Página 1 dos resultados de 2427 itens digitais encontrados em 0.012 segundos

Meio ambiente e organização mundial do comércio

Ferreira, Gustavo Assed
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado
POR
Relevância na Pesquisa
76.3%
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; Esta tese trata da proteção jurídica internacional do meio ambiente enquanto base física da atividade econômica. O problema nela enfrentado é de que maneira o Direito Internacional Público pode viabilizar a implementação de padrões mínimos de regulação entre a atividade comercial e a proteção ao meio ambiente, evitando o aprofundamento do processo de entropia global potencializado pelo crescimento econômico. Ademais, trata-se da questão sobre quais são as organizações internacionais mais apropriadas para lidar com a relação comércio-meio ambiente. Para tanto, aborda-se o histórico da utilização dos recursos naturais pela atividade econômica. Na seqüência, apresenta-se o modelo teórico deste trabalho, ou seja, o agravamento do processo de entropia global, sob a luz da economia da sobrevivência e da economia ecológica. Os padrões internacionais de proteção ambiental são apresentados, destacando-se a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, sob a égide da Organização das Nações Unidas. Em seguida, aborda-se a relação comércio-meio ambiente no sistema GATT-OMC...

O Papel do STJ na proteção jurídica do meio ambiente

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 63815 bytes; application/pdf
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.31%
Palestra proferida em 17 de outubro de 2003, por ocasião do Congresso "15 anos da Constituição Federal e a proteção do meio ambiente", em Recife — PE.; Discorre sobre o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na proteção jurídica do meio ambiente e cita os princípios básicos sobre o meio ambiente que estão na constituição. O autor conclui deixando a certeza de que o STJ continuará a cumprir, nos limites da sua competência, a sua missão constitucional em favor da sociedade a que serve.

O meio ambiente e a jurisprudência do STJ

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Palestra Formato: 109797 bytes; application/pdf
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.24%
Texto básico da palestra realizada no 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, em Canela-RS, 31-08-2001.; Discorre sobre meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Relata os principais pronunciamentos jurisdicionais havidos no Superior Tribunal de Justiça em relação ao direito ambiental. Indica o que foi julgado no Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de diversos diplomas. Apresenta as decisões do Tribunal Superior do Trabalho que sejam de algum modo vinculadas à questão do meio ambiente. Trata sobre a competência jurisdicional, competência legislativa e competência administrativa para processar e julgar crimes que causem danos ao meio ambiente.

O meio ambiente na Constituição Federal de 1988

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro Formato: 218136 bytes; application/pdf
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.26%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda os fundamentos comuns das normas constitucionais ambientais através de um estudo comparado dos regimes de proteção constitucional do meio ambiente onde vai identificar cinco bases comuns. Fala do meio ambiente nos regimes constitucionais anteriores: vida, saúde, função social e outros fundamentos para a intervenção estatal. Conclui que elaborar a Constituição de 1988 foi um ato de cidadania, um momento de celebração nacional, após anos de ditadura. Agora com seu texto na mão, é hora de aplicá-la na defesa do meio ambiente.

O meio ambiente na Constituição Federal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.24%
Discorre sobre o avanço nas taxas de poluição e as conseqüências danosas que elas produziram e produzem na população e na natureza. Propõe ao Estado uma postura de controle nas atividades, especialmente as que se apresentam com características poluidoras. Comenta a preocupação do Constituinte de 1988 com o meio ambiente. Ressalta a realidade hoje vivida com a poluição industrial, o uso de substâncias detergentes, a infectação das águas, a alteração da imagem da natureza com a utilização dos hidrocarburantes, dos anticriptógamos e dos fertilizantes. Aborda a proteção do meio ambiente, causa determinadora de um melhor padrão de vida. Salienta que seja impedido, através do Poder Judiciário, que atentados sejam cometidos contra o meio ambiente. Por fim, declara que é de competência da União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso.

Responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente = Civil responsibility for damages to the environment

Boberg, Flávia Maria da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.27%
A responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente incute na sociedade moderna a urgência do debate ecojudiciário e denota uma resposta da órbita legislativa para conter a devastação do meio ambiente e repelir ações que prejudicam a qualidade de vida dos seres humanos no planeta. A adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva implica início do desenvolvimento de mecanismos jurídicos eficientes de tutela ao meio ambiente e torna mais espessa a placa de anteparos legais para proteção ao ecossistema. Este aparato cedido pela Constituição Federal institui uma série de instrumentos para efetivar medidas preventivas, repressivas, ressarcitivas, protecionais e de competência e forma um complexo tecido de ações legais que estabelecem meios concretos de restabelecimento da condição anterior dos recursos ambientais e garantem a manutenção do direito à vida da população, da fauna, da flora e dos demais recursos naturais do nosso ecossistema. A gradativa evolução do sistema normativo acarreta modificações em todo o encadeamento legislativo e apregoa o indiciamento imediato dos responsáveis diretos ou indiretos por danos ou ameaças de lesões ao ecossistema. A responsabilidade civil oxigenada pela consciência ecológica intensifica a obrigação de indenizar ou reparar por meio da responsabilização objetiva para acarretar facilidades na punição e no ressarcimento de prejuízos decorrentes de práticas delituosas no meio ambiente. A conflagração destes institutos preconiza uma nova ordem do judiciário e sedimenta o Direito Ambiental como o sistema de equilíbrio entre a atuação do ser humano no desenvolvimento tecnológico e a obrigação do homem de preservar o meio ambiente para as gerações futuras.

Proteção constitucional do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.35%
III Seminário Internacional de Direito Ambiental. Terceiro seminário internacional de direito ambiental; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Discorre sobre a proteção constitucional do meio ambiente e apresenta sua intervenção em duas partes: a primeira, uma teoria geral da proteção constitucional do meio ambiente; a segunda, o meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Declara que a questão preliminar, ao abordar o tema, é sobre a necessidade de inseri-lo na Constituição. Comenta que se pretende, com essa proteção constitucional, elevar a questão ambiental ao plano máximo da hierarquia das leis e buscar um sentido redistributivo dos benefícios e custos ambientais. Ressalta que, como direito fundamental expresso, a proteção do meio ambiente caracteriza-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pela pulverização constitucional.

O meio ambiente e o mercosul : breves considerações

Freitas, Gilberto Passos de, 1938-.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.22%
Estuda questões relativas a poluição, sua transfronteira e a possibilidade da proteção e preservação do meio ambiente através da adoção de uma política ambiental entre estados com o propósito que esta política ambiental se globalize assim como a economia.

Os crimes de perigo e a tutela preventiva do meio ambiente

Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.21%
Destaca a importância do princípio da prevenção e da precaução para a tutela penal preventiva do meio ambiente, considera que essa tutela deve estar necessáriamente informada pelos princípios constitucionais que regem a proteção do meio ambiente e que a melhor forma de exercer essa ação preventiva é criminalizar as condutas de perigo na proteção do bem ambiental.

O juiz federal e o meio ambiente

Campos Júnior, Raimundo Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.3%
Analisa o papel do juiz na preservação do meio ambiente e destaca os seguintes pontos: princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente; desenvolvimento econômico e meio ambiente; natureza do meio ambiente como direito; o Poder Judiciário e o meio ambiente; a tutela jurisdicional do meio ambiente; competência jurisdicional das causas do meio ambiente.

Tutela penal do meio ambiente : proteção penal dos bens jurídicos coletivos

Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
86.13%
Discute a necessidade de o direito penal se tornar um instrumento de combate à destruição do meio ambiente. Analisa princípios constitucionais penais, com ênfase no princípio da intervenção mínima, além de estudar a Lei nº 9.605, de 1998.

O meio ambiente artificial

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.22%
Versa sobre o meio ambiente artificial ou construído, que é constituído por aquelas construções que não compõem o meio ambiente natural, mas por construções realizadas exclusivamente por ação do homem.

O Mercosul e o meio ambiente

Dias, Edna Cardozo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.26%
Analisa o meio ambiente no Protocolo de Ouro Preto e demais fontes jurídicas do Mercosul.; Inclui resumo.

Direito de propriedade e meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.22%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda a proteção do meio ambiente relacionado ao direito de propriedade, destacando os limites internos e externos do direito de propriedade, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente, critérios definidores do dever de indenizar na proteção do meio ambiente (o exemplo do Código Florestal).

Prefácio [Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça : o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente]; Prefácio Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça : o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e; Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.28%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Prefácio a obra “Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça: o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente”. Pretende tornar-se um marco doutrinário na história da advocacia pública ambiental brasileira. Amostragem doutrinária dos mais importantes temas de direito ambiental enfrentados pela advocacia pública. Trata de obra destinada à concretização do interesse público, não de acirramento de rivalidades corporativas que tantos males já causaram ao meio ambiente e ao erário, porque à conducentes irresponsabilidade patrimonial dos poluidores e impunidade dos maus administradores.

O direito fundamental a um meio ambiente sadio e a necessária sustentabilidade

Alvez, Carina da Cunha; Mainardi, Jucelma de Cássia Tolotti; Pompéo, Wagner Augusto Hundertmarck; Rosa, Carlos Djalma Silva da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
76.22%
Trata da determinação do âmbito de proteção do direito fundamental a um meio ambiente sadio, estabelecendo os parâmetros conceituais do meio ambiente. Discorre sobre a necessidade do desenvolvimento sustentável para a efetividade desse direito.

O Poder Judiciário e o Meio Ambiente

O Poder Judiciário e o Meio Ambiente (2012 : Brasília, DF)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
PT_BR
Relevância na Pesquisa
86.15%
Evento realizado nos dias 16 e 17 de agosto de 2012, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.; MESA I – POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUSTENTABILIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA. Meio ambiente e sustentabilidade: alcance do controle jurisdicional – Juarez Freitas. Poder de polícia ambiental: aspectos controvertidos – Flávio Henrique Unes Pereira. Responsabilidade do Estado por dano ambiental – Márcio Cammarosano. Presidente da mesa - Flavio José Roman.; PALESTRA: “Licitações e Construções Sustentáveis” - Jessé Torres Pereira.; MESA II – CONSTRUÇÕES E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Conceitos e a experiência em sustentabilidade da Holcim como fornecedora de materiais de construção - Carlos Eduardo Garrocho de Almeida. Eficiência energética em edificações - Roberto Lamberts. Como ferramentas de certificações podem auxiliar no desenvolvimento do setor da construção no Brasil – Felipe Faria. Presidente da mesa - Cláudia Amorim.; PALESTRA: "PEC 99/03 - Tribunais e justiça ambiental no Brasil : uma flagrante necessidade" - Francisco Carrera.; MESA III – IMPACTOS DA CRIAÇÃO DAS VARAS AMBIENTAIS. As varas ambientais no contexto do projeto socioambiental da 4ª Região – Cândido Alfredo Silva Leal. A contribuição do Poder Judiciário à conservação da natureza - Elton Martinez Carvalho Leme. Proteção aos mananciais no bioma cerrado - Alexandre Vidigal de Oliveira. Presidente da mesa – Paulo Afonso de Oliveira.; PALESTRA: “A evolução do progresso” - Cristovam Buarque.; MESA IV – GESTÃO SUSTENTÁVEL E O BIOMA CERRADO. Sustentabilidade da biodiversidade em Unidades de Conservação de Proteção Integral - exemplo do Parna de Brasília - Roberto Ricardo Vizentin. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável do cerrado - Donald Sawyer. Educação e gestão ambiental – Genebaldo Freire Dias. Presidente da mesa – Roberto Brandão Cavalcanti. Movimento Amazônia para sempre e suas metas - Victor Fasano.; PALESTRA DE ENCERRAMENTO. Herman Benjamin...

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento : de acordo com a Resolução n. 44/228 da Assembléia Geral da ONU, de 22-12-89, estabelece uma abordagem equilibrada e integrada das questões relativas a meio ambiente e desenvolvimento : a Agenda 21

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992 : Rio de Janeiro, RJ)
Fonte: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações Publicador: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
Tipo: livro Formato: 471 p.
PT_BR
Relevância na Pesquisa
86.02%
A Agenda 21 é o principal resultado da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - UNCED/Rio-92 (ECO/92), discutido entre os países presentes. Traz o programa de ações a ser adotado global, nacional e localmente, visando fomentar em escala planetária, a partir do século XXI, um novo modelo de desenvolvimento que modifique os padrões de consumo e produção de forma a reduzir as pressões ambientais e atender as necessidades básicas da humanidade. Estabelece a importância de cada país no comprometimento com a reflexão, global e local, sobre a forma pela qual governos, empresas, organizações não-governamentais e todos os setores da sociedade podem cooperar no estudo de soluções para os problemas sócio-ambientais.; Titulo da capa: Agenda 21.; Conhecido tambem por action 21 ou programa 21.

Espaços especiais em Natal (moradia e meio ambiente): um necessário diálogo entre direitos e espaços na perspectiva de proteção aos direitos fundamentais na cidade contemporânea

Duarte, Marise Costa de Souza
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo; Conforto no Ambiente Construído; Forma Urbana e Habitação Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo; Conforto no Ambiente Construído; Forma Urbana e Habitação
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
76.31%
Some protected special spaces on behalf of fundamental rights to the environment and the housing at the city of Natal are fragile by facing actions and attempts to suppress and changing (or omission in the implementation) of standards in furtherance of those rights at the local level, which seems to reflect a situation that goes beyond the context of the city. Based on integrated approach of the housing rights and the environment and its protection of special spaces on the field of fundamental rights, the thesis seeks to understand the weaknesses that affect the legal state duty under the realization/implementation of fundamental rights to the environment and housing in cities, focusing on the issues of flexibility of the founding legislation of special spaces to the detriment of the attributes they protected and the lack of implementation of the legal system that allows their effectiveness. So, it looks initially to understand the environment and housing rights and their special protected areas in the brazilian legal system, looking forward the evolution of its legal protection, as well as the weaknesses that emerge in the field of their effectiveness. Analyzing the trajectory of the environment and housing rights and their special protected areas in Natal...

Comércio internacional e meio ambiente: estímulo à produção sustentável ou mero protecionismo comercial a posição do Brasil em dois casos de litígio

Luz, Lília Silva
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente PRODEMA; Meio Ambiente, Cultura e Desenvolvimento Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente PRODEMA; Meio Ambiente, Cultura e Desenvolvimento
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
86.27%
The World Trade Organization (WTO) was established in 1994 as a result of the Uruguay Round, and has as its principal aim advocate for the maintenance of free trade between nations. The preamble of its Constitutive Agreement specifically cites as an institution the goal of achieving sustainable development and the pursuit of protecting and preserving the environment, bringing into the sphere of world trade the idea that concern for the environmental cause is not restricted only the group of environmentalists, but rather has entered the economic landscape in a way not only ideological, but also pragmatic. The General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1947, part of the GATT 1994, contains a device that allows the adoption of trade restrictive measures, provided that such measures aimed at protecting the environment - Article XX. The Settlement Body (DSB) is part of the WTO and acts in dissolving disputes between the countries motivated by trade. It examines two cases where countries have imposed restrictive trade measures with environmental justification. The first case was closed in 1996, with award of damages given to Brazil, on the breakdown of U.S. environmental legislation imposed on imported gasoline from Brazil - and the second...