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Aplicação da pena

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Ajuris Publicador: Ajuris
Tipo: Livro Formato: 302217 bytes; application/pdf
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Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003.; Trata sobre a aplicação da pena de acordo com o Código Penal brasileiro. Aborda o sistema de penas, classificando-as. Discorre sobre os elementos e circunstâncias do crime. Explica o cálculo da pena.

Descumprimento da transação penal e detração

Saliba, Marcelo Gonçalves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a transação penal instituída pela Lei 9.099/95 e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena com a concessão do benefício.

A tutela penal do consumidor sob enfoque dos direitos à saúde e à segurança

Cruz, Amanda Rodrigues da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a defesa do consumidor como garantia fundamental, a qual inclui a tutela penal do consumidor. Algumas condutas foram tipificadas na legislação esparsa como sendo crimes, dado o alto grau de ofensividade à pessoa humana. Serão analisadas neste trabalho as espécies delituosas que mais ofendem o direito à saúde e segurança do consumidor, nas esferas individual e coletiva. Assim, o legislador reservou também ao braço armado do Estado a salvaguarda dos direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à saúde e segurança. Estes direitos devem ser seguramente resguardados. A proteção efetiva da incolumidade física do consumidor, bem como formas de previnir e reprimir estes delitos serão desenvolvidos neste trabalho, além de serem apresentadas situações fáticas envolvendo o tema.

A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais

Jesus, Damásio E. de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a Lei 10.259, que estabelece novos critérios para a competência dos juizados especiais federais. Apresenta duas diferenças em relação ao art. 61 da Lei 9.099/95: eleva o máximo da pena abstratamente cominada, para efeito de incidência da competência especial, de um para dois anos e não contém a cláusula restritiva “excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial”.

A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas

Freitas, Chirleide de Melo Santana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica, apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no sistema brasileiro, os critérios de fixação da pena e, por fim, sobre a Súmula, objeto da discussão. Outrossim, defende-se como fundamento basilar do presente trabalho, que com a vigência da Lei 7.209/84, que modificou, substancialmente, o Código Penal de 1940, o entendimento traçado pela Súmula 231 passou a carecer de amparo legal e, via de conseqüência, a afrontar princípios constitucionalmente reconhecidos.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pena de morte e a codificação penal brasileira

Silva, Alberto José Tavares Vieira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.09%
Fornece elementos para a justa análíse da proposta de reimplantação da pena de morte no Brasil. Aponta a origem, a razão de ser, o conceito e a classificação das penas. Enfoca, a seguir, a evolução, do sistema penal patrício, expressão dos valores sociais consagrados ao longo do tempo. Estuda a reforma penal que pode incorporar a pena capital no seu elenco de sanções, com o propósito de enfrentar o problema da violência. Finalmente, projeta uma visão do futuro partindo-se da crítica ao sistema penal vigorante, com ênfase no instituto da prisão e se pretende demonstrar a inadequabilidade da pena de morte, entre nós, em face do caráter nacional.

Anotações sobre o crime de furto e sua redação no anteprojeto de Código penal

Marcão, Renato Flávio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o tratamento jurídico dado ao crime de furto e ao roubo, no Brasil, e as respectivas penas. Observa que o crime de furto sempre foi considerado, no Brasil, ação penal pública incondicionada, exceto o furto de coisa comum. Reitera que, tendo aumentado a incidência dos crimes contra o patrimônio, principalmente do crime de furto, urge a necessidade de punição rigorosa, o que significa que esse tipo de crime não deve ser condicionado à representação do ofendido, uma vez que as vítimas teriam a possibilidade de deixar de formular representação, preferindo o prejuízo patrimonial em garantia hipotética da própria integridade, o que favoreceria a impunidade.

Direito penal brasileiro : do idealismo normativo à realidade prática

Marcão, Renato Flávio; Marcon, Bruno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute sobre a crise do direito penal no Brasil e no mundo, analisando as ideias fundamentais na necessidade de se rever o instituto da pena privativa de liberdade, as práticas punitivas em sentido amplo e a criação de um direito penal administrativo. Aponta algumas regras para um direito penal de intervenção mínima e ligeiras reflexões sobre a realidade do direito penal brasileiro. Examina a Lei n° 9.099/95, a Lei nº 9.714/98 e, por fim, discorre acerca da prevenção penal.

Da pena de multa na nova legislação penal

Sznick, Valdir
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute sobre as alterações no Código Penal pela Lei n. 7.209, de 1984, relativas à pena de multa (pena pecuniária), tecendo comentários sobre a natureza da pena, sua aplicação, limitações, abordando também o sistema de pena pecuniária e os meios de cobrar.

Das penas alternativas

Gadelha, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traz síntese histórica da evolução da pena no contexto geral e apresenta experiência histórica da legislação criminal brasileira em relação à evolução da pena, fazendo estudo comparado sobre o tratamento dado à pena no direito do Brasil, Alemanha, Inglaterra e Rússia. Discorre sobre a pena alternativa no Brasil, sua origem e as alterações no Código Penal. Mensura o gasto público com os presidiários e aponta problemas no sistema carcerário, apontando a pena alternativa como solução para a lotação carcerária.

As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traz interpretação à legislação vigente acerca do tema das responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em direito ambiental.

A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto

Rodrigues, Cristiane Cunha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.; Em que pese o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça determinar que “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, tal posicionamento não parece corresponder aos ditames do princípio constitucional da individualização da pena nem às regras da aplicação da pena constantes do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, afastar a aplicação da atenuante em virtude do enunciado da Súmula 231 do STJ, nos termos da legislação brasileira vigente, constitui verdadeira injustiça cometida contra o réu.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

Castro, Fernanda Vieira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.

O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010

Vaz, Paulo Afonso Brum
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição.

A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal

Capez, Fernado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa se a proibição da progressão de regime, prevista no art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos, fere o princípio da individualização da pena, contido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal.

Transação penal e responsabilidade sobre confissão causa de redução de pena face à ausência de garantias

Mota Júnior, Rômulo Gomes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra que é reduzida a consequência do método empregado no Brasil para tornar útil a delação premiada. Aborda a Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007, e o Projeto de Lei 6.984, de 2010. Conclui que a legislação continua carecedora de reforma para assegurar o sigilo da informação, a alteração da identidade do réu que coopera e a atribuição de competência ao Ministério Público para oferecer proposta, e defende ainda que sejam concedidos os efeitos do reconhecimento da confissão causa de redução de pena igualmente na fase de execução penal.

Pena de morte e os sistemas de pena no Brasil

Weinmann, Amadeu de Almeida
Fonte: Pradense Publicador: Pradense
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094389 343.25 W424p (2012)

Uma oportunidade para a Lei de Execução Penal

Souza, Calixto Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Gentil, Plínio Antônio Britto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Pensar a justiça restaurativa no Brasil

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa
Fonte: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações Publicador: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
Tipo: livro Formato: 60 p. : il.
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Anais da Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão de Legislação Participativa, no dia 19 de outubro de 2005, para debater sobre o paradigma da justiça restaurativa como alternativa à justiça criminal.