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Em busca de uma política externa brasileira de meio ambiente: três exemplos e uma exceção à regra

LISBOA,MARIJANE VIEIRA
Fonte: Fundação SEADE Publicador: Fundação SEADE
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2002 PT
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76.04%
A política externa brasileira de meio ambiente carece de princípios claros, objetivos e estratégias. Por não compreender o que significa o desenvolvimento sustentável, o Itamarati freqüentemente privilegia os interesses econômicos de curto prazo, em detrimento da proteção do meio ambiente. A Convenção da Basiléia, o Protocolo de Cartagena e a Convenção de Estocolmo são três exemplos dessa tese, enquanto a Convenção de Mudanças Climáticas é a exceção que confirma a regra.

Análise da participação popular nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente do Médio Piracicaba (MG)

Ferreira,Cristina Maria Soares; Fonseca,Alberto
Fonte: ANPPAS - Revista Ambiente e Sociedade Publicador: ANPPAS - Revista Ambiente e Sociedade
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2014 PT
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86.09%
O processo de descentralização e democratização da gestão e da política ambiental pública enfrenta o desafio de garantir a participação da população. Um dos mecanismos de participação popular na condução das questões ambientais é o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Apesar do recente crescimento quantitativo desses conselhos no Brasil, muitos autores questionam se esse órgão garante a participação efetiva da sociedade na política ambiental local. Esse artigo busca contribuir para o melhor entendimento da efetividade dos conselhos municipais de meio ambiente ao investigar o grau e a qualidade da participação da população nos Conselhos de Meio Ambiente de cinco municípios da região do Médio Piracicaba/MG. Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada em entrevistas estruturadas, revisões documentais, observações diretas e revisões da literatura. Os resultados, de maneira geral, indicam que ainda é baixo o grau de participação da população nos conselhos e que a participação ocorre principalmente para atender interesses individuais.

Tutela Civil do Meio Ambiente

Adede y Castro, João Marcos
Fonte: S. A. Fabris Publicador: S. A. Fabris
Tipo: Livro Formato: 67406 bytes; application/pdf
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76.14%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 34:504(81) C355t Código de barras: STJ00062769; Discute acerca da tutela, da defesa do meio ambiente na área cível, tanto administrativa como judicial, pois traça amplo panorama dos princípios do meio ambiente, do tratamento recebido pelo tema na Constituição Federal, aprofunda os dispositivos da política nacional do meio ambiente e encerra com o exame das duas principais formas de defesa judicial dos recursos naturais: a ação civil pública e a ação popular.

Um novo modelo para o Ministério Público na proteção do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 89316 bytes; application/pdf
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76.07%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata do modelo original de proteção do meio ambiente proposto pelo Ministério Público. Comenta as principais características desse modelo: o centralismo executório; a cumulatividade; o dualismo cível-criminal; a fragmentação recursal; o generalismo; o isolacionismo; o espontaneísmo; o atecnicismo; o judicialismo; o comarquismo; e o estadualismo. Critica o modelo tradicional, e, conclui, apresentando novo modelo de Ministério Público Ambiental, sugerindo mudanças na base estrutural, na legislação, se preciso for, e administrativa.

A empresa e o meio ambiente

Carvalho, Ivan Lira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.1%
Aborda sobre a necessidade das empresas terem compromisso com a preservação do meio ambiente e com ações que visem o desenvolvimento sustentável. Versa também sobre a responsabilidade civil e penal de empresas por danos ambientais.

Proteção constitucional do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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76.17%
III Seminário Internacional de Direito Ambiental. Terceiro seminário internacional de direito ambiental; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Discorre sobre a proteção constitucional do meio ambiente e apresenta sua intervenção em duas partes: a primeira, uma teoria geral da proteção constitucional do meio ambiente; a segunda, o meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Declara que a questão preliminar, ao abordar o tema, é sobre a necessidade de inseri-lo na Constituição. Comenta que se pretende, com essa proteção constitucional, elevar a questão ambiental ao plano máximo da hierarquia das leis e buscar um sentido redistributivo dos benefícios e custos ambientais. Ressalta que, como direito fundamental expresso, a proteção do meio ambiente caracteriza-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pela pulverização constitucional.

O meio ambiente e o mercosul : breves considerações

Freitas, Gilberto Passos de, 1938-.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.13%
Estuda questões relativas a poluição, sua transfronteira e a possibilidade da proteção e preservação do meio ambiente através da adoção de uma política ambiental entre estados com o propósito que esta política ambiental se globalize assim como a economia.

Aspectos da Política Nacional do Meio Ambiente : o estudo de impacto ambiental como instrumento preventivo da gestão ambiental

Fontenelle, Miriam
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.13%
Apresenta algumas noções concernentes aos aspectos da política nacional do meio ambiente, analisando os instrumentos de gestão ambiental pública. Posteriormente, tece ponderações sobre o estudo prévio de impacto ambiental e sua natureza jurídica.

O meio ambiente na perspectiva cultural contemporânea do direito no Brasil

Braga, Francisco de Assis; Paula, Luciana Imaculada de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.18%
Analisa as questões ambientais no âmbito do direito contemporâneo brasileiro, perpassando a origem da preocupação com questões ambientais, a evolução legislativa da matéria e o surgimento dos códigos florestais. Aborda, ainda, a Política Nacional de Meio Ambiente.

A política nacional do meio ambiente e seus aspectos tributários

Vieria, André Luís
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.16%
Aborda a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.

O Mercosul e o meio ambiente

Dias, Edna Cardozo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.14%
Analisa o meio ambiente no Protocolo de Ouro Preto e demais fontes jurídicas do Mercosul.; Inclui resumo.

As políticas públicas municipais de meio ambiente : obrigação X necessidade

Burmann, Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.1%
Trata das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, discorrendo sobre o regramento constitucional que impõe responsabilidades aos Municípios no que tange a essa questão. Analisa o Código Estadual de Meio Ambiente e a função fiscalizadora do Tribunal de Contas tecendo considerações sobre a postura necessária para Municípios.

O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente

Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega; Farias, Talden
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.08%
Problematiza o licenciamento ambiental enquanto instrumento de controle das atividades poluidoras, estabelecendo a definição e a natureza jurídica do licenciamento ambiental distinguindo licenciamento e licença. Estabelece as relações entre o licenciamento ambiental, o direito constitucional e a Política Nacional do Meio Ambiente e descreve as fases do procedimento do licenciamento.

Os 30 anos da Política Nacional de Meio Ambiente : avanços e retrocessos : uma análise crítica

Braga Filho, Edson de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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76.16%
Apresenta uma análise critica da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente.

Meio ambiente e planejamento: a relação cidade-natureza nos Planos Urbanísticos da cidade de Natal no século XX

Borba, Adriana Carla de Azevedo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo; Conforto no Ambiente Construído; Forma Urbana e Habitação Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo; Conforto no Ambiente Construído; Forma Urbana e Habitação
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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75.89%
This research studies the relation between city and nature in the urbanity s plans from Natal RN, Brazil, during the 20th century. Investigates and analyses the main documents that bring environmental s ideas inside from the urbanity s plans of Natal; gives the historical and economical situation from the city in each period studied; features the urbanity s plans, using categories of analyses to comprehension of this instruments. Try to contribute in the bigger process of historical rescue of Natal, and stimulates new studies. It was used documental s research, and bibliographic material. It was identified four (04) kinds of plans: the ones that focus in health and aesthetic (1901, 1929, 1935) technology and science (1968), zoning and control (1974, 1984) and environment. The hints founded shows that environmental ideas were put inside of the plans by government demands, especially in 1994 s plan, almost always without popular contribution and without this population get understands its meanings and implications; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Trata do estudo acerca da relação cidade - natureza nos Planos Urbanísticos da cidade de Natal no século XX, no qual se buscou identificar e analisar os principais documentos que inserem as idéias ambientais dentro dos planos urbanísticos citadinos; contextualizar política e economicamente o cenário em que acontecem as modificações em cada plano estudado; e caracterizar os planos urbanísticos e diretores de Natal...

Comércio internacional e meio ambiente: estímulo à produção sustentável ou mero protecionismo comercial a posição do Brasil em dois casos de litígio

Luz, Lília Silva
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente PRODEMA; Meio Ambiente, Cultura e Desenvolvimento Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente PRODEMA; Meio Ambiente, Cultura e Desenvolvimento
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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86.04%
The World Trade Organization (WTO) was established in 1994 as a result of the Uruguay Round, and has as its principal aim advocate for the maintenance of free trade between nations. The preamble of its Constitutive Agreement specifically cites as an institution the goal of achieving sustainable development and the pursuit of protecting and preserving the environment, bringing into the sphere of world trade the idea that concern for the environmental cause is not restricted only the group of environmentalists, but rather has entered the economic landscape in a way not only ideological, but also pragmatic. The General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1947, part of the GATT 1994, contains a device that allows the adoption of trade restrictive measures, provided that such measures aimed at protecting the environment - Article XX. The Settlement Body (DSB) is part of the WTO and acts in dissolving disputes between the countries motivated by trade. It examines two cases where countries have imposed restrictive trade measures with environmental justification. The first case was closed in 1996, with award of damages given to Brazil, on the breakdown of U.S. environmental legislation imposed on imported gasoline from Brazil - and the second...

Comércio e meio ambiente no Mercosul: algumas considerações preliminares; Texto para Discussão (TD) 470: Comércio e meio ambiente no Mercosul: algumas considerações preliminares; Trade and the environment in Mercosur: some preliminary considerations

Gutierrez, Maria Bernadete Sarmiento
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
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76.03%
Este trabalho tem como objetivo fornecer subsídios às autoridades competentes para negociações no âmbito do Mercosul sobre aspectos relacionados com a elaboração de uma política ambiental. Apresenta-se um modelo que mostra a inter-relação entre comércio e meio ambiente, de forma que se possa responder à questão fundamental se um processo de liberalização comercial necessariamente leva a maior degradação ambiental. Indicadores ambientais para os países do Mercosul são elaborados com o fim de comparar as discrepâncias ambientais entre os países membros. Finalmente, formulam-se algumas recomendações visando a incorporação do meio ambiente nas negociações comerciais do Mercosul.; 18 p. : il.

Política Nacional de Biodiversidade: o roteiro de consulta para elaboração de uma proposta

Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Biodiversidade e Florestas
Fonte: Ministério do Meio Ambiente (MMA) Publicador: Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Tipo: Documento de política
POT
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75.91%
35 p.; Este trabalho tem o intuito de propor uma política nacional sobre a biodiversidade. E pretende com isso promover a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios gerados pelo uso dos recursos genéticos.

A economia perversa: o impacto dos mercados sobre o meio-ambiente

dos Santos, Marcus Tullius Leite Fernando
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 18/04/2010 POR
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75.87%
O presente trabalho aborda a economia tradicional e o impacto que causa ao meio ambiente, mostrando a necessidade de mudança do paradigma extrativo para o produtivo, contexto da economia moderna, visando a utilização racional dos recursos naturais.

Meio ambiente como parte do mínimo existencial

Leão, Luciana Araújo de Souza; Levy, Dan Rodrigues
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 18/04/2010 POR
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75.92%
The Balanced Ecological Environment is analyzed as part of the Existential Minimum, through the Dignity of the Person Human being. For the critical analysis of this relation, the Law n. 11.284/2007, which regulates Public Forests, has been chosen with the purpose of demonstrating the Socialbiodiversity of these environmental resources is vital for the survival of traditional populations. Thus, it is concluded that the intention of the presented rule is to implant sustainable practices to Socialbiodiversity, enabling the provision of a balanced environment to achieve a deserving life.; Analisa-se o Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como parte do Mínimo Existencial, através da Dignidade da pessoa Humana. Para a análise crítica desta relação, escolheu-se a Lei n. 11.284/2007, sobre Florestas Públicas, para se demonstrar que a Sociobiodiversidade destes recursos ambientais é de suma importância para a sobrevivência das populações tradicionais. Neste sentido, conclui-se que a intenção da norma apresentada é de implantar práticas sustentáveis para o usufruto da Sociobiodiversidade, possibilitando a garantia de um meio ambiente equilibrado para se alcançar uma vida digna.