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Aplicação da pena

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Ajuris Publicador: Ajuris
Tipo: Livro Formato: 302217 bytes; application/pdf
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Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003.; Trata sobre a aplicação da pena de acordo com o Código Penal brasileiro. Aborda o sistema de penas, classificando-as. Discorre sobre os elementos e circunstâncias do crime. Explica o cálculo da pena.

A nova redação do artigo 51 do Código penal

Maluly, Jorge Assaf
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Esclarece que entre as inovações trazidas pela Lei n. 9.268/96, que trata de execução da pena de multa imposta em sentença condenatória, encontra-se a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade ante o seu não pagamento pelo condenado. Expõe o motivo que o leva a considerar que a redação do caput 51 da referida Lei não ficou compreensível, isto é, que este tipo de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não passa a ser dívida ativa da Fazenda Pública.

Direito penal brasileiro : do idealismo normativo à realidade prática

Marcão, Renato Flávio; Marcon, Bruno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute sobre a crise do direito penal no Brasil e no mundo, analisando as ideias fundamentais na necessidade de se rever o instituto da pena privativa de liberdade, as práticas punitivas em sentido amplo e a criação de um direito penal administrativo. Aponta algumas regras para um direito penal de intervenção mínima e ligeiras reflexões sobre a realidade do direito penal brasileiro. Examina a Lei n° 9.099/95, a Lei nº 9.714/98 e, por fim, discorre acerca da prevenção penal.

Da pena de multa na nova legislação penal

Sznick, Valdir
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute sobre as alterações no Código Penal pela Lei n. 7.209, de 1984, relativas à pena de multa (pena pecuniária), tecendo comentários sobre a natureza da pena, sua aplicação, limitações, abordando também o sistema de pena pecuniária e os meios de cobrar.

Aplicação da pena

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Liv. do Advogado Publicador: Liv. do Advogado
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094048 343.241(81) A282aa 5.ed. (2013)

Pena e justiça reparatória

Goulart, José Eduardo; Silva, Fátima Lúcia de Oliveira e
Fonte: Imprensa Oficial do Estado Publicador: Imprensa Oficial do Estado
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 343.241 G694p

Os movimentos de descriminalização: em busca de uma racionalidade para a intervenção jurídico-penal

Coracini, Celso Eduardo Faria
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A sanção penal entre o crime e o potencial criminoso : uma abordagem jurídico-econômico da pena

Matta, Marcelo Cabistani da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto...