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Lei de proteção da vegetação nativa (lei 12.651/2012): da legislação à execução

Schenkel, Ana De Castro
Fonte: Florianópolis, SC. Publicador: Florianópolis, SC.
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 96
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Biológicas. Biologia.; A gestão ambiental não é um assunto recente, já na época imperial se faziam leis voltadas a esta problemática. Muitas leis que tratam do meio ambiente já foram criadas desde então, inclusive o Código Florestal de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. O último foi revogado pela Lei Federal 12.651/2012, com a justificativa de não ter sido de fato colocado em prática. Este trabalho tem como objetivo avaliar a implementação, no Estado de Santa Catarina, do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental, duas ferramentas da Lei Federal de Proteção à Vegetação Nativa, analisando também o que já foi realizado pelo Brasil, além de comparar as visões de representantes dos setores ruralista e ambientalista em relação a este assunto. Foram utilizadas como referências as normas relativas ao assunto e avaliação de sítios eletrônicos de órgãos governamentais e não-governamentais. Os dados obtidos pela revisão bibliográfica mostraram que por mais que já se tenham passado quase três anos desde o início da vigência da Lei Federal 12.651/2012, muito do que é exigido pela lei ainda não foi posto em prática...

Lei de responsabilidade fiscal: comentada artigo por artigo

Toledo Júnior, Flávio C. de; Rossi, Sérgio Ciquera
Fonte: NDJ Publicador: NDJ
Tipo: Livro Formato: 50980 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.1/.5(81)(094) T649l; Trata da repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a administração fazendária dos entes e órgãos a ela sujeitos. Segundo os autores, os municípios estão a congregar maior ní­vel de esforços no intento de se ajustarem ao direito financeiro. Por fim, comentam artigo por artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal analisando os dispositivos de maior relevância.

A igual proteção da lei

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ressalta que as constituições do mundo todo consagram esta igualdade, sem discriminação quanto ao sexo. Declara que uma lei será mais ou menos igualitária quando ela atingir mais ou menos homens na distribuição de direitos ou obrigações.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Fernandes, Jeferson Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.

Juizados especiais criminais Lei 9.099/95: abordagem crítica: acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo, rito sumaríissimo

Giacomolli, Nereu José
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro
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45.84%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081373 347.919.3(81) G429j 3.ed.

Lei fundamental : construção, funções e impactos de um conceito do antigo regime

Seelaender, Airton Cerqueira Leite
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre o conceito de "lei fundamental” do antigo regime, já que a noção hoje dominante de “constituição” é inaplicável à organização jurídica daquele regime.

A supremacia da lei constitucional : o novo estado do rio e sua lei maior

Oliveira, Alfredina Gonzaga de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Enfatiza que as leis sofreram mutações, porém o ideal, os anseios e as aspirações, permanecem no povo brasileiro, mantendo íntegra a nacionalidade com o culto do passado, o respeito ao presente e a esperança de um futuro melhor para todos.

A Lei ficha limpa em revista e os empates no STF : liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável

Espíndola, Ruy Samuel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Critica inovações introduzidas pela Lei ficha limpa no rol de inelegibilidades, apontando suas inconstitucionalidades diante de questões politicamente corretas, mas constitucionalmente insustentáveis. Examina os empates no STF quando da análise da referida lei, sugerindo alterações regimentais na Suprema Corte e mudança de exegese no plano da Justiça Eleitoral.

A lei de responsabilidade fiscal e seus mecanismos de transparência na gestão pública: um estudo de caso na prefeitura municipal do Recife (exercícios de 2001 e 2002)

Pereira Cavalcanti Rodrigues, Vânia; Antônio Sebastião Pellerin da Silva, Georges (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Este trabalho tem como eixo central a análise dos instrumentos utilizados pelo município do Recife que contribuem para uma maior transparência à gestão pública durante os exercícios de 2001 e 2002, a partir das regras inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). A escolha desse município se deve ao fato de que além da gestão atual proclamar a transparência em seu governo, é o município que despende maiores recursos orçamentários no estado de Pernambuco. Como também, pela atualidade do tema os dados seriam mais bem embasados em uma prefeitura que tivesse melhores condições de viabilizar, com maior celeridade, os mecanismos de transparência. Saber como a Prefeitura da Cidade do Recife está dando cumprimento à LRF, no tocante aos mecanismos que conferem transparência à Gestão Pública se configurou como questão-chave da pesquisa. Essa lei, nos artigos 48 e 49, apresenta uma inovação ao princípio constitucional da publicidade, transferindo o foco da simples divulgação dos atos para o necessário entendimento daquilo que está sendo divulgado, possibilitando o acompanhamento efetivo pela sociedade. A investigação procurou analisar dois instrumentos de transparência: o Orçamento Participativo e as Audiências Públicas. Constatou-se que...

Planejamento social: avaliação dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Educação no Município de Picos-Piauí

Rodrigues de Moura, Marx; Cristina Brito Arcoverde, Ana (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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A pesquisa que tem como tema Planejamento Social: avaliação dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Educação no Município de Picos Piauí tem como área de concentração o Serviço Social e os Direitos Sociais, e linha de pesquisa o Estado, Políticas Sociais e Direitos Sociais. Busca investigar a relação do Planejamento Social e a Lei de Responsabilidade Fiscal através da análise dos efeitos na Educação no Ensino Fundamental no Município de Picos, Estado do Piauí. Pretende-se com esta pesquisa verificar a trajetória do orçamento na Educação picoense, através da lei orçamentária, ampliando o conhecimento dos investimentos na Educação local, suscitando novas questões e, por conseguinte, novas pesquisas. O recorte temporal de análise são os anos de 2005 a 2008. Centrou-se na investigação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, nas Transferências Governamentais e nos Orçamentos Municipais da Educação referentes ao ano de recorte, no âmbito do Ensino Fundamental. Com base no estudo do Planejamento Social como um processo político e à luz das contribuições de especialistas sobre o FUNDEB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por meio de análise documental...

Desenvolvimento de metodologias contabilométricas aplicadas a auditoria contábil digital: uma proposta de análise da lei de Newcomb-Benford para os Tribunais de Contas

Costa, José Isidio de Freitas; Santos, Josenildo dos (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
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Este trabalho desenvolveu e aplicou um modelo contabilométrico de detecção de desvios padrões fundamentado na Lei de Newcomb-Benford (NB-Lei) para a análise de 335.830 notas de empenhos emitidas no exercício financeiro de 2010 por 60 unidades gestoras de três Estados brasileiros. Uma vez que o objetivo da presente pesquisa foi desenvolver uma proposta de modelo contabilométrico de detecção de desvios padrões com a aplicação da Lei de Newcomb-Benford à auditoria contábil dos Tribunais de Contas, foi realizado um levantamento da produção científica relacionada à NB-Lei, identificando-se um total de 721 publicações nacionais e internacionais no período de 1881 a 2011. A análise destas publicações identificou 145 pesquisas produzidas no período de 1988 a 2011 sob o enfoque da auditoria contábil. Partindo-se deste constructo teórico, foi levantado o estado da arte para as aplicações da NB-Lei à auditoria contábil e as propostas metodológicas que foram aplicadas para a realização de uma análise evolutiva e detecção de desvios padrões no comportamento da despesa pública aqui avaliada. Como resultado da pesquisa, constatou-se a ocorrência de quebras estruturais na evolução dos desvios para o período analisado...

Lei Maria da Penha em Natal / RN: limites e possibilidades no combate à violência de gênero contra a mulher

Lima, Marwyla Gomes de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Cotidianamente, as mulheres são vítimas de uma violência específica perpetrada pelos companheiros. Esses, tomados pelo sentimento de posse, superioridade e dominação, a praticam contra a mulher, na esfera de uma relação íntima de afeto, no âmbito doméstico onde se dão as relações de familiaridade. Esse tipo específico de crime foi, no dia 06 de outubro de 2006, contemplado com o advento da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que é a primeira Lei específica de combate a violência de gênero praticada as mulheres. Essa violência foi por muitos anos invisibilizada, sendo somente na década de 70, após o acontecimento de vários crimes passionais que ocorreram nesse período, que o movimento feminista conseguiu, por intermédio de vários atos públicos, publicizar a violência de gênero perpetrada as mulheres. A partir da década de 80, as feministas começaram a lutar pelas primeiras políticas públicas de combate a essa violência, o que proporcionou a criação da primeira DEAM que, apesar de representar uma grande conquista para as mulheres por criminalizar os atos de violência, sem uma lei específica para lhe dar suporte, e tendo em vista que os profissionais que nela atuavam não eram sensibilizados(as) para compreender o comportamento ambíguo das mulheres - de saída e retorno da relação-...

Conflitos ideol?gicos no texto da Lei 9.795/99: uma an?lise do discurso ideol?gico no texto da Lei de Educa??o Ambiental

ARA?JO, Claudionor Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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O texto da Lei 9.795/99, que institui a educa??o ambiental e estabelece a Pol?tica Nacional de Educa??o Ambiental ? uma resposta do Estado brasileiro aos anseios das comunidades tradicionais, que dependem diretamente dos recursos naturais, tais como ind?genas, ribeirinhos e quilombolas. Este trabalho teve como objetivo central a identifica??o nessa Lei de interesses outros, que n?o s? permeiam o texto como s?o mesmo predominantes. Para tanto, foi necess?rio analisar o texto da Lei como o ambiente prop?cio para o conflito de interesses, aqui identificados como ideol?gicos e como esses interesses se manifestam na forma discursiva. A Lei foi estudada na particularidade de cada artigo a fim de detectar, em cada um, as escolhas lingu?sticas, a situa??o concreta de enuncia??o configurada e o discurso ideol?gico predominante. Houve prefer?ncia por formas nominais, aquelas com maior carga sem?ntico-conceitual, inclusive em formas derivadas de processos verbais. Houve muita variedade na configura??o da situa??o enunciativa, com predom?nio do car?ter imperativo, como em determina??es e atribui??es. No plano ideol?gico, propriamente dito, predominou o discurso conservador, vinculado ideologicamente aos interesses da classe dominante. Outro discurso bastante sentido no texto foi o reformista...

Percepção de Incongruências da Lei em Matéria de SHST e suas Consequências

Silva, Raquel Rute de Azevedo Soares
Fonte: Instituto Politécnico de Setúbal. Escola Superior de Ciências Empresariais. Publicador: Instituto Politécnico de Setúbal. Escola Superior de Ciências Empresariais.
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /03/2015 POR
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Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Segurança e Higiene no Trabalho; Dizer que “a lei quando nasce é para todos” reveste-se de uma sinestesia que deveria ser complementada com a observação “mediante a interpretação da cada um”. Na realidade será essa a principal conclusão a tirar com a dissertação realizada em torno da temática da percepção de incongruências da lei em matéria de SHST e suas consequências, na óptica da percepção do risco por parte dos profissionais que todos os dias “tropeçam” na debilidade, falha, dubialidade da lei enquanto ferramenta que invariavelmente os transforma em magnos analistas legais e profundos argumentadores da retórica defesa do bom senso técnico face a leis desactualizadas e incompletas que compõem o panorama legislativo em matéria da SST em Portugal. Com a temática da percepção de incongruências da lei em matéria de SHST e suas consequências pretendeu-se apresentar a análise crítica de alguns diplomas relevantes na matéria, determinando o risco precepcionado por técnicos de SST face às debilidades da “lei master” da SST em Portugal. Poder-se-á dizer que a tese de mestrado que ora se resume apresenta dois capítulos fundamentais: um com a apresentação do quadro legislativo nacional realizando-se a análise crítica de diplomas que se revestem de particular importância...

O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000 nas finanças dos estados brasileiros

Dalmonech,Luiz Fernando; Teixeira,Arilton; Sant'anna,José Mário Bispo
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2011 PT
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Este trabalho analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas finanças e no crescimento econômico nos estados do Brasil, por meio de um banco de dados próprio, constituído por informações obtidas na Secretaria do Tesouro Nacional, no período de 2000 a 2004. Para os testes econométricos foi utilizada a ferramenta Dados em Painel, o Teste de Mann-Whitney e a Técnica de Componentes Principais. Os resultados encontrados, de modo geral, demonstram que a LRF não apresentou efeitos sobre as finanças e o crescimento econômico dos estados brasileiros, mas causou impacto positivo aos estados de maior Produto Interno Bruto (PIB), do prisma da redução de despesa. Na receita agregada nacional houve impacto negativo, pois essa receita decresceu nos estados de maior PIB, não sendo compensada pelo aumento de receitas correntes líquidas pelos estados de menor PIB. Portanto, houve penalidades para os estados de maior capacidade fiscal, maior organização fazendária e maior crescimento econômico e benefícios para os estados em situação contrária, mas que, em nível nacional, proporcionou resultados econômicos negativos.

A pensão da filha maior solteira de 21 anos em união estável e a não recepção do parágrafo único, do art. 5º, da Lei Nº 3.373/1958

Alves, Terezinha de Jesus Ribeiro
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente estudo tem por objetivo implementar breve análise, destacando e discutindo sobre o correto posicionamento a ser adotado quanto às pensões estatuídas pela Lei nº 3.373/58, na parte que beneficia as filhas solteiras maior de 21 (vinte e um) anos de servidores públicos falecidos até 1990, quando estas passarem a viver em regime de união estável. Primeiramente, teceram-se considerações sobre a pensão fundada no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 3.373/58, para a sua concessão e manutenção, salientando os requisitos básicos que são: continuar na condição de solteira e não ocupar cargo público permanente. E, ainda não viver em união estável e permanecer na dependência econômica do instituidor. Em seguida, abordou-se a equiparação da União Estável com o Casamento perante a Constituição Federal de 1988. Após, analisou-se essa mesma pensão ante o advento da 8.112/90 e em face do cumprimento ínsito no art. 248 dessa Lei. Por fim, as jurídicas considerações expendidas na jurisprudência sobre o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 3.373/58. Dentro do contexto abordado, destaca-se a teoria da recepção.; Direito

A atuação do poder público no combate à violência doméstica face à lei 11.340 de 07 de agosto de 2006

Freitas, Regina Maria Sousa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O tema deste trabalho monográfico é A Atuação do Poder Público no Combate à Violência Doméstica Face à Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006, cujo objetivo é refletir sobre alguns de seus principais institutos e a competência do Poder Público na aplicação da Lei. O problema que norteou o trabalho foi a possibilidade de adequação do Estado em viabilizar os procedimentos capazes de tornar efetivos os dispositivos previstos na Lei Maria da Penha para a atuação do poder público no âmbito do Distrito Federal. Como método de pesquisa adotou-se a pesquisa bibliográfica. A Lei nº 11.340/06 pegou a comunidade jurídica de surpresa e, como tudo o que é novo, tem despertado bastante discussão, principalmente pelo afastamento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cuida-se, sem dúvida, de uma ação afirmativa feita em boa hora em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, tendo em vista que o modelo dos Juizados Especiais Criminais, não tanto por suas regras, mas principalmente por sua operacionalização, se mostrou ineficiente e inadequado para o enfrentamento de um problema que, lamentavelmente, ocorre diuturnamente. Apesar das inúmeras conquistas obtidas...

Eficácia da lei penal no tempo: aplicação da lei mais benéfica (combinação de leis penais)

Veloso, Mario Henrique de Melo
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O ordenamento jurídico está em constante movimento. Seguindo o ritmo da sociedade, o direito está sujeito a sofrer com inovações a qualquer momento. Prevendo tais situações e preocupado com a segurança do sistema o legislador instituiu alguns princípios indispensáveis ao bom funcionamento do direito, em especial do ramo penal. Ao passo que o surgimento de novas leis no tempo é o objeto maior do nosso estudo. O presente estudo apresenta os horizontes dos princípios inerentes a aplicação da lei penal no tempo. Falar- se no principio da legalidade e sua aplicabilidade prática, no mesmo passo outros princípios tais como o da anterioridade e o da taxatividade. Adiante o exame da historia e conceito dos princípios a estudar o surgimento de uma nova lei penal e suas conseqüências para o ordenamento. Sobre mais discorrer das diversas possibilidades do conteúdo da nova lei, tais como o de agravar ou atenuar uma conduta típica ou retira-la do meio jurídico. Dentro desse contexto o posicionamento da doutrina e da jurisprudência pátria quanto à possibilidade do fenômeno da retroatividade da lei penal. Por fim, o papel do juiz diante da lei e o seu compromisso com a justiça. O juiz como aplicador do direito se vale de métodos para interpretar e aplicar de forma precisa e justa o direito. Nesse sentido a busca para compreender os limites que delimitam o espaço de atuação do juiz. O objeto maior é apresentar o fenômeno jurídico da combinação de leis penais e sua aplicabilidade no ordenamento. Ao certo...

A natureza jurídica das medidas protetivas na lei 11.340/06 e suas consequências: um mecanismo de prevenção à violência da mulher

Martinhago, Cristiane Zanette
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
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Trabalho monográfico apresentado como conclusão de curso da Escola Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em convênio com a Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC.; O presente estudo tem como objetivo geral descobrir a natureza das medidas protetivas da Lei 11.340/06, demonstrando suas consequências, de maneira que se consiga dar as medidas protetivas o que a Lei objetiva: a efetiva proteção das vítimas da violência doméstica. Para tanto, será apresentado a evolução histórica da proteção das vítimas de violência doméstica ao surgimento da Lei 11.340/06; sendo identificados os tipos de violências e das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06; bem como a natureza jurídica destas medidas, analisando a problemática do tipo de natureza, sendo esta cautelar ou inibitória, confere maior efetividade as medidas protetivas da Lei 11.340/06. O método de abordagem da pesquisa é de pensamento dedutivo, pois parte-se de um estudo acerca da evolução histórica legal da proteção à violência da mulher a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei 11.340/06. A natureza da pesquisa é qualitativa, sendo o método procedimental monográfico. A técnica de pesquisa é bibliográfica...

A Influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Tomada de Decisão pelos Gestores Públicos Municipais

de Magalhães, Elizete Aparecida; Faroni, Walmer; de Magalhães, Elenice Maria; Silveira, Suely de Fátima Ramos
Fonte: Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Ciências Contábeis Publicador: Universidade Federal de Minas Gerais - Departamento de Ciências Contábeis
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Formato: application/pdf
Publicado em 07/05/2009 POR
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  A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma série de novos desafios para os gestores públicos no Brasil. Para cumprirem as regras previstas pela nova Lei, precisam estar constantemente informados sobre a situação contábil-financeira do município para a tomada de decisão. Assim, este trabalho visa analisar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal na tomada de decisão pelos gestores públicos municipais, bem como conhecer a opinião dos governantes em relação à Lei e as dificuldades em cumpri-la, além de identificar a importância das informações contábeis na tomada de decisões pelos executivos municipais. Com a análise dos dados, constatou-se que os entrevistados consideram a Lei muito importante, pois proíbe o desvio dos recursos públicos e auxilia na gestão da administração pública. Por outro lado, relataram que a maior dificuldade em seguir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é o limite de gastos com pessoal. Em relação à informação contábil, a maioria dos gestores a considera fundamental na tomada de decisão, sendo utilizada, principalmente para cumprir as normas da Lei em vigor.