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Licença para atividade política

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
PT_BR
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Alteração do período de licença para atividade política de 1º/10/2006 a 10/10/2006 para 2/10/2006 a 11/10/2006. Processo STJ n. 4402/ 2006.