Página 1 dos resultados de 153 itens digitais encontrados em 0.004 segundos

A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelos seus filhos capazes; A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelos seus filhos capazes.

Oliveira, Gustavo Henrique de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/04/2011 PT
Relevância na Pesquisa
36.49%
A responsabilidade civil, um dos mais importantes institutos do sistema jurídico, evoluiu sobremaneira no transcorrer da história. Passou da fase da vingança privada à Lei de Talião, desenvolveu-se até chegar ao conceito de culpa para, finalmente, culminar com a teoria objetiva que confere mais justiça nesse ramo jurídico. Da mesma forma, a responsabilidade civil dos pais desenvolveu-se de maneira cíclica, iniciando-se de forma a dispensar o elemento subjetivo, perante o direito romano, para, posteriormente, incorporar a teoria subjetiva da responsabilidade civil dos genitores. Hodiernamente, após passar pela teoria objetiva indireta, em que havia uma presunção relativa de culpa, por parte dos progenitores, o texto normativo brasileiro perfilhou, com fundamento em expressa disposição legal, a responsabilidade independentemente de culpa, ou seja, a responsabilidade objetiva. Não obstante toda essa evolução da responsabilidade civil, máxime com a consagração pela nossa Carta Magna do princípio do solidarismo social e a consequente colocação dos interesses da vítima, no centro do sistema desse instituto do direito das obrigações, a antecipada aquisição da capacidade de fato da pessoa e o prematuro rompimento do poder familiar podem dificultar...

O sentido da autoridade nas destituições do poder familiar em Marília a partir dos relatos dos operadores do direito na perspectiva do gênero

Costa, Érika Cristina de Menezes Vieira
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 121 f.
POR
Relevância na Pesquisa
46.37%
Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC; O Poder Familiar é considerado a soma de direitos e obrigações assumidas pelos pais ou responsáveis legais, instituído com o objetivo de garantir a proteção legal dos interesses de subsistência, saúde e de educação dos filhos. Referido poder é atribuído aos pais pelo Estado e este é fiscalizador do exercício legal do mesmo. Ao Estado compete fiscalizar e controlar a relação entre as partes integrantes do Poder Familiar (pais e filhos), para que os direitos e deveres sejam cumpridos, sem desrespeito aos ditames da lei e os seus limites. Para efetivação deste estudo, a metodologia utilizada foi a História Oral, em que se buscou por meio de relatos registrados pelo gravador, verificar a representação que os operadores do direito têm a respeito dos problemas que culminam na destituição do Poder Familiar, bem como a conseqüente política judiciária na comarca de Marília. Ressaltou-se ainda as significativas alterações legislativas em que o poder antes concedido apenas ao pai (Pátrio Poder) passou a ser exercido igualmente pelo pai e mãe (Poder Familiar). Alterações estas que decorrem da transição de comportamentos e valores (modernidade), ocasionado pela modernização. Por fim...

O trabalho do assistente social como suporte às decisões judiciais: um estudo sobre a intervenção nos processos de destituição do pátrio poder

Machado, Joana Maria Matos
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 183 f.
POR
Relevância na Pesquisa
66.8%
Pós-graduação em Serviço Social - FCHS; O trabalho que ora apresentamos procura identificar o processo de trabalho do Assistente Social no âmbito do Poder Judiciário, especificamente nos processos judiciais de destituição do pátrio poder. A investigação foi realizada no Fórum Judicial da Comarca de Campo Grande e no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com base na pesquisa documental e análise de conteúdo. Foi possível constatar que o Serviço Social, como um saber e atuação especializados dentro da divisão sócio-técnica do trabalho, tem o seu espaço legitimado no Poder Judiciário, dando suporte às decisões judiciais. No entanto, sua intervenção, ao atender prioritariamente a demanda institucional, contribui para a reprodução das relações de dominação exercidas na sociedade capitalista burguesa, em detrimento da efetivação do projeto ético-político profissional, construído pelo coletivo da categoria, com uma direção social que objetiva a ampliação dos direitos sociais. A análise dos processos judiciais propiciou, ainda, o conhecimento dos trâmites judiciais e a constatação de procedimentos que violaram direitos garantidos na legislação. Os quais poderiam anular as sentenças judiciais.; This work intends to identify the job process of the social worker concerning the Justice Power...

Mães que perdem seus filhos na justiça

Mercedes Elidia Aranha Copolla
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/02/2005 PT
Relevância na Pesquisa
26.62%
Trata-se de um estudo psicossocial das famílias que softeram a perda do pátrio poder, visando caracterizá-las, bem como identificar possíveis fatores associados a este desfecho. Os dois grupos constituídos (estudo e comparativo) foram estudados quali-quantitativamente. Formou-se, por 27 mães que perderam o pátrio poder, por colocar os filhos em situação de risco psicofisico. O grupo comparativo constituiu-se de 17 mães, cujos filhos foram afastados por ordem judicial mas, depois das sentenças, retomaram às suas famílias de origem. Os instrumentos utilizados foram: anamnese-questionário, composto por questões abertas e fechadas, com a pretensão de levantar os dados demográficos e sociais e as histórias de vida das mães que foram destituídas do pátrio poder. Os resultados mostraram que depende este desfecho de uma complexa interação de fatores, abrangendo a pobreza, a violência doméstica, o uso problemático de álcool e droga e a não-adesão a tratamentos clínicos e psicossociais. Dentre os fatores associados ao retomo da criança a sua família natural destaca-se, após encaminhamento efetuado,a procura de acompanhamento especializado e adesão ao mesmo; This is a psychosocial study of families who suffered with the loss of the custody of their children...

Dormientibus Non Socurrit Jus! (o direito não socorre os que dormem!)

Becker, Simone
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado
POR
Relevância na Pesquisa
46.49%
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social.; Na presente tese, utilizo-me do método etnográfico para analisar treze processos e seis acórdãos, cíveis e criminais julgados em Santa Catarina, que (in)diretamente problematiza(ra)m o pátrio-poder/poder familiar. Em meio às disputas empreendidas por ex-companheiras (ou ex-cônjuges viragos) contra seus ex-companheiros (ou ex-cônjuges varões) e vice-versa; por representantes do Ministério Público contra certos pais e certas mães; por filhos (maiores civilmente) contra pais, em especial, face às condutas repreendidas por lei dos últimos em relação aos primeiros, sugiro ser o Estado-juiz aquele quem vigia, controla e determina quem pode ser considerado verdadeiro pai, mãe ou responsável pelas crianças (ou menores) que são paridas. Neste sentido, um dos principais objetivos do trabalho centra-se na compreensão de como as provas e as verdades judiciais são produzidas. Sem respostas prontas, trago ao palco das reflexões as diferentes estratégias utilizadas pelos advogados (procuradores ou defensores) que falam por aqueles que calados batalham no universo dos processos...

Os filhos da lei

Neder,Gizlene; Cerqueira Filho,Gisálio
Fonte: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS Publicador: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2001 PT
Relevância na Pesquisa
46.67%
O artigo enfoca a história das idéias jurídicas, tendo como referência a questão do poder e da disciplina na família, enquanto instituição-chave no leque das práticas de controle e disciplinamento social, na passagem à modernidade. Analisa principalmente o ideário jurídico-político erigido em torno dos debates ocorridos desde fins do século XVII em Portugal e na conjuntura de emancipação política no Brasil (1822), quando se alardeou a intenção de instituir um código criminal e outro civil modernos. O trabalho contempla, primeiramente, o processo de circulação das idéias iluministas no campo do Direito, tendo em vista a relação centro-periferia no que se refere aos lugares de produção destas idéias. Num segundo plano, enfoca o pátrio poder e os condicionamentos ideológicos da situação da mulher e dos filhos-família, ao lado da discussão sobre o casamento civil, que acompanhou o processo de secularização e modernização em Portugal e no Brasil. Conclui que o atraso na modificação do código civil no Brasil deve-se às dificuldades encontradas pelos reformadores do campo jurídico em articular as restrições que a visão moderna de direitos da pessoa (eivada de individualismo, sob influência do código civil francês) impôs ao pátrio poder no país...

A concordância dos pais no procedimento de adoção

Silva, José Luiz Mônaco da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
46.62%
Examina, no que se refere a adoção consentida pelos pais, a decisão do juiz em destituir dos progenitores o pátrio poder e se essa decisão judicial encontra respaldo no ordenamento jurídico. Por fim, conclui que a concordância dos pais, tomada segundo o disposto no artigo 166, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é causa de destituição e sim de extinção do pátrio poder.

A destituição do pátrio poder e a Lei dos Registros Públicos

Sanseverino, Ana Lucia Mutti de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.75%
Tece considerações acerca da perda ou a suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela previstos no Código de Menores (Lei nº 6.697, de 1979), bem como as situações decorrentes de tais atos. Por fim, estuda a averbação no registro civil da destituição de pátrio poder ou da tutela.

Destituição do poder familiar

Ataide Junior, Vicente de Paula
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
PT_BR
Relevância na Pesquisa
36.49%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081497 347.634(81) A862d

Guarda de filhos: os conflitos no exercício do poder familiar

Levy, Fernanda Rocha Lourenço
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
PT_BR
Relevância na Pesquisa
36.17%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078862 347.634(81) L668g

Os direitos de guarda, visita e fiscalização dos filhos ante a separação dos pais

Beneti, Sidnei Agostinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
46.42%
Texto de autoria de Ministros do Superior Tribunal de Justiça.; Trata dos direitos de guarda dos filhos. Menciona a evolução da legislação. Discorre sobre o pátrio poder, o sistema atual de guarda, visitas e fiscalização.

Os direitos dos “filhos de criação” = The rights of foster children

Andrade, Nidiane Moraes Silvano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
36.17%
Trata da igualdade entre filhos biológicos e adotivos e do reconhecimento jurídico da identidade afetiva e de todos os demais direitos, inclusive hereditários, dos filhos provindos de acolhimento voluntário ilegal. Discorre sobre a regularização jurídica dos filhos adotivos, mesmo contra a vontade dos chamados pais de criação, como forma de promover a responsabilização civil e penal cabível caso constatado descumprimento dos deveres legais inerentes ao poder familiar.

Poder familiar, tutela, curatela e guarda de incapazes e o direito dos avós de visita aos netos: aspectos abrangentes da Lei 12.398/2011

Nery, Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
36.17%

O direito e os conceitos jurídicos indeterminados

Biagi, Viviane Moscatto de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
Relevância na Pesquisa
36.17%
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a família passou a ser compreendida de modo plural, uma vez que se passou a reconhecer outras entidades familiares para além daquelas fundadas no matrimônio. A partir de então, a união estável apresenta-se como uma das possibilidades de se construir verdadeira entidade familiar, que resguarda o afeto e tem como fim último a proteção do indivíduo, passando-se , pois, a família, a ser compreendida como instrumento de promoção do "ser" como primazia sobre o "ter". Definiu o legislador ordinário, como requisitos ao reconhecimento da união estável, a existência de convivência pública, contínua e duradora, entre um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família. Tem-se aí, na estruturação do texto normativo, o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, cuja nota essencial é a de apresentarem conteúdo e extensão incertos e imprecisos. Decorrência direta disto é a incumbência do intérprete-aplicador em operar o preenchimento de tais conceitos quando da análise dos casos concretos, de modo que somente ali é que se poderá verificar a presença ou não dos requisitos indispensáveis à configuração da União Estável. No cumprimento dessa tarefa de adensamento dos conceitos indeterminados...

Metas do Conselho Nacional de Justi??a 2012/2013: uma an??lise dos contornos gerenciais assumidos pela reforma do poder judici??rio no Brasil; Objetivos del Consejo Nacional de Justicia 2012/2013: un an??lisis de los contornos de gesti??n asumidos por la reforma Judicial en Brasil; Goals of the National Council of Justice/Brazil 2012/2013: an analysis of the Judicial reform in Brazil

Sena, Gabriel Astoni
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP)
Tipo: Artigo de Revista Científica
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
Relevância na Pesquisa
36.36%
Este artigo tem como objetivo avan??ar no estudo do processo de reforma do Poder Judici??rio brasileiro, o qual se insere no processo de reforma do Estado p??trio. A partir das contribui????es de Osborne e Gaebler (1992) e Abrucio (2006), buscou-se tra??ar um paralelo entre as l??gicas gerencial e fiscal e esclarecer como as mesmas refletiram nos indicadores de efic??cia, efici??ncia e efetividade do Poder Judici??rio no Brasil. Para atingir o objetivo proposto, optou-se por utilizar como m??todo a an??lise de conte??do de Bardin (2002), pela regra de enumera????o do tipo frequ??ncia, buscando, com isso, observar o papel que o Conselho Nacional de Justi??a exerceu nesse processo e a l??gica do plano de metas estabelecido pela institui????o para os anos de 2012 e 2013. Como resultado, observou-se que as metas estabelecidas para o bi??nio buscaram implantar uma gest??o mais eficaz nesse n??cleo estrat??gico do Estado, com ??nfase na celeridade processual, gest??o administrativa e informatiza????o dos procedimentos. Percebeu-se que a l??gica gerencial continua exercendo grande influ??ncia no modelo de gest??o adotado. Como novidade, verificou-se a inser????o de indicadores de efetividade, os quais podem permitir aproximar os objetivos dessa esfera de poder com os da sociedade brasileira...

Mediação como meio para viabilizar a aplicação da guarda compartilhada em casos de litígio

Guedes, Filipe Lima
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
36.28%
O presente estudo objetiva investigar a guarda compartilhada, visando o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança, que deve ser prioridade sempre que o assunto versar sobre tais interesses. Trata do poder familiar, abordando a evolução da família, que facilita a compreensão do desenvolvimento do instituto, que nasce como pátrio poder, originado na família patriarcal. Versa sobre os sujeitos do poder familiar e os critérios legais para o seu exercício, suspensão, destituição ou extinção. Aborda a guarda, sob um enfoque geral, definindo seu conceito, sua evolução legislativa no Brasil e as modalidades, elencadas pela doutrina e confirmadas pelos tribunais. Analisa a guarda compartilhada, abordando o conceito e a evolução do instituto, e investiga os aspectos polêmicos e legais consoante Lei 11.698/2008, com ênfase para a sua admissão pela doutrina e jurisprudência em casos em que os pais estão em litígio. Aborda a mediação como meio de solução de conflitos, analisando seu conceito e aplicação em Direito de Família, conferindo a esse instituto o escopo de viabilizar a aplicação da guarda compartilhada mesmo em casos de litígio. Conclui que a guarda compartilhada é um meio de exercício da autoridade parental para a manutenção e reserva dos melhores interesses da criança...

O advento da lei 12.403/11 e a (in) existência do poder geral de cautela no processo penal.

Fernandes Filho, Alano de Araújo
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
36.28%
Esta monografia possui a função precípua de analisar a existência ou inexistência do chamado poder geral de cautela no âmbito do processo penal cautelar pátrio sob o novo cenário imposto pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. A referida lei introduziu nove novas medidas cautelares diversas da prisão instituindo, assim, o fim da bipolaridade que imperava no âmbito do processo penal, haja vista que antes do advento da Lei 12.403/11 restava ao indiciado/acusado apenas duas possibilidades: responder o processo em liberdade ou; defender-se segregado cautelarmente. Por conseguinte, a presente pesquisa monográfica é contemplada, primeiramente, com a análise estrita da lei supracitada, posteriormente, analisa-se, especificamente, cada medida cautelar e, finalmente, são demonstrados argumentos acerca da admissibilidade ou não do chamado poder geral de cautela penal.

Fiscalization and Orientation Foundations of the Familiar Power; Fundamentos de fiscalização e orientação do poder familiar

Pereira Júnior, Antonio Jorge
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2002 POR
Relevância na Pesquisa
46.28%
The article devotes to the study of the juridic nature of the family power (paternal power) and four principles that found and orientate the civil society's and State's interference interference in their administration: principles of cooperation, subsidiariety, absolutely priority of the child and youth and familiar self-government.; O artigo dedica-se ao estudo da natureza jurídica do poder familiar (pátrio poder) e de quatro princípios que fundamentam e orientam a interferência da sociedade civil e do Estado em sua administração: cooperação, subsidiariedade, prioridade absoluta da criança e do adolescente, autonomia familiar.

É necessaria a hasta publica para a venda de immoveis pertencentes a menores sob patrio poder?

Lessa, Pedro Augusto Carneiro
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1904 POR
Relevância na Pesquisa
46.42%

Patrio poder

Arruda, João
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1910 POR
Relevância na Pesquisa
46.42%