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Medida cautelar em recurso especial pendente do juízo de admissibilidade

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 89211 bytes; application/pdf
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Examina, inicialmente, o conceito e o objetivo da ação cautelar, além das condições indispensáveis para a sua obtenção. Também analisa a competência para a apreciação da medida cautelar após a sentença e antes da interposição do recurso, e a competência para sua apreciação entre a prolação do acórdão e a interposição do recurso especial ou extraordinário. Por fim, aborda a medida cautelar em recurso ainda pendente do juízo de admissibilidade. Nesse sentido, mostra como, de acordo com a interpretação jurisprudencial, cabe ao Presidente do Tribunal de origem conceder medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Ressalta-se que os mesmos princípios processuais aplicam-se ao recurso especial.

Portaria n. 295 de 15 de junho de 2000

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 20508 bytes; application/pdf
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76.15%
Constitui, na forma do anexo, o Conselho da Qualidade, o Núcleo da Qualidade e o Núcleo de Normatização, unidades integrantes da organização funcional do sistema da qualidade, que tem como escopo a autuação, classificação e distribuição dos processos originários que recebam as seguintes classes: habeas corpus, mandado de segurança, medida cautelar, reclamação e suspensão de segurança.

Medida Cautelar

Martins, Francisco Peçanha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 47395 bytes; application/pdf
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76.33%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata dos procedimentos: sumário, sumaríssimo, ordinário, cautelar, executório, e os recursos especiais, concentrando-se nas medidas cautelares, que são preparatórias ou incidentais. Por fim justifica que quando deferir cautelar para manter o direito concedido, o fará sempre para proteger direito ameaçado por ato administrativo da parte, em respeito ao próprio efeito devolutivo do recurso especial que impede a formação da coisa julgada material.

Medida cautelar fiscal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 64034 bytes; application/pdf
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Afirma que a medida cautelar fiscal só poderá ser requerida contra o contribuinte em débito definitivo se, possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem que fique com alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública. Sua eficácia cessa de imediato, se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo determinado pela lei. Se julgada extinta, nenhum efeito continuará a produzir. Por fim, deixa ela de produzir a sua efetividade se o requerido promover a quitação do débito.

Eficácia da medida cautelar

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 66089 bytes; application/pdf
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Conceitua a Medida Cautelar como forma de proteção dos efeitos futuros do processo de conhecimento. Analisa as condições processuais no ajuizamento da ação, bem como suas características básicas e sua eficácia vista pela jurisprudência. Cita João Carlos Pestana de Aguiar Silva, Sidney Sanches, Ovídio Baptista, Ronaldo da Cunha Campos e outros.

Ação declaratória e medida cautelar

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 47963 bytes; application/pdf
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66.16%
Afirma que a Ação Declaratória visa nada mais do que à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Declara que o Processo Cautelar é destinado a tornar eficazes medidas judiciais necessárias para que não sejam impedidas nem a prestação jurisdicional nem a sua execução. Ressalta que na ação declaratória há somente pretensão à declaração e que nas medidas cautelares há pretensão à segurança.

A fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada : efeitos no processo do trabalho

Silva, Paulo Henrique Tavares da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.26%
Trata das conseqüências advindas da inserção do parágrafo sétimo ao artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, através da Lei nº 10.444/2002. Esse artigo afeta a operacionalização de medidas cautelares pelos operadores do direito. O autor analisa especificamente conseqüências no direito do trabalho.

Notas sobre medida cautelar, em face do inadimplemento salarial e licença-maternidade

França, Milton de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comenta a respeito da aplicação de medida cautelar no âmbito do processo trabalhista.

Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário

Fernandes, Angela Araujo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Civil.; Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios norteadores do Processo Civil, a fim de verificar a viabilidade processual da atribuição do efeito suspensivo aos recursos extraordinários lato sensu, por meio de medida cautelar específica.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tutela antecipatória

Pizzol, Patricia Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda sobre o instituto da tutela antecipada, sua natureza jurídica, finalidade, requisitos e a legitimidade para requerê-la. Traça a diferença entre tutela antecipada, medida cautelar e julgamento antecipado da lide. Por fim trata sobre execução provisória, a irreversibilidade dos fatos e as hipóteses de cabimento da tutela antecipada sob a visão dos órgãos julgadores.

Da tutela cautelar

Friede, Roy Reis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.34%
Versa sobre a Lei n° 8.952/94, que altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. Discute os efeitos das duas alterações feitas no processo cautelar. A primeira, aborda a definição da competência do tribunal (órgão ad quem) para o conhecimento de postulações deduzidas após a interposição de recurso. A segunda, torna mais intelegiveis os preceitos alusivos à chamada caução substitutiva (de natureza cautelar e também contra cautelar).

Princípio da demanda e o poder geral de cautela : medida cautelar concedida de ofício somente nos casos expressamente autorizados por lei : descabe reconvenção no processo cautelar

Shimura, Sérgio Seiji
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o poder geral de cautela, suas medidas e processos. Faz estudo comparado sobre o tratamento dado ao processo cautelar no Brasil, Alemanha, Portugal e Argentina. Define o princípio da demanda e menciona que as medidas contidas no art. 797 do Código de processo civil brasileiro não possuem autonomia procedimental. Justifica o fato das medidas cautelares de ofício só serem concedidas em casos legalmente autorizados.

Cautelar como direito do contribuinte

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palestra proferida em 20/11/97, no Seminário da I0B, São Paulo.; Apresenta a medida cautelar enquanto garantia constitucional e tece considerações sobre o processo cautelar, definindo-o. Comenta a medida liminar e a ação cautelar, apontando seus pontos principais e discorrendo acerca de seus principais aspectos. Discute ainda o cabimento da liminar na ação cautelar; a antecipação da tutela; o depósito judicial do valor do tributo; a medida cautelar em rescisória; e a suspenção da exigibilidade e do lançamento tributário.

Litisconsórcio no processo cautelar : comentário de acordão do TJSP

Fachin, Luiz Edson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.23%
Aborda a questão do litisconsórcio no processo cautelar, comentando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente à matéria, focalizando as características básicas do litisconsórcio, conceituação e tipologia.

Considerações práticas sobre o processo cautelar

Nery Júnior, Nélson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta considerações práticas sore o processo cautelar, além de abordar sua natureza e suas características. Discorre sobre as medidas cautelares e preventivas e observa que ao lado das medidas nominadas e reguladas no Código de Processo Civil existem as inominadas, que se inserem no poder geral cautelar do juiz. Analisa questões relevantes tais como a cumulação da ação principal com a cautelar, citação, prazos, decadência entre outros. Ainda, discorre sobre os limites e poderes do juiz no tocante às medidas cautelares.

Diante das novas técnicas de obtenção de tutelas de urgência, ainda se mostra necessário um processo cautelar autônomo?

Bueno, Cassio Scarpinella; Carpena, Márcio Louzada
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do processo cautelar anônimo, analisando sua necessidade diante das novas técnicas de obtenção de tutelas de urgência, a luz do Código de Processo Civil.

Observações à medida cautelar de exibição de documentos

Campos Filho, Daniel Franco de; Lopes, Jaqueline
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda “a teoria geral das medidas cautelares e a questão da exibição de documentos”. Analisa as cautelares satisfativas e as liminares, bem como os requisitos para a concessão da tutela cautelar relativa a exibição de documentos.

Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar

Nobre Júnior, Edilson Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda “a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade”.; "The expansion of constitutional jurisdiction has made necessary the institution of urgent mechanisms meant to prevent the immediate enforcement of unconstitutional laws and executive and legislative acts from resulting in an irreversible reality, which is the reason why legal systems have been concerned with the establishment of preventive writs even in the field of abstract judicial review, that is, when there is no concrete case."

Medida de urgência : cautelar de separação de corpos e o arrolamento de bens do casal

Kalb, Christiane Heloísa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado originalmente em: Revista Jurídica Logos: revista da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, São Paulo, v. 5, n. 5, p. 129-143, jan/dez 2009.; Este trabalho tem por objetivo apresentar a medida cautelar de separação de corpos, cominada com o arrolamento de bens, como uma das possíveis soluções para os desencontros e turbulências causados em processos judiciais de separação ou de divórcio. Isso porque, nada obstante venha sendo utilizada incidentalmente por alguns profissionais, cabe também seu emprego como medida cautelar preparatória de uma ação principal, a ser proposta antes de iniciado o processo judicial de separação ou divórcio. Para a elaboração deste trabalho foi realizada uma pesquisa doutrinária, na legislação de regência e das correntes jurisprudenciais acerca do instituto jurídico da medida cautelar, constantes no ordenamento jurídico brasileiro.

A influência da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça na medida cautelar fiscal

Micheloti, Marcelo Adriano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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