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Parecer n.723, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Texto
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Parecer n.723, de 2007 Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Aviso nº 12, de 2007 ( nº 221/2007, na origem), do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que encaminha, em CD, os Relatórios de Fiscalização em que estão contidos os resultados das ações levadas a efeito pela Controladoria-Geral da União nas Unidades da Federação sorteadas na 22ª etapa do Programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos.

O Papel do STJ na proteção jurídica do meio ambiente

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 63815 bytes; application/pdf
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Palestra proferida em 17 de outubro de 2003, por ocasião do Congresso "15 anos da Constituição Federal e a proteção do meio ambiente", em Recife — PE.; Discorre sobre o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na proteção jurídica do meio ambiente e cita os princípios básicos sobre o meio ambiente que estão na constituição. O autor conclui deixando a certeza de que o STJ continuará a cumprir, nos limites da sua competência, a sua missão constitucional em favor da sociedade a que serve.

O meio ambiente e a jurisprudência do STJ

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Palestra Formato: 109797 bytes; application/pdf
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Texto básico da palestra realizada no 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, em Canela-RS, 31-08-2001.; Discorre sobre meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Relata os principais pronunciamentos jurisdicionais havidos no Superior Tribunal de Justiça em relação ao direito ambiental. Indica o que foi julgado no Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de diversos diplomas. Apresenta as decisões do Tribunal Superior do Trabalho que sejam de algum modo vinculadas à questão do meio ambiente. Trata sobre a competência jurisdicional, competência legislativa e competência administrativa para processar e julgar crimes que causem danos ao meio ambiente.

Proteção constitucional do meio ambiente

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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III Seminário Internacional de Direito Ambiental. Terceiro seminário internacional de direito ambiental; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Discorre sobre a proteção constitucional do meio ambiente e apresenta sua intervenção em duas partes: a primeira, uma teoria geral da proteção constitucional do meio ambiente; a segunda, o meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Declara que a questão preliminar, ao abordar o tema, é sobre a necessidade de inseri-lo na Constituição. Comenta que se pretende, com essa proteção constitucional, elevar a questão ambiental ao plano máximo da hierarquia das leis e buscar um sentido redistributivo dos benefícios e custos ambientais. Ressalta que, como direito fundamental expresso, a proteção do meio ambiente caracteriza-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pela pulverização constitucional.

A reserva legal e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Medeiros, Ana Paula Amador Chagas de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo– Turma STJ.; O objetivo precípuo deste estudo é aprofundar os conhecimentos acerca da Reserva Legal, através da demonstração dos direitos fundamentais envolvidos, quais sejam, a defesa do bem ambiental e do direito a propriedade, e da problemática gerada pelas iminentes alterações ao Código Florestal, tema que rende muita discussão entre os ambientalistas e proprietários rurais. Aqueles defendendo a todo custo o meio ambiente e estes defendendo seu direito à utilização da propriedade rural sem restrições. Em meio às discussões está a sociedade, que acaba sendo a maior prejudicada pela demora na resolução ambiente. Se por um lado a defesa do meio ambiente é relevante, a garantia dos proprietários em usufruir de suas terras também tem sua importância. Contudo, este direito, não pode sobrepor-se ao interesse coletivo, devendo os proprietários se submeter às restrições legais para suas propriedades, revelando-se inaceitável que sejam beneficiados em detrimento do bem maior que é o meio ambiente...

O Poder Judiciário e o Meio Ambiente

O Poder Judiciário e o Meio Ambiente (2012 : Brasília, DF)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
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Evento realizado nos dias 16 e 17 de agosto de 2012, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.; MESA I – POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUSTENTABILIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA. Meio ambiente e sustentabilidade: alcance do controle jurisdicional – Juarez Freitas. Poder de polícia ambiental: aspectos controvertidos – Flávio Henrique Unes Pereira. Responsabilidade do Estado por dano ambiental – Márcio Cammarosano. Presidente da mesa - Flavio José Roman.; PALESTRA: “Licitações e Construções Sustentáveis” - Jessé Torres Pereira.; MESA II – CONSTRUÇÕES E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Conceitos e a experiência em sustentabilidade da Holcim como fornecedora de materiais de construção - Carlos Eduardo Garrocho de Almeida. Eficiência energética em edificações - Roberto Lamberts. Como ferramentas de certificações podem auxiliar no desenvolvimento do setor da construção no Brasil – Felipe Faria. Presidente da mesa - Cláudia Amorim.; PALESTRA: "PEC 99/03 - Tribunais e justiça ambiental no Brasil : uma flagrante necessidade" - Francisco Carrera.; MESA III – IMPACTOS DA CRIAÇÃO DAS VARAS AMBIENTAIS. As varas ambientais no contexto do projeto socioambiental da 4ª Região – Cândido Alfredo Silva Leal. A contribuição do Poder Judiciário à conservação da natureza - Elton Martinez Carvalho Leme. Proteção aos mananciais no bioma cerrado - Alexandre Vidigal de Oliveira. Presidente da mesa – Paulo Afonso de Oliveira.; PALESTRA: “A evolução do progresso” - Cristovam Buarque.; MESA IV – GESTÃO SUSTENTÁVEL E O BIOMA CERRADO. Sustentabilidade da biodiversidade em Unidades de Conservação de Proteção Integral - exemplo do Parna de Brasília - Roberto Ricardo Vizentin. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável do cerrado - Donald Sawyer. Educação e gestão ambiental – Genebaldo Freire Dias. Presidente da mesa – Roberto Brandão Cavalcanti. Movimento Amazônia para sempre e suas metas - Victor Fasano.; PALESTRA DE ENCERRAMENTO. Herman Benjamin...

Relatório de Atividades : 1996

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Fonte: Brasilia. Câmara dos Deputados, Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Publicador: Brasilia. Câmara dos Deputados, Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Tipo: relatório Formato: 51 p.
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Relatório sucinto de atividades : 1995

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Fonte: Brasilia. Câmara dos Deputados, Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Publicador: Brasilia. Câmara dos Deputados, Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Tipo: relatório Formato: 25 p.
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Relatório de Atividades : 2000

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Fonte: Brasilia. Câmara dos Deputados, Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Publicador: Brasilia. Câmara dos Deputados, Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
Tipo: relatório Formato: 118 p.
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Relatório de atividades : 2004

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 61 p.
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Relatório de atividades : 2005

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 60 p.
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Relatório de atividades : 2006

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 47 p.
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Relatório de atividades : 2007

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 141 p.
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Relatório de atividades : 2008

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 90 p.
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Relatório de atividades : 2009

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 75 p.
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Relatório de atividades : 2010

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 56 p.
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Relatório de atividades : 2011

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 79 p.
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Relatório de atividades da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável : Gestão 2012

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 120 p.
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Relatório de atividades da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável : Gestão 2013

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicador: Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipo: relatório Formato: 171 p.
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Normas constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Santos, Sirlei Cavalheiro dos
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Nomas Constitucionais ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: O Uso Sustentável dos Recursos Hídricos é o título do presente trabalho que objetiva apresentar as medidas legais já existentes, as medidas já estudadas, debatidas e em discussão no Congresso Nacional, propor e sugerir formas sustentáveis de utilização dos recursos hídricos do Brasil. É demonstrado que a sociedade brasileira precisa urgentemente executar eficazmente as medidas necessárias para preservar e manutenir, de forma sustentável, esse recurso natural precioso, considerando-se que, no futuro, o Brasil também precisará ajudar outros povos fornecendo-lhes água, uma vez que é um país privilegiado, por possuir de 10 a 12% de água doce própria para consumo disponível, em seu imenso território de dimensões continentais. Esses números representam a maior reserva de água doce do mundo. Assim, a educação ambiental se faz necessária como uma imprescindível ferramenta, tanto no Brasil como em qualquer país, pois permite a elevação no nível de conhecimento e pode influenciar de maneira consciente na mudança de hábitos e atitudes relacionadas à preservação da água e, por conseguinte, do meio ambiente. É apresentado que atualmente existem...