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Termo de ajuste de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho; The commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel)

Ferreira, Cristiane Aneolito
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2011 PT
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O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganhou corpo por intermédio das formas extrajudiciais e judiciais de solução de conflitos coletivos, tudo em prol da garantia dos direitos sociais, da paz social e do pleno emprego. A coletivização dos interesses implicou redução dos conflitos trabalhistas individuais, abrangência de interesses de grupo, categoria ou classe, maior observância dos valores sociais do trabalho, conciliando, portanto, os princípios fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil. O alicerce dos direitos metaindividuais trabalhistas estrutura-se nos direitos humanos fundamentais e, neste contexto, devem pautar-se as cláusulas mínimas a serem estipuladas no ajuste de conduta como forma de tutela contra as lesões a interesses difusos e coletivos na esfera da relação de trabalho. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis foi conferida ao Parquet Trabalhista na qualidade de órgão agente e consagrada pela Constituição de 1988...

Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos : experiências de ação afirmativa do Ministério Público do Trabalho (2003-2012)

Conceição, Eliane Barbosa da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
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Nos últimos anos o Brasil tem avançado no sentido de enfrentar as desigualdades raciais. Em 1995, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso reconheceu oficial e publicamente não apenas a existência da discriminação racial e do preconceito de cor no País, mas também a necessidade de se adotar medidas públicas e privadas para fazer face ao problema. Naquele mesmo ano foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, que teve por incumbência propor ações integradas de combate à discriminação racial e recomendar políticas para a consolidação da cidadania da população negra. Para encaminhar as ações relacionadas ao mercado de trabalho, foi criado em 1996, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação, cuja missão foi definir programas de ações que visassem ao combate da discriminação no emprego e na ocupação. Desde então, temos presenciado uma maior permeabilidade do Estado às demandas e proposições dos movimentos sociais negros. Marcos nesta trajetória foram a criação da SEPPIR – Secretaria de Promoção da Igualdade racial, em 2003, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a aprovação...

Visibilidade pública dos direitos trabalhistas: a contribuição das notícias com referência ao Ministério Público do Trabalho

Alves, Jeanne Anulino Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 800819 bytes; application/pdf
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para aprovação no Curso de Especialização Lato Sensu Assessoria em Comunicação Pública, do Instituto de Educação Superior de Brasília. Orientação: Prof. Antônio Barros; O Ministério Público do Trabalho tem por competência constitucional a defesa dos trabalhadores quando irregularidades atingem a coletividade, e vários casos são divulgados diariamente. Este trabalho pretende verificar se as notícias publicadas na mídia com referência ao Ministério Público do Trabalho atendem o interesse público, a partir do conceito de comunicação pública, especificamente sobre a informação a respeito de direitos trabalhistas. Analisamos se a instituição e seus representantes estão envolvidos na informação de toda a sociedade, para que novos casos de abuso aos trabalhadores não voltem a acontecer. Caracterizamos a comunicação feita pelas organizações públicas e discutimos o conceito específico de comunicação pública, aproximando-o das características de comunicação governamental. Para contextualizar a situação do trabalhador atualmente falamos sobre a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil e chegamos a uma das instituições responsáveis por sua defesa: o Ministério Público do Trabalho. Foram analisadas notícias de jornais impressos e de websites de um fim de semana de cada mês no ano de 2005. Este ano foi escolhido por ser o mais atual...

Ministério Público : ação rescisória : legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados e fraudulentos e aparentes ou dissimulados

Valério, J. N. Vargas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina as ocorrências de lides simuladas ou reclamatórias simuladas e a legitimidade ou não do Ministério Público, para a desconstituição dessas ações.

O princípio da igualdade e a atuação do Ministério Público enquanto parte

Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Expõe considerações a respeito da atuação do Ministério Público como parte e trata da aplicação do princípio da igualdade processual em relação às partes.

O Ministério Público do Trabalho e a ordem jurídico-constitucional

Costa, Antônio Xavier da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do Ministério Público do Trabalho, divulgando as novas atribuições desse órgão após o advento da constituição federal de 1988 e, sobretudo, com o surgimento da Lei Complementar nº 75/93.

Arguição da prescrição pelo ministério público do trabalho em favor de entes públicos

Diniz, José Janguiê Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do conceito de prescrição como definido no sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, como pode ser tratada pelo Ministério Público do Trabalho quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.

Ação civil pública e meio ambiente do trabalho : cabimento, legitimidade e competência

Sanseverino, Milton
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa julgado envolvendo ação civil pública relacionada com o meio ambiente do trabalho, reflete sobre a legitimidade do Ministério Público estadual para propor essa ação civil pública e sobre sua competência para seu julgamento.

Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados

Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute a abrangência territorial dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - quando as partes nada dispuserem expressamente a seu respeito.

Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil público

Martins Filho, Ives Granda da Silva; Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues: Ministra do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Estuda os ajustes de conduta pelo viés das Leis 8.078/90 e 7.374/85. Comenta a lei de ação civil pública. Examina o método proposto “em relação aos termos de compromisso firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e seu respectivo caráter de prevenção e resolução de conflitos.

O dano moral coletivo nas relações de trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho

Forte, Carla Danielle Cavalcanti; Alves, Karoline Sousa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata das hipóteses de incidência do dano moral coletivo na esfera trabalhista e do papel do Ministério Público do Trabalho.

Assédio moral e atuação do Ministério Público do Trabalho

Silva Neto, Manoel Jorge e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta a conceituação de assédio moral e suas conseqüências para a indenidade mental do empregado. Mostra a atuação do Ministério Público do Trabalho em prol do banimento do assédio moral do meio ambiente de trabalho. Explica a importância dos princípios constitucionais fundamentais enunciados no art. 1° da Constituição para aliviar ou abolir tal prática nas empresas.

A Emenda Constitucional n. 45 e o Ministério Público do Trabalho

Lopes, Otavio Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta que o Poder Judiciário vem sendo alvo de significativas modificações desde a Constituição cidadã de 1988. O Superior Tribunal de Justiça foi criado e o Supremo Tribunal de Justiça foi transformado em verdadeira Corte Constitucional e teve de tal modo ampliada sua competência para o controle concentrado de constitucionalidade, que hoje em dia o controle difuso deixou de ser a regra e se tornou exceção.

Assédio moral no trabalho : o abuso do poder diretivo do empregador e a responsabilidade civil pelos danos causados ao empregado : atuação do Ministério Público do Trabalho

Ramos, Luis Leandro Gomes; Galia, Rodrigo Wasem
Fonte: Livr. do Advogado Publicador: Livr. do Advogado
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093610 331.44(81) R175a (2012)

Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho: um enfoque sob a ótica da análise econômica do Direito

Caminha, Uinie; Rocha, Afonso de Paula Pinheiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A ameaça do alheamento do Estado às relações de trabalho no Brasil: argumentos em defesa da intervenção estatal e do aprimoramento do Ministério Público do Trabalho

Aurélio Lustosa Caminha, Marco; Joachim Krell, Andreas (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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o Estado Brasileiro suprimir seus mecanismos jurídicos de intervenção nas relações de trabalho humano. Considerando-se o fato de que a maior parte da população do Brasil é composta de pessoas que ganham a vida através da alienação da sua força de trabalho, a dissertação se desenvolve sob o pressuposto de que o excessivo alheamento do Estado Brasileiro às relações de trabalho iria agravar, sobremaneira, os problemas sociais internos, com possibilidade, inclusive, de ocorrerem rupturas institucionais. Por isso, conforme se deduz do subtítulo adotado, a maior parte desta pesquisa se constitui da construção de argumentos em defesa da manutenção do intervencionismo estatal nas relações de trabalho e em prol do aprimoramento daquele que é considerado na dissertação como o mais importante mecanismo atual da intervenção do Estado Brasileiro na defesa dos direitos sociais da classe trabalhadora, ou seja, o Ministério Público do Trabalho. Trata-se de um estudo exploratório, contendo enfoques geral e dogmático. O enfoque geral serve de propedêutica ao conhecimento do assunto, mediante o fornecimento de conceitos e noções fundamentais. Na partes de conteúdo dogmático se encontram os argumentos para a sustentação das hipóteses levantadas. A metodologia da pesquisa consiste...

Aspectos do trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil contemporâneo

Lenzi, Rafaela
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: Analisa-se o trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil atualmente em contraposição ao modelo de escravidão desenvolvido no país durante o século XVI ao XIX, buscando a elaboração de um conceito mais amplo de trabalho compulsório a partir do art. 149 do Código Penal. Descreve-se a polêmica em torno do conceito e denominação desta figura, apresentando o trabalho em condições análogas às de escravo como gênero da qual são espécies o trabalho degradante, a jornada exaustiva e o trabalho forçado. Discorre-se sobre a morfologia do trabalho escravo rural, destacando-se o processo de escravização dos trabalhadores desde o aliciamento pelos gatos até a constituição fraudulenta de dívidas, em locais isolados geograficamente. Examina-se a escravidão contemporânea no âmbito urbano com ênfase no trabalho realizado por bolivianos nas oficinas de costura de São Paulo.Destaca-se o combate ao trabalho escravo realizado no âmbito extrajudicial, com enfoque nos planos governamentais, nas atividades do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e no papel desempenhado pela "lista suja" elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, analisa-se o papel do Ministério Público do Trabalho no combate realizado no âmbito judicial por meio do ajuizamento de ações civis públicas

Os homens do parquet: trajetórias e processo de institucionalização do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (1930-1964)

Vianna, Marcelo
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho tem como tema principal o processo de institucionalização do Ministério Público do Rio Grande do Sul e a análise de seus protagonistas – promotores públicos e procuradores de Estado – apresentando como recorte temporal o período de 1930 a 1964. O objetivo é apresentar esse processo como o fortalecimento de um subcampo do campo jurídico através do movimento de seus agentes em diferentes contextos políticos. Da mesma forma, observa-se que esses agentes empreendiam uma luta por distinção do campo político em busca de uma autonomia institucional, mas ao mesmo tempo mantinham-se ligados a esse campo para poder colher benefícios para o Ministério Público ou para sua própria carreira jurídica e política. O trabalho é dividido em quatro partes: a primeira apresenta a formação histórica do Ministério Público até chegar nas primeiras iniciativas de valorização do promotor público através de publicações especializadas; a segunda e terceira apresentam a trajetória da instituição e seus membros durante o Estado Novo, período no qual o MPRS fortaleceu-se como instituição com iniciativas desde a implementação do concurso público para promotor até a formação de um grupo founding fathers divulgador do ethos do promotor; a última parte...

A viabilidade da defesa dos direitos individuais homogêneos trabalhistas por meio da ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho

Duarte, Laís Campos
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho tem por objeto a análise da viabilidade da proposição da ação civil pública no âmbito trabalhista, pelo Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de defender direitos individuais homogêneos. Os direitos individuais trabalhistas são direitos sociais fundamentais, e em sua maioria indisponíveis, porque de ordem pública. Dada a massividade das relações trabalhistas, os direitos individuais do trabalho podem apresentar-se como metaindividuais. Nesse caso, por questões de acesso à justiça e de efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos trabalhistas. Com base no exame da missão institucional do Ministério Pùblico do Trabalho, de suas atribuições, e do sistema legal relativo à ação civil pública, verifica-se que é cabível a propositura dessa ação pela referida instituição para a defesa de direitos individuais homogêneos trabahistas. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho decorre, nessa hipótese, inclusive de previsão constitucional.; The present essay's objective is the analysis of the viability of proposing a public civil lawsuit in the scope of labor law by the brazilian Public Ministry of Labor (Ministério Público do Trabalho) with the intention of defending homogeneous individual rights. The labor individual rights are fundamental social rights...

Ministério Público do Trabalho

Pereira, Ricardo
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Mercado de trabalho: conjuntura e análise - Artigos
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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O presente artigo aborda a estrutura organizacional e as atribuições do Ministério em questão, bem como as áreas prioritárias em que atua.; p. 41-50