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As forças policiais e a ordem em terras mato-grossenses (1945-1947); The police forces and order on lands in Mato Grosso (1945-1947)

Balieiro, Almir
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/04/2014 PT
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O emprego excessivo e abusivo da força em práticas policiais permeou grande parte dos discursos, realizados em plenário da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Objeto dos debates constituintes configurou-se numa lógica protagonizada entre os parlamentares da situação (PSD) e os da oposição (com destaque, para os do PCB), na qual aqueles argumentaram que o emprego de práticas policiais abusivas e arbitrárias justificava a necessidade de se manter a ordem, enquanto estes afirmaram tratar de práticas policiais contra os operários que lutavam por melhores condições de vida. A partir deste contexto os objetivos foram os de pesquisar as práticas das forças policiais em terras mato-grossenses, com especial atenção no período de 1945 a 1947 fim do Estado Novo, convocação da Assembleia Nacional Constituinte e a promulgação das Constituições do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e as contribuições dos constituintes às questões da ordem e da segurança. Duas fontes importantes e inéditas, neste tipo de tese, foram intensamente interrogadas; os Boletins Internos das Forças Policiais em Mato Grosso 1945 a 1947 - e os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Os resultados revelaram que as práticas policiais...

Por que não uma nova constituição?

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 33772 bytes; application/pdf
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Documento sem data de publicação; Aborda a história da constituição de 1946, afirma que esta seguiu o modelo traçado pela Lei Magna de 1891 e, particularmente, pela Lei de 1934. Sugere uma revisão constitucional ampliada e que esta deva ser submetida ao julgamento soberano do povo. Cita as aspirações da sociedade brasileira de encontrar os caminhos da liberdade, da justiça. Apresenta uma breve referência às relações entre o Direito Constitucional e a Sociologia.

Observações sobre o constitucionalismo brasileiro antes do advento da República

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 200850 bytes; application/pdf
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Explica o termo Constitucionalismo desde a sua concepção. Assevera que seu significado é a busca político-jurídica pelo primado da lei, referindo-se à lei consentida pelo governado. Apresenta pontos em comum entre o liberalismo e o Constitucionalismo. Observa que tanto o liberalismo quanto o Constitucionalismo preocuparam-se com instrumentos jurídicos que pudessem garantir as liberdades fundamentais do cidadão contra o Estado e contra grupos sociais. Comenta sobre a Inconfidência Mineira e a Revolução Pernambucana de 1817, dois movimentos pré-constitucionalistas no Brasil que perturbaram a tranqüilidade colonial portuguesa no Novo Mundo. Apresenta histórico do Constitucionalismo no Brasil desde seu início até 1834, ano em que a Carta de 1824 foi alterada pela Lei n. 16 (Ato Adicional).

A Constituição Federal e as Constituições dos Estados da Republica Federativa do Brazil: precedida aquella de uma parte historica e acompanhada de alguns decretos posteriores

Fonte: Echenique & Irmão Publicador: Echenique & Irmão
Tipo: Livro
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Coletânea dos textos integrais das constituições estaduais e da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891, sendo esta a primeira Carta Magna do Brasil República, promulgada pelo Congresso ainda durante o Governo Provisório. A obra apresenta também um breve histórico da elaboração da Constituição da República e alguns atos administrativos posteriores à sua promulgação.

A Constituição do Brazil : noticia historica, texto e commentario

Milton, Aristides Augusto
Fonte: Imprensa Nacional Publicador: Imprensa Nacional
Tipo: Livro
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Aristides Augusto Milton nasceu em 29.05.1848, na cidade da Cachoeira. Seus primeiros estudos foram na terra natal, sendo os secundários no Ginásio Baiano, onde teve como companheiros Castro Alves e Rui Barbosa. Seguiu depois para Recife, onde se formou, pela Faculdade de Direito, em 1869. Em 1872, na Bahia, trabalhou na imprensa, como redator do Correio da Bahia. Em sua cidade natal, fundou o Jornal da Cachoeira, onde pugnou pelo desenvolvimento da cidade. Foi também juiz municipal, em Lençóis e em Maracás, e de Direito, no Piauí. Em 1881, assumiu a presidência de Alagoas e, mais tarde, foi chefe de polícia de Sergipe. Ingressando na po lítica, filiou-se ao Partido Conservador, sendo eleito deputado provincial e, para o período de 1886-1889, deputado geral. Proclamada a República, foi eleito deputado à Constituinte Federal, sendo reeleito na segunda, terceira, quarta e quinta legislaturas. A sua ação aí foi das mais profícuas, especialmente na comissão incumbida do projeto do Código Penal. Também foi escritor, apreciando os estudos históricos, e divulgou trabalhos de valor, como "A Campanha de Canudos", "A República e a Federação no Brasil", "A Constituição do Brasil", e "Efemérides Cachoeiranas". Por sua terra...

A atualidade da magna carta

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a oferta de um exemplar da Magna Carta, em fac-símile, elaborado sob a responsabilidade da Biblioteca Britânica, feita pelo Estado-Maior das Forças Armadas, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Ressalta a história e origem da Magna Carta, sua influência no mundo da atualidade, sobretudo no Direito Constitucional Brasileiro. Comenta que muitos de nossos institutos jurídico-políticos deitam suas raízes na vetusta Magna Carta. Menciona o Habeas Corpus, inserto no art. 5º de nossa Constituição.

Saúde pública

Frota, Mário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta visão geral do tratamento dispensado à saúde pública no âmbito da União Europeia, fazendo a análise a partir de textos dos Tratados de Nice, Amsterdam e Maastricht e à luz dos princípios da precaução e da prevenção. Analisa, no domínio do Regulamento Europeu da Segurança Alimentar, regras voltadas para a proteção da sáude e segurança do consumidor. Versa sobre o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abordando a obrigação de se promover uma política educativa que permita a transparência da informação repassada aos consumidores, com vistas a previní-los em relação aos riscos gerados por produtos perigosos ou nocivos à saúde e avalia as diversa normas previstas na Lei de Proteção do Consumidor de Portugal que disciplinam o direito do consumidor à informação sobre riscos de produtos à sua saúde. Versa sobre o papel do médico veterinário como sustentáculo da saúde pública no campo da saúde animal e sua missão na segurança alimentar e enfoca as conexões funcionais entre estruturas médico-verterinárias e de consumidores, como emanação do direito de associação.

Constituição brasileira, direitos humanos e ética : algumas considerações = Brazilian Constitution, human rights and ethic : some reflections

Sais, Almir Pedro; Zanella, Andréa Vieira; Zanella, Rossana Maria Vieira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta reflexões sobre a afirmação dos direitos humanos presente nas diferentes Constituições brasileiras do período republicado, em especial a Constituição de 1988. Analisa a evolução dos direitos fundamentais preconizados nos textos constitucionais, especialmente na Carta Magna vigente.

Constituição de 1988 em vinte anos de consolidação : a cidadania como emblema constitucional

Tavares, André Ramos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Recorda o surgimento do texto de 1988 e o ritual de sua passagem, além de tratar da retomada da democracia e da preocupação com os direitos fundamentais. Aborda ainda o papel do Judiciário e da estrutura federativa na cidadania e apresenta um breve balanço dos vinte anos da Carta.

"Neoconstitucionalismo" : entre a "ciência do direito" e o "direito da ciência"

Ávila, Humberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina os fundamentos normativos do “neoconstitucionalismo” na instituição, exclusiva ou preferencial, dos princípios nas Constituições do pós-guerra, de que seria exemplo a Constituição Brasileira de 1988, discorrendo ainda sobre os fundamentos metodológicos para desaguar nos argumentos axiológicos da instituição da justiça focada na ciência do direito.

A Emenda Constitucional n. 19/98 e a fixação pelas câmaras municipais dos subsídios dos agentes políticos

Perin, Armando João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Conclui que os preceitos constitucionais dos incisos V, VI e VII do artigo 29 da Magna Carta, como ficaram após a promulgação da Emenda nº 19, de 1998, são autoaplicáveis e incidem direta, imediata e integralmente na ação legislativa da câmara municipal. Afirma que deve ser, portanto, deflagrado o processo legislativo para feitura de lei que deva fixar o subsídio dos vereadores para a legislatura em curso, substituindo a resolução anterior que fixava a remuneração deles, ora revogada pelo texto constitucional substitutivo.

A Carta da Amazônia e a reinvenção dos tribunais de contas

Mendonça, Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a Carta da Amazônia, documento firmado pelas entidades de fiscalização superiores brasileiras na época da realização, em Manaus, do I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas.

Sistema de derechos fundamentales

Díez-Picazo, Luis Maria
Fonte: Civitas Publicador: Civitas
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090326 342.7(460) D568s 3.ed. (2008); Inclui texto integral da Carta de Direitos Fundamentais da União Européia de 7 de dezembro de 2000; da Convenção Européia de Direitos Humanos (Protocolo adicional número 1) e Protocolo número 6, de 5 abril de 1999 e o Título I da Constituição da Espanha de 27 de dezembro 1978.

Carta de 1988: ideário e realidade: reflexões sobre nosso dever de magistrados

Haddad, Luiz Felipe da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Transexualismo: as decisões do Poder Judiciário no tocante à alteração do prenome a partir da Carta Cidadã de 1988

Besso, Sandra
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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À luz do instituído pela Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais passaram a ser vistos sob um novo olhar. Todavia, temas considerados complexos, como o transexualismo, segundo a Classificação Internacional das Doenças (CID 10) considerado “Transtorno de Identidade Sexual”, ainda suscitam maior aprofundamento por parte da sociedade, do poder judiciário e do poderes executivo e legislativo. O Sistema Único de Saúde – SUS passou a permitir a cirurgia de transgenitalização no Brasil, na qual se opera a redesignação de sexo, tendo sido estipulados por lei critérios para a sua realização. Após a cirurgia, surge um problema: o da identidade civil, uma vez que o novo gênero da pessoa operada não se coaduna com o seu registro civil, causando-lhe constrangimento. Não há lei que regule a matéria. A partir desta constatação, o presente estudo se propõe a explorar as decisões judiciais de todos os estados da Federação, por intermédio de pesquisa nos sites dos seus respectivos tribunais, bem como das cortes superiores, buscando os termos “transexual” e “prenome” e utilizando o filtro temporal a partir de 1988, ano da promulgação da Carta Cidadã, até final de 2010. Tendo em vista a falta de lei que normatize a matéria...

La Constitució de Cadis a la Lleida del Trienni liberal

Sánchez Carcelén, Antoni
Fonte: Universidade Autônoma de Barcelona Publicador: Universidade Autônoma de Barcelona
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Publicado em //2013 CAT
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L’estudi pretén analitzar l’aplicació de la Constitució de Cadis a la ciutat de Lleida durant el Trienni Liberal, tot partint de l’enviament de les respostes de la junta local de defensa i del capítol catedralici de Lleida a la consulta al país que convocà la Junta Central, l’actuació de l’ardiaca de Benasc Josep Espiga i Gadea a les Corts i la nul·la implantació de la carta magna per l’ocupació napoleònica. Al llarg de la primera restauració de Ferran VII es mantingué vigent l’esperit absolutista exhibit pel bisbe Jeroni Maria de Torres a la carta pastoral conjunta publicada a Palma a finals de 1812 fins al març de 1820 quan s’inicià el període constitucional i els lleidatans celebraren la consecució de la sobirania nacional, els antics vassalls esdevingueren ciutadans i elegiren per sufragi indirecte els representants municipals, els propietaris s’enrolaren a la Milícia Nacional, s’aixecà una làpida commemorativa de la Constitució i gràcies a la llibertat d’impremta es publicà el Semi-Semanario Ilerdense (1822). La cultura política contrària a la carta magna l’encapçalà el bisbe Renteria a través de l’enviament de diversos oficis i representacions a les Corts liberals.; El estudio pretende analizar la aplicación de la Constitución de Cádiz en la ciudad de Lleida durante el Trienio Liberal...

Eight centuries on from Magna Carta, upholding the rule of law remains a challenge on both sides of the Atlantic

Oliver, Tim; Lacatus, Cora
Fonte: The London School of Economics and Political Science Publicador: The London School of Economics and Political Science
Tipo: Website; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em 08/07/2015 EN; EN
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Last month marked the 800th anniversary of the signing of Magna Carta, an agreement between King John of England and feudal Barons, which played a key part in establishing values we know today such as the right to a fair trial and equality under the law. Tim Oliver and Cora Lacatus look at the historical and continuing importance of Magna Carta for both Europe and the U.S., writing that its precedent has played a role in fuelling political change in the form of the American and French revolutions as well as the setting up of human rights conventions in the aftermath of the Second World War. In light of concerns over U.S. aggressive foreign policy and the increasing power of multinationals, they argue that the anniversary of Magna Carta provides a reminder of the ongoing struggle to uphold the rule of law on both sides of the Atlantic and around the world.

Magna Carta can still challenge the orthodoxy and help resolve today’s democratic difficulties

Blick, Andrew
Fonte: Democratic Audit UK Publicador: Democratic Audit UK
Tipo: Website; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em 24/11/2014 EN; EN
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What influence does Magna Carta, signed 800 years ago at Runnymede by King John, continue to have over UK democracy and governance? A lot, according to Andrew Blick, who points out that taken as a whole, it is a surprisingly enduring document which still influences our political and democratic choices to this day.

Política, dieta y salud: el análogon médico en la Carta VII

Cano,Jorge
Fonte: Areté Publicador: Areté
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 ES
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En este artículo se pretende aportar una lectura de la Carta VII desde la función que desempeña en ella el léxico médico. Dejando al margen la irresoluble cuestión sobre la autoría platónica, la carta muestra conexiones evidentes con temas fundamentales en el llamado "último" Platón, principalmente en sus aspectos políticos. En varios pasajes de la Carta VII, la figura del filósofo en tanto educador aparece revestida de aspectos médicos, y la propia situación política es definida como una patología sobre la que hay que actuar de acuerdo con una metodología terapéutica.

A note on chapter 39 of Magna Carta

van Caenegem,R.C.
Fonte: Fundamina Publicador: Fundamina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
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Scholars disagree about the meaning of c 39 of Magna Carta (1215). Some read that no freeman shall be punished "except by the lawful judgment of his peers or by the law of the land", but others "except by the lawful judgment of his peers and by the law of the land". The present author believes the former version to be correct on the strength of legal and linguistic arguments. He also refers to comparable situations on the Continent that support his conclusion.