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O princípio da moralidade na administração tributária; The principal of morality in tax administration

Nogueira, Marcos da Fonseca
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/06/2010 PT
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A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República e com certeza, vontade de quase todos os brasileiros. Isto significa que as ações do Estado têm que ser realizadas visando a concretização de uma justiça social. É para isto que deve estar a serviço o Estado, e é para corroborar com o alcance desta finalidade, que contribuímos por meio dos tributos que pagamos. O tributo advém de uma obrigatoriedade social, que ocasiona a saída do dinheiro da esfera particular e passa a integrar o que conhecemos por recurso público, o qual será administrado pelo Estado, através dos seus agentes estatais. Estes devem gerenciar e empenhar este recurso, única e exclusivamente para cumprir os fins sociais, para o que a honestidade e a probidade são exigências irrenunciáveis. Para ofertar esta garantia é que se presta o princípio da moralidade, o qual está na centralidade de nosso trabalho. Na prática, devido a nossa tradição positivista e a nossa cultura patrimonialista, observamos a dificuldade em se lidar com a moralidade no interior do Direito e especialmente na administração do recurso fruto do esforço coletivo. A consignação do princípio da moralidade em nossa Constituição faz com que a sua observância seja obrigatória no manejo da coisa pública...

O princípio da moralidade administrativa sob o enfoque garantista

Quadros, Nilton Martins de
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas; A moralidade administrativa enquanto construção da sociedade é abordada sob vários aspectos, desde o seu surgimento enquanto valor externo ao direito até a positivação desta enquanto princípio constitucional. Frente à contemporânea teoria da operatividade dos princípios enquanto norma, somando-se à supremacia constitucional, a moralidade administrativa é abordada à luz da teoria geral do Garantismo jurídico. Enquanto técnica de controle da moralidade, este Trabalho propõe a ampliação da participação social nos espaços de decisão e poderes, sem deixar de abordar sobre o controle, inclusive de mérito, dos atos administrativos pelo Poder Judiciário como forma de assegurar o direito fundamental do cidadão em ter governos honestos e eficazes

Ação popular e moralidade administrativa

Vieira, Debora Cristina
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; O despertar da cidadania, a consciência do significado do verdadeiro Estado Democrático de Direito e o desejo de realização vívida do Instrumento Constitucional tornaram-se elementos plasmadores de uma Nova Ordem, em que a preocupação com os direitos, garantias e proteção dos indivíduos é o núcleo em torno do qual gravita o sistema jurídico. A presente dissertação visa a analisar, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, a questão da ação popular face a moralidade administrativa. Aborda a possibilidade, assim como algumas dificuldades em se alegar a inobservância do princípio da moralidade administrativa como condição suficiente à propositura da ação popular, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII. Isso porque não raras são as correntes doutrinárias que defendem a necessidade da ilegalidade e lesividade do ato administrativo, não bastando que este fira a moralidade. Tal posição acaba por dificultar o controle dos atos administrativos, principalmente do ponto de vista ético e moral. A possibilidade, prevista constitucionalmente...

A administração pública na tutela coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público: o papel da advocacia pública

Mazzei,Marcelo Rodrigues; Lorenzi,Marcelo Tarlá; Pazeto,Henrique Parisi; Silveira,Sebastião Sérgio da; Neto,Zaiden Geraige
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2015 PT
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O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão também estudados os maiores problemas existentes para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público pela advocacia pública, como a falta de autonomia funcional, administrativa e financeira, a interferência política no exercício técnico-formal da carreira e a permanência em alguns advogados públicos da antiga postura funcional baseada na submissão e incúria em face dos problemas postos às suas apreciações. Por fim, serão apontados alguns instrumentos processuais e extraprocessuais disponíveis para a advocacia pública promover a defesa do patrimônio público e o controle da moralidade nos atos administrativos.

Moralidade e responsabilidade em tempos sombrios

Benedikt,Adriana
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS Publicador: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2001 PT
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Este ensaio pretende discutir a questão da moralidade em tempos de crise a partir das contribuições do psicanalista inglês Donald Winnicott sobre o surgimento da preocupação-com-o-outro e da reflexão do sociólogo polonês Zygmunt Baumann sobre moralidade e responsabilidade. Concluímos com a sugestão de que nosso desafio talvez esteja exatamente no desenvolvimento de nossa capacidade de imaginação tendo como objetivo a superação da equação proposta entre proximidade-moralidade/distância-imoralidade. Talvez apenas o poder da imaginação, o poder com o qual uma pessoa consegue se imaginar no lugar da outra, possa nos dar alguma esperança, e possibilitar que, mesmo à distância, possamos nos sentir moralmente responsáveis uns pelos outros.

O Principio Constitucional da Moralidade e o Exercício da função Administrativa

Cammarosano, Márcio
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro Formato: 23333 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35:34(81) C184p Código de barras: STJ00065930; Nesta obra, o autor demonstra que em face do primado da segurança jurídica, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, e da relatividade da moral, o princípio da moralidade administrativa não pode ser considerado como referido direta e imediatamente à moral comum, mas ao próprio Direito. É moralidade jurídica.

O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988.

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 148316 bytes; application/pdf
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Trabalho em homenagem ao Mestre Seabra Fagundes, atendendo convite do Exmo. Sr. Min. Carlos Mário Velloso.; O trabalho consiste no avanço da doutrina, da análise, da eficácia, da efetividade, e da conceituação jurídica do princípio da Moralidade Administrativa. Comenta como esse princípio se apresenta no texto da Constituição Federal, e da obrigatoriedade do administrador de atuar pela ética da administração Pública. Cita jurisprudência e alguns pronunciamentos a respeito do tema. Conclui, afirmando que o poder judiciário há de cumprir sua missão se aprofundado nos atos administrativos, respeitando o princípio da independência, da harmonia; das competências e das atribuições legais de cada poder.

Reforma do Judiciário e moralidade democrática na nova era das finanças e da informação

Braga, Dimis da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre as principais inovações da reforma do Judiciário, com destaque para o impacto da aprovação da pec 29/00 na imprensa e nos meios jurídicos e a moralidade democrática na sociedade. Analisa a reforma silenciosa: de procedimento, das estrutruras e da moralidade interna do poder judiciário, importância do juizado especial e os juizados federais itinerantes.

O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na administração pública

Langoski, Deisemara Turatti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a relevância da moralidade na administração e da prevalência da cidadania. A moralidade e o interesse público devem estar presentes execução das funções administrativas. O exercício da cidadania é primordial para a consolidação da moralidade na administração.

A moralidade na principiologia da atuação governamental

Ferreira, Sérgio de Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de temas como a moralidade pública como sinônimo de honestidade, a Lei de improbidade administrativa, o abuso de poder como forma de imoralidade administrativa, e a moralidade administrativa como bem juridicamente tutelado pela ação popular.

A moralidade administrativa e sua densificação

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre os princípios gerais, estudados pela Teoria Geral do Direito, bem como sobre o principio da moralidade administrativa. Apresenta a delimitação da moralidade administrativa, sua densificação, essência e sua relação com os elementos do ato administrativo. Discorre sobre a potencialidade do principio da moralidade para a efetivação do ideal democrático.

Moralidade e direito: o princípio da boa-fé no direito administrativo

Leite, Diego Vivian
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente pesquisa procura desenvolver um estudo destinado a verificar a aplicação do princípio da boa-fé no Direito Administrativo. Para tanto, inicia-se pela análise da relação entre Direito e Moral no atual contexto jurídico. Verifica-se a insuficiência do modelo positivista, baseado na idéia de norma, para explicar o fenômeno jurídico em toda a sua complexidade. Passa-se a estudar a atual conformação do sistema jurídico e a necessidade de considerar a existência, além das regras estritas, de princípios jurídicos de conteúdo moral em uma perspectiva de interpretação sistemática do Direito. Neste sentido, observa-se que a legitimidade do Direito deve advir de um procedimento racional, orientado por valores morais, uma vez que não há Direito que se pretenda legítimo que seja contrário aos princípios morais. Em um segundo momento, analisa-se a relação entre o princípio da boa-fé e o princípio da moralidade a partir da inserção da moralidade no Direito Positivo brasileiro. A boa-fé, como mecanismo de inserção de valores éticos no Direito, está em perfeita consonância com os valores constitucionais. A partir desta constatação, passa-se a analisar a construção doutrinária do princípio da boa-fé no Direito Privado...

A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade

Pinto Júnior, Nilo Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, § 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates...

Metafísica e moralidade na filosofia de Schopenhauer

Rochamonte, Catarina
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Filosofia; Metafísica Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Filosofia; Metafísica
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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This work posits a mutual implication between metaphysics and morality in the philosophy of Schopenhauer and seeks to clarify the many nuances that take place in this relation. Each chapter offers a perspective in which the relation between metaphysics and morality can be addressed. Thus, by exposing some important aspects of representation theory of Schopenhauer, we try, in the first chapter, explain the relationship between his idealism and his conception of morality; in the second chapter, the determinism present both in nature and in moral actions, determinism that establishes the relationship between morality and metaphysics through the very notion of a metaphysical nature; in the third chapter, relationship between metaphysics and morality that takes place through the notion of freedom as denial of the previous determinism, freedom possible to the genius, to the saint and to the ascetic. All of these perspectives, however, presuppose the distinction between phenomenon and thing-initself, figuring this distinction as crucial in building of this metaphysic that seeks to protect the moral significance of the world while denying the existence of God; Este trabalho afirma uma mútua implicação entre metafísica e moralidade na filosofia de Schopenhauer e busca explicitar as diversas nuanças na qual se dá essa relação. Cada capítulo apresenta uma perspectiva na qual a relação entre metafísica e moralidade pode ser abordada. Desse modo...

A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade

Pinto Júnior, Nilo Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, § 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates...

A defensoria pública e a tutela jurisdicional da moralidade administrativa: do fundamento constitucional da legitimidade da defensoria pública para a tutela jurisdicional  da moralidade administrativa; The public defender and the judicial protection of administrative morality: the constitutional basis of legitimacy of public defense for the judicial protection of administrative morality

Boson, Erik Palácio
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/02/2015 PT
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Este trabalho se propõe a estudar se a abrangência da legitimidade de atuação atribuída pela Constituição Federal à Defensoria Pública pode ser entendida de forma a albergar a possibilidade de defesa judicial da moralidade administrativa. A relevância deste estudo se revela na repercussão social da discussão. É dizer, considerando a corrupção como um dos maiores entraves ao desenvolvimento social, então a eficiência no controle da moralidade administrativa está diretamente ligada à eficiência na própria redução da desigualdade social, que, por sua vez, é o fundamento maior da atuação da Defensoria Pública. Seria lícito, nesta perspectiva, impedir o ajuizamento de Ação de Improbidade pela Defensoria? Enfrenta-se o questionamento à luz da perspectiva de que a instituição tem a responsabilidade de defesa dos direitos individuais e transindividuais dos necessitados, entendidos estes como qualquer sujeito em situação de vulnerabilidade (a despeito de sua particular condição econômica). Entendeu-se por bem dividir o estudo em quatro partes, cada uma das quais correspondendo a um dos conceitos chaves delimitados pelo próprio título. Ou seja, primeiro se estuda a Defensoria Pública, logo após é feito um exame sobre o controle jurisdicional da Administração Pública; em terceiro lugar...

Da incidência do princípio da moralidade administrativa na jurisdição constitucional pátria

Pimenta, Wendel Lira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um anseio social materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal emanada pelo Poder Judiciário. Para o mais escorreito delineamento da real obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa, debrucei-me sobre o estudo de sua conceituação doutrinária e jurisprudencial, no que tange ao entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da identificação do índice valorativo do referido princípio, ou seja, sua potencialidade para solucionar causas figurando-se como fundamentação da decisão judicial. Assim, foi possível descortinar o provável ponto nodal para a solução do problema dos atos imorais, mas atípicos, ocorridos na esfera de atuação da Administração Pública, qual seja, não configuram atos ilegais, porém atentam ao princípio constitucional da moralidade administrativa, de modo que sua prática gere a nulidade do ato...

Considerations of mandatory bidding and tutelage of administrative morality; Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

Vilhena, Isabella Magalhães; Universidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 07/09/2011 POR
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This study aims to correlate the concepts relating to bidding and administrative morality, stressing the constitutional obligation to hold bidding contests for Public Administration as a way to protect the effectiveness of the Principle of Morality, and on the other hand, the need for compliance morality in order to validate administrative acts and administrative procedures, among which the bidding.; O presente trabalho tem por finalidade correlacionar os conceitos atinentes à licitação e à moralidade administrativa, ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realização de certames licitatórios pela Administração Pública como forma de tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via inversa, a necessidade da observância da moralidade administrativa a fim de validar os atos e procedimentos administrativos, dentre os quais, a licitação.

EM DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – O PAPEL DA AÇÃO POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Ribeiro, Diego Coelho Antunes
Fonte: Programa de Pós-Graduação em História Publicador: Programa de Pós-Graduação em História
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Formato: application/pdf
Publicado em 06/11/2013 POR
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Ao longo de várias batalhas para garantirmos a moralidade administrativa por parte do Estado, ainda sim temos resistência por parte daquele. A partir de tais fatos, surge uma das maiores inovações no ordenamento jurídico como um meio fiel de se garantir a moralidade estatal: a ação popular. Ação popular é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de certos atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Deve, portanto, de acordo com referido principio da moralidade administrativa, o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Uma administração pública honesta, moral, ética, é um direito de todo cidadão. A Constituição Federal possibilita, por isso, que a moralidade administrativa seja defendida pelo próprio cidadão, através da ação popular. De fato, o inciso LXXIII do artigo 5o. da Constituição da República Federativa do Brasil autoriza qualquer cidadão propor ação popular visando anular ato lesivo à moralidade administrativa.

O que o mercado não mata: uma análise da moralidade especista e a economia; What the market does not kill: an analysis of spieciesist morality and economics; Lo que el mercado no mata: un análisis de la moralidad especista y la economía

de Oliveira, Wesley Felipe; Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC; Pinzani, Alessandro; Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 08/07/2015 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2015v12n1p1Neste trabalho analisamos a relação entre a moral e a economia a partir da discussão suscitada por Michael Sandel acerca dos limites morais do mercado. Sandel investiga de que maneira os valores morais estão sendo cada vez mais inseridos dentro da lógica do mercado econômico pautada pelo lucro. Mais precisamente, investigamos de que maneira a moralidade especista, que fundamenta a exclusão dos animais do âmbito da comunidade moral humana, está vinculada à lógica de mercado, inserindo e mantendo os animais não humanos dentro de um sistema que busca lucro monetário por meio da exploração e comercialização deles. Defendemos que, embora a economia tenha uma influência significativa para determinar certas práticas morais, o oposto também acontece, isto é, a moralidade também pode exercer uma influência sobre o mercado e ditar os seus limites sobre aquilo que pode ou não pode ser colocado dentro da lógica do lucro econômico. A superação da moralidade especista a partir de propostas éticas que visam incluir seres sencientes na esfera de ação moral dos seres humanos, levando, portanto, seus interesses em consideração, é capaz, portanto, de levar a uma desvinculação dos animais da lógica de mercado.; In this paper we discuss the relation between morality and economy starting with Michael Sandel’s analysis of the moral limits of the market. Sandel investigates how moral values are increasingly being included within the logic of market economy guided by profit. We investigate particularly how the speciesist morality that justifies the exclusion of animals from the moral community is bound to the logic of market...