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Lei seca e segurança pública: problemas e alternativas de ação coletiva; Dry Law and Public Security: Problems and Alternatives of Colective Action

Moura, Tatiana Whately de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/09/2011 PT
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46.31%
Este trabalho busca analisar políticas de redução das taxas de homicídios em municípios da Região Metropolitana de São Paulo, baseadas especificamente na restrição do horário de funcionamento de bares. O objetivo geral é analisar comparativamente a implementação da chamada Lei Seca nesta região, considerando a necessidade de coordenação da ação de diversos atores para a sua efetivação. A hipótese principal é que os resultados alcançados pela Lei Seca dependem da articulação entre diversos atores (estatais e civis) ligados à segurança pública, de um desenho institucional bem delimitado para garantir a coordenação desses agentes e da fiscalização das ações. Os processos de implementação da lei foram analisados comparativamente, bem como o consórcio de instituições e atores civis responsáveis pela elaboração, execução e fiscalização da lei. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, levantamento de estatísticas criminais e entrevistas qualitativas com agentes envolvidos na formulação e implementação dessa política pública. Esta análise se insere nos debates sobre a articulação entre instituições responsáveis pela segurança pública, participação da sociedade civil...

O impacto das lojas de conveniência no resultado das revendas de combustíveis e os efeitos da Lei Seca

Collet, Luciana Arsego
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O trabalho realizado propõe analisar os efeitos da Lei Seca e de outras Leis que buscaram inibir o consumo de bebidas alcoólicas pelos motoristas de trânsito, nos resultados das lojas de conveniência dos postos da Rede Energia Comércio de Combustíveis. Para tal, o estudo levantou a evolução dos resultados das lojas e das revendas de combustíveis da Rede num período de 12 meses, sendo seis anteriores e seis posteriores a implantação da Lei Seca no Brasil (em sua primeira versão, com a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008). A análise buscou verificar os efeitos causados pelas Novas Normas nas relações entre as lojas de conveniência e as revendas, bem como a evolução dos resultados individuais das lojas e a representatividade da venda de bebidas alcoólicas no faturamento destes estabelecimentos. A fim de propor alternativas de ação para a empresa, este trabalho buscou também levantar algumas práticas que o mercado de revenda de combustíveis e de lojas de conveniência vem implementando para diversificar seus serviços e melhorar suas margens.

A lei seca cumpriu sua meta em reduzir acidentes relacionados à ingestão excessiva de álcool?

Martins, Regina Helena Garcia; Ribeiro, Caio Bosquê Hidalgo; Fracalossi, Thalita; Dias, Norimar Hernandes
Fonte: Colégio Brasileiro de Cirurgiões Publicador: Colégio Brasileiro de Cirurgiões
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 438-442
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46.25%
OBJECTIVE: To assess whether the Brazilian Driving Dry Law reached its goal after the three years following its enactment. METHODS: We onnducted a retrospective study of patients with craniofacial fractures who underwent surgery at a university hospital in two periods: before the Law (2005 to 2008) and after the Law (2008 to 2011). RESULTS: 265 patients (220 men and 45 women) were operated on during this period, 149 (56%) before and 116 (44%) after the Law, which indicates a reduction in the number of traumatisms (p=0.04). The age range between 19 and 40 years predominated in both periods. The main causes of traumas were car accidents, physical aggression and falls. Alcohol abuse was identified in 15.4% patients before and 19% patients after the enactment. The jaw and the maxillo-zygomatic complex were the most affected bones. CONCLUSION: The drop in the number of polytraumatized patients operated on at this institution in the three years following the Driving Dry Law was 22%, which is below the expected and desired percentage. These results must be compared to those of different services offering the same attendance type in order to compile data and enlarge statistics. The low index of reduction in the number of traumatisms and the report of alcohol abuse by several patients at the moment of trauma...

Representações sociais sobre o fenômeno de beber e dirigir

Cabral, Tayenne de Faria P. D.
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2014.; Nessa dissertação, objetivou-se compreender as representações sociais do motorista que bebe e dirige e as representações da própria Lei, compartilhadas pelos parlamentares quando da elaboração da Lei Seca no Brasil. Buscou-se a representação do motorista também com o intuito de se desvendar por que a Lei ficou mais rígida, e por que a atenção dos acidentes de trânsito foi centralizada nesse personagem. A metodologia escolhida para esse trabalho foi a análise de conteúdo dos Diários oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Também de observação na análise dos vídeos referentes às sessões plenárias, e entrevista com o deputado Hugo Leal, relator da Lei Seca. Após analisar os dados pode-se perceber que nos discursos alguns parlamentares compreenderam que a promulgação da Lei em si seria um passo importante para a redução de acidentes de trânsito. Com a adoção da Tolerância Zero, foi declarada a total repressão da combinação álcool e direção. O motorista que bebe e dirige foi representado como o outro; alguém distante que merece ser severamente punido por agir de maneira irresponsável. No entanto...

A lei seca cumpriu sua meta em reduzir acidentes relacionados à ingestão excessiva de álcool?

Martins,Regina Helena Garcia; Ribeiro,Caio Bosquê Hidalgo; Fracalossi,Thalita; Dias,Norimar Hernandes
Fonte: Colégio Brasileiro de Cirurgiões Publicador: Colégio Brasileiro de Cirurgiões
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2013 PT
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OBJETIVO: avaliar se a Lei Seca cumpriu sua meta após três anos da promulgação. MÉTODOS: estudo retrospectivo dos pacientes com fraturas craniofaciais submetidos a tratamento cirúrgico em um hospital universitário, em dois períodos: antes (2005 a 2008) e após a implantação da lei (2008 a 2011). RESULTADOS:foram operados 265 pacientes (220 homens e 45 mulheres) nesse período sendo, 149 (56%) antes da lei e 116 (44%) após a lei, indicando redução no número de traumatismos (p=0,04). Houve predomínio da faixa etária entre 19 e 40 anos, em ambos os períodos. As principais causas dos traumas foram os acidentes automobilísticos, as agressões físicas e as quedas. O abuso de álcool foi identificado em 15,4% dos pacientes antes e 19% após a lei. A mandíbula e o complexo maxilozigomático foram os ossos mais acometidos. CONCLUSÃO:a redução no número de politraumatizados operados ficou aquém do esperado e almejado.

O impacto da "Lei Seca" sobre o beber e dirigir em Belo Horizonte/MG

Salgado,Rogério de Souza; Campos,Valdir Ribeiro; Duailibi,Sérgio; Laranjeira,Ronaldo Ramos
Fonte: ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva Publicador: ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2012 PT
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O objetivo do presente trabalho é apresentar dados, de estudo comparativo, sobre a conduta de beber e dirigir na cidade de Belo Horizonte, no período de 2005 a 2009, avaliando o impacto da Lei 11.705, a "Lei Seca", de 20 de junho de 2008. Para tanto, dados de prevalência desta conduta, coletados em postos de fiscalização da sobriedade (Sobriety Checkpoints) - metodologia internacionalmente utilizada -, foram analisados a partir de amostras representativas de motoristas abordados em vias públicas de tráfego intenso dessa capital, permitindo a avaliação do impacto da nova Lei. Os resultados da análise destes dados apontaram para uma redução de cerca de 50% na prevalência de condutores dirigindo com algum nível de álcool no sangue, em 2008, quando comparados a 2007, o que coincide com a mudança na legislação. O estudo permitiu determinar que o impacto da Lei 11.705/2008 foi bastante expressivo, no sentido de modificar a conduta estudada. Entretanto, outras medidas de controle devem somar-se à mudança na legislação, para que seja buscada uma contínua redução na incidência do "beber e dirigir", favorecendo, assim, uma cultura de sobriedade no trânsito.

Possível impacto da "Lei Seca" nos atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito em uma unidade de emergência

Oliveira,Ana Paula Pereira de; Abreu,Ângela Maria Mendes; Paixão,Louise Anne Reis da; Faria,Vanessa Silveira
Fonte: Universidade Federal do Rio de Janeiro Publicador: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/2013 PT
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Estudo quantitativo descritivo, cujos objetivos foram: determinar o número de indivíduos vítimas de acidentes de trânsito atendidos em um setor de emergência de um hospital municipal do Rio de Janeiro antes e depois da implementação da "Lei Seca" e identificar o perfil dessa população e as características dos acidentes de trânsito, estimando sua prevalência antes e após a vigência da "Lei Seca". Foram analisados 1.531 prontuários relativos aos acidentes de trânsito ocorridos no ano de 2007 e 2009. Houve prevalência de adultos jovens do sexo masculino, vítimas em sua maioria de atropelamento e acidentes envolvendo motos nos dois períodos estudados. Sobre o impacto da "Lei Seca" não foi observada grande redução no número de vítimas de acidentes de trânsito no período de estudo. Contudo, salienta-se sobre a importância da Lei em caráter permanente, pois esta é uma forte ferramenta para a prevenção de acidentes de trânsito no país.

“LEI SECA” : aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal

Andrade, Marcelo Cardoso
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta uma análise acerca de alguns aspectos polêmicos na seara penal e processual penal advindos com a vigência da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como “Lei seca”, quanto ao uso do etilômetro ou “bafômetro” nos testes de alcoolemia para aferir a tipicidade do crime de trânsito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de averiguar a existência de justa causa para a persecução penal em situações concretas.

A política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais : uma leitura cosmopolita da “Lei Seca”

Souza, Raphael Ramos Monteiro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Lei Seca: discursos e sentidos

Silva, Carina Maciel de Oliveira
Fonte: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Publicador: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Tipo: Dissertação de Mestrado
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O discurso da Lei 11.705/08, denominada popularmente por Lei Seca, contribuiu para que o hábito de beber e dirigir dos brasileiros se tornasse objeto de discursivização nos diversos segmentos sociais. No momento de sua implantação, emergiram muitos boatos que marcam não apenas a formação ideológica do Estado, mas também a formação ideológica e discursiva do sujeito policial, do sujeito motorista profissional e do sujeito motorista que não atua profissionalmente neste ramo. Com isso, houve a circulação de um número considerável de discursos envolvendo essa temática, pois se iniciou uma batalha entre o discurso da liberdade e o discurso dos direitos e deveres, materializados nos discursos enunciados por sujeitos que se constituem no discurso e pelo discurso. Visamos, nesta pesquisa, analisar os discursos sobre a Lei Seca no momento de sua implantação para descrever o funcionamento desse discurso e verificar os efeitos de sentido em relação às práticas já “estabilizadas”, considerando os sujeitos envolvidos de forma direta ou indireta com o trânsito. Para alcançar o objetivo proposto, realizamos uma pesquisa de campo com a aplicação de questionários, instrumentos que nos permitem uma aproximação ao falar do cotidiano...

“Lei seca”: aspectos conflitantes, jurídicos e sociais

Mendonça, Frederico Barros
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Esta monografia tem o objetivo de fazer uma análise sobre os conflitos jurídicos e sociais que surgiram após a vigência da Lei 11.705/08, popularmente conhecida como “Lei Seca”, que alterou diversos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, buscando reduzir as altas taxas de mortalidade no trânsito em face do consumo de bebidas alcoólicas por parte dos condutores. Todavia essas alterações têm provocado uma grande polêmica entre os doutrinadores e juízes brasileiros, especialmente na área penal, pois, as mudanças realizadas pela retromencionada lei à redação do artigo 306 do nosso código de trânsito (que prevê a conduta criminosa de embriaguez ao volante) resultaram na inviabilidade da sua aplicação, haja vista que, após as alterações promovidas pela “Lei Seca”, quais sejam, a exigência de constatação de um teor alcoólico específico, verificável somente mediante a realização de uma determinada espécie de prova pericial cuja realização depende da colaboração do condutor infrator. Como se sabe não produzir prova contra si mesmo, é um direito garantido pela nossa constituição. Dessa forma, a persecução penal ao condutor embriagado restou prejudicada, de maneira que ele permanecerá impune pelo seu crime. Cabe mencionar que as modificações realizadas pela Lei 11.705/08...

Análise da Lei 12.760/ 2012 “lei seca”; Análise da Lei n. 12.760, de 20 de dezembro de 2012 “lei seca”

Oliveira, Carla Barbosa Ferreira de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
PT_BR
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Este estudo apresenta uma análise das alterações dada pela lei 12.760/ 2012 intitulada “Lei Seca”. Esta resolveu a questão da quantificação de álcool por litro de sangue adotando a “tolerância zero” – designação popularmente dada para mencionar que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas na lei, ampliando, assim, a possibilidade de responsabilização penal. Com toda alteração, a nova lei manteve uma obrigatoriedade em submeter os condutores aos testes e exames, aplicando sanção à recusa. Vale ressaltar que, com essa medida, infringem-se os princípios garantidos na Constituição Federal. A nova lei ampliou, também, os meios de provas para constatação do delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Além da comparação da redação anterior (Lei 11.705/08) com a atual (lei 12.760/ 2012) sobre o crime de perigo abstrato de perigosidade real, será feita, ainda, uma análise acerca da situação da retroatividade penal em virtude da nova lei.; Direito

Lei seca: uma análise de seus aspectos penais e constitucionais e da aplicabilidade da pena de prisão.

Borges, Bruno de Araújo
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente estudo objetiva analisar a Lei nº 11.705/2008, popularmente conhecida como Lei Seca, e a Lei nº 12.760/2012, a nova Lei Seca. Ambos os diplomas legais alteraram diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente quanto ao crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Procurar-se-á examinar os aspectos constitucionais e penais aplicáveis ao caso, de modo que seja possível demonstrar a real efetividade e aplicabilidade jurídica destas Leis na sociedade. Para tanto, abordará a evolução legislativa dos artigos que tratem da infração administrativa e penal relacionada à condução embriagada de veículos automotores, além de examinar os princípios penais constitucionais que devem ser respeitados pelas autoridades de trânsito e pelo poder Judiciário, quando da apreciação do caso concreto. Enfatiza-se ainda o estudo do tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, explorando sua natureza jurídica, sujeito ativo e passivo, momento da consumação do crime e a ação penal. Por fim, analisar-se-á a sanção criminal aplicável, na forma de pena privativa de liberdade...

A nova lei seca (Lei n. 12.760 de 20 de dezembro de 2012) e seus desdobramentos e constitucionais e penais.

Costa, Norton Jesus
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
PT_BR
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Propõe-se neste artigo uma análise das controvérsias trazidas pela Lei nº 12.760, de 21 de dezembro de 2012, popularmente chamada de nova Lei Seca. O legislador infra-legal trouxe inovação na legislação pátria ao alterar o controverso artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual tipifica crime formal de embriaguez ao volante, delegando à atividade policial poderes subjetivos para tal tipificação. Assim, antes dessa alteração, a embriaguez do condutor somente se constatava por meio do uso de etilômetro (bafômetro) ou exame sanguíneo. Com essa a inovação, houve mudança extensiva nessa constatação, admitindo ser comprovado, além dos já adotados, por meio de vídeos, testemunha ou quaisquer meios de provas admitidas pela norma pátria. Pelo rigor da nova norma e pelo tempo recorde de tramitação e sanção sem ocasionar o vacatio legis, inobservando inclusive preceitos constitucionais, resta demonstrada a intolerância do legislador com o motorista embriagado, que incoerentemente torna e sempre tornou legal o uso de bebida alcoólica. Essa intolerância resta de observar o legislador a razoabilidade da aplicação do tipo penal, pois não mais distingue a pessoa que apenas consumiu o mínimo de álcool...

A garantia constitucional do cidadão de não produzir prova contra si X o poder-dever do Estado de fiscalizar e punir os motoristas que trafegam embriagados

Carvalho, Cynthia Cristianne Ribeiro de; Bezerra, Luana Richelle Silvestre; Oliveira, Mariana de Miranda; Sousa, Renata Santos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Outros Formato: Texto
PT_BR
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46.31%
Esta pesquisa resultou na realização de documentário em vídeo, o qual objetiva discutir garantias, que foram dadas ao cidadão brasileiro por meio de nossa Carta Magna e por meio do Pacto de San José da Costa Rica, aplicadas ao caso da atual Lei 11.705/08, conhecida popularmente como Lei Seca. Discute-se a questão de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si, ou seja, se autoincriminar, e o poder-dever do Estado de fiscalizar quem trafega embriagado trazendo risco a própria vida e a vida de outrem, uma vez que o Estado possui o poder-dever de garantir segurança a todos. O problema ocorre porque a Lei em questão estipulou um percentual de álcool para que seja considerado que o cidadão está embriagado. Entretanto, para que se comprove a alcoolemia é necessário que sejam feitos ou o exame de sangue, ou do etilômetro, os quais foram considerados inconstitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, debatem-se quais meios poderiam ser utilizados para que nenhuma garantia ou direito sejam sacrificados.; This study resulted in the filming of a documentary, with the objective of understanding guarantees, which have been given to the Brazilian citizen through our Constitution and the Pact of San Jose , Costa Rica...

Legística: a nescessidade de legislar bem e a sua aplicação no caso da lei seca

Macculloch, João Maurício Lins Costa
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Esta monografia descreve o estudo da Legística – a arte de produzir boas leis – e a sua importância para o processo legislativo. São apresentadas as origens dessa área de estudo, os conceitos que a embasam, bem como seu significado e subcategorias. Para tanto, o trabalho aborda o papel do Poder Legislativo na produção da lei e na busca por atender os almejos da sociedade. Além disso, considerando o princípio do Sistema de Freios e Contrapesos de Montesquieu, acrescenta uma análise da atribuição constitucional do Poder Judiciário em corrigir distorções ou lacunas deixadas quando há omissão do legislador. A pesquisa traz também diversos aspectos e desafios da avaliação legislativa, citando modelos elaborados por organismos internacionais, como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por fim, debruça-se sobre a tramitação, necessidade e efeitos das últimas três alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange o crime de embriaguez ao volante: em 2006, com a edição da Lei nº 11.275; em 2008, com a Lei 11.705; e, em 2012, a partir da Lei 12.760.

DRINKING AND DRIVING: BEHAVIORS OF MOTORCYCLISTS STOPPED AT THE “OPERATION DRY LAW”; BEBER E DIRIGIR: COMPORTAMENTOS DE MOTOCICLISTAS ABORDADOS PELA OPERAÇÃO LEI SECA

Jomar, Rafael Tavares; Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Abreu, Ângela Maria Mendes; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Souto, Jaqueline da Silva Soares; Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; Epidemiologia descritiva Formato: application/pdf; application/pdf
Publicado em 04/12/2015 POR; ENG
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The objective of this study was to describe drinking-and-driving behaviors among motorcyclists stopped by the Operation Dry Law (Operação Lei Seca), an anti-drink driving campaign. A descriptive study was conducted with a non-probabilistic sample of motorcyclists stopped in the city of Rio de Janeiro in 2012, who answered a socio-demographic questionnaire about alcohol use, involvement in traffic accidents and their drink-driving behavior before and after the enactment of the Dry Law (Lei Seca).Of the 94 motorcyclists interviewed, 61 answered that they had already been involved in a traffic accident and 11 of them had consumed alcohol prior to the accident. There was a decline of the drink-driving behavior by 81% after the enactment of the Dry Law. Therefore, it is possible that the enforcement actions of Operation Dry Law may have contributed to the decline of the drink-driving behavior.; O objetivo deste estudo foi descrever comportamentos relacionados ao beber e dirigir entre motociclistas abordados pela Operação Lei Seca. Foi realizado estudo descritivo com amostra não probabilística de motociclistas abordados na cidade do Rio de Janeiro, em 2012, que responderam questionário com informações sociodemográficas, sobre uso de álcool...

The use of breathalysers under a constitutional perspective of the the Lei seca [Anti-DUI Law]; ; O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca

Alves, Marcos Felipe de Medeiros; Universidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 30/09/2012 POR
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The present essay has the objective to point out the compatibility of the innovations brought by the Law nº 11.705/2008 to the Brazilian Traffic Code and the process guarantees present in the Federal Constitution. Even tough there is a clear social relevance, mainly aiming at reducing the traffic accidents, it is reasonable to question until what point the measure preserves the constitutional guarantees of the drivers of vehicles stopped by Lei Seca [Anti-DUI Law] Blitzes, specially relating to the use of the breathalyser as method for measuring the BAC [Blood Alcohol Content] of the driver.; ; O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade entre as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva as garantias constitucionais dos condutores de veículos parados pela blitzen da Lei Seca, especialmente em relação à utilização do etilômetro enquanto meio de aferição da alcoolemia do motorista.

A CONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS DA LEI Nº 12.760/12 (NOVA LEI SECA): o aparente conflito entre garantias e direitos fundamentais

Vieira, Murilo Braz; Rocha, Douglas da Silva
Fonte: Vertentes do Direito Publicador: Vertentes do Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado por pares, avaliação cega. Formato: application/pdf
Publicado em 10/09/2014 POR
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O presente artigo tem como objeto de estudo a constitucionalidade das novas provas previstas na Lei nº 12.760 de 20 de dezembro de 2012, conhecida como a “nova lei seca”, face aos direitos e garantias fundamentais e princípios previstos na Constituição Federal brasileira de 1988. Como problema central da pesquisa, apresentou-se a seguinte indagação: os novos meios de provas estabelecidos pela Lei nº 12.760/12 violam as garantias constitucionais fundamentais da vedação à autoincriminação e o da presunção de inocência? O objetivo geral consistiu em analisar os novos meios de provas previstos pela Lei nº 12.760/12 sob a perspectiva das garantias constitucionais da vedação à autoincriminação e da presunção de inocência. Como objetivos específicos, buscou-se debater a importância da legislação que combate a embriaguez ao volante; apresentar os novos meios de provas previstos pela Lei nº 12.760/12 e debater o conflito aparente entre as novas provas e as garantias constitucionais. Utilizando-se o método dedutivo foi desenvolvida uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja vertente metodológica é de procedimento bibliográfico teórico-documental, para com um processo de silogismo, chegar a uma conclusão logicamente decorrente das premissas como forma de analisar os resultados. Justifica-se esta pesquisa pela relevância do tema tanto na ordem constitucional quanto penal. Nas considerações finais...

Autoridade policial, riso e polidez: notas sobre interações entre polícias e cidadãos na Operação Lei Seca no Rio de Janeiro

Coelho,Maria Cláudia; Sento-Sé,João Trajano; Silva,Anderson M. Castro e; Zilli,Bruno
Fonte: Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa Publicador: Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2013 PT
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Este artigo analisa o exercício da autoridade policial na Operação Lei Seca na cidade do Rio de Janeiro. Destacamos dois aspetos da descrição feita pelos polícias sobre o modo como exercem a sua autoridade: a destituição dos signos ostensivos da autoridade (a farda e o fuzil) e o recurso à polidez. Combinando estes relatos com dados de campo em que cidadãos e polícias recorrem a provocações jocosas nas suas interações, propomos um modelo teórico para a compreensão desta forma de exercício da autoridade policial baseado em teses sobre a autoridade, teorias do riso e interpretações sobre a relação entre polidez e violência.