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Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores

Aguiar, Nina
Fonte: Vida Económica Publicador: Vida Económica
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR; ENG
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A fim de superar a indeterminação dos conceitos económicos como rendimento, e de obter definições da base tributável adequadas ao princípio da legalidade, o direito fiscal opta por estabelecer regras precisas para o cálculo da base tributável. Estas normas de cálculo devem ser vistas como normas de incidência. Nos impostos sobre o lucro, esta técnica é complementada por uma conexão específica, de intensidade variável, entre a determinação da base tributável e as contas anuais aprovadas. No caso português, o artigo 17º do Código do IRC não deixa claros os limites da conexão. Em matéria de provisões para cobranças duvidosas, existe jurisprudência já consistente no sentido de exigir uma relação de dependência-prejudicialidade, que se baseia no princípio da “especialização dos exercícios”. A autora analisa esta jurisprudência e discute a questão de saber se existe quanto a esta questão uma relação de simples dependência-prejudicialidade ou se a exigência de conexão entre a base tributável e a contabilidade comercial atinge neste caso o seu grau máximo, tornando-se numa relação de dependência inversa, com o direito fiscal a regular a matéria das provisões para efeitos de direito comercial.

La relación entre la determinación del beneficio imponible y la contabilidad mercantil, estudio de derecho comparado.

Aguiar, Nina
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança Publicador: Instituto Politécnico de Bragança
Tipo: Tese de Doutorado
SPA
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O presente estudo trata a problemática da definição, por parte do direito fiscal, da base tributável e do procedimento da sua determinação na tributação do lucro empresarial. Constitui um dado de história do directo positivo que, na generalidade dos ordenamentos jurídicos, e desde os primórdios da tributação sobre o lucro mercantil, o direito tributário utilizou a contabilidade mercantil como um instrumento para o procedimento de determinação do rendimento a gravar. No entanto, apesar de uma aparente progressão na direcção de uma apregoada autonomia do procedimento de determinação do lucro tributável, que prossiga os seus fins de modo independente da contabilidade elaborada para fins mercantis e que ao mesmo tempo não pretenda exercer influência sobre a mesma; apesar do amplo debate travado em torno da possibilidade de uma desconexão entre lucro tributável e resultado contabilístico, até ao momento presente nenhum ordenamento, de entre os que comparamos neste estudo, logrou alcançar esta separação. Parece, pois, existir uma impossibilidade de cindir as duas entidades, como se a entidade rendimento tributável não pudesse ter uma realidade autónoma, ou como se se tratasse de uma realidade que não pode tomar consistência sem se concretizar como uma projecção da contabilidade mercantil. No entanto...

Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores

Aguiar, Nina
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança Publicador: Instituto Politécnico de Bragança
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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57.04%
Cabe ao direito tributário, por imposição do princípio constitucional da legalidade dos imposws, definir a base tributável de cada tribuw. Esta definição poderia, em teoria - quando tal não contendesse com o mesmo princípio da legalidade -ser realizada através de um conceito sintético que traduzisse uma manifes tação de capacidade económica. Poderia conceber-se, por exemplo, um imposw cuja base fosse definida como estando formada pelas mais-valias provenientes da venda de determinados bens, ou pelos rendimentos de capitai s, ou pelo valor do património herdado.

A lei fiscal e os juízos contabilísticos discricionários

Aguiar, Nina
Fonte: Almedina Publicador: Almedina
Tipo: Parte de Livro
POR
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Os impostos sobre o lucro empresarial, em geral, não regulam diretamente o cálculo da base tributável mas remetem para o direito contabilístico comercial para esse efeito. Além disso, estabelecem também as contas anuais aprovadas no âmbito do direito comercial como a base para o cálculo do lucro tributável. Neste último aspeto, as contas anuais comerciais servem como prova da veracidade dos juízos contabilísticos discricionários realizados pelo contribuinte, tornando-se preclusivas para o cálculo do lucro tributável. Muitas normas contabilísticas do direito comercial incorporam um amplo grau de discricionariedade, a qual está relacionada com a natureza da mensuração financeira e é considerada indispensável para se obter uma imagem verdadeira do património empresarial. No entanto, discricionariedade das normas contabilísticas é adversa ao princípio constitucional da igualdade do direito fiscal, na medida em que permite ao contribuinte, através da utilização da margem de discricionariedade contida nas normas contabilísticas, manipular o lucro fiscal. Além disso, existindo a possibilidade de uma manipulação do lucro fiscal através da aplicação discricionária das normas contabilísticas, torna-se elevada a possibilidade de estas serem aplicadas pelo contribuinte de forma a minimizar a carga fiscal...

O direito fiscal perante as Normas Contabilísticas: uma abordagem metodológica

Aguiar, Nina
Fonte: Instituto Politécnico de Bragança Publicador: Instituto Politécnico de Bragança
Tipo: Parte de Livro
POR
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46.88%
Durante muito tempo, o direito confiou as questões emergentes da mensuração financeira à praxis contabilística (“método indutivo”). Esta concepção indutivista foi posta em causa e começou a ser abandonada entre o início e os meados do séc. XX, sendo substituída pela concepção dedutivista, segundo a qual as normas jurídicas sobre a mensuração financeira devem ser deduzidas a partir dos fins da obrigação jurídica de prestação de contas. O presente estudo começa por demonstrar a invalidade metodológica insanável da concepção indutivista. Uma tal crítica, aparentemente anacrónica, a uma concepção que começou a ser abandonada há cem anos, é justificada pelo facto de a concepção indutivista se manter presente na mente do legislador de muitos países e estar na origem de remissões legais “em branco” que persistem em muitos sistemas. Uma segunda parte deste ensaio ocupa-se em explicar que a base da concepção dedutivista reside necessariamente nos fins jurídicos da obrigação de manter contabilidade e de prestação de contas. As duas questões enunciadas são indissociáveis de uma terceira questão, de grande actualidade. Volta a ser hoje amplamente defendido que os fins da determinação do lucro tributável não coincidem com os fins da contabilidade “financeira”...

A incidência da derrama no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades : uma análise à luz das decisões do Centro de Arbitragem de Administrativa

Gomes, Hugo Miguel de Sousa
Fonte: FEUC Publicador: FEUC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a questão relativa à base de incidência da derrama municipal no contexto de um grupo de sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Em concreto, pretende-se apreciar se a expressão “sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC” constante do art.º 14º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, deve ser entendida como uma referência ao lucro tributável consolidado, ou, pelo contrário, ao lucro tributável individual de cada uma das sociedades que integram o grupo. Para o efeito, metodologicamente, proceder-se-á a uma análise crítica de decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tentando identificar o caminho conducente à correta interpretação das disposições legais, tanto ao nível da Lei das Finanças Locais (LFL) como ao nível do CIRC. Conclui-se que há uma clara linha que identifica uma tendência de decisão ao nível da arbitragem fiscal no CAAD, a saber: no âmbito de aplicação do RETGS releva o resultado fiscal do grupo. Assim, a base de incidência da derrama, ou seja, o “lucro tributável sujeito e não isento”...

Os indicadores de base ténico-científica no regime simplificado de determinação do lucro tributável : o caso do sector do transporte rodoviário de mercadorias

Dias, Cláudia
Fonte: Universidade Aberta de Portugal Publicador: Universidade Aberta de Portugal
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2007 POR
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Dissertação de Mestrado em Contabilidade e Auditoria apresentada à Universidade Aberta; O regime simplificado de determinação do lucro tributável, instituído no nosso sistema fiscal através da Lei n.º 30-G/2000, de 29/12, vem dar seguimento a um dos principais objectivos em termos de política fiscal: o combate à fraude e evasão fiscais. Trata-se de um regime de natureza optativa onde a determinação do lucro tributável resulta da aplicação de indicadores de base técnico-científica definidos para os diversos sectores de actividade. Ainda assim, desde a data de introdução deste regime até hoje, não foram aprovados os referidos indicadores pelo que o lucro tributável para efeitos de IRC é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos, e do coeficiente de 0,45 aos restantes proveitos. Actualmente, e nos termos em que vigora, o regime simplificado de determinação do lucro tributável é alheio aos aspectos particulares dos diversos sectores o que implica uma tributação injusta que não tem em conta os próprios princípios implícitos no direito fiscal. No presente estudo, e ainda que numa primeira fase fosse intenção a definição dos indicadores de base técnico-científica aplicáveis a todo o sector do transporte rodoviário de mercadorias...

Relação das diferenças entre o lucro contábil e o lucro tributável (book-tax differences) e gerenciamento de resultados no Brasil; Relationship of book-tax differences and earnings management in Brazil

Piqueras, Tatiana Madeira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/11/2010 PT
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57.24%
Essa pesquisa possui como objetivo verificar se as diferenças existentes entre os lucros contábil e tributável (BTD) conseguem captar o oportunismo por parte dos gestores (GR) existente nas empresas brasileiras de capital aberto, quando isolada a parcela gerada normalmente pela diferença entre as normas (diferenças de método NBTD), no período de 1999 a 2007. Para testar a questão supracitada, foram utilizados modelos econométricos que isolam o oportunismo, comportamento que altera os lucros empresariais. Para a verificação da presença de gerenciamento de resultados utilizou-se os resultados obtidos pelo modelo proposto por Paulo (2007) (modelo BR), o qual apresentou resultados mais adequados ao Brasil. Para isolar o oportunismo por meio da formação das BTD, foi escolhido o modelo empírico de Tang (2006), o qual é baseado no modelo conceitual da mesma autora e envolve tanto variáveis ligadas ao GR quanto ao planejamento tributário (PT) em sua criação. A literatura internacional aponta que a introdução de variáveis que representam o PT em modelos de GR diminui a parcela de erro de estimação desses modelos, auxiliando na identificação do comportamento oportunista. Embora no Brasil os estudos tenham identificado a presença de GR nas demonstrações das empresas...

Contabilidade vs fiscalidade: a adoção das normas internacionais de contabilidade e sua relevância na determinação do lucro tributável

Sandra Cristina Videira
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Dissertação
POR
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47.31%
A adaptação das regras de determinação do lucro tributável ao enquadramento contabilístico resultante da adoção das normas internacionais de contabilidade e interpretações conexas, nos termos do art.º 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do PE e do Conselho, de 19 de Julho, assim como da aprovação dos normativos contabilísticos nacionais convergentes com aquele referencial, determinou a alteração do código do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas, efetuada pelo DL nº 159/2009, de 13 de julho. Neste contexto, a presente dissertação enquadra a adoção das normas internacionais de contabilidade e a aprovação dos normativos contabilísticos internos convergentes com aquele referencial no âmbito da evolução da normalização contabilística verificada a nível internacional, na UE e em Portugal, analisando ainda a correspondente relevância na determinação do lucro tributável, atento o modelo de dependência parcial na relação do lucro tributável, atento o modelo de dependência parcial na relação entre a contabilidade e a fiscalidade direta das empresas.

Os gastos contabilísticos e a sua dedutibilidade em Portugal e Espanha

Dias, Joana Catarina de Jesus
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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36.99%
Quer no normativo português, quer no espanhol, nem todos os custos contabilizados são passíveis de serem fiscalmente aceites, se não cumprirem com os requisitos legais de dedutibilidade dos mesmos. É verdade que o ponto de partida para o apuramento do lucro tributável é o resultado contabilístico determinado com base nas suas regras próprias. Contudo, em ambos os países, a lei fiscal estabelece algumas regras próprias para ajustar aquele resultado ao resultado fiscal, dadas as distintas finalidades que ambas as realidades prosseguem. Fica no entanto a ideia de que para determinar o conceito de custo dedutível, é importante correlacioná-lo com o conceito de custo contabilístico, atendendo à importância que as normas contabilísticas têm na determinação do lucro tributável no âmbito do imposto sobre as sociedades. Desta interligação entre a contabilidade e a fiscalidade, importa ter presente que a admissibilidade fiscal dos custos se encontra condicionada pela observância de certos requisitos legais patentes na lei fiscal.; Under both the Portuguese and Spanish systems, it is the case that not all previously accounted costs are fiscally reportable if they fail to comply with the legal stipulations regarding their deductibility. It is true that the starting point for establishing taxable profit is the accounting result...

A republicação do CIRC: principais alterações das regras para a determinação do lucro tributável

Amorim, Ana Cristina Costa
Fonte: Instituto Universitário de Lisboa Publicador: Instituto Universitário de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2010 POR
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67.42%
Mestrado em Gestão / Classificação J.E.L: H2; M4; A tributação do rendimento das pessoas colectivas é um tema no sistema fiscal em Portugal bastante abrangente e que requer um conhecimento bastante profundo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e da legislação em vigor ao mesmo associado. Com este trabalho pretende-se analisar as principais alterações, implementadas com a republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), face à entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística que visa uma aproximação às Normas Internacionais de Contabilidade. Do ponto de vista teórico, são identificadas as principais alterações no apuramento do lucro tributável, entre o CIRC anteriormente em vigor e o actual decorrente da republicação deste código, organizando os subcapítulos em conformidade com os temas que estão dispostos no código. Para se proceder a uma melhor compreensão do estudo realizado, foi elaborado um exercício meramente ilustrativo, para se conseguir aplicar as principais alterações verificadas com a sua republicação. O exercício tem como objectivo o cálculo do lucro tributável de uma empresa com uma actividade comercial e sede situada em Portugal...

Compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, limitação de 30%, medida provisória n. 812/94, artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95

Figueiredo, Lúcia Valle
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Avalia a legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei n. 8.981/95, à dedução dos prejuízos para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Examina a questão referente à compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro. Por fim, versa sobre os princípios da anterioridade, da publicidade e do direito adquirido.

A base de cálculo da CSL e o tratamento fiscal dos tributos com exigibilidade suspensa

Rolim, João Dácio; Cardoso, Glaydson F
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Esclarece o adequado tratamento fiscal, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) das despesas relativas aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Discorre sobre a equiparação, por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF), da base de cálculo da CSL à do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).; Inclui resumo.

Lucro real

Young, Lúcia Helena Briski
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078117 347.72(81) Y73l 5.ed.

Revisitando o aumento da alíquota da CSLL sobre as instituições financeiras : (arts. 17 e 41, II, da Lei n. 11.727, de 23.6.2008)

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.57%
Analisa o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre pessoas jurídicas.

A bitributação econômica do lucro empresarial

Duarte Filho, Paulo César Teixeira
Fonte: S.A. Fabris Publicador: S.A. Fabris
Tipo: Livro
PT_BR
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36.57%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090855 336.2:34 D812b (2011)

Análise crítica do julgamento da Repercussão Geral no RE 582.525-6. A proibição de dedução do valor CSLL do lucro real no IRPJ (Art. 1° da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de renda

Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.68%

Legitimidade da dedução dos tributos objeto de depósito integral da apuração do lucro operacional

Almeida, Maurício Coutinho de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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O justo valor e as suas implicações fiscais

Amorim, José de Campos
Fonte: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto Publicador: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência
Publicado em //2012 POR
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Com a introdução do novo sistema de SNC, produziu-se uma mudança de paradigma contabilístico e realizou-se várias alterações no Código do IRC. Acolheu-se o método do justo valor como o método que melhor representa a realidade e a vontade das partes nas áreas onde o custo histórico era dominante. Criou-se a obrigação para as entidades de integrar o modelo do justo valor nas demonstrações de resultados ou no balanço, conforme os bens se destinam ou não a ser vendidos, e nas situações em que é apenas aceite o modelo do custo determinou-se que os ganhos ou perdas resultantes da alteração do justo valor não devem concorrer para a formação do lucro tributável, fazendo como que o justo valor exerça hoje uma clara influência na tributação das sociedades.; ISCAP

Conteúdo Informativo do Lucro Tributável em Relação ao Lucro Contábil no Brasil - Antes e Após o Regime de Transição Tributária (RTT)

Martinez, Antonio Lopo; Fucape Business School, Vitória - ES; Ronconi, Leonardo Bittencourt; Fucape Business School, Vitória
Fonte: Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Ciências Contábeis Publicador: Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Ciências Contábeis
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Pesquisa Teórica-Empírica Formato: application/pdf
Publicado em 11/05/2015 POR
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Esta pesquisa analisa o conteúdo informativo do lucro tributável em relação ao lucro contábil antes e após o Regime de Transição Tributária (RTT). Por informativo entenda-se a propriedade de provocar alterações nos preços das ações. A amostra correspondeu às companhias abertas listadas no BM&F Bovespa no período de 2005 a 2011. Os resultados indicaram um maior conteúdo informacional do lucro tributável em relação ao lucro contábil na amostra como um todo. Apesar do advento do RTT e o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade, o conteúdo informativo do lucro tributável continua sendo mais significativo do que o lucro contábil, ainda que tenha caído a diferença relativa.