário em contraponto à impossibilidade de um magistrado brasileiro respaldar determinada tese caso haja jurisprudência dominante que expresse entendimento contrário.

A indelegabilidade do poder de polícia às sociedades de economia mista

Mendonça, Rafael Aliprandi de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.96%
Traça um paralelo entre a natureza jurídica do poder de polícia administrativa, da delegação e da sociedade de economia mista, além de apresentar uma solução inovadora e juridicamente segura ao conflito que envolve a delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista.

Estado democrático de direito, globalização e poder

Villarreal, Gabriel Hernan Facal; Creuz, Luis Rodolfo Cruz e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.92%
Revisa conceitos e formas de se pensar temas importantes relacionados com a participação social na vida do Estado, discorre sobre os conceitos de Estado e democracia e coloca o Estado democrático de direito e a República em perspectiva. Apresenta considerações sobre os processos globalizantes que interferem nas esferas do poder da sociedade.

A construção da cidadania: poder público e poder privado nas obras de Raymundo Faoro e de Victor Nunes Leal = Construction of citizenship : private and public power in the works of Raymundo Faoro and Victor Nunes Leal

Curi, Isadora Volpato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.03%
Apresenta o estudo da relação entre poder público e poder privado no Brasil e suas implicações na formação da cidadania do brasileiro, como forma de se explicar a política e a sociedade brasileira do século XX. Analisa o tema a partir da obra historiográfica de dois juristas: Raymundo Faoro, autor de Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro e Victor Nunes Leal, que escreveu Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil.

Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”)

Espíndola, Ruy Samuel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.96%
Tece considerações sobre a validade constitucional do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Questiona se determinados poderes normativos conferidos ao referido tribunal têm fundamento constitucional ou se tais poderes não poderiam ter sido atribuídos pelo legislador ordinário.

A separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário

Wedy, Gabriel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.05%
Estuda o Poder Legislativo do Estado, o Poder Executivo do Estado e os riscos de sua hipertrofia, bem como o Poder Judiciário e os riscos do seu enfraquecimento. Aborda ainda o princípio da separação dos Poderes, além de analisar a importância e a necessidade da independência do Poder Judiciário no país.

O Poder Judiciário e o Meio Ambiente

O Poder Judiciário e o Meio Ambiente (2012 : Brasília, DF)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
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55.98%
Evento realizado nos dias 16 e 17 de agosto de 2012, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.; MESA I – POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUSTENTABILIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA. Meio ambiente e sustentabilidade: alcance do controle jurisdicional – Juarez Freitas. Poder de polícia ambiental: aspectos controvertidos – Flávio Henrique Unes Pereira. Responsabilidade do Estado por dano ambiental – Márcio Cammarosano. Presidente da mesa - Flavio José Roman.; PALESTRA: “Licitações e Construções Sustentáveis” - Jessé Torres Pereira.; MESA II – CONSTRUÇÕES E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Conceitos e a experiência em sustentabilidade da Holcim como fornecedora de materiais de construção - Carlos Eduardo Garrocho de Almeida. Eficiência energética em edificações - Roberto Lamberts. Como ferramentas de certificações podem auxiliar no desenvolvimento do setor da construção no Brasil – Felipe Faria. Presidente da mesa - Cláudia Amorim.; PALESTRA: "PEC 99/03 - Tribunais e justiça ambiental no Brasil : uma flagrante necessidade" - Francisco Carrera.; MESA III – IMPACTOS DA CRIAÇÃO DAS VARAS AMBIENTAIS. As varas ambientais no contexto do projeto socioambiental da 4ª Região – Cândido Alfredo Silva Leal. A contribuição do Poder Judiciário à conservação da natureza - Elton Martinez Carvalho Leme. Proteção aos mananciais no bioma cerrado - Alexandre Vidigal de Oliveira. Presidente da mesa – Paulo Afonso de Oliveira.; PALESTRA: “A evolução do progresso” - Cristovam Buarque.; MESA IV – GESTÃO SUSTENTÁVEL E O BIOMA CERRADO. Sustentabilidade da biodiversidade em Unidades de Conservação de Proteção Integral - exemplo do Parna de Brasília - Roberto Ricardo Vizentin. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável do cerrado - Donald Sawyer. Educação e gestão ambiental – Genebaldo Freire Dias. Presidente da mesa – Roberto Brandão Cavalcanti. Movimento Amazônia para sempre e suas metas - Victor Fasano.; PALESTRA DE ENCERRAMENTO. Herman Benjamin...

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1924

Brasil, [leis etc.]
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: legislação Formato: Parte 1 - 177 p. Parte 2 - 1775 p.
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55.97%
Parte 1 - Atos do Poder Legislativo; Parte 2 - Atos do Poder Executivo; Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1924