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A legislação brasileira e as recomendações internacionais sobre a exposição ocupacional aos agentes; Brazilian legislation and the international recommendations related to the occupational exposure to; La legislación brasilera y las recomendaciones internacionales acerca de la exposición ocupacional a los

GALON, Tanyse; MARZIALE, Maria Helena Palucci; SOUZA, Wecksley Leonardo de
Fonte: Associação Brasileira de Enfermagem Publicador: Associação Brasileira de Enfermagem
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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Revisão bibliográfica cujo objetivo foi identificar a legislação brasileira relacionada à exposição ocupacional a material biológico entre os trabalhadores de saúde e compará-la com as principais recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). A busca de informações se deu por acesso aos sites do Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, OIT e CDC. Os dados coletados foram categorizados em cinco temas para melhor compreensão e análise. Identifica-se que a legislação brasileira contempla grande parte das recomendações internacionais, porém a obrigatoriedade do fornecimento de dispositivos de segurança foi tardiamente incluída na legislação. Conclui-se que os trabalhadores precisam obter informações sobre seus direitos e deveres frente à exposição ao risco biológico; Bibliographic review with the objective to identify the Brazilian legislation related to occupational exposure of health workers to biological material and compare it with the main recommendations of the International Labor Organization (ILO) and the Centers for Disease Control and Prevention (CDC). The information was searched by access to the websites of the Ministry of Health...

"Medicamentos genéricos no Brasil: 1999 a 2002. Análise da legislação, aspectos conjunturais e políticos" ; Generics medicines in Brazil from 1999 to 2002: legislation, marketing and politics aspects

Dias, Claudia Regina Cilento
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/06/2003 PT
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Os genéricos surgiram na década de 60 nos Estados e são medicamentos que, no geral, são mais baratos que os inovadores; por isso têm um papel importante no controle e diminuição dos preços dos medicamentos. Os preços mais baixos devem-se a economia com o desenvolvimento e testes clínicos pois esses investimentos já foram realizados pela empresa detentora do medicamento inovador. Em 1999 com a promulgação da Lei 9.787, foi instituída a política de Medicamentos Genéricos no Brasil. A nova Legislação introduziu uma série de inovações e exigências na produção, testes de qualidade e bioequivalência, prescrição, dispensação e preços de medicamentos. Houve reações contrárias iniciais para as quais o Governo teve que tomar medidas regulamentadoras para tentar corrigir os problemas que surgiram. O objetivo do trabalho é analisar as situações que levaram a adoção de tais medidas e sua eficácia. Propõem-se fazer uma analise das mudanças da Legislação de medicamentos genéricos no Brasil durante o período de 1999 a 2002 tendo como pano de fundo as características do mercado farmacêutico brasileiro e as reações do mercado. Para tanto, foram utilizadas notícias em jornais de grande circulação...

Legislação urbanística e crescimento urbano em São José dos Campos; Urban legislation and the growing process of São José dos Campos

Costa, Paulo Eduardo de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/06/2007 PT
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Este trabalho consiste no estudo da legislação urbanística de São José dos Campos, aqui entendida como os Planos Regionais e Planos Diretores Municipais, bem como o conjunto da regulamentação referente ao parcelamento, uso e ocupação do solo e as edificações, no período compreendido entre o início dos anos 50 e 2000. A legislação urbanística é um fator fundamental da estruturação do Habitat e, portanto, das condições de vida do conjunto da população. Tanto a legislação, quanto o sistema de planejamento e a forma de organização desse sistema o são. São José dos Campos apresenta condições que a tornam importante receptora de investimentos, mas não podemos deixar de considerar seu baixo desempenho quanto aos índices de qualidade de vida. Evidenciamos os efeitos ocasionados pela legislação e a ocorrência simultânea de más condições de vida da população de baixa renda com o intuito de compreender o processo e a consolidação do planejamento urbano em São José dos Campos. Procedemos a três análises e tendências que enfocam três regiões da cidade, justamente aquelas que apresentam ocupação não regularizada, sem infra-estrutura e que foi causada pela segregação de uma parte da população que...

Rotulagem de alimentos: avaliação da conformidade frente à legislação e propostas para a sua melhoria; Food labeling: conformity evaluation with legislation and proposals for improvements

Smith, Ana Carolina de Lima
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 17/08/2010 PT
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O enorme desenvolvimento que tem ocorrido na área alimentícia gera a necessidade de legislações que regulamentem o setor nos âmbitos de qualidade, segurança e rotulagem. Entretanto, o cumprimento das legislações muitas vezes não tem sido observado. Este trabalho tem o objetivo de verificar a conformidade da rotulagem de algumas categorias de produtos alimentícios comercializados na cidade de São Paulo frente à legislação brasileira em vigor, analisando dados quantitativos e qualitativos da conformidade e da não-conformidade dos rótulos dos alimentos frente à legislação e apresentando propostas para sua melhoria. Foram analisadas 11 categorias de produtos alimentícios de grande consumo pela população (tais como leites, chocolates e sorvetes) e 2 categorias de produtos para grupos populacionais específicos (alimentos infantis e alimentos para praticantes de atividade física). Dos 52 rótulos analisados, 80,8% apresentaram no mínimo um tipo de não-conformidade frente à legislação vigente, e apenas 19,2% estavam plenamente de acordo com o estabelecido na legislação brasileira. Entre as categorias analisadas, a categoria que apresentou maior número de itens não-conformes foi a categoria de alimentos para praticantes de atividade física. Com relação ao número de rótulos não-confomes...

Legislação e ocupação urbana em lotes privados do centro de São Paulo no século XX.; Downtown São Paulo urban legislation and private lots accupancy, during the 20th century.

Freitas Júnior, Roberto de Gouveia e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/07/2008 PT
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No intuito de contribuir para o entendimento da paisagem edificada existente na cidade de São Paulo atualmente, considerando-se a inviabilidade de um estudo geral a respeito de todas as variáveis envolvidas no processo de criação desta paisagem, esta pesquisa enfoca especificamente a legislação paulistana, enquanto estrutura urbana, buscando discutir sua relevância na caracterização do espaço construído desta cidade. Entendendo-se que a paisagem urbana reflete principalmente o conjunto de obras edificadas em lotes privados, visto que as obras construídas para fins ou uso públicos representam uma pequena parcela da região urbanizada, nesta pesquisa compara-se a legislação urbana paulistana às obras particulares construídas no período de sua vigência. Sendo assim, parte-se de um recorte físico e temporal para analisarem-se as leis, enquanto fatos, e evidenciarem-se suas decorrências no espaço urbano paulistano. Para isso, foi definido um perímetro de estudo dentro da cidade de São Paulo os atuais distritos Sé e República sobre o qual foram aplicadas as leis urbanas durante um período específico, o século XX, de modo a verificar se os reflexos da aplicação desta legislação correspondem ou não à interpretação gráfica elaborada com base nas leis estudadas neste trabalho.; With the intent of contributing to the understanding of the existing built landscape in the city of São Paulo...

Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental; Legislation and public policy: statutes as instruments of governmental action

Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 27/06/2012 PT
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Este tese tem por objetivo analisar o papel da legislação enquanto prática institucional de estruturação das políticas públicas. Pretende-se oferecer uma estrutura conceitual que auxilie na compreensão do modo como leis são desenhadas, da forma como administradores comportam-se diante destes arranjos legislativos, da capacidade de tais atos normativos de influenciar a atividade de implementação de programas governamentais, bem como a relação existente entre determinadas estratégias legislativas e os resultados das políticas públicas. Para tanto, esta tese se baseará nos pressupostos e fundamentos de uma teoria da legislação capaz de fornecer as ferramentas analíticas necessárias para a identificação das potencialidades e limitações de diversos instrumentos de engenharia legislativa para promover o controle político da administração e a efetividade das políticas públicas. Ver-se-á que a formulação de uma lei envolve escolhas não só sobre o conteúdo das políticas públicas, mas também sobre aspectos formais das normas jurídicas e dos procedimentos de tomada de decisão administrativa que constarão do texto legislativo. Cabe, portanto, à teoria da legislação fornecer subsídios para a escolha das normas substantivas e procedimentais mais adequadas à realização dos objetivos de uma política pública. Após serem discutidas...

Avaliação da legislação brasileira como influência sobre o conforto térmico de edifícios para escritórios em Porto Alegre; Evaluation of the brazilian legislation regarding its influence on the indoor thermal comfort of office buildings in Porto Alegre

Poehls, Lennart Bertram
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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A presente dissertação propõe avaliar a influência da legislação atual brasileira no conforto térmico no interior de edificações utilizadas como escritório em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Para isso, foram avaliadas as horas de conforto para um modelo simplificado através de simulações térmicas. Este trabalho analisa se as prescrições dos textos legislativos resultam em conforto térmico no interior dos ambientes utilizados como escritório através do uso de elementos arquitetônicos abstraídos a partir da legislação brasileira. Para cada uma dos 12 séries, que representam os elementos arquitetônicos abstraídos dos textos legislativos, foram simuladas 5 variações que, por sua vez, consideram 4 orientações solares. A metodologia desenvolve-se a partir das informações obtidas a partir da revisão bibliográfica que se concentra nos fundamentos relacionados ao clima, à legislação brasileira e ao conforto térmico. Os resultados demostram que a legislação brasileira resulta em conforto térmico em apenas algumas das séries consideradas neste trabalho. Note que cada série representa um elemento arquitetônico mencionado na legislação brasileira. Assim, baseado nos resultados obtidos...

Brazilian legislation for functional foods and the interface with the legislation for other food and medicine classes: contradictions and omissions

Silveira,Tatiana Feitoza Vianna da; Vianna,Cid Manso de Mello; Mosegui,Gabriela Bittencourt Gonzalez
Fonte: IMS-UERJ Publicador: IMS-UERJ
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2009 EN
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Functional foods are generally defined as foods that, due to their physiologically active substances, benefit health in addition to providing basic nourishment. As Brazilian legislation does not provide a definition for functional foods, the only possible actions is to claim that some foods have functional health proprieties. Based on a review of legislation, this paper discusses not only the lack of transparency in relation to the categories of products classified as foods and medicinal plants, but also the interactions and contradictions of functional food product legislation. Products may be classified either within the "New Food/or Ingredient category" or as "Bioactive Substances or Isolated Probiotics with Functional Properties and/ or Health Claims". Products such as garlic can also be classified into multiple food categories and as medicinal plants. Intersections in food legislation, especially with respect to functional and new food products, lead to misunderstandings and even omissions on the part of Brazilian National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Moreover, health claims on food product labels can make distinction between foods and medicines difficult for consumers. In Brazil, clearer rules for the industry are necessary so that the consumer is not deceived by false cure promises.

Ordinances and subsidiary legislation of the Uganda Protectorate; Ordinances; Ordinances and subsidiary legislation; Laws of Uganda. Ordinances and subsidiary legislation; Laws, etc. (Ordinances and subsidiary legislation)

Uganda Protectorate
Fonte: Universidade da Flórida Publicador: Universidade da Flórida
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 1 online resource (38 volumes) : ;
Publicado em // ENGLISH
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(Dates or Sequential Designation) Ceased with volumes for 1962.; (Numbering Peculiarities) With 1962, title issued in two volumes. Volume 1. Statutes; volume 2. Subsidiary legislation.; "Containing orders-in-Council, proclamations, rules, orders, notices, and native agreements."

A Comparative Look at the Treatment of Environmental Activists through Legislation in Australia and the United States

Holmes, Jenna
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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The legislation that is currently in place in Australia and the United States differs in many aspects with regards to the way the two countries treat not-for-profit environmental organizations. The areas of interest for this report include the differing standards that the two countries use to assess tax exemptions to the not-for-profit organizations, as well as the information regarding the board members of such organizations that is made publicly available. Another large difference is how the legislation seeks to provide justice when an environmental activist or organization commits and illegal act. To further understand these differences in the legislation, the court systems of both countries are looked to for their interpretation of the relevant laws for which they have been presented cases. There is also a unique case that provides a cross-over comparison of what happens when an Australian court denies an Australian environmental not-for-profit the justice it seeks and it therefore turns to the United States to provide justice. When the United States was unable to provide justice because of jurisdiction issues, it highlights that if the organization had been in the United States the court system could have provided help. It is found that while Australia could benefit from a simplification of its laws regarding which organizations qualify as not-for-profit organizations and how not-for profits are incorporated...

Fundamental rights in internal market legislation

KOSTA, Vasiliki
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
EN
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Defence date: 17 June 2013; Examining Board: Professor Bruno de Witte (EUI Supervisor) ; Professor Hans-Wolfgang Micklitz, European University Institute ; Professor Niamh Nic Shuibne, University of Edinburgh ; Dr. Clemens Ladenburger, European Commission.; This thesis places the debate on the relationship between fundamental rights and the internal market outside the field of negative integration (where it is usually takes place) into the field of positive integration. It examines the extent to which there is an internal market competence to deal with fundamental rights and analyses new mechanisms for fundamental rights protection outside the Courts. Against this backdrop, this thesis analyses the existing harmonisation practice in the EU through the lens of four fundamental rights: (i) data protection, (ii) freedom of expression, (iii) fundamental labour rights [the right to collective bargaining and the right to fair and just working conditions] and (iv) the right to health. The research reveals that there is a considerable amount of internal market legislation dealing with fundamental rights (even pre-existing the EU Charter of Fundamental Rights) but that most of it is not couched in fundamental rights terms. This thesis identifies the determinants...

Organised crime in Hong Kong and China: the Hong Kong and Chinese legislation designed to outlaw organised crime

Weiss, Carly
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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The purpose of this research report can be divided into three sub-categories: [1] To provide a comprehensive description of the organised crime groups which exist within Hong Kong and China, VI The report begins with the historical account of the development of organised crime in both Hong Kong and China, with a section devoted to each. The Section on Hong Kong Organised Crime deals with the notion of the infamous Hong Kong Triad. These are the criminal organisations that have been in existence for several centuries and have become deeply entrenched in the Hong Kong criminal culture. The Triads conduct business in three ways: through illegal business, monopolised legal businesses, and investment in legal businesses. While they are usually associated with strong, hierarchical organisational structures, the Hong Kong Triad has gone through a series of changes in the past decade, mainly since the incorporation of Hong Kong into mainland China, there has been a significant shift in the way that Triads organise themselves; today, individuals are engaging in more individual enterprise acting independently of the Triad, which is now more horizontally organised than before. Mainland Organised Crime Groups have followed a slightly different historical path. like Hong Kong the concept of organised crime has been present in China for quite a long time. Chinese organised crime groups are mainly local in nature and only deal with localized crime. They deal in business in much ofthe same way that the Hong Kong Triads do...

Employment Protection Legislation and Labor Market Outcomes : Theory, Evidence and Lessons for Croatia

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Policy Note; Economic & Sector Work
ENGLISH; EN_US
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In response to prolonged recession, in April 2010 the Croatian Government adopted an Economic Recovery Program to safeguard macroeconomic stability and support faster recovery of the private sector. A central element of the program is revision of labor regulations to create a more dynamic labor market by ensuring labor force flexibility and job security. The goal is to increase the labor force participation rate and ensure that it has the skills and competencies required by the evolving and dynamic private sector. The Croatian Ministries of Finance and labor asked the World Bank for support in design of possible labor legislation reform. The objective of this note is to benchmark Croatia's legislation and help identify legal constraints on achieving a more dynamic and flexible labor market. Changes to employment protection legislation (EPL) can be politically difficult. They therefore need to be preceded by a public information campaign explaining their rationale and by dialogue with social partners. The central message to be conveyed to the public is that relaxing the most rigid provisions of the labor law will eventually lead to better employment prospects...

Le système et la législation archivistiques en Russie : 20 ans après la fin de l’Union Soviétique

Barreau, Ivan
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
FR
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Pour gérer les complexes documentaires générés au cours de son histoire, chaque pays crée un système archivistique constitué d’organes directeurs, de centres de conservation ainsi que d’institutions auxiliaires. Ce système interagit avec les gouvernements pour la gestion des documents des organismes d’État ainsi que des archives historiques. Il se développe différemment suivant les aléas de l’évolution politique, sociale et économique nationale. Au XXe siècle, l’Union Soviétique possédait un système archivistique original, basé sur des principes maximalistes de centralisation totale des archives. Au début des années 1990, la transition politique et économique a provoqué une série de changements pour le système archivistique russe : introduction d’une législation archivistique, apparition d’un secteur privé, etc. Plus largement, le cas russe a posé la question de l’adaptation des systèmes archivistiques face au changement historique. Ce mémoire veut donner un aperçu des changements survenus dans le système archivistique russe de 1991 à 2011, à travers une étude du contexte historique, une analyse quantitative et qualitative de l’évolution de la législation archivistique, une analyse de contenu des principaux actes de cette législation...

North Carolina and Immigration Reform: Policy Options To Address Omnibus Immigration Legislation in the North Carolina General Assembly

Miller, R. Jason
Fonte: Universidade Duke Publicador: Universidade Duke
Tipo: Masters' project
Publicado em 10/04/2012 EN_US
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Despite no significant movement toward comprehensive federal immigration reform since 2007, stakeholders from virtually all points on the political spectrum continue to call for an overhaul. In the meantime, states have increasingly come to participate in enforcing federal immigration law. One program advancing this trend is 287(g), under which state and local law-enforcement authorities—including several in North Carolina—partner with U.S. Immigration and Customs Enforcement in order to help enforce federal immigration law. Another is E-Verify, a federally administered program that allows employers to use certain identifying documents to verify the residency status of employees; many states—including North Carolina—have made use of the E-Verify program mandatory for public employers, private employers, or both. Many state legislatures have recently gone one step further in the direction of enforcing immigration law by enacting a wave of major state immigration laws. Arizona led the charge with its 2010 Support Our Law Enforcement and Safe Neighborhoods Act (popularly known as “SB 1070”); Utah, Georgia, Indiana, Alabama, and South Carolina soon followed suit. These laws have proven controversial, and challenges in the federal court system have so far met mixed results. The major common provisions require law-enforcement officers to determine the immigration status of anyone involved in a lawful stop...

Conhecimento dos farmacêuticos sobre legislação sanitária e regulamentação da profissão; Pharmacists' knowledge of sanitary legislation and professional regulations

Silva, Luci Rodrigues da; Vieira, Elisabeth Meloni
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; Formato: application/pdf; application/pdf
Publicado em 01/06/2004 POR; ENG
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OBJETIVO: Caracterizar o perfil dos farmacêuticos responsáveis técnicos em drogarias e avaliar o conhecimento sobre alguns aspectos da legislação que rege o funcionamento de drogarias e da profissão. MÉTODOS: Com base em 175 drogarias de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, foram selecionados, por meio de sorteio aleatório, 100 farmacêuticos responsáveis técnicos. A coleta de dados foi feita por meio de entrevista face a face, orientada por um questionário que avaliava conhecimentos e atitudes. O dados foram processados e analisados utilizando-se Epi Info e Stata e houve busca de associações entre variáveis dependentes e independentes, usando o teste do qui-quadrado de Pearson e o teste exato de Fisher. RESULTADOS: A maioria dos farmacêuticos eram mulheres (64%), entre 22 e 29 anos (47%), formadas há cerca de três anos, com habilitação na área industrial (36%) ou em análises clínicas (29%). O conhecimento dos farmacêuticos sobre a legislação sanitária foi avaliado como insuficiente para 28% deles, regular para 50% e bom para 22%. Observou-se baixo conhecimento sobre a exigência legal da permanência de farmacêuticos nas drogarias durante todo o horário de funcionamento, suas atribuições, venda de antibióticos e aplicação de penicilina. Constatou-se que a maioria tem dificuldades com a conceituação de medicamentos genéricos e similares. O baixo nível de conhecimento não se associou com nenhuma variável independente...

Legislation on violence against women: overview of key components

Ortiz-Barreda,Gaby; Vives-Cases,Carmen
Fonte: Organización Panamericana de la Salud Publicador: Organización Panamericana de la Salud
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2013 EN
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This study aimed to determine if legislation on violence against women (VAW) worldwide contains key components recommended by the Pan American Health Organization (PAHO) and the United Nations (UN) to help strengthen VAW prevention and provide better integrated victim protection, support, and care. A systematic search for VAW legislation using international legal databases and other electronic sources plus data from previous research identified 124 countries/territories with some type of VAW legislation. Full legal texts were found for legislation from 104 countries/territories. Those available in English, Portuguese, and Spanish were downloaded and compiled and the selection criteria applied (use of any of the common terms related to VAW, including intimate partner violence (IPV), and reference to at least two of six sectors (education, health, judicial system, mass media, police, and social services) with regard to VAW interventions (protection, support, and care). A final sample from 80 countries/territories was selected and analyzed for the presence of key components recommended by PAHO and the UN (reference to the term "violence against women" in the title; definitions of different types of VAW; identification of women as beneficiaries; and promotion of (reference to) the participation of multiple sectors in VAW interventions). Few countries/territories specifically identified women as the beneficiaries of their VAW legislation...

Has the implementation of the TRIPS Agreement in Latin America and the Caribbean produced intellectual property legislation that favours public health?

Oliveira,Maria Auxiliadora; Bermudez,Jorge Antonio Zepeda; Chaves,Gabriela Costa; Velásquez,Germán
Fonte: World Health Organization Publicador: World Health Organization
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/11/2004 EN
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OBJECTIVE: The World Trade Organization's Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) Agreement establishes minimum standards for intellectual property rights, including patent protection for pharmaceuticals; therefore, it may make it difficult for developing countries to gain access to medicines, especially those countries that are the least developed. This study aims to determine whether implementation of the TRIPS Agreement in Latin American and Caribbean countries has generated patent legislation that is sensitive to public health needs. METHODS: Legislation in 11 Latin American and Caribbean countries was analysed. The variables considered in the analysis were: the term of patents issued, patentable subject matter, transition periods (that is, time until legislation was enacted), reversal of the burden of proof of patent infringement, exhaustion of rights, compulsory licensing and the early working exception (which allows a country to complete all procedures necessary to register a generic product before the original patent expires). FINDINGS: By 2000, all of the countries studied had reformed their legislation to conform to the agreement. Brazil and Argentina used the transition period until 2005 to grant patents in the pharmaceutical industry. All countries...

Noncommunicable disease mortality in the Russian Federation: from legislation to policy

Levintova,Marya; Novotny,Thomas
Fonte: World Health Organization Publicador: World Health Organization
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/11/2004 EN
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Political, social and economic transitions that occurred as a result of the regime change in Eastern Europe and the Russian Federation from the late 1980s to the early 1990s led to a sudden increase in mortality across the region, with more than 80% of deaths being attributable to preventable causes, such as cardiovascular disease, lifestyle factors and injuries. The Russian Federation has experienced some of the most dramatic population declines in the world. Countrywide health reforms have been implemented, although they continue to ignore the impact of the epidemic of noncommunicable diseases (NCDs) in the Russian Federation. Improvements in mortality patterns in the Russian Federation are possible only with the broader engagement of organized nongovernmental groups within the civil society that is strongly supported by Federal legislation to address NCDs. We discuss the Russian Federal legislation germane to the prevention and control of NCDs in the light of the current mortality crisis and suggest possible policy responses to this crisis.

Road safety legislation in the Americas

Híjar,Martha; Pérez-Núñez,Ricardo; Inclán-Valadez,Cristina; Silveira-Rodrigues,Eugênia Maria
Fonte: Organización Panamericana de la Salud Publicador: Organización Panamericana de la Salud
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/07/2012 EN
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Legislating five of the main risk factors for road traffic injuries (RTIs), as much as enforcing the law, is essential in forging an integral culture of road safety. Analysis of the level of progression in law enforcement allows for an evaluation of the state of world regions. A secondary analysis of the 2009 Global status report on road safety: time for action survey was undertaken to evaluate legislation on five risk factors (speed management, drinking and driving, motorcycle helmet use, seatbelt use, and use of child restraints) in the Americas. Laws were classified depending on their level of progression: the existence of legislation, whether the legislation is adequate, a level of law enforcement > 6 (on a scale of 0-10), and whether the law is considered comprehensive. A descriptive analysis was performed. The totality of the countries has national or subnational legislation for at least one of the five risk factors. However, 63% have laws on the five risk factors studied, and none of them has comprehensive laws for all five. Seatbelt use appears to be the most extended enforced legislation, while speeding laws appear to be the least enforced. There are positive efforts that should be recognized in the region. However, the region stands in different stages of progression. Law enforcement remains the main issue to be tackled. Laws should be based on evidence about what is already known to be effective.