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Penas iguais para crimes iguais? um estudo da individualização da pena a partir de casos de roubo julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Equal punishment for equal offenses? a study of individualized sentencing in robbery cases with the same prison sentence in the Sao Paulo State Court of Appeals

Ferreira, Luísa Moraes Abreu
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2014 PT
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36.16%
Com o declínio do ideal de reabilitação, a partir principalmente de 1970, impulsionado pelo fracasso do modelo de exclusão para inclusão, muitas jurisdições ocidentais passaram a colocar a retribuição e a proporcionalidade no centro da decisão sobre a pena, com o objetivo de diminuir disparidades entre penas, ou seja, garantir que pessoas que cometem crimes de gravidade semelhante recebam penas semelhantes. Práticas que visam aumentar a uniformidade das penas em relação ao tipo penal como penas mínimas, aumentos obrigatórios de pena e obrigação de cumprimento de determinado tempo de pena antes de progredir de regime - envolvem, necessariamente, a imposição de obstáculos à individualização da pena pelo juiz e podem ocultar desigualdade maior: o tratamento semelhante de casos distintos. A pesquisa empírica desenvolvida no trabalho baseia-se na análise de casos concretos de roubo com causa de aumento (conduta responsável por mais da metade da população prisional brasileira) em que foi aplicada a pena mínima, de 5 anos e 4 meses de prisão. O estudo dos casos revelou situações concretas muito distintas entre si com a mesma pena, muitas vezes inclusive com a mesma fundamentação, o que aponta para uma padronização da decisão judicial nesses casos. A definição de pena em abstrato pelo legislador...

O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis; The principle of humanity of the criminal sanctions and the reach of the constitutional prohibition of cruel sanctions.

Oliveira, Márcia de Freitas
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/02/2015 PT
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36.03%
Este trabalho tem por objetivo a análise do princípio da humanidade no Direito Penal Brasileiro e as violações a este princípio que ocorrem na aplicação de uma sanção criminal. Serão estudados alguns textos internacionais que contribuíram para o desenvolvimento deste princípio, bem como as consequências de sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro, com a análise das penas que são proibidas pela Constituição Federal. Serão analisadas, também, a pena privativa de liberdade, a medida de segurança e a medida socioeducativa, que são alcançadas por este princípio, de modo a verificar como ocorrem as violações do princípio ora em estudo em cada uma dessas sanções. Ao fim, serão apresentadas essas violações de modo a compreender o papel que cada um dos operadores do Direito tem de proteção à dignidade e aos direitos fundamentais das pessoas que cometem infrações criminais.; This paper aims at analyzing the principle of humanity in the Brazilian Criminal Law and the violations of this principle that occur in the application of criminal sanctions. Some international texts that contributed to the development of this principle will be studied, as well as the consequences of their adoption in the Brazilian legal system...

Produção de hidrolisados protéícos de penas de frango utilizando bactérias queratinolíticas.

Maciel, Jaqueline Lessa
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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36.16%
Com o crescimento populacional, a indústria avícola tem se desenvolvido rapidamente, devido à demanda de alimentos. O seu produto possui grande aceitação no mercado mundial, em função do seu valor nutricional e por não existirem restrições culturais. Entretanto, este alimento gera grande quantidade de resíduos, dentre eles, as penas. Elas são compostas principalmente por queratina, substância de difícil degradação. Neste trabalho foram utilizadas duas bactérias queratinolíticas de resíduos da indústria avícola, para se avaliar a capacidade de degradação das mesmas. Foram produzidos hidrolisados de penas por proteólise bacteriana com ambos microrganismos: Bacillus cereus (KR16) e Chryseobacterium sp. (KR6). O crescimento das bactérias em diferentes quantidades de penas, e o fator de degradação das penas comprovaram que em até 5 % obteve-se degradação para KR6, enquanto, para a KR16, obteve-se degradação até 1%. A digestibilidade in vitro dos hidrolisados foi avaliada. Observou-se que o hidrolisado da bactéria KR6 apresentou maior digestibilidade, enquanto o de farinha de penas apresentou o menor valor. A composição de aminoácidos dos hidrolisados foi determinada, sendo observadas baixas concentrações de metionina...

Isolamento de microrganismos produtores de queratinase: estudo da biodegradação da queratina oriunda de penas de abatedouro de frangos

Cortezi, Mariana
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 126 f. : il., gráfs., tabs.
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Pós-graduação em Ciências Biológicas (Microbiologia Aplicada) - IBRC; Penas consistem principalmente de queratina, estas são produzidas em grande quantidade como subproduto das indústrias de processamento de frangos, são ricas em aminoácidos os quais podem ser utilizados como suplemento protéico para ração animal, entretanto o processo de produção de farinha de penas é caro, já que requer uma grande quantidade de energia. Geralmente, as penas são cozidas em vapor sob pressão e quimicamente tratadas antes do uso. Portanto, a degradação microbiana de penas representa uma alternativa biotecnológica para aumentar o valor nutricional das mesmas. Porém as penas não podem ser degradadas por proteases comuns, sendo degradadas por enzimas denominadas queratinases. O objetivo deste trabalho foi estudar a produção da enzima queratinase pela cepa Bacillus amyloliquefaciens isolada de uma indústria de processamento de frangos, sendo que esta cepa apresentou eficiência para ser utilizada em processos biotecnológicos. A produção da enzima e o crescimento da cepa foram influenciados pelas condições de cultivo, sendo que as condições ótimas para a produção da enzima foram 40ºC...

Penas alternativas: aspectos favoráveis da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Mendes, Cheilla Marilda
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.; O objeto do presente Trabalho de Conclusão de Curso é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, como pena alternativa à prisão. O objetivo consistiu em estudar as alternativas à pena de prisão, em especial, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, disponível em nosso sistema jurídico desde a Reforma Penal de 1984, e apresentar a contribuição do Serviço Social no acompanhamento desta Medida. A metodologia utilizada para a realização do presente estudo teve como base uma pesquisa bibliográfica acerca do assunto. Os resultados permitiram identificar que, historicamente, a pena como forma de punição e castigo foi aplicada com efetivo rigor, diante da idéia de que o tratamento severo e repress-iVõ#teria a utilidade de servir como exemplo aos demais e, conseqüentemente, diminuir a criminalidade. Porém, constatada a ineficiência do sistema penitenciário, que há muito não atendia aos objetivos de ressocialização e reeducação, assim como o crescente índice de reincidência de delitos, surgiram, a partir da reforma penal de 1984, alternativas à pena privativa de liberdade...

A eficácia das penas alternativas na perspectiva das vítimas; The efficiency of the alternative penalties under the perspective of the victims; La eficacia de las penas alternativas en la perspectiva de las víctimas

Costa, Liana Fortunato; Castilho, Ela Wiecko Volkmer de; Barreto, Fabiana Costa Oliveira; Jacobina, Olga Maria Pimentel
Fonte: Faculdade de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia - PUCRS Publicador: Faculdade de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia - PUCRS
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.14%
Esta pesquisa buscou avaliar, na perspectiva de vítimas de roubo e furto, a aplicação de penas e medidas não-privativas de liberdade, considerando os direitos da vítima e os interesses da sociedade. Penas e medidas alternativas são sanções criminais diferentes da pena privativa de liberdade aplicadas em sentença criminal condenatória ou por meio da transação penal. Os instrumentos foram entrevista e grupo focal. Foram entrevistadas 8 pessoas, 5 homens e 3 mulheres com idades entre 39 e 66 anos. Do grupo focal, participaram 5 homens, 3 com idade entre 30 e 40 anos e 2 com idade superior a 65 anos. Foram construídos 4 núcleos de interpretação: Direito à reparação; Interesse da vítima na persecução penal; Tratamento dado à vítima pelo sistema de justiça penal e O trauma. A cultura judiciária ainda não reconhece o processo penal e a garantia à reparação dos danos sofridos pela vítima. A vítima enxerga uma situação em que foi lesada e procura quem lhe dê voz. O sistema penal visualiza o conflito como trabalho a ser realizado para unicamente punir o acusado. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT; This research aimed at evaluating, under the perspective of the victims of robbery and theft...

A aplicação da personalidade das penas (CF/88, art. 5°, XLV) pelo CRSFN - Conselho de recursos do sistema financeiro nacional como exemplo das limitações das estruturas normativas disponíveis á supervisão do mercado financeiro no Brasil

Lopes, Euler Barros Ferreira
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.; A presente dissertação procura demonstrar algumas limitações das estruturas normativas à disposição da supervisão do mercado financeiro brasileiro a partir da análise de decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) sobre o princípio da personalidade das penas (CF/88, art. 5º, XLV) quando aplicado às penalidades administrativas impostas contra pessoas jurídicas. Inicialmente é feita uma contextualização histórica das construções doutrinárias empregadas na aplicação de penas administrativas (poder de polícia, teoria da regulação e direito administrativo ordenador) no conjunto dos discursos identificados no atual direito administrativo brasileiro. Em seguida, a noção de "pessoa jurídica" é localizada na evolução histórica das formas jurídicas para a organização da empresa (modelo da empresa individual; modelo da empresa societária e modelo da empresa plurissocietária), a partir do que se pode identificar o modelo das sociedades empresárias (uma empresa = uma sociedade) como a regra geral nas disposições normativas brasileiras. Subsequentemente, são resgatadas algumas noções sobre responsabilidade jurídica...

Arrancamento de penas psicogênico em maritacas: haloperidol e enriquecimento ambiental

Telles,Luiz Flávio; Malm,Christina; Melo,Marília Martins; Vilela,Daniel Ambrosio da Rocha; Lago,Luiz Alberto; Silva,Marco Xavier; Martins,Nelson Rodrigo da Silva
Fonte: Universidade Federal de Santa Maria Publicador: Universidade Federal de Santa Maria
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2015 PT
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Este trabalho avaliou a eficácia dos métodos de enriquecimento ambiental (EA) e da administração do fármaco haloperidol no controle de arrancamento de penas em maritacas mantidas em cativeiro. Foram formados três grupos: G1 tratado com haloperidol, G2 receberam enriquecimento ambiental e G3 aves sem arrancamento de penas. Utilizou-se registro scan, instantâneo dos comportamentos: antes, durante e depois dos tratamentos. Fotografias auxiliaram na avaliação da plumagem através de escore de 0 a 10. No G1, as maritacas reduziram significativamente a atividade física, aumentando o tempo em que ficavam paradas sobre o poleiro e redução também na expressão de outros comportamentos. Nenhuma maritaca do G1 apresentou melhora na qualidade da plumagem, já, no G2, apenas um indivíduo não melhorou a condição da plumagem. Sendo assim, a utilização do enriquecimento ambiental promoveu melhores condições de bem estar animal e proporcionou o crescimento de novas penas nas áreas de arrancamento, ao contrário das observações realizadas em maritacas tratadas com o haloperidol

Valores de energia metabolizável de farinhas de penas e de vísceras determinados com diferentes níveis de inclusão e duas idades das aves

Nascimento,Adriana Helena do; Gomes,Paulo Cezar; Rostagno,Horacio Santiago; Albino,Luiz Fernando Teixeira; Donzele,Juarez Lopes
Fonte: Sociedade Brasileira de Zootecnia Publicador: Sociedade Brasileira de Zootecnia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2005 PT
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Os valores de energia metabolizável das farinhas de vísceras e de penas com vários níveis de inclusão dos alimentos e em diferentes idades das aves foram determinados em um experimento com dez tratamentos, constituídos de uma ração-referência e de dez rações-teste, obtidas mediante a substituição da ração-referência por cinco níveis (5, 10, 20, 30 e 40%) de farinhas de vísceras e de penas. Os ensaios de metabolismo (coleta total de excretas) foram realizados em dois períodos (duas idades das aves); o primeiro iniciou-se com aves de 16 dias de idade e o segundo, quando as aves tinham 30 dias de idade. Com o aumento da inclusão do alimento-teste na ração, houve diminuição nos valores de energia do alimento. Os valores energia metabolizável aparente corrigida (EMAn) da farinha de vísceras foram de 3.442 e 3.209 kcal/kg e da farinha de penas, 3.219 e 3.323 kcal/kg, quando determinados com aves de 16 a 23 dias e 30 a 38 dias de idade, respectivamente.

As alternativas às penas e às medidas socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo

Carvalho,Salo de; Weigert,Mariana de Assis Brasil e
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/07/2012 PT
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O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas às penas e às medidas (socioeducativas e de segurança) e os mecanismos de diversificação processual no direito brasileiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os sistemas de direito penal e de direito juvenil de resposta ao ilícito, enfatizando as sanções aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei. Concretiza o estudo na análise da prestação de serviço à comunidade, problematizando a tensão entre as sanções alternativas ao encarceramento e a ampliação da rede do poder punitivo na contemporaneidade (punitivismo).

Desenvolvimento e análise de material compósito a base de penas de frango (fibras de queratina-KF) e matriz de poliéster insaturado

Galvão, Alcione Olinto
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica; Tecnologia de Materiais; Projetos Mecânicos; Termociências Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica; Tecnologia de Materiais; Projetos Mecânicos; Termociências
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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36.2%
Use of natural fibres as a reinforcement material in the manufacture of composites show a series of advantages: availability, biodegradability, low weight and regeneration in relation to synthetic fibres, thus justifying its utilization. In the present research work, composites were developed with chicken feathers (KF), using unsaturated polyester resin as matrix, for diversified applications, mainly in the furniture/timber industry.At present, in Brazil the chicken feathers are used as part of the animal feed, even though this material possesses low aggregated value. The chicken feathers are hollow, light and resistant. After washing with water at room temperature, a part of the chicken feathers were treated with 2% NaOH. Composites were manufactured using treated and untreated chicken feathers with unsaturated orthothalic polyester resin and 1% peroxide as catalyser, obtained in the commerce. Samples with size 150x25x3 mm for mechanical tests were cut by laser in the composite plate. Mechanical analyses were carried out in the Laboratório de Metais e Ensaios Mecânicos UFRN. All the analyses were in accordance with ASTM standards. SEM analyses were also carried out on the samples.In the analyses of the results obtained, it was observed that the composites made with untreated chicken feathers showed better results (Traction 11.406 MPa and 9.107 MPa Bending 34.947 and 20.918 MPa for samples with and without treatment respectively) compared to the composite with treated feathers. Very low values of the water absorption results...

Penas alternativas

SANTOS, Rafael Lopes dos
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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36.21%
Esta monografia objetiva estudar as penas alternativas.Na primeira parte estuda-se os princípios do Direito Penal, baseados nos Princípios Constitucionais, que abrange o princípio da legalidade, que é o balizamento para todos os princípios do Direito Penal, assim como os princípios da anterioridade da lei, irretroatividade da lei penal mais severa, individualização da pena,responsabilidade pessoal ou da personalidade da pena, limitação das penas, respeito ao preso, estado de inocência e outros.Ainda nessa parte busca conceituar o Direito Penal e relatar um breve histórico.A seguir analisa as penas privativas de liberdade e os tipos de regime que são fechado, semi-aberto e aberto.Na quarta parte referente ás penas alternativas busca-se menção das leis 7.209/84 e 9.714/98 e suas principais mudanças, onde se verifica as modalidades agregadas, tais como prestação pecuniárias, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana.Os dois últimos capítulos enfatizam as regras gerais das penas alternativas onde são mencionados três tópicos, lapso temporal, substituição e conversão, cada qual com sua abrangem dentro do direito penal; e as penas na legislação especial são atributos da penas restritivas do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos crimes ambientais que se ocupam dos delitos que atentam contra os crimes ao meio ambiente.As penas alternativas estão sendo cada vez mais aplicadas...

Avaliação psicológica no contexto jurídico: compreensão do processo de avaliação psicológica realizada no contexto dos processos jurídicos acompanhados pela vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA

Silva, Camila Bessa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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36.12%
A Psicologia Jurídica é uma área recente e são desencadeados vários questionamentos sobre a compreensão da avaliação psicológica, sua realização e seus aspectos abordados neste aspecto específico. Com isso, propõe-se estudar a avaliação psicológica no contexto jurídico, em especial aplicada ao recurso legal das penas e medidas alternativas. O presente trabalho tem como objetivo compreender os processos envolvidos na utilização da avaliação psicológica, buscando e analisando o entendimento dos profissionais da psicologia comprometidos com a prática da avaliação psicológica dentro do contexto jurídico. Dessa forma, torna-se necessário perceber e compreender se os profissionais que realizam a avaliação psicológica no contexto da aplicação das penas e medidas alternativas percebem as suas particularidades e diferenças em relação à prática da testagem psicológica. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de campo com o objetivo de investigar e compreender como profissionais da psicologia que atuam no contexto jurídico, em especial com a temática das penas e medidas alternativas, utilizam a prática da avaliação psicológica aplicada na sua rotina profissional. Como participantes da pesquisa estão atores de alguns seguimentos do contexto jurídico da cidade de Brasília como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)...

O estudo das penas alternativas sob o enfoque da criminologia crítica

Soares, Sulamita Avelina
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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36.14%
Este trabalho tem como objeto o estudo das penas alternativas sob o enfoque da Criminologia crítica. Os objetivos que se buscou alcançar nesta pesquisa foram: (i) objetivo geral: conhecer e analisar as bases teóricas da Criminologia crítica e das penas e medidas alternativas; (ii) objetivos específicos: desenvolver o estudo da evolução da Criminologia geral, da Criminologia crítica e das penas restritivas de direitos. Para a consecução dos objetivos estabelecidos, procedeu-se à realização de uma análise da produção teórica sobre as duas carategorias-chave, que norteiam a presente pesquisa, a saber: penas alternativas e Criminologia crítica, a fim de construir uma análise teórica entre seus argumentos. A análise do material teórico permitiu concluir que as penas alternativas não são o resultado dos ideais da política criminal alternativa, proposta pela Criminologia crítica, existindo um verdadeiro distanciamento entre as duas teorias, principalmente no que diz respeito à ressocialização.; This work is about Alternative Penalties. The following items are the aims of this reseach: i) general objective: to know and to analyze those teoretics foundation of Critical Criminology and Alternative Penalties; ii) specific objectives: to develop the study of General Criminology‟s evolutions...

A aplicação e eficácia das penas alternativas

Seixas, Alex Rodrigues
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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36.18%
A proposta do presente trabalho monográfico é demonstrar a aplicação e eficácia das penas alternativas. A metodologia utilizada é o método indutivo, partindo de uma análise de dados particulares, no intuito de chegar a uma verdade geral ou universal a respeito das penas alternativas. Por meio de uma abordagem histórica, observou-se a origem e evolução das penas, demonstrando a importância das penas alternativas como forma de combate à criminalidade e reintegração social. Ademais, é apresentado o entendimento de pensadores e doutrinadores a respeito das penas alternativas, bem como o entendimento jurisprudencial dos tribunais brasileiros. Partiu-se da análise de dados referentes à criminalidade para chegar a um estudo a respeito das penas alternativas como forma de amenizar os problemas da violência, superpopulação carcerária, reintegração social e outros. Noutro giro, através do Direito Comparado foi demonstrado um panorama geral sobre a aplicação das medidas alternativas pelo mundo. A investigação sobre o tema escolhido demonstrou a aplicação e eficácia das penas alternativas, os fatores que influenciaram sua criação e todas as suas características, bem como dados estatísticos, usando como material a legislação vigente e doutrina.; La propuesta de este estudio monográfico es demostrar la aplicación y la eficacia de las sanciones alternativas. La metodología utilizada es el método inductivo...

As penas restritivas de direito como alternativa ao cárcere e seu efeito ressocializador

Nunes, William Couto
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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36.14%
O presente trabalho procura identificar e estudar as espécies de penas restritivas de direitos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a pena de serviços à comunidade ou a entidades públicas aplicadas no Distrito Federal. Tem-se por objetivo analisar a importância e a eficácia destas penas, analisando sua história, evolução e abordando seus mais importantes princípios e conceitos. As penas restritivas de direito foram inseridas em nosso ordenamento a partir da reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984 e aprimorada através de leis como a 7.914 de 25 de novembro de 1998, popularmente conhecida como “Lei das Penas Alternativas”. Inspiradas e influenciadas por movimentos que buscavam novas alternativas para o cárcere, tendo como seu maior expoente as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), as penas restritivas de direitos foram um importante mecanismo utilizado para atender ao anseio universal em busca da defesa dos direitos humanos dos apenados.; The present work seeks to identify and study the species of penalties restricting rights existing in Brazilian Legal System, as well as the penalty of community service...

As penas alternativas como protagonista do sistema penal brasileiro

Oliveira, Josicleide Menezes Ribeiro de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente pesquisa refere-se ao protagonismo das penas alternativas em relação ao sistema penal brasileiro. O Direito, como espécie das Ciências Humanas, tem o dever moral de se aproximar dos problemas sociais, de modo a reconhecer a importância de uma visão holística para a solução dos problemas relacionados à realidade carcerária brasileira. A marcante tendência de criminalização dos problemas socialmente produzidos no país, com excessivo encarceramento das camadas mais vulneráveis da sociedade é uma realidade comprovada por dados estatísticos de órgãos governamentais, os quais embasam a argumentação do presente trabalho. A necessidade de uma reforma estrutural faz-se necessária diante da decadência do sistema penal baseado na pena de prisão. O fracasso de todos os fins da teoria mista, adotada pelo Código Penal Brasileiro, reclama uma visão dinâmica e sistemática dos direitos constitucionalmente tutelados que considere as garantias fundamentais do indivíduo, mas também contemple seus deveres fundamentais. É imprescindível a ação afirmativa do Estado na implementação progressiva de um sistema de penas e medidas alternativas que se amolde ao desenvolvimento do país, consolidando a cidadania expressa no texto constitucional. Em razão de o caráter meramente formal de direitos constitucionais não ser suficiente para solucionar os problemas advindos das práticas de violações que permeiam o sistema prisional...

Os Juizados Especiais Criminais e a função social das penas alternativas

Castro, Renata Maria Vieira de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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36.18%
O presente trabalho tem como escopo demonstrar a aplicação das penas alternativas nos Juizados Especiais Criminais, especialmente nas cidades-satélites de Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Gama e Brazlândia. Nesse diapasão, foi explorado o procedimento dos Juizados e o alcance da função social na aplicação das penas alternativas. Foram utilizadas pesquisas bibliográficas e estatísticas fornecidas pelos órgãos de aplicação e fiscalização no cumprimento das penas, quais sejam a Central de Medidas Alternativas (CEMA) e a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Essas estatísticas tiveram resultados positivos, que permitiram comprovar a real eficácia das penas alternativas, no que tange à sua função social, porque conseguem dar ao infrator a punição de acordo com a lesividade do delito que cometeu. A aplicação de políticas de inclusão social, como a pena alternativa, dificulta a reincidência do infrator, pois não o exclui do seu convívio social e ainda oferece a ele a oportunidade de se reabilitar. Conclui-se, portanto, que as penas alternativas, em substituição às penas privativas de liberdade, alcançam a função social.; Direito

The alternative penalties in "globalization" process - A new one "re-socialization" model; As penas alternativas em processo de globalização - um novo modelo ressocializador

Silva, André Cardoso da
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1997 POR
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36.08%
The subject of this article is an uptodate analysis of the Penal System, mainly of the new forms of Punishment to be applied, called "Alternative Punishments". In this work's title one can verify the utilization of the expression "globalization", such entry elapses from the fact that, like in the world's economical market, there is interaction and exchange of information and experiences among the countries. This exchange happens mostly by the Criminal Court and Prevention of Crime Commission of the United Nations Organization (UNO) in this yearly meetings.; Este artigo tem por tema a análise atualizada do Sistema Penal, principalmente das novas formas de Penas à serem aplicadas, denominadas "Penas Alternativas". No título deste trabalho verifica-se a utilização da expressão "globalização" e tal colocação decorre do fato de que, assim como ocorre na economia, também no tocante às penas há interação e intercâmbio de informações e experiências entre os países, trocadas preponderantemente na Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas (ONU) que se reúne todos os anos.

As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo doi:http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p227; Alternatives to Punishment and Youth Criminal System: comparative approach between different control social systems doi:http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p227

de Carvalho, Salo; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Weigert, Mariana Assis Brasil e; Uniritter
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 11/07/2012 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p227O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas às penas e às medidas (socioeducativas e de segurança) e os mecanismos de diversificação processual no direito brasileiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os sistemas de direito penal e de direito juvenil de resposta ao ilícito, enfatizando as sanções aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei. Concretiza o estudo na análise da prestação de serviço à comunidade, problematizando a tensão entre as sanções alternativas ao encarceramento e a ampliação da rede do poder punitivo na contemporaneidade (punitivismo).; The article presents the normative framework of alternatives to sanctions and the mechanisms of procedural diversification in the Brazilian Law, more specifically in laws 8.069/90, 9.099/95 and 9.714/78. In a comparative approach, it evaluates both the penal law system and the juvenile law system of response to offenses, highlighting the penalties applicable to young offenders in conflict with the law. The study analyzes the process of community service...