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A base de dados de iniciativas europeias - um instrumento de participação da Assembleia da República no processo de construção europeia

Correia, Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 05/04/2011 POR
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Mestrado em Administração e Politicas Públicas; Desde as últimas décadas do Século XX até ao presente, que o Estado se tem vindo a deparar com a necessidade de alteração das suas funções, como forma de as adaptar às exigências de um contexto que o transfere, da sua tradicional autoridade de Estado soberano, para um novo papel de mediador e regulador, num cenário de governança globalizada, multinivelada e multipolarizada. Tendo como base esta reflexão, o presente trabalho concretiza quais as principais perspectivas teóricas subjacentes aos movimentos de reforma que Administrações Públicas e Parlamentos, incluindo o português, têm vindo a experimentar na busca de um novo paradigma de funcionamento do Estado. A partir deste enquadramento analítico, o segundo capítulo desenvolve o modelo de gestão pública proposto. Este consiste na criação de uma base de dados de iniciativas europeias, através da qual seja possível, não só aceder à documentação europeia relevante para efeitos de um acompanhamento parlamentar condigno do processo de decisão europeu, como, sobretudo, tornar visível o referido acompanhamento, para que este se assuma como uma verdadeira actividade política institucionalizada no Parlamento português. O modelo poderá encontrar no contexto – jurídico e político...

Parliamentary Oversight of Security and Intelligence Agencies in the EU

WILLS, Aidan; VERMEULEN, Mathias
Fonte: European Parliament Publicador: European Parliament
Tipo: Livro Formato: application/pdf
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Annex B.I of the report (on page 350) "Parliamentary Scrutiny of Justice and Home Affairs Agencies" is written by Bruno DE WITTE and Jorrit J. RIJPMA. Based on research in the framework of the project 'EUDO Institutions'.; This study evaluates the oversight of national security and intelligence agencies by parliaments and specialised non-parliamentary oversight bodies, with a view to identifying good practices that can inform the European Parliament’s approach to strengthening the oversight of Europol, Eurojust, Frontex and, to a lesser extent, Sitcen. The study puts forward a series of detailed recommendations (including in the field of access to classified information) that are formulated on the basis of indepth assessments of: (1) the current functions and powers of these four bodies; (2) existing arrangements for the oversight of these bodies by the European Parliament, the Joint Supervisory Bodies and national parliaments; and (3) the legal and institutional frameworks for parliamentary and specialised oversight of security and intelligence agencies in EU Member States and other major democracies.

Parliamentary administrations: an important pillar in the parliamentary scrutiny of EU affairs

Högenauer, Anna-Lena; Neuhold, Christine
Fonte: Democratic Audit UK Publicador: Democratic Audit UK
Tipo: Website; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em 02/04/2015 EN
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National Parliaments were given new powers of control in the most recent European Treaty, the Treaty of Lisbon. The aim was to bring EU issues closer to the citizens and to generate more political debate on a European Union that is often seen as being overly bureaucratic and technocratic. However, parliaments are not just composed of elected politicians – they also rely on a bureaucracy. Drawing on a recent paper in West European Politics, Anna-Lena Högenauer and Christine Neuhold ask to what extent parliamentary control of EU policy-making was performed by administrators, rather than elected politicians? And is the involvement of administrators a problem or in fact beneficial for parliaments?