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O ministério público e o acesso ao direito e à justiça : entre as competências legais e as práticas informais

Dias, João Paulo dos Santos
Fonte: FEUC Publicador: FEUC
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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A expansão global do poder judicial, como referiram Neal Tate e Torbjorn Vallinder (1995), foi o mote que permitiu iniciar uma nova fase de atenção e reflexão sobre o papel que a justiça – corporizada pelos tribunais e dentro destes pelos juízes e mais recentemente pelos magistrados do Ministério Público – ocupa na redefinição dos equilíbrios dos poderes dos Estados e na relevância da sua atuação para a consolidação dos sistemas democráticos. A independência da justiça, exercida pelos seus profissionais, é um princípio fundamental para garantir que, no complexo jogo de equilíbrio entre os três poderes estatais da velha conceção de Montesquieu, os direitos de cidadania são cabalmente respeitados e os valores basilares de um sistema democrático são assegurados. Contudo, a aplicação e sustentação deste princípio não depende apenas do poder judicial, dado que o seu desempenho se encontra limitado pelos meios e leis que os outros poderes do Estado colocam à sua disposição. E com o avolumar das crises financeiras e económicas dos Estados ocidentais, entre os quais os integrantes da União Europeia como é o caso de Portugal, perspetiva‐se o recrudescimento de tensões entre os diversos titulares dos diferentes órgãos de soberania. A reflexão sobre o papel e protagonismo do poder judicial não se pode confinar à mera análise dos modelos existentes ou do estudo da profissão que...

A importância da participação popular na definição do interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho; Limportanza della partecipazione popolare nella definizione dell interesse pubblico da essere tutelato dal pubblico ministero

Marcondes, Roberto Rangel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 12/03/2010 PT
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A presente tese trata da importância da participação popular na definição do interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho, utilizando-se os novos instrumentos tecnológicos de comunicação. O trabalho aborda, inicialmente, os primórdios do Ministério Público brasileiro e sua crescente desvinculação do Poder Executivo (ou Moderador, antes da instalação da República), até ser elevado constitucionalmente como função essencial à justiça. Nesse período, o parquet passou da defesa do interesse público secundário, ou seja, dos interesses da Coroa ou da União, para a defesa do interesse público primário. Da mesma forma, o Ministério Público do Trabalho transformou-se de arrecadador de multas e penalidades pecuniárias destinadas à União e repressor da liberdade sindical por interesse do poder executivo para defensor dos interesses coletivos lato sensu e dos direitos fundamentais decorrentes das relações de trabalho. Entretanto, paralelamente a essas transformações do Ministério Público, conclui-se que a distinção estática entre o interesse do indivíduo (interesse privado) e o interesse da administração (interesse público) foi se modificando a partir da segunda metade do século passado...

Ministério público e controle da administração pública: enfoque sobre a atuação extrajudicial do Parquet; Pubblico ministero e controlo dela pubblica amministrazione: approccio sul ruolo non giudiziale del Parquet

Pires, Gabriel Lino de Paula
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/06/2014 PT
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Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade...

O controle do Ministério Público sobre o autolicenciamento ambiental no Distrito Federal

Oliveira, Marta Maria Gomes de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
POR
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2012.; O autolicenciamento ambiental ocorre quando o Poder Público, responsável legal pelo licenciamento ambiental, efetua o licenciamento de seus próprios empreendimentos. Esse tipo de procedimento pode perder a isenção, uma vez que está sujeito a pressões políticas para agilizar a implantação de projetos de governo, com prejuízos para o controle dos impactos ambientais. O Ministério Público, por não estar vinculado a nenhum dos poderes da Administração Pública e exercer o papel de fiscal da lei, tem autonomia para cobrar dos governos e órgãos de licenciamento ambiental maior lisura nos processos de autolicenciamento e, assim, garantir que os empreendimentos sejam implantados com respeito à legislação ambiental. O objetivo geral deste trabalho é analisar a atuação do Ministério Público em relação ao autolicenciamento ambiental no Distrito Federal, a partir do exemplo do Setor de Habitações Coletivas Noroeste / Área de Expansão Urbana Noroeste. A legislação específica vigente, o pensamento dos doutrinadores do Direito Ambiental e os princípios norteadores do procedimento licenciatório foram objeto de revisão bibliográfica. Para avaliar o caso específico do Setor Noroeste...

O Ministério público no Tribunal de contas

Mazzilli, Hugo Nigro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Versa sobre a atuação do Ministério Público junto aos tribunais e conselhos de contas. Inicialmente aborda as origens e história do Ministério Público, seu campo de atuação, sua função jurisdicional, sua detinação institucional, seu posicionamento constitucional e seu papel como agente político. Por fim, aborda sobre controle externo e interno, as referências ao Ministério Público junto aos tribunais de contas na Constituição de 1988 e enfoca quais órgãos devem exercer as funções de Ministério Público junto aos tribunais e conselhos de contas.

A tutela das pessoas portadoras de deficiência pelo Ministério Público

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Comenta que o Ministério Público tem sido um dos grandes impulsionadores e executores das novas políticas e legislação em prol dos deficientes. Aborda o conceito, fundamentos e extensão da tutela dos portadores de deficiência. Analisa a proteção do portador de deficiência nos Estados Unidos e no Brasil. Aborda o tratamento aos deficientes na Constituição de 1969 e na Constituição de 1988. Trata da proteção geral e especial das pessoas portadoras de deficiência, da proibição de discriminação, do combate às barreiras arquitetônicas, da garantia de assistência social e da proteção especialíssima das pessoas portadoras de deficiência. Ressalta exemplos de atuação do Ministério Público na tutela do portador de deficiência, o modelo do Ministério Público do Estado de Illinois, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Lei n. 7.347/85 e a tutela do portador de deficiência pelo Ministério Público, o regime da Lei n. 7.853/89 e da Lei n. 4.1.2.3, a coordenação das Curadorias de Proteção aos Deficientes do Ministério Público de São Paulo. Por fim, ressalta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos portadores de deficiência...

Entre o Brasil formal e o Brasil real: Ministério Público no Brasil, instituição para o fortalecimento do Estado de Direito?

Nóbrega, Flavianne Fernanda Bitencourt
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Essa pesquisa objetiva analisar o Ministério Público no Brasil como instituição relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento da lei. Para tanto, sua independência real é investigada. A independência do Ministério Público no Brasil era referida na doutrina como pressuposto incontroverso. As análises institucionais, fundamentadas na regra constitucional de 1988 permitiam capturar apenas o desenho institucional formal. Por isso esta pesquisa volta atenção para o estudo das instituições informais. Através da interação entre os arranjos institucionais formais e informais é que as efetivas regras do jogo poderiam ser descobertas. A correlação inversa entre independência de jure e independência de facto do Ministério Público encontrada por Stefan Voigt aponta para a reflexão de que em alguns países a independência do Ministério Público é meramente formal e o Estado de Direito é aparente. No Brasil a independência formal do Ministério Público é bem conhecida, mas sua independência de facto ainda é um dado obscuro. Assim, pesquisa empírica foi realizada na tentativa de se identificarem arranjos institucionais formais e informais entre o Poder Executivo e Poder Legislativo...

Quem controla os controladores? independência e accountability no ministério público brasileiro

Maria Leitão de Melo, Natália; Rodrigues de Carvalho Neto, Ernani (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Que fatores influenciam a independência do Ministério Público? Partindo do pressuposto de que a Constituição de 1988 é o marco institucional para analisar o Ministério Público, o principal objetivo deste trabalho é identificar quais são os fatores institucionais formais que podem influenciar o seu nível de independência. A literatura especializada ressalta a independência do Ministério Público, mas são poucos os estudos que fazem um esforço de mensuração. Além disso, sua independência não o dispensa de se submeter à supervisão de outras instituições. Metodologicamente, combina-se a análise documental da Constituição com uma revisão bibliográfica sobre o tema. Adicionalmente, adota-se um modelo de análise fatorial de componentes principais para estimar um indicador de independência. Os resultados apontam que: 1) as variáveis que influenciam a independência do Ministério Público podem ser agrupadas em duas dimensões, uma institucional e uma dos seus membros; 2) a independência dos membros do Ministério Público brasileiro é maior do que a da instituição; 3) a instituição tem prerrogativas que o tornam uma agência de accountability e 4) ainda que incipientes, existem instituições capazes de tornar o Ministério Público accountable; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Entre o Brasil formal e o Brasil real: ministério público no Brasil, instituição para o fortalecimento do Estado?

Fernanda Bitencourt Nóbrega, Flavianne; Zaverucha, Jorge (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Essa pesquisa objetiva analisar o Ministério Público no Brasil como instituição relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento da lei. Para tanto, sua independência real é investigada. A independência do Ministério Público no Brasil era referida na doutrina como pressuposto incontroverso. As análises institucionais, fundamentadas na regra constitucional de 1988 permitiam capturar apenas o desenho institucional formal. Por isso esta pesquisa volta atenção para o estudo das instituições informais. Através da interação entre os arranjos institucionais formais e informais é que as efetivas regras do jogo poderiam ser descobertas. A correlação inversa entre independência de jure e independência de facto do Ministério Público encontrada por Stefan Voigt aponta para a reflexão de que em alguns países a independência do Ministério Público é meramente formal e o Estado de Direito é aparente. No Brasil a independência formal do Ministério Público é bem conhecida, mas sua independência de facto ainda é um dado obscuro. Assim, pesquisa empírica foi realizada na tentativa de se identificarem arranjos institucionais formais e informais entre o Poder Executivo e Poder Legislativo...

Entre o Brasil formal e o Brasil real: ministério público no Brasil, instituição para o fortalecimento do Estado?

Fernanda Bitencourt Nóbrega, Flavianne; Zaverucha, Jorge (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Essa pesquisa objetiva analisar o Ministério Público no Brasil como instituição relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento da lei. Para tanto, sua independência real é investigada. A independência do Ministério Público no Brasil era referida na doutrina como pressuposto incontroverso. As análises institucionais, fundamentadas na regra constitucional de 1988 permitiam capturar apenas o desenho institucional formal. Por isso esta pesquisa volta atenção para o estudo das instituições informais. Através da interação entre os arranjos institucionais formais e informais é que as efetivas regras do jogo poderiam ser descobertas. A correlação inversa entre independência de jure e independência de facto do Ministério Público encontrada por Stefan Voigt aponta para a reflexão de que em alguns países a independência do Ministério Público é meramente formal e o Estado de Direito é aparente. No Brasil a independência formal do Ministério Público é bem conhecida, mas sua independência de facto ainda é um dado obscuro. Assim, pesquisa empírica foi realizada na tentativa de se identificarem arranjos institucionais formais e informais entre o Poder Executivo e Poder Legislativo...

O Ministério Público e o Estado Democrático de Direito

Amélia Sampaio Góes, Maria; Ramalho Rabenhorst, Eduardo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Esta dissertação tem como tema o Ministério Público e o Estado Democrático de Direito. Justifica-se esta pesquisa pelo fato de ter a Constituição Federal, em seu art. 127, cometido ao Ministério Público a defesa do regime democrático. Os problemas que se colocam são os de determinar qual o alcance da norma constitucional que comete ao Ministério Público a tarefa de defender o regime democrático e como os membros do Ministério Público podem se desincumbir de tal função.Tem por objetivos definir no que consiste a defesa do regime democrático cometido ao Ministério Público e propor uma prática específica, capaz de realizar tal tarefa. Parte do pressuposto de que a democracia que o texto constitucional fala, é democracia material, ou seja, é a concretização dos direitos humanos, constitucionalmente positivados, logo, a hipótese é que defender o regime democrático, para o Ministério Público, significa garantir a eficácia dos direitos fundamentais, através do exercício de sua função pedagógica. A metodologia escolhida foi a de pesquisa teóricobibliográfica. Percorreu-se o caminho histórico da constituição do Estado de Direito, sob seu aspecto formal e material, da democracia moderna...

Controle institucional e meio ambiente em Pernambuco, Brasil: o que o Tribunal de Contas tem a aprender com a experiência do Ministério Público?

Brandão de Farias, Willams; Vieira de Melo, Ivan (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A pesquisa realizada enfocou as relações entre a sociedade, o Estado e o meio ambiente, do ponto de vista histórico e na atualidade, destacando a função de controle como instrumento relevante para o aprimoramento da gestão pública e, conseqüentemente, da qualidade de vida da população. Dentre os diversos temas de interesse social, o estudo devotou-se ao do meio ambiente, investigando as formas com que o controle institucional é exercido nesse campo, seja sobre o próprio Estado (controle horizontal), seja sobre o particular (controle vertical). Os resultados dos estudos, baseados na revisão da literatura sobre o tema e na experiência do Ministério Público de Pernambuco, sinalizam caminhos objetivos para desenhar uma estratégia específica de ingresso do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na área de controle ambiental fundada na indicação de princípios de ação política que deve ser precedida de reflexões internas voltadas a formar a convicção sobre sua pertinência e oportunidade. As atividades da pesquisa compreenderam a revisão da literatura sobre a atuação e o controle do Estado, com ênfase na área de meio ambiente, e a realização de trabalhos de campo, efetuados por meio de entrevistas a membros das diversas instâncias do Ministério Público sediadas em Recife e do levantamento in loco de dados e informações referentes à atuação específica do Ministério Público de Pernambuco no controle ambiental. A abordagem utilizada revestiu-se de caráter exploratório...

Fiscalização de tributos ambientais pelo Ministério Público de Pernambuco: uma visão crítica do modelo adotado

Henrique Queiroz Figueiredo, Paulo; Francisco Ribeiro Filho, José (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Este estudo analisa os problemas existentes nos procedimentos do Inquérito Civil Público, seguido pelo Ministério Público de Pernambuco, quando se utiliza desta ferramenta legal ao fiscalizar a aplicação de pecúnia advinda dos tributos os ambientais, propondo, como solução, um novo modelo de procedimento. Este apresenta a inclusão de ritos obrigatórios a serem seguidos, bem como, indica os Representantes do Ministério Público que devem participar dos atos de investigação. A vertente proposição partiu da seguinte questão: Qual a perspectiva de dinamização e estruturação na adoção de um procedimento de investigação, com rito próprio e preestabelecido, para apuração de uma denúncia de desvio de verbas públicas, oriundas de tributos ambientais? Para o alcance dos objetivos propostos, este estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica (artigos de revistas especializadas, livros, periódicos, jornais, teses,dissertações, monografias e trabalhos acadêmicos) e documental (arquivos físicos e on-line) oriunda dos trabalho dos Promotores de Justiça envolvidos em fiscalizar o patrimônio Público, sob a óptica da metodologia da pesquisa-ação lecionada por André Morin, Sylvia Vergara e Michel Thiollent...

O controle dos poderes executivos e legislativo pelo Ministério Público paranaense via ação civil pública por improbidade administrativa.

Moreira, Francisco José
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: O presente trabalho pretende aferir o grau de controle da moralidade administrativa exercido pelo Ministério Público paranaense face aos poderes executivo e legislativo na esfera estadual e na esfera municipal após o advento da Constituição Federal de 1988 através do mecanismo da ação civil pública por improbidade administrativa. O primeiro capítulo é um estudo analítico que qualifica os membros Ministério Público como atores políticos. No segundo capítulo foi elaborado um breve estudo histórico da construção institucional do Ministério Público na República brasileira, com destaque para o papel ativo dos membros da instituição neste processo. No terceiro capítulo é elaborado um estudo quantitativo das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos poderes legislativo e executivo das esferas municipal e estadual, e analisada a influência da periodicidade dos mandatos na atuação do Ministério Público, sendo os dados debatidos com políticos do estado do Paraná e com um membro do Ministério Público em entrevistas pessoais. A conclusão é pela baixa eficácia da ação civil pública como mecanismo de enforcement da moralidade, pois a morosidade do judiciário torna improvável que exista decisão de segunda instância antes do término do mandato; e é também incomum que se dê o afasta ento do cargo por decisão liminar...

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

Caggiano, Luciana Conrado
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O objetivo da presente pesquisa é analisar as características do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que fazem desse órgão um tema polêmico quanto a definição de seus aspectos constitutivos. Para alguns, esse Ministério Público especial deve ser considerado órgão autônomo do Ministério Público comum por entenderem que ele compõe o Tribunal de Contas e se sujeita a tal organização. Dessa forma, não estaria submetido a um dos princípios fundamentais, instituído pela Constituição da República de 1988, o da autonomia institucional. Por outro lado, há autores que o enquadram na instituição do Ministério Público, mas como sendo uma categoria especial que desempenharia funções essenciais para a democracia brasileira ao lado do Tribunal de Contas, não estando integrado no corpo de tal Corte sem autonomia alguma. Estaria então amparado pelos princípios constitucionais que regem o Ministério Público como um todo, pois não estaria desvinculado deste e exercendo papel meramente de mais um ente que compõe o Tribunal e, portanto, submetido a sua jurisdição interna. A divergência é fruto da atividade que desempenha, do se campo de atuação e da estrutura política em que está inserido. A partir da presente pesquisa...

O direito à proteção social no Brasil e sua exigibilidade: um estudo a partir do Ministério Público

Tejadas, Silvia da Silva
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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O presente estudo tem como tema a Proteção Social no Brasil e os desafios à sua garantia a partir da inserção do Ministério Público estadual na esfera pública. A investigação, de cunho qualitativo, fundamenta-se no materialismo histórico e dialético, constituindo-se em estudo de caso. Foram utilizadas como fontes do estudo: grupo focal com assistentes sociais; questionário com coordenadores de Centros de Apoio de diversos Estados; artigos de promotores, procuradores de Justiça e assistentes sociais, apresentados em congressos e encontros do Ministério Público; documentos e pesquisas sobre a Instituição. O objetivo central do estudo é analisar a atuação do Ministério Público estadual na exigibilidade da proteção social brasileira após 1988, quando a Constituição Federal o incumbe da defesa dos interesses sociais, individuais indisponíveis e do regime democrático. As indagações que estruturam a tese referem-se a: interesses e projetos políticos em disputa nas relações entre Estado, sociedade civil e mercado quanto à proteção social; relações do Ministério Público com as demais instâncias da esfera pública; limites e possibilidades da inserção da Instituição na garantia da proteção social...

Ley orgánica constitucional Nº 19.640 del Ministerio Público frente al principio de control y responsabilidad.

Hernández B., Pablo; Jiménez S., Mauricio
Fonte: Universidad de Chile; Programa Cybertesis Publicador: Universidad de Chile; Programa Cybertesis
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); Precisamente, el objetivo de esta memoria es el estudio del Ministerio Público frente a estos principios. Para ello, antes de dedicarnos, en concreto, al desarrollo de esos temas, nos ocupamos en los capítulos I al III, de esta memoria a revisar los antecedentes históricos y legales de la reforma procesal penal en general y del Ministerio Público, en particular. Como así mismo de determinar la naturaleza jurídica, con que es reinstalada esta institución en nuestro sistema jurídico.

El Ministerio Público como nuevo Organismo Constitucional.

Fernández Pizarro, Janett; Lagos Figueroa, Hernán
Fonte: Universidad de Chile Publicador: Universidad de Chile
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo; Hemos dividido el presente trabajo en cinco capítulos: En el primero de ellos se aborda la crisis que vive actualmente nuestro sistema de procesamiento penal, tema que a nuestro parecer es fundamental para entender adecuadamente el motivo de la creación del Ministerio Público. En el Capítulo segundo se desarrolla una visión histórica del Ministerio Público. Además se analizan los principios dogmáticos que informan nuestro actual proceso penal y los principios dogmáticos que informarán el nuevo sistema de enjuiciamiento criminal (Legalidad- Escrituración versus Oportunidad- Oralidad). En el Capítulo tercero se aborda la historia de la Ley de Reforma Constitucional Nº 19.519 del Ministerio Público, en donde se exponen las principales intervenciones de las diferentes autoridades del país. Del mismo modo, se analizan los tratados internacionales vigentes en Chile y su vinculación con el nuevo sistema procesal penal. En el Capítulo cuarto nos abocamos a estudiar la historia de la Ley Orgánica Constitucional Nº 19.640 del Ministerio Público y la organización y atribuciones de este nuevo organismo. Además analizamos la relación del Ministerio Público con la Policía y el Juez de Control. Finalmente...

Autonomía del Ministerio Público

Barros Soto, Miguel Ernesto; Barros Soto, Carolina Pamela
Fonte: Universidad de Chile Publicador: Universidad de Chile
Tipo: Tesis
ES
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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales); El presente estudio pretende analizar las condiciones de Autonomía del Ministerio Público, órgano encargado de ejercer la acción penal pública y dirigir en forma exclusiva la investigación de los hechos constitutivos de delitos, los que determinen la participación punible y los que acrediten la inocencia del imputado.

A investigação criminal direta realizada pelo Ministério Público: legitimidade ou excesso de poder?

Alves, Felipe Kenzo Torres
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem como tema a investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Para tanto, estabeleceu-se como objetivo geral a avaliação da legitimidade do Ministério Público na condução direta da investigação criminal e objetivos específicos a contextualização do Ministério Público, da Polícia Judiciária, o confronte de argumentos a favor e contra a investigação criminal realizada pelo Ministério Público e concluir se o Ministério Público e comprovar ou não a legitimidade do Ministério Público na investigação criminal. Como método utilizou-se o hipotético-dedutivo em que se indagou sobre os contornos do modelo constitucional e processual penal brasileiro sobre as funções conferidas ao Ministério Público e desse questionamento extrair a legitimidade, ou não para realizar a investigação criminal. A técnica aplicada foi a pesquisa bibliográfica, documental, doutrinária e jurisprudencial referentes ao Ministério Público e a Polícia Judiciária. O estudo conclui que o Ministério Público não está legitimado a realizar investigações criminais e age com excesso de poder quando investiga criminalmente; que pela pouca vivência democrática do Brasil as instituições não se encontram em harmonia e em sistema de cooperação...