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Aplicação da pena
Fonte: Ajuris
Publicador: Ajuris
Tipo: Livro
Formato: 302217 bytes; application/pdf
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#Pena, classificação, Brasil#Legislação penal, Brasil#Individualização da pena, Brasil#Sursis, Brasil#Pena privativa de liberdade, Brasil#Pena pecuniária, Brasil#Pena alternativa, Brasil#Individuação da pena#Individualização penal#Legislação penal#Lei penal
Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003.; Trata sobre a aplicação da pena de acordo com o Código Penal brasileiro. Aborda o sistema de penas, classificando-as. Discorre sobre os elementos e circunstâncias do crime. Explica o cálculo da pena.
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A nova redação do artigo 51 do Código penal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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#Pena pecuniária, cobrança, Brasil#Pena pecuniária, legislação, alteração, Brasil#Código penal, alteração, Brasil#Hermenêutica, Brasil#Exegese#Hermenêutica jurídica#Interpretação da lei#Interpretação jurídica#Lei, interpretação#Multa (direito penal)#Pena de multa
Esclarece que entre as inovações trazidas pela Lei n. 9.268/96, que trata de execução da pena de multa imposta em sentença condenatória, encontra-se a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade ante o seu não pagamento pelo condenado. Expõe o motivo que o leva a considerar que a redação do caput 51 da referida Lei não ficou compreensível, isto é, que este tipo de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não passa a ser dívida ativa da Fazenda Pública.
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Direito penal brasileiro : do idealismo normativo à realidade prática
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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#Pena, legislação, Brasil#Pena alternativa, Brasil#Pena pecuniária, legislação, Brasil#Juizado especial criminal, Brasil#Política criminal, Brasil#Transação (processo penal), Brasil#Brasil. [Código penal (1940)]#Brasil. [Lei de execução penal (1984)]#Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]#Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]#Substitutivo penal
Discute sobre a crise do direito penal no Brasil e no mundo, analisando as ideias fundamentais na necessidade de se rever o instituto da pena privativa de liberdade, as práticas punitivas em sentido amplo e a criação de um direito penal administrativo. Aponta algumas regras para um direito penal de intervenção mínima e ligeiras reflexões sobre a realidade do direito penal brasileiro. Examina a Lei n° 9.099/95, a Lei nº 9.714/98 e, por fim, discorre acerca da prevenção penal.
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Da pena de multa na nova legislação penal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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#Pena pecuniária, Brasil#Direito penal, Brasil#Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984#Brasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984]#Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]#Direito criminal#Multa (direito penal)#Pena de multa
Discute sobre as alterações no Código Penal pela Lei n. 7.209, de 1984, relativas à pena de multa (pena pecuniária), tecendo comentários sobre a natureza da pena, sua aplicação, limitações, abordando também o sistema de pena pecuniária e os meios de cobrar.
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Aplicação da pena
Fonte: Liv. do Advogado
Publicador: Liv. do Advogado
Tipo: Livro
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#Pena, classificação, Brasil#Sursis, Brasil#Pena pecuniária, Brasil#Legislação penal, Brasil#Individualização da pena, Brasil#Pena privativa de liberdade, Brasil#Individuação da pena#Individualização penal#Legislação penal#Lei penal#Pena (direito penal)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094048 343.241(81) A282aa 5.ed. (2013)
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Pena e justiça reparatória
Fonte: Imprensa Oficial do Estado
Publicador: Imprensa Oficial do Estado
Tipo: Livro
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#Pena alternativa, doutrinas e controvérsias#Reparação do dano (direito penal), doutrinas e controvérsias#Pena pecuniária, doutrinas e controvérsias#Punição#Pena restritiva de direitos#Sanção penal#Pena alternativa, Brasil#Pena alternativa, legislação, Brasil#Pena alternativa, jurisprudência, Brasil#Pena pecuniária, Brasil#Sanção (direito penal)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 343.241 G694p
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Os movimentos de descriminalização: em busca de uma racionalidade para a intervenção jurídico-penal
Fonte: Revista dos Tribunais
Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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#Descriminalização#Política criminal#Estado de direito#Ilícito penal#Ilícito administrativo#Sistema penal, Brasil#Pena alternativa, legislação, direito comparado, Brasil, Alemanha, Itália#Pena pecuniária, direito comparado, Brasil, Alemanha, Itália#Descriminação#Substitutivo penal#Multa (direito penal)
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A sanção penal entre o crime e o potencial criminoso : uma abordagem jurídico-econômico da pena
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação
Formato: application/pdf
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#Penal sanction#Direito penal#Punishment#Crime#Penas privativas de liberdade#Retribution#Prevention#Pena pecuniária#Escolha : Economia#Crime#Teoria econômica
Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto...
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