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O exame criminológico e sua valoração no processo de execução penal; The criminological examination and its value in the criminal enforcement process.

Santos, Dayana Rosa dos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/06/2013 PT
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O presente trabalho pretende abordar o processo de execução penal sob o enfoque da Lei nº 7.210/84 e investigar se o exame criminológico realmente é hábil e imprescindível para fornecer subsídios para o julgador formar seu convencimento e tomar a decisão mais acertada no que concerne aos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, de maneira a assegurar a efetividade da execução penal e ao mesmo tempo compatibilizar o interesse de reconquista da liberdade pelo condenado com a necessidade de se garantir a segurança social. Para isso, são feitas considerações acerca da Lei de Execução Penal, responsável por consolidar a natureza jurisdicional da execução penal, comentando-se o papel das partes e do juiz no processo executório. Na sequência, examina-se a disciplina da prova no âmbito da execução penal, em especial a prova pericial, uma vez que o exame criminológico é uma perícia. Após conceituar o exame criminológico e diferenciá-lo dos outros instrumentos de avaliação do apenado, comenta-se sobre a Lei nº 10.792/03, a partir da qual o exame criminológico deixou de ser exigência para aferir o requisito subjetivo do sentenciado. Analisa-se a dificuldade do magistrado de valorar as provas técnicas...

Justiça restaurativa e execução penal: reintegração social e sindicâncias disciplinares; Justice restauratrice et exécution pénale: réintégration sociale et apurements disciplinaires

Britto, Adriana de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/06/2013 PT
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Considerando a execução criminal como o momento em que a sanção fixada em abstrato se concretiza, analisa-se o cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro, sobretudo no paulista, durante a apuração de faltas disciplinares de pessoas sentenciadas; estuda-se o contexto dos procedimentos administrativos disciplinares, eminentemente verticais, punitivos, neutralizadores e de viés ressocializador. Considerando ainda que o cumprimento da decisão judicial condenatória tem, segundo nossa legislação específica (Lei de Execução Penal), caráter social integrativo, verifica-se como tal escopo inserido no sistema fechado de justiça penal pode cumprir sua meta de integração. Para tanto, propõe-se a utilização de elementos e princípios da Justiça Restaurativa que propiciem a abertura do paradigma repressivo a práticas não punitivas. Como objetivo geral da pesquisa, verifica-se a possibilidade de compatibilizar a Justiça Restaurativa com a apuração das faltas disciplinares no âmbito da execução penal. Como objetivos específicos, procura-se aclarar o sentido do termo integração social, bem como ampliar as bases do paradigma restaurador. Desse modo, realiza-se a pesquisa utilizando os métodos dedutivo e dialético...

Os limites e as potencialidades de uma ação profissional emancipatória no sistema prisional brasileiro

Almeida, Janaina Loeffler de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2006; As diretrizes desse estudo consistem na discussão e na caracterização dos limites e das potencialidades de realização de uma ação profissional emancipatória no sistema prisional brasileiro, a partir das atribuições descritas pela Lei de Execução Penal/LEP. Para tanto, partimos de uma revisão sócio-histórica e política acerca do cenário de formação da modernidade em relação aos princípios da regulação e da emancipação. A prisão como uma instituição organizada sob os preceitos modernos, é entendida aqui como um fenômeno contemporâneo complexo, permeada por uma série de determinações, antagonismos e através da qual se organiza um processo que seleciona e criminaliza, sobretudo, os segmentos mais vulneráveis da população (jovens, negros e pobres). Ela pauta-se, entre outras coisas, por mecanismos de controle, vigilância e disciplina. A LEP enuncia dois princípios orientadores das prisões no país, o da punição e o da ressocialização, que como aponta a pesquisa, esse último preceito não se realiza. Para analisar as dimensões, as manifestações e os meandros da prisão...

Execução Penal: A inobservância das garantias constitucionais no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar praticada pelo reeducando

Feitosa, Hérica de Kássia Sousa
Fonte: Florianópolis,SC Publicador: Florianópolis,SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 59 folhas.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Busco com esta pesquisa analisar de forma crítica o procedimento administrativo disciplinar (previsto na Lei de Execução Penal e na Lei Complementar Estadual nº 529/11), pois é necessário o esclarecimento sobre o suposto cometimento de falta praticada pelo incidentado

A cidadania no contexto da Lei de Execução Penal : o (des)caminho da inclusão social do apenado no sistema penitenciário do Distrito Federal

Cardoso, Maria Cristina Vidal
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2006.; A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Execução Penal, em uma unidade carcerária masculina do Sistema Penitenciário do Distrito Federal; o eixo de análise foram as medidas e as orientações contidas nessa Lei, no que se refere à efetivação de programas e ações no campo das políticas sociais, envolvendo diretamente às assistências a serem prestadas aos apenados em regime semi-aberto. As análises estão fundamentadas nos conceitos e nas categorias teóricas e empíricas construídas e definidas ao longo da pesquisa, tendo como centralidade a questão da cidadania e da inclusão social, no âmbito das políticas sociais governamentais para a população penitenciária. A pesquisa buscou compreender e suscitar questionamentos quanto aos direitos cidadãos previstos na LEP e à sua operacionalização no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Para efetivação desse trabalho utilizou-se, preferencialmente os pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa qualitativa, dado a complexidade do objeto e suas múltiplas determinações. Foram realizados também levantamentos de dados bibliográficos e censitários...

A defensoria pública e as garantias do contraditório e da ampla defesa na execução penal

Sá, Benedito de Pedreiras Maranhão Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal para obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientadora: Edna Moreira Lima Machado; O presente estudo visa caracterizar a indispensabilidade da atuação da Defensoria Pública no processo de execução penal, à vista do princípio constitucional do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, e tendo em conta as disposições da Lei de Execução Penal. A população carcerária, majoritariamente formada por pessoas desprovidas de mínimas condições econômicas e com insatisfatório nível de instrução, não dispõe de meios próprios para exercer efetivamente seu direito de defesa no decorrer da execução penal. O Estado democrático de direito tem o dever de prestar assistência jurídica aos necessitados, e a Constituição Federal estabelece que a Defensoria Pública é a instituição que tem esse mister. Tratase de conquista relevante para a sociedade brasileira, e a ação da Defensoria Pública é fundamental para que a execução penal atinja seus fins, realizando-se com obediência aos ditames constitucionais e legais, sem vilipendiar o condenado ou ferir os elementares direitos da pessoa humana.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lei de execução penal: anotada e interpretada

Marcão, Renato Flávio
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080834 343.8(81)(094) Anot. M313la 3.ed.

A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 : Lei de execução penal

Mirabete, Júlio Fabbrini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre a execução penal e suas finalidades, a saber: a de promover a correta efetivação da sentença para fins de repressão e prevenção de delitos; e a de proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ao meio social. Reflete sobre a participação de órgãos sociais na execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Comenta sobre a participação da comunidade na execução penal e quais são os setores da sociedade que podem participar deste processo. Pondera sobre a natureza da execução penal, seus métodos e limites. Discorre sobre as atividades administrativas em sentido estrito (administrativo-judiciárias) e as atividades de execução material da pena (não judiciária), comentando quais atividades podem ser realizadas por funcionários ou órgãos públicos e as que podem ser exercidas por particulares ou entidades privadas. Por fim, disserta sobre os estabelecimentos penais e a possibilidade de privatização, permissão ou concessão para que pessoas jurídicas de direito privado promovam a execução material das penas.

Execução penal : questões diversas

Fernandes, Antonio Scarance
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A partir do exame de diversos processos sobre matéria de execução penal, destaca questões polêmicas e observa que muitas dessas questões carecem de afirmação doutrinária e jurisprudencial. Enfoca, dentre outras questões a progressividade dos regimes, a prisão albergue domiciliar e a remição e unificação de penas.

Lei de execução penal & legislação complementar : com as normas do sistema penitenciário federal

Kuehne, Maurício
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092713 343.8(81)(094) B823le 10.ed. (2012)

Lei de execução penal anotada [4.ed.]

Marcão, Renato
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 343.8(81)(094) Anot. M313laa 4.ed.

Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata

Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Fonte: Câmara dos Deputados, Edições Câmara Publicador: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Tipo: legislação; livro Formato: 115 p.
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Trata da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e que apresenta os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.; Contém legislação correlata.

Medidas de segurança e a (in) aplicabilidade do RDD na Lei de Execução Penal Brasileira; (In) applicability of rdd in criminal law enforcement and referral; Medidas de segurança e a inaplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execução Penal Brasileira

Silva, Adelson Hernandes da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho discorrerá sobre medidas de segurança e a (in) aplicabilidade do RDD (regime disciplinar diferenciado, lei nº 10.792/2003) introduzido no artigo 52 da lei de execução penal (lei nº 7.210/1984) no direito penal brasileiro. Deixando o leitor a mercê da interrogação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do mesmo. E quanto à medida de segurança, sua possível aplicação na lei do usuário de drogas (11.343/2006), que é um encaminhamento para o tratamento médico adequado, como determina o artigo 45 parágrafo único, o qual explicitamente expõe a inimputabilidade do cidadão infrator, independente do delito cometido. Fica a critério do juiz na sentença à conceder este encaminhamento para uma espécie de tratamento. E fica a critério do cidadão respeitar ou não a determinação judicial. A ótica deste trabalho, é proporcionar ao leitor, uma noção histórica da evolução do direito penal nos aspectos diversos da punibilidade do cidadão infrator, ou benefícios que a legislação às vezes estabelece, causando interpretações equivocadas, para a sociedade à qual torna-se refém do mesmo.; This paper will discuss about security measures and the (in) applicability of RDD (differentiated disciplinary regime...

A ressocialização do preso à luz da lei de execução penal

Araújo, Aldinê Pontes de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O objetivo do presente trabalho teve como base de estudo a aplicação da Lei de Execução Penal, sob a óptica do Sistema Penitenciário Brasileiro; os pilares do estudo foram as medidas e as orientações contidas nessa Lei, bem como as pesquisas referentes à efetivação de programas e ações no campo das políticas sociais, envolvendo diretamente às assistências a serem prestadas aos apenados. Os estudos possuem seus fundamentos basilares nos conceitos e nas categorias teóricas e empíricas construídas e definidas no decorrer do trabalho, tendo como objeto à questão da ressocialização e da inclusão social, na esfera das políticas sociais Estatais para a população prisional. Nas pesquisas realizadas permitiram concluir que: a ausência de mecanismos operacionalizadores para a reintegração do preso ao meio social compromete a aplicação dos artigos que versam sobre os direitos dos presos, causando a falsa impressão de que ao fazer valer os direitos a eles inerentes concede-se um favor uma benemerência. Isto de alguma forma impede sua inclusão social, tendo em vista que a omissão do Estado, a ausência de meios de políticas sociais, favorece a reincidência. Os responsáveis pelos atendimentos no que tange as assistências previstas na Lei de Execução Penal quanto as suas necessidades de saúde...

A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente à execução penal brasileira

Oliveira, Otanylda Tavares Badú de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Monografia sobre a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente à execução penal brasileira, vigente através da lei nº 7.210/84. A lei ordinária nº 10.792/03, dentre seus dispositivos, cria o regime disciplinar diferenciado, trazendo também alterações para a execução penal. Todavia, a Carta Magna brasileira confere como direito fundamental a individualização da pena, garantindo a integridade física e moral do preso, sem submetê-lo a tratamento desumano ou degradante, deixando claro que não podem existir penas cruéis; direitos estes positivados no art. 5º, incisos III, XLVI, XLVII e XLIX. Diante desses dispositivos constitucionais, alguns juristas julgam inconstitucional tal regime aplicado a determinados presos. É inconstitucional o regime disciplinar diferenciado? O RDD fere os direitos dos presos? Esta sanção pode ser considerada uma pena cruel? Tratar desigualmente determinados presos é inconstitucional? Analisar a lei infraconstitucional, a norma constitucional, juntamente com a jurisprudência referente ao tema, acerca dessas interrogações é o que se almeja no presente trabalho. O método aplicado no primeiro capítulo foi o histórico, seguido do método dedutivo, cuja conclusão é inferida necessariamente nos casos concretos delimitados na jurisprudência pátria. Para tanto...

Implicações da Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001 em relação às medidas de segurança

Garcia, Rafael Ferreira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dando uma nova roupagem ao modelo de assistência em saúde mental em nosso País. Referido diploma também visa à regulamentação das internações – medidas de segurança detentivas –, embora subsidiária e precariamente, para os casos em que o tratamento ambulatorial mostrar-se insuficiente. Não obstante as vantagens trazidas pela lei de reforma psiquiátrica, a jurisprudência não a vem aplicando, assim como grande parte da doutrina de igual forma a relega. Suas disposições são completamente incompatíveis com aquelas insculpidas no Código Penal e na Lei de Execução Penal.; Law no 10,216, from April 6, 2001, regulates protection and civil rights to those who hold metal disorders by giving to mental health assistance model in this country a new approach. It also disciplines, although in such a poorly and precariously way, internments – also known as criminal security measures – but only when ambulatory treatment reveals it self insufficient. Nevertheless, despite all advantages the law provides on psychiatrist practice, it hasn’t been applied by superior courts and the majority of legal writers tend to reject it as well. Its text is completely incompatible with Brazilian Penal Code and the Criminal Executions Act.; Direito

Até quando punir? Análise da lei de execução penal na atenção ao egresso prisional

Arruda, Patrícia Santos Costa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
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Este artigo propôs discutir acerca da Lei de Execução Penal nº 10.792, de 1° de Dezembro de 2003, no cumprimento de suas atribuições, quais as condicionalidades colocadas diante do condenado e todos os processos de estigmas reproduzidos socialmente e transferido ao egresso do sistema prisional. A metodologia utilizada foi análise bibliográfica e documental com ênfase nos artigos e na citada lei. O material foi usado para o desenvolvimento da problemática em questão, sendo relevante para o fortalecimento de considerações e entendimentos por parte do pesquisador no decorrer da pesquisa. No entanto, foi necessário reportar às mudanças ocorridas na sociedade, bem como os processos constitutivos de controle e poder, estendidos para uma categoria de indivíduos excluídos historicamente. Os resultados obtidos partiram de uma maior compressão da área em questão, no intuito de materializar o debate da pesquisa na sociedade.; Serviço Social

Mudança social e mudança jurídica: uma reflexão sobre a lei de execução penal; Social and political changes and their influence in the execution penal law

Sá, Geraldo Ribeiro de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2011 POR
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Por meio das ponderações apresentadas neste trabalho pretende-se compreender certas conexões de sentido existentes entre algumas mudanças sociais e políticas, ocorridas principalmente em três momentos distintos, vividas por determinados segmentos da sociedade brasileira, e suas influências na Lei n. 7. 210, de 11/07/1984. O primeiro refere-se à fase de redemocratização do país, iniciada de forma mais efetiva a partir de 1979, com a posse do general João Figueiredo (1979-1984) na condição de presidente da república. O segundo é formado por alguns fragmentos extraídos da leitura da Exposição de Motivos nº 213, de maio de 1983, redigida e assinada por Ibrahim Abi-Ackel, quando ele apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei da futura LEP. O terceiro momento inicia-se com a vigência da Lei de Execução Penal, contada a partir de 11 de julho de 1984. Ao se deter no primeiro e segundo momentos, procurar-se-á destacar aspectos de consonância entre a efervescência democrática prevalecente na sociedade civil e no âmbito do Estado, sendo este visualizado por meio do governo e do poder legislativo, a ponto de produzir um texto do porte da LEP, simultaneamente atual, avançado e revolucionário, inclusive para as primeiras décadas do século XXI. Ao se enfocar o período de vigência da lei em estudo...

The controversial reality and relevant aspects of the law of criminal execution; A realidade controversa e aspectos relevantes da lei de execução penal

Takayanagi, Fabiano Yuji
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2010 POR
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The present study aims at exposing the controversial reality of Criminal law enforcement, as well as highlight your most relevant aspects. So, are exposed the moments in which the law is applied, the principles, the paramount rulers of human rights so that those convicted are properly treated, the criticism of existing flaws both in penitentiary systems, as in the law enforcement itself. And yet, the situation of prisons in opposition to invocations of the penal execution law body. In this way, such research will point the flaws that exist between the real and idealized into a legislative-political world, whose end is not always the desired.; O presente estudo objetiva a exposição da realidade controversa da Lei de Execução Penal, bem como salientar seus aspectos mais relevantes. Assim, serão expostos os momentos nos quais a referida Lei é aplicada, os princípios nela regentes, a suma importância dos Direitos Humanos para que os condenados sejam devidamente tratados, as críticas de falhas existentes tanto nos sistemas penitenciários, como na própria aplicação da Lei. E ainda, a situação dos presídios em oposição às invocações do corpo da legislação de execução penal. Desta forma, tal pesquisa apontará as falhas existentes entre o real e o idealizado em um mundo político-legislativo...

As assistências previstas na Lei de Execução Penal: uma tentativa de inclusão social do apenado; The assistances foreseen in the Law of Penal Execution: an attempt of social inclusion of convicted people

Cardoso, Maria Cristina Vidal
Fonte: UnB-BCE Publicador: UnB-BCE
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado por pares; ; Formato: application/pdf
Publicado em 12/04/2010 POR
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Este artigo é uma reflexão sobre os direitos dos apenados às assistências previstas na Lei de Execução Penal. Discorre sobre como essas assistências são prestadas e como não se configuram proposições de políticas sociais, daí não se poder dizer que são promotoras de inclusão social da população penitenciária.; This paper is a reflection upon the social rights of convicted people in relation to the assistance foreseen in the Law of Penal Execution. It discusses how the assistance is given and how the propositions of social policies are not represent, and then, it cannot be said that they promote the social inclusion of the prison population.