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Tutela jurisdicional ao direito a alimentos: efetividade do processo e execução da prestação alimentar; Tutela giurisdizionale agli alimenti: effetività del processo

Santos, Clilton Guimarães dos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/05/2009 PT
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O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a tutela jurisdicional ao direito a alimentos, com a preocupação de investigar o roteiro processual a seguir no tocante ao resguardo de uma relação jurídica vital à existência digna, e, portanto, ao próprio direito à vida, com o qual estabelece uma relação na condição de direito garantia. A mirada sobre o tema se realiza sob a perspectiva das relações familiares, conquanto essa espécie de direito material também possa surgir em outras esferas responsabilidade civil ou relação contratual -, dadas as circunstâncias sempre particulares da vida familiar, ambiente onde o Estado só está autorizado a penetrar em caráter excepcional, mesmo pela via jurisdicional, dadas as delicadas relações internas entre seus integrantes, apoiadas de regra na frágil dimensão do afeto, cujo resguardo é imperativo. O campo das relações obrigacionais alimentares, de sabida origem no princípio da solidariedade (CF, art. 3º, I), e, por decorrência, no postulado da solidariedade familiar, é campo fértil a dissidências e a hipótese do inadimplemento está sempre a reclamar do Estado uma tutela jurisdicional efetiva, ao mesmo tempo em que suficientemente congruente com os objetivos alinhados ao superior interesse da família...

Direito de defesa e tutela jurisdicional: estudo sobre a posição do réu no processo civil brasileiro; Diritto di difesa e tutela giurisdizionale: studio sulla posizione del convenio nel diritto processuale civile brasiliano

Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/01/2009 PT
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É notável o atraso do estudo científico do direito de defesa, o qual demorou a ser alçado no rol dos institutos fundamentais do direito processual civil (ao lado de jurisdição, processo e ação). Tem-se aqui inequívoca herança de concepção (hoje ultrapassada) do processo como mero meio de satisfação de direitos subjetivos violados no plano do direito material, da qual decorria maior relevo à posição do autor. Modernamente, concebido o processo como meio de prestação de tutela jurisdicional efetiva, informado pelas garantias constitucionais da isonomia e do contraditório, elimina-se qualquer preponderância do papel do autor em relação ao do réu. Essa constatação, embora nada traga de novo, não tem se refletido no exame do sistema processual infraconstitucional, que continua a ser estruturado sem a correta percepção da posição do réu. Esse constitui o tema central da presente tese. Adotamos como norte a mitigação das diferenças entre as posições do autor e do réu, que devem resumir-se àquilo que decorre de um dado inexorável: o autor corre primeiro ao Poder Judiciário, ao passo que o réu é chamado a participar de processo já instaurado. Para tanto, centramos atenção no (antes) chamado processo de conhecimento...

Contribuições ao estudo dos poderes instrutórios do juiz no processo civil: fundamentos, interpretação e dinâmica; Contributions to the study of judgespowers of investigation in civil procedures: fundaments, interpretation and operation.

Castro, Daniel Penteado de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/05/2010 PT
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O presente trabalho procura trazer uma contribuição ao estudo dos poderes instrutórios do juiz no processo civil, revisitando as teorias acerca dos institutos fundamentais do processo, enfocando o papel do ativismo judicial na dinâmica da relação jurídica processual e estruturando diretrizes para utilização desses poderes, em consonância com a busca pela efetividade do processo. A tônica da exposição é demonstrar a tendência cada vez mais acentuada de aumento dos poderes do juiz, como reflexo da influência do publicismo processual que impõe seja a tutela jurisdicional entregue de modo justo e efetivo. Seja no plano da evolução dos direitos constitucionais fundamentais, seja no aspecto do estudo do direito processual como ciência autônoma, atualmente em sua fase instrumentalista, seja ainda na perspectiva das ondas renovatórias traçadas por Mauro Cappelletti, uma das conclusões a que se chega é a convergência pela necessidade de uma justiça efetiva cujas vertentes reclamam o ativismo judicial, a fundamentar os poderes instrutórios do juiz. Sendo o processo uma relação jurídica de direito público, pertence ao Estado-juiz o interesse em conceder a tutela jurisdicional de forma a aplicar a vontade concreta da lei...

A política criminal como critério teleológico da dogmática penal; La politica criminale come critério teleológico della dogmatica penale

Luca, Heloiza Meroto de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/06/2009 PT
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O presente estudo sobre o tema A política criminal como critério teleológico da dogmática penal objetiva promover uma reflexão sobre a importância da inserção da política criminal na dogmática penal, para o fornecimento dos vetores valorativos na interpretação e concreção das normas penais ao caso concreto. Destaca-se a política criminal em sua fase subsuntiva, correspondente àquela incidente no momento da aplicação das leis penais pelo magistrado ou aplicador do direito. Verifica-se, nesta perspectiva, que a política criminal deve estar jungida à dogmática para a composição do sistema dogmático-penal. O estudo histórico da relação entre política criminal e dogmática penal demonstra que estas disciplinas permaneceram apartadas até o funcionalismo. O máximo de aproximação entre elas ocorreu com Franz von Liszt, o qual propugnava o estudo global do Direito Penal, a partir da relação interdisciplinar da dogmática penal, da política criminal e da criminologia. Não obstante a importância do autor para a aproximação da política criminal à dogmática penal, observa-se que esta relação permaneceu embrionária, pois a dogmática penal continuava a ocupar lugar de destaque. A política criminal permanecia a ela submetida. Não havia real inserção...

Role of protein frame and solvent for the redox properties of azurin from Pseudomonas aeruginosa

Cascella, Michele; Magistrato, Alessandra; Tavernelli, Ivano; Carloni, Paolo; Rothlisberger, Ursula
Fonte: National Academy of Sciences Publicador: National Academy of Sciences
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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We have coupled hybrid quantum mechanics (density functional theory; Car–Parrinello)/molecular mechanics molecular dynamics simulations to a grand-canonical scheme, to calculate the in situ redox potential of the Cu2+ + e− → Cu+ half reaction in azurin from Pseudomonas aeruginosa. An accurate description at atomistic level of the environment surrounding the metal-binding site and finite-temperature fluctuations of the protein structure are both essential for a correct quantitative description of the electronic properties of this system. We report a redox potential shift with respect to copper in water of 0.2 eV (experimental 0.16 eV) and a reorganization free energy λ = 0.76 eV (experimental 0.6–0.8 eV). The electrostatic field of the protein plays a crucial role in fine tuning the redox potential and determining the structure of the solvent. The inner-sphere contribution to the reorganization energy is negligible. The overall small value is mainly due to solvent rearrangement at the protein surface.

Sliding of Alkylating Anticancer Drugs along the Minor Groove of DNA: New Insights on Sequence Selectivity

Vargiu, Attilio V.; Ruggerone, Paolo; Magistrato, Alessandra; Carloni, Paolo
Fonte: The Biophysical Society Publicador: The Biophysical Society
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 15/01/2008 EN
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Currently, little is known about the molecular recognition pathways between DNA-alkylating anticancer drugs and their targets despite their pharmacological relevance. In the framework of classical molecular dynamics simulations, here we use umbrella sampling to map the potential of mean force (PMF) associated with sliding along the DNA minor groove of two of these compounds. These are an indole derivative of duocarmycin (DSI) and the putative reactive form of anthramycin (anhydro-anthramycin, IMI). Twenty-three configurations were considered for each drug/DNA complex, corresponding to a movement along ∼3 basepairs. The alkylation site turns out to be the most favorable for DSI, while a barrier of ∼6 kcal/mol separates the reactive configuration of IMI·DNA from the absolute minimum. An analysis of various contributions to the PMF reveals that solvent effects play an important role for the largest and more flexible drug DSI. Instead, the PMF of IMI·DNA overall correlates with changes in the binding enthalpy. Implications of these results on the sequence selectivity of the two drugs are discussed.

Dissociation of minor groove binders from DNA: insights from metadynamics simulations

Vargiu, Attilio Vittorio; Ruggerone, Paolo; Magistrato, Alessandra; Carloni, Paolo
Fonte: Oxford University Press Publicador: Oxford University Press
Tipo: Artigo de Revista Científica
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We have used metadynamics to investigate the mechanism of noncovalent dissociation from DNA by two representatives of alkylating and noncovalent minor groove (MG) binders. The compounds are anthramycin in its anhydrous form (IMI) and distamycin A (DST), which differ in mode of binding, size, flexibility and net charge. This choice enables to evaluate the influence of such factors on the mechanism of dissociation. Dissociation of IMI requires an activation free energy of ∼12 kcal/mol and occurs via local widening of the MG and loss of contacts between the drug and one DNA strand, along with the insertion of waters in between. The detachment of DST occurs at a larger free energy cost, ∼16.5 or ∼18 kcal/mol depending on the binding mode. These values compare well with that of 16.6 kcal/mol extracted from stopped-flow experiments. In contrast to IMI, an intermediate is found in which the ligand is anchored to the DNA through its amidinium tail. From this conformation, binding and unbinding occur almost at the same rate. Comparison between DST and with kinetic models for the dissociation of Hoechst 33258 from DNA uncovers common characteristics across different classes of noncovalent MG ligands.

Common Mechanistic Features among Metallo-β-lactamases: A COMPUTATIONAL STUDY OF AEROMONAS HYDROPHILA CphA ENZYME

Simona, Fabio; Magistrato, Alessandra; Dal Peraro, Matteo; Cavalli, Andrea; Vila, Alejandro J.; Carloni, Paolo
Fonte: American Society for Biochemistry and Molecular Biology Publicador: American Society for Biochemistry and Molecular Biology
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Metallo-β-lactamases (MβLs) constitute an increasingly serious clinical threat by giving rise to β-lactam antibiotic resistance. They accommodate in their catalytic pocket one or two zinc ions, which are responsible for the hydrolysis of β-lactams. Recent x-ray studies on a member of the mono-zinc B2 MβLs, CphA from Aeromonas hydrophila, have paved the way to mechanistic studies of this important subclass, which is selective for carbapenems. Here we have used hybrid quantum mechanical/molecular mechanical methods to investigate the enzymatic hydrolysis by CphA of the antibiotic biapenem. Our calculations describe the entire reaction and point to a new mechanistic description, which is in agreement with the available experimental evidence. Within our proposal, the zinc ion properly orients the antibiotic while directly activating a second catalytic water molecule for the completion of the hydrolytic cycle. This mechanism provides an explanation for a variety of mutagenesis experiments and points to common functional facets across B2 and B1 MβLs.

QM/MM Molecular Dynamics Studies of Metal Binding Proteins

Vidossich, Pietro; Magistrato, Alessandra
Fonte: MDPI Publicador: MDPI
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 08/07/2014 EN
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Mixed quantum-classical (quantum mechanical/molecular mechanical (QM/MM)) simulations have strongly contributed to providing insights into the understanding of several structural and mechanistic aspects of biological molecules. They played a particularly important role in metal binding proteins, where the electronic effects of transition metals have to be explicitly taken into account for the correct representation of the underlying biochemical process. In this review, after a brief description of the basic concepts of the QM/MM method, we provide an overview of its capabilities using selected examples taken from our work. Specifically, we will focus on heme peroxidases, metallo-β-lactamases, α-synuclein and ligase ribozymes to show how this approach is capable of describing the catalytic and/or structural role played by transition (Fe, Zn or Cu) and main group (Mg) metals. Applications will reveal how metal ions influence the formation and reduction of high redox intermediates in catalytic cycles and enhance drug metabolism, amyloidogenic aggregate formation and nucleic acid synthesis. In turn, it will become manifest that the protein frame directs and modulates the properties and reactivity of the metal ions.

Metadynamics Simulations Reveal a Na+ Independent Exiting Path of Galactose for the Inward-Facing Conformation of vSGLT

Bisha, Ina; Rodriguez, Alex; Laio, Alessandro; Magistrato, Alessandra
Fonte: Public Library of Science Publicador: Public Library of Science
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 18/12/2014 EN
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Sodium-Galactose Transporter (SGLT) is a secondary active symporter which accumulates sugars into cells by using the electrochemical gradient of Na+ across the membrane. Previous computational studies provided insights into the release process of the two ligands (galactose and sodium ion) into the cytoplasm from the inward-facing conformation of Vibrio parahaemolyticus sodium/galactose transporter (vSGLT). Several aspects of the transport mechanism of this symporter remain to be clarified: (i) a detailed kinetic and thermodynamic characterization of the exit path of the two ligands is still lacking; (ii) contradictory conclusions have been drawn concerning the gating role of Y263; (iii) the role of Na+ in modulating the release path of galactose is not clear. In this work, we use bias-exchange metadynamics simulations to characterize the free energy profile of the galactose and Na+ release processes toward the intracellular side. Surprisingly, we find that the exit of Na+ and galactose is non-concerted as the cooperativity between the two ligands is associated to a transition that is not rate limiting. The dissociation barriers are of the order of 11–12 kcal/mol for both the ion and the substrate, in line with kinetic information concerning this type of transporters. On the basis of these results we propose a branched six-state alternating access mechanism...

A structural, functional, and computational analysis suggests pore flexibility as the base for the poor selectivity of CNG channels

Napolitano, Luisa Maria Rosaria; Bisha, Ina; De March, Matteo; Marchesi, Arin; Arcangeletti, Manuel; Demitri, Nicola; Mazzolini, Monica; Rodriguez, Alex; Magistrato, Alessandra; Onesti, Silvia; Laio, Alessandro; Torre, Vincent
Fonte: National Academy of Sciences Publicador: National Academy of Sciences
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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Cyclic nucleotide-gated (CNG) channels underlie sensory transduction in photoreceptors and olfactory epithelium and share a high degree of homology with K+ channels. However, these channels conduct Na+ and K+ differently: although K+ channels discriminate with high accuracy Na+ from K+, CNG channels do not discriminate among different cations. By combining electrophysiology, molecular dynamics simulations, and X-ray crystallography we found that the pore region exhibits a dynamic structure. We show that (i) the selectivity filter can adapt to large and small ions with a different geometry and (ii) the pore diameter critically depends on the ion within. We conclude that the pore of CNG channels is highly flexible and that this flexibility is at the basis of their poor ionic selectivity.

O magistrado e sua grandeza intelectual, em face dos embargos declaratórios e da disciplina judiciária

França, Milton de Roma
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Destaca a importância dos embargos de declaração e da disciplina judiciária sobre o procedimento do magistrado, como forma de alcançar a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica ENFAM/ENAMAT

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
PT_BR
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Acordo de cooperação técnica entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) que tem por objetivo a cooperação técnico-científica e cultural, o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências e a realização de cursos e outros eventos, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de magistrados, assim como ao desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a ENFAM e a ENAMAT.

A apreciação de ofício do mérito em face da prescrição extintiva no processo de conhecimento trabalhista: (in) disponibilidade?

Chapper, Alexei Almeida
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Poder determinar a cessação de um contundente efeito jurídico concernente à realização concreta dos direitos subjetivos de prestação é o que faz da prescrição um instituto tão relevante na história do Direito ainda hoje. A formação válida de um direito subjetivo de prestação possibilita ao credor da obrigação, desde o seu vencimento, e inadimplemento, o exercício da pretensão material em sua acepção objetiva, exigindo judicialmente a concretização do direito violado. O cumprimento forçado da obrigação, assumida contratualmente pelo devedor, somente poderá ser pleiteado pelo credor por meio da “ação” processual, de acordo com os ditames do Poder Judiciário. No entanto, essa potencialidade de efetivação cogente do direito lesado não poderia ser dotada de duração eterna pela norma, sob pena de causar grave insegurança no desenvolvimento das relações negociais. A ordem pública seria prejudicada. Assim, se a pretensão não é adimplida espontaneamente e o credor se abstém de exercê-la judicialmente, pelo período estabelecido como razoável pela legislação, o direito continua a existir, mas perde esse importante poder de coerção. A causa (direito subjetivo) permanece viva, porém, o efeito (exigibilidade judicial) acaba sendo apagado pelo inabalável transcorrer do tempo somado à omissão do titular do crédito. Essa incisiva implicação normativa adjacente à prescrição...

A imparcialidade como marco essencial da prestação jurisdicional penal e seus reflexos nas regras que definem a competência pela prevenção do juízo

Maya, André Machado
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação Ciências Criminais da PUCRS, versa sobre a imparcialidade como elemento essencial da atividade jurisdicional, e sobre os reflexos daí decorrentes nas regras processuais e regimentais que definem a prevenção como critério de fixação da competência no âmbito processual penal. Para tanto, parte-se do estudo da jurisdição, tal como concebida na formação do Estado moderno, onde tomaram forma as noções de unidade e exclusividade da jurisdição, e também de independência dos órgãos jurisdicionais. Depois, compreendida a atividade jurisdicional como uma função de garantia dos direitos fundamentais, passa-se ao estudo a imparcialidade propriamente dita, diferenciando-a das ideias de neutralidade e impartialidad, e identificando, através de um minucioso estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, os critérios objetivos comumente utilizados na sua proteção. Ainda no segundo capítulo, são examinados os mecanismos legais de proteção da imparcialidade no Direito comparado e no ordenamento jurídico-processual brasileiro, e, ao final, proposta uma delimitação conceitual acerca da compreensão da imparcialidade...

Ação controlada e criminalidade organizada: os controles necessários à atividade investigativa; Azione controlalta e criminalità organizzata: i controlli necessari allattività investigativa.

Vilares, Fernanda Regina
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 24/03/2015 PT
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A presente tese tem como objeto central a ação controlada. Instrumento tipicamente brasileiro de combate à criminalidade organizada, o instituto carecia de um estudo profundo e sistematizado. Ocorre que a falta de compreensão de sua natureza levou a um uso deturpado do método, dando azo ao cometimento de muitas ilegalidades sob a justificativa de se combaterem organizações criminosas. Assim, diante da necessidade de compreender o papel exercido pela ação controlada no país, foi feita uma análise do contexto internacional da investigação da criminalidade organizada, de modo a entender, organizar e classificar as técnicas especiais de investigação previstas nos tratados internacionais. Por meio dessa empreitada, conclui-se que a ação controlada não compartilha da natureza jurídica dessas técnicas, revelando-se um método de investigação sigiloso que pode abarcá-las, já que elas exercerão a função de extrair dados das fontes de prova. Diante da natureza de método de investigação da ação controlada, revelou-se essencial um estudo sobre a metodologia científica e, após, sua aplicação no âmbito da investigação criminal. Dessa forma, foi proposta uma metodologia com vistas a aumentar a eficiência da investigação da criminalidade organizada...