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Legislar pela exclusão social : um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011

Ferreira, Carolina Cutrupi
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A presente dissertação tem por objetivo compreender a atividade legislativa e a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no momento de cumprimento da pena pelo condenado. Parte-se da hipótese de que no processo de criação de leis sobre gestão da sanção no Brasil é recorrente a seleção de penas prisionais e que a atividade de determinação da quantidade e da qualidade da pena no caso concreto é objeto de disputa entre legislador, juiz e administrador penitenciário. Para investigar esta hipótese, a pesquisa comporta um levantamento empírico de proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional entre 1984 e 2011 relacionadas ao cumprimento da sanção criminal. O segundo capítulo da dissertação contém uma análise quantitativa destas proposições, por meio da sistematização dos dados gerais (tipo de proposição, tramitação, estado de origem e autor) e identifica, quando possível, as medidas tendentes a ampliar ou reduzir a exclusão social por meio do uso mais ou menos frequente da pena de prisão. O terceiro capítulo introduz o conceito de gestão da sanção, revisa o histórico legislativo de criação de um diploma legal voltado ao cumprimento da pena até a criação da LEP (1984) e empreende um estudo qualitativo sobre a divisão de tarefas sobre cumprimento da pena a partir do material empírico. O quarto capítulo apresenta a ideia de individualização da pena...

Aplicação da pena

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Ajuris Publicador: Ajuris
Tipo: Livro Formato: 302217 bytes; application/pdf
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Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003.; Trata sobre a aplicação da pena de acordo com o Código Penal brasileiro. Aborda o sistema de penas, classificando-as. Discorre sobre os elementos e circunstâncias do crime. Explica o cálculo da pena.

Humanização da pena : um problema de direito penal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Livro Formato: 300742 bytes; application/pdf
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Fala que a dogmática do Direito Penal vem se renovando sob o influxo das reformas sociais que coagem a ciência a buscar novos princípios para o alcance de seus objetivos. Comenta também que o Direito Penal alcança, embora em estágio evolutivo, uma posição que as novas necessidades sociais estão lhe impondo, que é uma visão humanista da sua punibilidade, para que o Estado possa transformar a personalidade desajustada do criminoso em ser ressocializado e reeducado. Por fim, sistematiza o assunto e renova a advertência de que a pena de prisão continua a ser o ponto crítico do Direito Penal, por não levar a reabilitação do ser humano e por ser um encargo sem êxito para o Estado.

Direito penal brasileiro : do idealismo normativo à realidade prática

Marcão, Renato Flávio; Marcon, Bruno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute sobre a crise do direito penal no Brasil e no mundo, analisando as ideias fundamentais na necessidade de se rever o instituto da pena privativa de liberdade, as práticas punitivas em sentido amplo e a criação de um direito penal administrativo. Aponta algumas regras para um direito penal de intervenção mínima e ligeiras reflexões sobre a realidade do direito penal brasileiro. Examina a Lei n° 9.099/95, a Lei nº 9.714/98 e, por fim, discorre acerca da prevenção penal.

Rediscutindo os fins da pena

Marcão, Renato Flávio; Marcon, Bruno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Pondera alguns conceitos fundamentais relacionados ao direito penal, analisando seus institutos, notadamente, a questão da pena. Aborda o desenvolvimento histórico e filosófico do castigo através dos tempos, verificando as principais escolas penais e teorias sobre os fins da pena.

Idéias para um novo Direito Penal

Toledo, Francisco de Assis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Declara que penalistas e doutrinadores defendem um novo e moderno Direito Penal, com objetivos bem definidos e área de aplicação mais reduzida. Aborda inovações à nova parte geral do Código Penal, com a redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.84. Trata da adoção de novos institutos que reformulou o sistema de penas, extinguiu a medida de segurança para os imputáveis, introduziu a progressividade na execução da pena, permitindo que o condenado, pelo seu próprio esforço e mérito, caminhe pelos vários regimes, do mais severo para o mais brando, em direção à liberdade. Institui elenco de penas restritivas de direito e substitutivas das penas privativas da liberdade. Discorre sobre a Lei 9.099, de 26.09.95, que criou os Juizados Especiais. Aborda a Lei 9.268, de 19.04.96, que modificou a natureza da multa penal, extinguindo a possibilidade de sua conversão em prisão e a Lei 9.455, de 07.04.97, que definiu os crimes de tortura. Conclui que a reforma penal de 1984 ampliou consideravelmente os poderes do juiz criminal, permitindo em certos casos, escolher a pena dentre as cominadas, substituí-las por pena alternativa, bem como fixar o regime inicial de cumprimento.

Penas privativas de dignidade? : a função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos; Dignity preservation penalties? : the function of the penalty by the theory of the autopoietic systems

Sampaio, André Rocha
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The Federal Constitution of 1988 has brought deep changes in the Brazilian juridical system, among them, we can emphasize the appearance of the value dignity of the human person as a fundament of the Democratic State of Law. Taking in account that almost the entire juridical rules of penal execution dates back of a moment before the promulgation of the new Constitution, it became important to analyze all the penitentiary system on the perspective of the human dignity. With the proposal of minimize ideological influences and use an analyses different from the Cartesian analyses, we used the approach of the autopoietic systems theory of Niklas Luhmann, having as a goal to demonstrate clearly the salient aspects that differs what the juridical system disposes from what is empirically noticed in the Brazilian penitentiary system.; ; A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações no sistema jurídico brasileiro, dentre elas o advento do axioma dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Levando-se em consideração que quase todo regramento jurídico acerca da execução penal data de época anterior à promulgação da nova Carta Constitucional, revelou-se importante uma análise de todo o sistema penitenciário sob a ótica da dignidade humana. Com o propósito de minimizar influências ideológicas e nos utilizar de uma análise diversa da cartesiana...

Em busca de uma quantidade razoável de pena

Capela, Fábio Bergamin
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Tese e Dissertação Formato: application/pdf
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Resumo: Este trabalho teve como referencial teórico os movimentos do saber criminológico. Objetivou-se identificar no plano teórico as reais funções da pena e no plano prático suas técnicas de individualização. Somente com o abandono do paradigma etiológico do crime, que se expressa também nas funções declaradas da pena pelas teorias retributivista e prevencionista, com o consequente acolhimento das informações derivadas do discurso crítico, notadamente da teoria agnóstica/negativa da pena, do abolicionismo, do etiquetamento e da criminologia crítica, é que se consegue compreender verdadeiramente quais são as funções reais da sanção privativa de liberdade na sociedade. Foi constatado por meio da pesquisa empírica que as condenações são a maioria dentre as sentenças criminais e que a pena é dosada equivocadamente segundo diretrizes marcadas pelo positivismo e pelo direito penal de autor, sendo aplicada e executada desvinculada de qualquer compromisso real de melhoramento da sociedade. A estigmatização dos considerados delinquentes é uma marca presente em todas as etapas da dosimetria penal. Os elementos utilizados para a dosimetria da pena reproduzem o ciclo vicioso em que o réu é inserido quando da primeira condenação...

Uma análise da função preventiva especial positiva da pena adotada no Brasil à luz da criminologia crítica e radical

Rampazzo, Dúnia Serpa
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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A função preventiva especial positiva da pena, que se baseia na concepção de crime como "anomalia individual" e de pena como "tratamento curativo", se traduzindo pela finalidade de reeducar, reformar, corrigir, ressocializar e reinserir o condenado ao meio social, adotada a nível legal no Brasil, encontra seus fundamentos com o surgimento da privação de liberdade como modelo punitivo, com a disciplina no interior do ambiente carcerário e com o positivismo no campo teórico, trata-se do tema central do presente trabalho. Partindo-se da visão tida pela Criminologia Crítica e Radical desta função atribuída à pena, irá se realizar uma análise deste fim ideológico atribuído à sanção penal, desmistificando-o e revelando o seu real objetivo, qual seja, manter o status quo vigente, por meio da reprodução da marginalização e desigualdade entre as classes sociais, características da sociedade capitalista, na qual surgiu e se desenvolveu a função da pena objeto deste estudo.

Dosimetria da pena utilizando redes neurais

Grimm, Christian
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Análise da viabilidade do uso de redes neurais artificiais como instrumentos de apoio aos operadores do Direito, seguido pela confecção de um exemplo de aplicação das mesmas, na dosimetria da pena. Faz-se uma análise histórica da dosimetria da pena até o sistema trifásico dos dias atuais, que passa a ser detalhado em suas circunstâncias judiciais e legais. Procede-se à explanação da origem e funcionamento das redes neurais artificiais, seguida de considerações acerca de sua compatibilidade com a forma de pensar jurídica. Projeta-se uma rede neural artificial, escolhendo-se tanto sua arquitetura quanto sua plataforma de implementação, para atuar na etapa de fixação da pena base da dosimetria da pena. Através de um conjunto de julgamentos hipotéticos para um mesmo magistrado, treina-se a rede neural artificial projetada. Verifica-se que o treinamento é bem-sucedido, com a rede neural artificial fornecendo exatamente a mesma pena base que o magistrado hipotético fixou para as circunstâncias judiciais apresentadas. Com a apresentação à rede neural artificial de novos conjuntos de circunstâncias judiciais, pode-se observar nuances no julgamento que não seriam possíveis de serem observadas de outra forma. Atesta-seque a rede neural artificial...

Direito penal e a sociedade do risco

Machado, Fernando Buzzá
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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O presente trabalho tem como objetivo de investigação o papel do Direito Penal em meio à proeminente necessidade de contenção dos mega-riscos contemporâneos verificados no contexto da Sociedade do Risco,cujo contorno e características foram delineados especialmente pelo sociólogo Ulrich Beck. Segundo o referido autor,a sociedade moderna ,industrial na qual os riscos provinham ou de fatos naturais ou de ações humanas definidas e próximas,dá lugar a uma nova sociedade(pós-industrial),na qual os riscos passam a ter escala global,planetária. E,ainda,são frutos de ações humanas anônimas, que apresentam insignificância na sua individualidade,mas grande relevância social se consideradas em conjunto com as demais de sua espécie. Tal panorama social contemporâneo inexoravelmente traz impactos para o Direito Penal inerente às sociedades democráticas do final do século XX e que revela o Paradigma Penal Clássico. Marcado pelo principio da intervenção mínima e da proteção subsidiária dos principais bens jurídicos,o Direito Penal Clássico vê-se ,na contemporaneidade,pressionado a expandir-se em direção à tutela do grupo social contra os aludidos riscos globais da atualidade, modificando-se e aperfeiçoando-se para ser técnica e funcionalmente apto ao cuidado dessa nova realidade social. Um ordenamento penal fundado num Paradigma do Risco...

Análise criminológico-crítica da pena de prisão e dos substitutivos penais no Brasil

Waydzik, Amanda Luiza
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Resumo: Este trabalho traz um panorama do uso da pena de prisão e dos substitutivos da pena privativa de liberdade sob o enfoque da criminologia crítica. Abordou-se brevemente as funções da pena no contexto social, o cárcere como pena dentro do sistema penal brasileiro, suas consequências na sociedade e seu uso na política criminal. Tratou-se também das medidas alternativas tendo em vista suas funções declaradas e ocultas além de trazer uma leitura do tema sob a ótica constitucional e dos princípios do direito penal mínimo

A aplicação da pena base no direito penal brasileiro

Doetzer, Bruno Hauer
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Resumo: O art. 59, do Código Penal brasileiro, dispõe sobre a primeira das três fases da determinação da medida da pena: a aplicação da pena base. Referido dispositivo, devido ao amplo espaço de liberdade que confere ao julgador, é o principal veículo pelo qual o juiz pode adequar a pena a ser imposta à pessoa do condenado; vale dizer, é através dele, essencialmente, que o magistrado pode individualizar a pena. Contudo, a maneira como a jurisprudência vem aplicando o dispositivo é incompleta e distorce o princípio da individualização. Isto porque, contrariamente ao que fazem os tribunais, é fundamental, neste processo, que o aplicador do Direito esteja atento aos efeitos que a reprimenda irá causar, e não apenas à sociedade de uma forma geral, mas também ao apenado. Estes efeitos, de acordo com a literalidade do art. 59, caput, do Código Penal brasileiro, consistem precisamente na reprovação e prevenção do delito. Em outras palavras, o juiz, ao fixar a pena base, deve apresentar, fundamentadamente, suas considerações acerca dos efeitos repressivos e preventivos que pretende gerar com a aplicação da pena e, com base nesta exposição, determinar o quantum concreto da sanção a ser imposta

A prisão preventiva para garantia da ordem pública como antecipação da pena

Souza, Keyla Cristina Egashira Mendes de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Esta monografia tem como objetivo tratar de forma crítica a garantia da ordem pública, circunstância legal que autoriza a decretação da prisão preventiva do imputado, trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto dotado de conceito vago e fluido, poliédrico e polissêmico a ensejar a custódia prematura, além de não apresentar os pressupostos de cautelaridade (perículum libertatis e fumus comissi delicti), traindo, assim, os princípios constitucionais da legalidade e da inocência e transformando-se em antecipação de pena. A partir de lições do Direito Penal, Processual Penal, Criminologia e análise jurisprudência!, o presente manuscrito objetiva desconstruir essa possibilidade de encarceramento com fins de procurar resgatar a função precípua do Processo Penal, qual seja, ser instrumento em função da concretização das garantias constitucionais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. Para tal, a pesquisa percorre o caminho da tentativa conceituai da expressão "ordem pública" e a noção de sociedade ordenada, para em seguida adentrar o universo da crítica, através da demonstração dos discursos repressivos e da simbologia de um Direito Penal e Processual Penal de emergência...

A teoria criminológica da pena

Almeida Júnior, Reinaldo Santos de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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O direito penal é técnica de controle social que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança, para constituir o centro do programa oficial de política penal do Estado para o controle social do crime e da criminalidade, por meio das penas criminais, cujas funções se apresentam nas dimensões de ilusão e realidade expressas na teoria jurídica da pena e na teoria criminológica da pena. A teoria jurídica da pena legitima a aplicação da pena por meio da teoria da pena, que estrutura o discurso de atribuição de funções declaradas à pena. a saber, a retribuição de culpabilidade, a prevenção especial e a prevenção geral, bem como as teorias unificadas. A teoria criminológica agnóstica-negativa apresenta um conceito delimitador do horizonte do poder punitivo a partir dos modelos ideais de Estado de Direito e Estado de Polícia. Em primeiro lugar, é negativa, porque não concede qualquer função positiva à pena e é obtida por exclusão. Em segundo lugar, é agnóstica com relação às funções latentes da pena, porque afirma serem múltiplas e inapreensíveis em sua totalidade. A teoria criminológica radical, de matriz materialista-dialética, analisa os fundamentos ideológicos e materiais presentes nas sociedades capitalistas contemporâneas - constitutivas da relação fundamental capital/trabalho assalariado -para identificar as funções reais da pena com a lógica da retribuição equivalente e. por corolário...

Da aplicabilidade da teoria da pena face as decisões do Tribunal Penal Internacional

Shimada, Humberto Takahiro
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Resumo: O presente trabalho focou na possibilidade de se realizar um estudo acerca da aplicação das teorias da pena no âmbito do Tribunal Penal Internacional, verificando as teorias estudadas atualmente, o histórico do Tribunal Penal Internacional, inclusive seus casos mais antigos e mais recentes. Chegou-se à conclusão de que o Tribunal Penal Internacional, apesar de seu discurso oficial tender a proteção das teorias clássicas da pena, como a teoria retributiva ou mesmo as teorias preventivas da pena, tende a manter uma atuação pautada na proteção do Direito de seus acusados. Conforme foi verificado, as teorias preventivas são inócuas quanto a aplicação penal. Nesse mesmo sentido, quanto a teoria retributiva da pena, observa-se que a atuação do TPI é extremamente seletiva, não sendo, portanto, uma resposta aos ilícitos cometidos, a não ser por uma pequena fração deles. Observou-se ainda que não subsiste a aplicação da teoria crítica materialista, tendo em vista a ausência de proteção a bens materiais pelo próprio TPI, além de sua atuação ser demasiadamente seletiva para que se possa afirmar um controle da quantidade de mão de obra no mercado. Por fim, quanto à teoria do Direito Penal do Inimigo...

Uma reflexão sobre o lugar da retribuição na justificação da pena

Olchanowski, Nikolai
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Resumo: Pena deve ser caracterizada como uma imposição voluntária e deliberada de dor por parte de uma autoridade estatal. Estabelece esta definição uma peculiar necessidade de justificação desta prática, especialmente se pensarmos numa organização política racionalmente construída. Tradicionalmente, há dois grupos de teorias que procuram realizar esta justificação: teorias relativas ou preventivas e teorias absolutas ou retributivas. Embora as teorias retributivas pareçam ter perdido força, em anos recentes percebe-se um interesse renovado em trabalhos sobre a retribuição. O retributivismo tem como marca o pensamento de Immanuel Kant, cuja teoria da pena deve ser estudada num contexto mais amplo, envolvendo sua filosofia política. Embora não sejam necessariamente vinculados, muitos aspectos do retributivismo podem ser situados na teoria do contrato social e do liberalismo. Por fim, importante analisar o retributivismo na forma como é hoje pensado, em que a moldura liberal é bastante clara

A prisão como instituto necessário do direito penal uma análise crítica

Kaviatkovski, Andre Augusto
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Resumo: O presente trabalho busca realizar uma análise crítica da pena de prisão como instituto fundamental do processo penal. Para tanto, parte-se de uma análise das teorias da pena, passando-se a estudar a história e evolução da pena de prisão e seus sistemas. Após esta introdução ao tema, se enfrenta à crise pela qual passa o sistema prisional hoje, com suas diversas falhas. Em sequência passam a ser analisados as alternativas propostas as penas privativas de liberdade elaboradas pela doutrina, fazendo-se uma análise dos resultados que a aplicação das mesmas já obteve. Por fim, com as respostas obtidas das observações dos outros pontos, tenta se responder à pergunta de se a pena de prisão realmente é um instituto fundamental do direito penal, ou se seria possível hoje se conceber um direito penal sem prisão

Artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06: a vedação da conversão em penas restritivas de direito sob a observância do princípio da individualização da pena em face do recente julgado do STF Nº 108.387

Castanhetti, Filipe Potrikus
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Este trabalho visa a análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no caso de tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º, vedada, anteriormente, pela Lei 8.072/90. A vedação foi subtraída da lei, inicialmente, pelo julgamento do Habeas Corpus nº 97.256, do Supremo Tribunal Federal, o qual declarou sua inconstitucionalidade. Em outro julgamento de Habeas Corpus, nº 108.387, acordão de principal análise deste trabalho, o mesmo tribunal reconheceu que ouve lesão ao direito do apenado por não levar em conta o magistrado a quo o princípio da individualização da pena e a análise das peculiaridades do caso. O tema é dividido, então, em três capítulos: no primeiro, apresentam-se os princípios penais constitucionais de garantia; no segundo, têm-se as penas e suas espécies, a privativa de liberdade e seus regimes de cumprimento e as penas restritivas de direitos, bem como os requisitos para a substituição; no terceiro capítulo, apresentam-se jurisprudências e doutrina embasando o entendimento da possibilidade da substituição e uma análise dos julgados recentes. Entende-se...

A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira

Zanellato Filho, Paulo José
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: 143 p.; application/pdf
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Orientador : Profª. Drª Betina Treiger Grupenmacher; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 02/04/2015; Inclui referências : f. 133-143; Resumo: Muito embora seja uma das penalidades aduaneiras mais aplicadas na atualidade, poucos são os trabalhos dedicados ao estudo sistematizado da pena de perdimento. Muito pouco se falou até o momento a respeito da sua natureza jurídica, conceituação, pressupostos e balizas para sua aplicação. Não obstante a falta de estudos sistematizados, há tempos a doutrina vem travando um embate a respeito da (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira, porém, sem que fossem apresentados argumentos que, a nosso ver, fossem sólidos o suficiente para afirmar ou infirmar a sua constitucionalidade. O que pretendemos neste trabalho é justamente determinar se a pena de perdimento aduaneira se apresenta, sob a perspectiva da Constituição de 1988, como uma sanção constitucional ou inconstitucional. Para tanto, posicionaremos a pena de perdimento como penalidade aduaneira e a partir da óptica da teoria da complexidade, determinaremos sua natureza jurídica, princípios aplicáveis e pressupostos materiais. Ato contínuo...