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A esfera da vida privada do cidadão como limite à interferência do direito penal: a questão da pornografia infantil; Citizens personal privacy field as a limit for the criminal laws interference: the issue of child pornography

Louveira, Leopoldo Stefanno Gonçalves Leone
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/06/2013 PT
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A dissertação analisa a questão dos limites ao poder estatal de interferência por meio do Direito Penal na vida dos cidadãos quando em jogo elementos de sua esfera íntima, mais precisamente, o exercício da sexualidade humana. Sob o pano de fundo do exame dos diversos aspectos jurídicos relacionados à pornografia infantil, o estudo busca verificar de que forma os discursos do combate ao abuso infantil e da luta contra a pedofilia podem estar ancorados em critérios meramente moralizantes, dando guarida à criação de tipos penais desprovidos de legitimidade. Parte-se de uma abordagem introdutória a respeito da relação entre Direito e Moral incluídas aí as noções de moral social e moral sexual , trazendo um retrato da evolução da matéria até a forma liberal de disciplinar o assunto, sem a influência de tabus religiosos ou éticos. A despeito da tentativa de mudança de paradigmas do chamado Direito Penal Sexual, com o abandono de antigos critérios de tutela do pudor público e a introdução da noção de dignidade sexual, assentada na autodeterminação sexual, a disciplina jurídicopenal da pornografia infantil vem sendo objeto de patente recrudescimento nas últimas décadas. Com o advento da rede mundial de computadores...

O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

Ferreira, Lúcio Alberto Eneas da Silva
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 170 f.
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Direito - FCHS; La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà ...

A criminologia crítica e o direito penal mínimo: avanços e retrocessos

Silva, Flavia Augusta Bueno da; Rocha, Luiz Carlos da
Fonte: Universidade Estadual Paulista Publicador: Universidade Estadual Paulista
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1-13
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This paper presents the emergence of knowledge-criminals criminal character of oppositional discourses to biologists and to the ideals of social defense, denouncing the criminal policies of discriminatory bias that still permeate the administrative practices of conflict. To this end, we examine the precepts of Critical Criminology revolutionary scenario that emerged in the 60s. His propositions denounced emphatically that social control was exercised by class interests and that the criminal policies were a reflection of capitalist domination extended to the criminal area. Accordingly, the present knowledge of such criminology, whose critical analysis culminated in the drafting of an alternative program for the management of the crisis of contemporary legalcriminal: the minimum criminal law and its proposed alternative sentences.; Este trabalho visa apresentar a emergência dos saberes criminopenais de caráter contestador aos discursos biologistas e aos ideais de defesa social, que denunciam o viés discriminatório das políticas criminais que ainda hoje permeiam as práticas administrativas de conflito. Para tanto, examinamos os preceitos da Criminologia Crítica que emergiu no cenário revolucionário dos anos 60. Suas proposições denunciavam enfaticamente que o controle social era exercido por interesses de classe e que as políticas criminais eram um reflexo dessa dominação capitalista estendida à área criminal. Nesse sentido...

Prefácio [Direito Penal Brazileiro : segundo o Código Penal mandado executar pelo Decreto N. 847, de 11 de outubro de 1890, e leis que o modificaram ou completaram, elucidados pela doutrina e jurisprudência]; Prefácio Direito Penal Brazileiro: segundo o Código Penal mandado executar pelo Decreto N. 847, de 11 de outubro de 1890, e leis que o modificaram ou completaram, elucidados pela doutrina e jurisprudência

Vaz, Laurita Hilário
Fonte: fac-sím. Publicador: fac-sím.
Tipo: Outros Formato: 86298 bytes; application/pdf
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Prefácio da reedição da obra de Galdino Siqueira, onde fala sobre o autor e sua obra Direito Penal Brazileiro, composta de dois volumes – Livro I (Parte Geral), onde faz um breve retrospecto histórico do Direito Penal brasileiro e classifica a prescrição em duas espécies: prescrição da ação penal e prescrição da condenação; e Livros II, que trata dos crimes e das penas; III, que trata das contravenções em espécie, subdividindo-se em treze capítulos; e IV, que trata das disposições gerais do anterior Código Penal Brasileiro (Parte Especial).

Hobbes e suas contribuições para o direito penal : um estudo do "Leviatã" e "Do Cidadão"

Bastos, Marcelo Lessa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Apresenta as contribuições de Tomas Hobbes para o direito penal no que concerne às leis, às penas e ao inimigo. Em seguida, versa sobre os princípios da legalidade e da anterioridade. Posteriormente, discorre sobre o iter criminis, a punição pela tentativa e os crimes comissivos e omissivos. Trata da teoria do erro, da coação irresistível e da legítima defesa, apontando os diversos tipos de crimes, bem como seus atenuantes, agravantes e punições.

Idéias para um novo Direito Penal

Toledo, Francisco de Assis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Declara que penalistas e doutrinadores defendem um novo e moderno Direito Penal, com objetivos bem definidos e área de aplicação mais reduzida. Aborda inovações à nova parte geral do Código Penal, com a redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.84. Trata da adoção de novos institutos que reformulou o sistema de penas, extinguiu a medida de segurança para os imputáveis, introduziu a progressividade na execução da pena, permitindo que o condenado, pelo seu próprio esforço e mérito, caminhe pelos vários regimes, do mais severo para o mais brando, em direção à liberdade. Institui elenco de penas restritivas de direito e substitutivas das penas privativas da liberdade. Discorre sobre a Lei 9.099, de 26.09.95, que criou os Juizados Especiais. Aborda a Lei 9.268, de 19.04.96, que modificou a natureza da multa penal, extinguindo a possibilidade de sua conversão em prisão e a Lei 9.455, de 07.04.97, que definiu os crimes de tortura. Conclui que a reforma penal de 1984 ampliou consideravelmente os poderes do juiz criminal, permitindo em certos casos, escolher a pena dentre as cominadas, substituí-las por pena alternativa, bem como fixar o regime inicial de cumprimento.

Direito Penal brazileiro: (segundo o Código Penal mandado executar pelo Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890, e leis que o modificaram ou complementaram, elucidados pela doutrina e jurisprudência)

Siqueira, Galdino
Fonte: Senado Federal, Conselho Editorial: Superior Tribunal de Justiça Publicador: Senado Federal, Conselho Editorial: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Livro
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Fac-símile de: Rio de Janeiro : Livr. Jacyntho, 1932.; Inclui bibliografia.; v. 1. Livro I, Parte Geral (arts. 1 a 86): Dos crimes e das penas. Da aplicação e dos efeitos da lei penal. Dos crimes e dos criminosos. Da responsabilidade criminal. Das causas que dirimem a criminalidade e justificam os crimes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Das penas e seus efeitos. Da sua aplicação e modo de execução. Da extinção e suspensão da ação penal e da condenação -- v. 2. Livro II, III e IV, Parte Especial (arts. 87 a 412): Dos crimes contra a existência política da República. Dos crimes contra a segurança interna da República. Dos crimes contra a tranquilidade pública. Dos crimes contra o livre gozo e exercício dos direitos individuais. Dos crimes contra a boa ordem e administração pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Fazenda Pública. Da corrupção de menores; dos crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor. Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida. Dos crimes contra a honra e a boa fama. Dos crimes contra a propriedade pública e particular. Dos crimes contra a pessoa e a propriedade.

Limites do direito penal econômico como gestor do risco

Claro, Philipe Siqueira Del
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Nas sociedades capitalistas ocidentais, o Direito Penal Económico instrumentaliza a afirmação e a manutenção do capitalismo. Desde sua criação, depois da Primeira Guerra Mundial e da Crise de 1929, esse direito reforça a sanção dos ilícitos administrativos lesivos à ordem económica (tradução normativa constitucional dos fundamentos do capitalismo). Legitimar a tutela penal subsidiária, fragmentária e preventiva desse bem jurídico demandou ao discurso oficial relativizar pressupostos penais liberais e reformular os delitos de perigo. O discurso crítico de matriz marxista, ao chocar esse objetivo manifesto com a realidade produzida a partir da globalização económica, do esfacelamento do Estado-nação, do ataque neoliberal ao Estado Democrático de Direito e da obsessão pelo controle dos novos riscos, descobre os limites e os objetivos reais do Direito Penal Económico (positivo) na gestão do risco. Apontaram-se como óbices dessa expressão do Direito Penal de Risco; a) a ausência de um referencial material criminologicamente mais consistente do que a ordem económica; b) na construção desse bem jurídico, a pressuposição de uma sociedade uniforme e consensual, empenhada na própria defesa contra uma minoria desviante; c) a falta de procedimentos normativos capazes de demonstrar a afetação autónoma da ordem económica; d) a administrativização desse setor penal e a dispersão de seu vasto conjunto normativo; e) sua utilidade simbólica à ocultação dos conflitos estruturais e da violência estrutural; f) o encobrimento da funcionalidade entre a acumulação lícita e ilícita de capital; g) a idealização e a vagueza dos seus conteúdos como disfarces da real proteção do capitalismo; h) o déficit qualitativo da criminalização das atividades da criminalidade econômico-financeira e/ou a escassa aplicação e execução das respectivas penas; i) a difícil compatibilizacão formal e material das técnicas delitivas utilizadas comumente nesse direito especial com a Constituição e com os princípios penais. Nesse ponto...

A prisão como instituto necessário do direito penal uma análise crítica

Kaviatkovski, Andre Augusto
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: O presente trabalho busca realizar uma análise crítica da pena de prisão como instituto fundamental do processo penal. Para tanto, parte-se de uma análise das teorias da pena, passando-se a estudar a história e evolução da pena de prisão e seus sistemas. Após esta introdução ao tema, se enfrenta à crise pela qual passa o sistema prisional hoje, com suas diversas falhas. Em sequência passam a ser analisados as alternativas propostas as penas privativas de liberdade elaboradas pela doutrina, fazendo-se uma análise dos resultados que a aplicação das mesmas já obteve. Por fim, com as respostas obtidas das observações dos outros pontos, tenta se responder à pergunta de se a pena de prisão realmente é um instituto fundamental do direito penal, ou se seria possível hoje se conceber um direito penal sem prisão

Individualização da pena e violência simbólica

Schneider, Ingrid
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente pesquisa foca-se na individualização da pena, compreendendo-a como exercício da violência simbólica a partir do campo jurídico. Parte-se da abordagem das teorias da pena que a Dogmática Penal produziu, que são de fato teorias que visam a dar legitimidade ao monopólio estatal de punir. A individualização da pena, tributária das teorias retributivas e preventivas, tem lugar no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental com assento constitucional. Embora tenha por fundamento resguardar o princípio da proporcionalidade das penas, constitui-se em mais um dispositivo do movimento de racionalização da pena, assentado em um complexo sistema de quantificação, aparentemente voltado à humanização. A solução encontrada pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro para a individualização da pena, com a forte ponderação das circunstâncias que dizem com as características individuais do autor, tende a direcionar as sentenças na senda do Direito Penal do autor. Mantém assim presente a matriz etiológica do positivismo jurídico-penal. A análise de uma amostra de sentenças condenatórias de primeiro grau em crimes de furto e roubo simples e tráfico de drogas praticados em Porto Alegre, selecionadas a partir de apelações-crime dirigidas ao TJRS nos anos de 2009 e 2010...

Análise econômica da expansão do direito penal

Rodrigues, Fillipe Azevedo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos fundamentais, mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Discorre acerca da teoria dos limites aos limites, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade, que orientam o restante da obra. Trata do cenário histórico-jurídico do surgimento da Análise Econômica do Direito (AED), consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, abordado, em paralelo, com o realismo jurídico escandinavo. Aplica conceitos e premissas de microeconomia ao Direito Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela Economia do Crime. Avança não apenas restrito à perspectiva teórica, trazendo dados empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas, que serão reconhecidos na evolução e redução da criminalidade...

Metodologia de fixação das penas

Morais, Abel Cardoso
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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In this work are established objective criteria of fixation of the exclusive punishment of freedom and of fine, according to doctrinaire jurisprudencial orientation, and the Brazilian positive right. Target itself the first chapter to the panoramic analysis, to the study of the source, historical evolution and principles that govern the punishment. The second chapter cares for of the technical criteria of fixation of the exclusive feathers of freedom and of fine, boarding itself several referring aspects to dosage e of the penal sanction, such as: the fixation of the punishment-base, with strict observance of the judicial criteria; the establishment of the temporary punishment, considering the importance, extenuating and the contest among them; the determination of the definitive punishment, having in mind the punishment increase or decrease special causes, the contest among them and the logic of the calculation in the successive, there included causes those current of the tried crime, formal contest and continued crime, where not always the jurisprudence introduces a good solution inside the juridical technique. The fine punishment is treated under two variant: value of the days-fine’s day fine and quantity. The last chapter care for the judicial providences that happen to the fixation of the exclusive punishment of freedom and or fine...

Penas alternativas

SANTOS, Rafael Lopes dos
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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56.81%
Esta monografia objetiva estudar as penas alternativas.Na primeira parte estuda-se os princípios do Direito Penal, baseados nos Princípios Constitucionais, que abrange o princípio da legalidade, que é o balizamento para todos os princípios do Direito Penal, assim como os princípios da anterioridade da lei, irretroatividade da lei penal mais severa, individualização da pena,responsabilidade pessoal ou da personalidade da pena, limitação das penas, respeito ao preso, estado de inocência e outros.Ainda nessa parte busca conceituar o Direito Penal e relatar um breve histórico.A seguir analisa as penas privativas de liberdade e os tipos de regime que são fechado, semi-aberto e aberto.Na quarta parte referente ás penas alternativas busca-se menção das leis 7.209/84 e 9.714/98 e suas principais mudanças, onde se verifica as modalidades agregadas, tais como prestação pecuniárias, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana.Os dois últimos capítulos enfatizam as regras gerais das penas alternativas onde são mencionados três tópicos, lapso temporal, substituição e conversão, cada qual com sua abrangem dentro do direito penal; e as penas na legislação especial são atributos da penas restritivas do Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos crimes ambientais que se ocupam dos delitos que atentam contra os crimes ao meio ambiente.As penas alternativas estão sendo cada vez mais aplicadas...

O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva

Oliveira, Daniela Fernandes de
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
POR
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A presente dissertação insere-se na discussão da aplicação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal Brasileiro. Para tanto, utiliza-se da pesquisa teórica, do método dedutivo e do estudo de material bibliográfico de doutrina nacional e estrangeira. O princípio da proporcionalidade é decorrente do fenômeno da constitucionalização e democratização dos países, sendo valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, uma vez que permite o controle da intervenção estatal e funciona como a medida com que uma norma deve ser interpretada. E não se discute de que deva ser aplicado no Direito Penal, mormente quando diante da constatação de que esse é a forma mais violenta de intervenção estatal, atingindo diretamente os direitos fundamentais. Surge, então, a questão de como garantir a efetiva aplicação do principio da proporcionalidade no atual cenário do sistema penal. Hoje se tem vivenciado no ordenamento jurídico brasileiro uma atuação de legisladores e juristas fora de um contexto de harmonização e de proporcionalidade. O aumento da criminalidade como um todo e o discurso de uma política criminal expansiva tem motivado reformas legais e o embrutecimento do regime...

Sistema jurídico autopoiético, reificação e pena: uma reflexão crítica acerca dos imperativos sistêmicos reificantes que colonizam o direito penal a partir de Niklas Luhmann e Axel Honneth

Feldens, Gabriela Gerson
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública, busca articular uma reflexão crítica direcionada aos imperativos sistêmicos que colonizam de forma velada, sub-reptícia, o âmbito jurídico (penal), revelando-se como patologias sociais reificantes. Para isso, em um primeiro momento, propõe-se uma análise da proposta sistêmico-funcional de Niklas Luhmann, a qual entendemos ter o potencial de desvelar certas patologias que subjazem à sociedade atual, notadamente quando seu discurso é projetado no âmbito jurídico-penal. Nesta perspectiva, a teoria crítica de Axel Honneth aparece, em um segundo momento, como um arcabouço teórico frutífero para a argumentação no sentido de que o funcionalismo-sistêmico efetivamente revela de modo expressivo patologias sociais, na forma de reificação. Esta, compreendida consoante a leitura de Honneth como Esquecimento do Reconhecimento, se manifesta particularmente nociva na esfera do direito penal – em especial, nos parece, no momento de aplicação da pena, a qual é tomada nesse trabalho como uma expressão prática em que a reificação se revela e ganha corpo.; The present dissertation, developed in the research line Violence, Crime and Public Safety...

A proporcionalidade das penas no ordenamento jurídico penal

Cunha, Lawrence Guimarães
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente estudo destaca o debate sobre o problema da aplicação da pena por meio da discussão do princípio da proporcionalidade, procurando-se evidenciar os caminhos a serem seguidos pelo seu aplicador buscando esclarecer da ocorrência do referido princípio, conforme os estudiosos do tema em questão. Para uma eficaz análise histórica da importância do tema, apresenta-se discussão acerca das ações previstas pelo Direito Penal e pela Constituição Federal brasileira, evidenciando a disparidade entre as penas previstas de aplicação e àquelas que são realmente concretizadas, atentando-se à importância dos princípios da adequação, necessidade e razoabilidade como mecanismos de auxílio no melhor entendimento sobre a individualização penal atual.; This study highlights the debate on the problem of applying the penalty through the discussion of the proportionality principle, seeking to highlight the paths to be followed by its investor seeking to clarify the occurrence of that principle, as the scholars of the subject. For an effective analysis of the historical importance of this issue, we present discussion about the actions envisaged by the Criminal Law by the Brazilian Federal Constitution, highlighting the disparity between the penalties and enforcement of those that are actually implemented...

O Direito Penal do inimigo e a doutrina de segurança nacional

Ferreira, Henderson William Alves
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Este trabalho monográfico tem como finalidade, num primeiro plano, analisar distintamente os conceitos teóricos do direito penal do inimigo, assim como da Doutrina de Segurança Nacional, para, em seguida, relacioná-los. O direito penal do inimigo é um conceito teórico que busca refrear a expansão do direito penal. As principais características dessa teoria são a antecipação da punibilidade, a desproporcionalidade das penas e a restrição de direitos e garantias dos etiquetados como inimigos. A Doutrina de Segurança Nacional, por sua vez, foi uma concepção ideológica que orientou o regime civil-militar imposto no Brasil no período de 1964 a 1985. Tinha por objetivo proteger o Estado contra a influência comunista e, para alcançá-lo, legitimava o emprego da força física (repressão). Os objetos de análise deste trabalho divergem quanto à finalidade, mas assentem quanto ao meio empregado para atingir suas respectivas metas: ambas as teorias optam pelo uso do conceito limitado de inimigo. O propósito fundamental é fomentar o debate acadêmico acerca do tema.

A aplicação da teoria do domínio do fato no Supremo Tribunal Federal: harmonização com o Direito Penal Brasileiro ou construção AD HOC.

Lopes, Caroline Araujo
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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A presente monografia visa analisar se a adoção da Teoria do Domínio do Fato pelo Poder Judiciário brasileiro, e mais especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, é legítima frente ao Código Penal atual, ou se seria uma inovação utilizada a depender do caso concreto (criação ad hoc). Tal análise se dá pelo estudo minucioso do instituto do Concurso de Pessoas dentro do Direito Penal, suas mais variadas teses, teorias e entendimentos; concomitantemente a isso, pela observação dos dispositivos do Código Penal que tratam do assunto; para ao final recorrer-se à análise jurisprudencial. Sendo certo que o Código Penal prevê o Concurso de Pessoas para situações em que existem dois ou mais agentes reunindo esforços para o cometimento de uma infração penal, verifica-se a adoção da Teoria Monista e da Teoria Restritiva de autoria (hipótese em que há diferenciação entre autor – somente quem realiza o núcleo do verbo – e partícipe). Nessa situação, o Código Penal prevê a cominação das penas “na medida de sua culpabilidade”. Entretanto, em detrimento das teorias usualmente adotadas, surgem, ao menos em tese, problemas quanto à identificação de quem seria autor e de quem seria partícipe (como nos casos de chefes de quadrilha...

Cultural rights within the hungarian Penal Law; Direitos culturais no contexto do Direito Penal húngaro

Gál, István László; Köhalmi, László
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2012 POR
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The Penal Execution Law in the Hungarian legal system is very special. The basic rule of the Hungarian Penal Execution Law is in the Order 11 of 1979. This order is about the enforcement of the punishments and sanctions. It is special because it came into effect during the time of the socialism. This order can be compared to modern rule of law Penal Codes because it was modified several times after the change of regime.; O Direito da Execução Penal no sistema legal húngaro goza de grande especificidade. A regulamentação essencial do Direito de Execução Penal Húngaro está contida na Ordenação 11 de 1979. Esta norma refere-se à efetivação de punições e de sanções. A importância reside no fato de sua vigência ser iniciada no período socialista. Esta norma pode ser confrontada com o direito penal moderno, pois foi modificada diversas vezes após a queda do regime.

PUNITIVISMO E ALTERNATIVAS PENAIS: O SISTEMA PENAL BRASILEIRO VAI DE ENCONTRO AO PROCESSO DE REDEMOCRATIZAÇÃO?

frança, marlene helena
Fonte: Revista Gênero & Direito Publicador: Revista Gênero & Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 17/04/2015 POR
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Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, por razões que serão esclarecidas neste trabalho. A metodologia utilizada se deu através de um estudo descritivo e exploratório baseado na pesquisa bibliográfica. A concepção de sistema penal adotada nesta pesquisa se baseia nas teses defendidas por Zaffaroni, cuja compreensão é de que o sistema penal abrange não só a administração carcerária, mas também a atividade legislativa e a atuação judicial, razão que possibilita perceber quanto o direito penal do inimigo tem se fortalecido em nosso país nas últimas décadas. Conclui-se que até mecanismos criados para minimizar os efeitos do punitivismo crescente, acabam sendo engolidos pela máquina repressora (comandada pelo Estado) e utilizados para seu fortalecimento. Esse é o caso das medidas e penas alternativas em nosso país.