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Responsabilidade penal pela má utilização da água

Sifuentes, Mônica Jacqueline
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.11%
Apresenta distinção de competências para processar e julgar crimes relativos às águas. Analisa os tipos penais previstos e a Lei 6.938/81, que regulamenta a política nacional do meio ambiente, e estuda a interpretação da expressão "água potável" de acordo com os arts. 270 e 271 do Código penal.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei 9.099/95

Bolque, Fernando César
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.24%
Trata da matéria concernente à responsabilidade penal da pessoa jurídica e sobre a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Responsabilidade da pessoa moral por danos ao meio ambiente

Souza, Gilson Sidney Amancio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.29%
Critica a Lei n. 9506/98, que dispõe sobre crimes ambientais, ao prever imputação penal da pessoa jurídica quando a infração ambiental é "cometida em seu interesse ou benefício e por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado". Considera que a pessoa moral não tem capacidade de cometer, independente de seus sócios ou gerentes, condutas criminosas. Argumenta que os entes coletivos não devem ser alvos das providências estatais de repressão por ofensa ao meio ambiente.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Fernandes, Jeferson Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.44%
Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.

Princípios da tutela penal dos interesses ou direitos difusos

Smanio, Gianpaolo Poggio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.37%
Discorre sobre a proteção penal dos interesses difusos, enfocando a relevância e a necessidade da tutela penal dos bens jurídico-penais difusos. Propõe uma tríplice classificação dos bens jurídico-penais: individuais, de natureza coletiva e de natureza difusa. Apresenta os princípios da tutela penal dos interesses difusos: a responsabilidade da pessoa jurídica; a responsabilidade pessoal do representante da pessoa jurídica; a possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo; e a aplicação de penas alternativas.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei n. 9.605/98 : um avanço necessário

Miranda, Marcos Paulo de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.24%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica por conduta criminosa, violadora do bem jurídico meio ambiente, mas que não estão tipificadas na Lei de Crimes Ambientais.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica : a pessoa jurídica pode delinqüir?

Ramos, Adirson Antônio Glório de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.35%
Discorre sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, principalmente no âmbito dos delitos econômicos e ecológicos, tendo em vista a corrente romano-germânica e a dos países filiados ao Common Law. Apresenta um estudo comparado entre o direito na antiguidade (Babilônica, índia, Índia, direito hebreu, direito romano). Mostra o posicionamento dos glosadores, pós-glosadores, canonistas e direito mulçumano. Comenta aspectos da responsabilidade penal na França, Portugal e Brasil.

As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.41%
Traz interpretação à legislação vigente acerca do tema das responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em direito ambiental.

A responsabilidade criminal da pessoa jurídica : a lei de crimes ambientais

Silva, Sávio Renato Bittencourt Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.09%
Versa sobre as razões sociológicas da criação da possibilidade de incriminação da pessoa jurídica, sua fundamentação teórica e sua aplicabilidade diante dos reiterados comportamentos que afrontam o meio ambiente.

Responsabilidade penal ambiental

Albergaria, Bruno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.2%
Aborda a responsabilidade penal no dano ambiental, a culpabilidade, os tipos de pena e o concurso de pessoas. Traz ainda jurisprudência sobre o assunto e estuda a situação da pessoa jurídica na questão.

Impossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambiental

Moraes, Rodrigo Iennaco de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.04%
Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se imputar crime ambiental unicamente à pessoa jurídica, sem “individualização da conduta de cada pessoa” a ela vinculada.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : notas diante da primeira condenação na justiça francesa

Beneti, Sidnei Agostinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.24%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Estuda o primeiro caso francês de condenação por responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica

Lamy, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.31%
Discorre sobre a proteção penal do meio ambiente, focando na análise dos delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime de poluição hídrica no ordenamento jurídico brasileiro

Barbosa, Erivaldo Moreira; Souza, Manoel Nascimento de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.41%
Analisa a adoção brasileira da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado no tocante às suas práticas que redundam nos crimes ambientais, especificamente no crime de poluição hídrica.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica

Santos, Juarez Cirino dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.29%
Conferência proferida na inauguração do Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC, em 6 de março de 2001, Curitiba, PR.; Analisa aspectos constitucionais da responsabilidade penal de pessoa jurídica, abordando os princípios da legalidade, da culpabilidade, da personalidade da pena e da punibilidade.

A crise no direito penal

Machado, Fábio Guedes de Paula
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.18%
Demonstra a impossibilidade de enquadramento da responsabilidade penal da pessoa jurídica no sistema jurídico-penal brasileiro tal como ele se encontra, ressaltando que determinadas leis atribuem ao direito penal uma função que ele não possui, qual seja, a de representar uma função simbólica.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria da dupla imputação : uma visão crítica

Costa, Rafael Santiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.1%

El significado de la acción (u omisión) de la persona física para la responsabilidad penal de la persona jurídica

Cuello Contreras, Joaquín
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.26%
Discorre acerca de legislação espanhola que reconhece a responsabilidade penal de pessoa jurídica por atos praticados por pessoa física que a representa, buscando melhorias quanto à imputação penal do sujeito que age em nome próprio ou de outros.

Autoorganización empresarial y autorresponsabilidad empresarial: hacia una verdadera responsabilidad penal de las personas jurídicas

Gómez-Jara Díez, Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.15%
Desenvolve diretrizes gerais para o projeto de organização empresarial autopoiética. Discute sobre a responsabilidade penal de pessoas jurídicas. Afirma a partir do método de equivalência funcional, os três pilares sobre os quais apoia o conceito de culpa corporativa derivada desta abordagem: o chamado conceito construtivista de culpa da empresa. Descreve a necessidade de um modelo corporativo autoresponsabilidade penal na Espanha.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Amorim, Manoel Carpena
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.36%