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Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas

Canotilho, José Joaquim Gomes
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
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1 – Teses quanto à pré-compreensão; 2 – Teses quanto à compreensão; 3 – Teses quanto à localização do problema; 4 – Teses quanto ao problema metódico da vinculação do legislador num constituição dirigente; 5 – Teses quanto às imposições constitucionais: 6 – Teses quanto ao problema das omissões legislativas; 7 – Teses quanto à vinculação do legislador pelos direitos fundamentais; 8 – Teses quanto ao problema da legalidade da constituição; 9 – Teses quanto à competência pragmática do legislador; 10 – Teses quanto à vinculação constitucional da direcção política; 11 – Teses quanto ao sentido prospectivo da constituição dirigente.; Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Fac. de Direito da Univ. de Coimbra

Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais; Civil liability of the legislating state: constitucional and inconstitucional acts

Luvizotto, Juliana Cristina
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/06/2010 PT
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O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos...

O apelo ao legislador e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Medeiros, Rafael de Souza
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O sistema jurídico alemão é um dos mais ricos no que se refere a métodos de controle de constitucionalidade, os quais em sua maioria têm origem jurisprudencial. Diante do crescente número de casos com forte viés político, o Tribunal Constitucional Federal alemão viu-se obrigado a desenvolver técnicas que escapam à dogmática tradicional, situação que se afigura de forma análoga no Brasil. Este trabalho de conclusão de curso versa sobre uma dessas técnicas, o “apelo ao legislador”, bem como cogita da sua aplicação no direito brasileiro. Inicialmente são esboçadas as características fundamentais do controle de constitucionalidade no direito alemão. Em seguida, procede-se a análise do “apelo ao legislador” em seu contexto de origem, de modo a verificar quais são os dados que o identificam, na tentativa de elaborar um conceito que englobe os elementos que lhe são essenciais. A partir desse embasamento teórico, são trazidas as hipóteses de sua aplicação, devidamente exemplificadas por decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional alemão, revelando o caráter pragmático da Corte ao adotar essa técnica decisória e a adequação do seu emprego nesses casos. Compondo ainda a primeira parte da exposição...

A trajetória do legislador municipal e seu papel na contemporaneidade

Longo, Aline Elise Vargas
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A fundação da primeira Câmara Municipal no Brasil ocorreu em 1522, sendo um dos institutos mais antigos do Brasil. Desde então, as Câmaras Municipais passaram por inúmeras alterações em sua estrutura, competência e atribuições, decorrentes das variações da autonomia municipal previstas constitucionalmente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, incluiu o Município como ente da federação, ampliando sua autonomia política e administrativa. Assim, recebeu o legislador municipal, do constituinte, dentre outras atribuições, a competência legislativa, aumentando suas responsabilidades perante a comunidade local Para alcaçar o objetivo proposto neste trabalho, disserta-se, inicialmente, sobre a separação dos poderes. Partindo da abordagem da origem mais remota do poder, sua evolução e divisão. Em seguida, a ênfase é dada à separação dos poderes n Brasil, centrando-se finalmente na origem do poder legislativo, com apreciação de suas funções. Trata-se, também, da evolução e trajetória do poder legislativo municipal...

Entre Cila e Caríbdis : a liberdade de expressão em meio ao conflito entre a discricionariedade do Legislador e a intensidade do controle exercido pelo Juiz Constitucional

Ribeiro Neto, João Costa
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Tese
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Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.; Em seu trabalho Entre Cila e Caríbdis: a liberdade de expressão em meio ao conflito entre a discricionariedade do Legislador e a intensidade do controle exercido pelo Juiz Constitucional, JOÃO COSTA NETO detalha a ideia de níveis de intensidade do controle exercido por meio da Jurisdição Constitucional. COSTA NETO defende que, quando se trata da adjudicação de direitos fundamentais, a máxima da proporcionalidade, por si só, mostra-se demasiadamente flexível. Ao procurar por critérios mais estáveis, previsíveis e transparentes, COSTA NETO rejeita o modelo da Suprema Corte norte-americana, baseado nos standards of review. Ele também nega que os Kontrolldichten, usados pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, sejam capazes de melhor definir o âmbito da margem de conformação do legislador e de definir os níveis de intensidade do controle exercido pelos juízes sobre as leis promulgadas pelo Parlamento. Ao final, COSTA NETO desenvolve um sistema de diferentes níveis de intensidade do controle judicial concebido especificamente para o direito fundamental à liberdade de expressão. Esta proposta baseia-se, em parte, na Stufentheorie do Tribunal Constitucional Federal e altera a máxima da proporcionalidade por meio de um tratamento diferenciado do peso abstrato dos princípios colidentes no sopesamento. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT; In his work Between Scylla and Charybdis: freedom of speech in the midst of the Legislator‟s discretion and the intensity of the control exerted by the Constitutional Judge...

O apelo ao legislador : apellentscheidung, na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã / Gilmar Ferreira Mendes. --Tribunal Constitucional Alemão e o apelo ao legislador : "appelentscheidung" ; na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã. Revista de Direito Público, vol 25 n 99 p 32 a 53 jul/set 1991."

Mendes, Gilmar Ferreira
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Variação do título : Apelo ao legislador na Corte Constitucional Federal Alemã. Revista Trimestral de Direito Público, n 10 p 33 a 51 1995.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

O crescente poder político dos juízes brasileiros na implementação da agendo do governo

Ribemboim, Maria Helena Urbano
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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Este trabalho analisa a crescente influência do Judiciário brasileiro no processo de mudança política do país, enfocando os efeitos da superposição da função judiciária sobre a função governativa, com reflexos na capacidade dos poderes Executivo e Legislativo para criarem e implementarem atos normativos. A pesquisa busca investigar a crescente judicialização por que passa o Brasil, à luz de dois fatores: a constitucionalização de direitos havida com a Carta de 1988 e a disfuncionalidade do Poder Legislativo. Neste cenário, julgadores atuam como legisladores negativos, restritivos da implementação dos atos normativos a cargo do Legislativo ou do Executivo, porém, sem usurpação de suas funções. Sob este aspecto, a judicialização se identificaria com uma maior regularidade no deslocamento da discussão política da esfera de deliberação parlamentar para os tribunais. Por outro enfoque, superando esta postura mais conservadora, o fenômeno é identificado com um crescente ativismo judicial, derivado de uma disfuncionalidade do Poder Legislativo, que tem deixado de cumprir seu papel. Neste contexto, o Judiciário passaria a atuar como legislador positivo, suprindo a função legislativa no controle das omissões inconstitucionais...

Limites constitucionais do legislador e do juiz na incrirninaslo e descriminalizaslo de condutas : a imposisBo dos principios constitucionais penais

Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Tese de Doutorado
PT_BR
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Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusão de uma dogmática nova, mais engajada e centrada na racionalização constitucional/antropológica do Direito Penal. Os princípios, principalmente na seara penal, sempre foram vistos como guias, critérios orientadores, sem, praticamente, qualquer vinculação obrigatória ao legislador e ao juiz, e a doutrina brasileira dificilmente os encarta como problema da dogmática penal. Partindo da premissa que a República do Brasil configura-se, como acentuado na sua Constituição, num Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade humana e como objetivo o bem de todos, o trabalho defende que aqueles agentes públicos, de nenhum modo, podem ser arbitrários ou estão livres para criminalização ou, até, para descriminalização de condutas. O trabalho descreve os princípios constitucionais reportados, sustentando-os como fundamentais para a ordem penal brasileira. Para este mister, discorre-se sobre o controle social, inserindo o Direito Penal como parte dele...

Principio de igualdad y legislador: arbitrariedad y proporcionalidad como límites (probablemente insuficientes)

Villacorta Mancebo, Luis
Fonte: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales Publicador: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; publishedVersion
SPA
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RESUMEN. El derecho fundamental del principio general de igualdad que contempla el artículo 14 de la CE encierra contrastes desconcertantes. De este modo, en la jurisprudencia de los tribunales constitucionales se pueden encontrar planteamientos en buena medida dispares. La inseguridad se manifiesta especialmente en la formulación a la que se recurre muy a menudo en el sentido de que el margen de maniobra del Legislador termina en el punto en el que el tratamiento desigual ya no es compatible con una razón objetiva, produciéndose en consecuencia arbitrariedad. Así, a partir de 1980 cabe constatar que el Tribunal Constitucional alemán, y después el resto de los tribunales constitucionales incluido el español, hacen esfuerzos manifiestos para llegar a criterios más concretos de cara a dirimir la cuestión de cuándo procede el tratamiento desigual y cuándo no. Muchos consideran este planteamiento como «nueva fórmula» que consiste básicamente en la incorporación hasta dónde resulta posible del principio de proporcionalidad. No obstante, los resultados son hasta ahora de nuevo insatisfactorios, si bien sobre esta base no es descartable que pueda desarrollarse una concepción más matizada sobre cómo manejar los tratamientos desiguales por el Legislador.; ABSTRACT. The Fundamental right is the general principle of equality which is set down in article 14 of the Spanish Constitution...

Vigencia del dogma de la irresponsabilidad del Estado legislador en el Estado Constitucional de Derecho. Ensayando bases para una teoría sobre la responsabilidad patrimonial del Estado legislador

Núñez Leiva, J. Ignacio
Fonte: Universidad de Talca. Centro de Estudios Constitucionales Publicador: Universidad de Talca. Centro de Estudios Constitucionales
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Indexación: Scielo; El presente trabajo contextualiza la figura de la responsabilidad patrimonial del Estado legislador en las teorías del Derecho elaboradas al amparo del constitucionalismo contemporáneo. Sugiere que la Teoría del Derecho en su estado actual configura un espacio fértil para la procedencia del instituto reparatorio por hechos dañosos del legislador. Palabras clave: Separación de poderes, Responsabilidad del Estado legislador, Estado de Derecho, Constitucionalismo Abstract: This paper contextualizes the figure of State liability in the legislative function inside the theories of Law developed under contemporary constitutionalism. The paper suggests that the Law theory set up a fertile environment for reparative institute in front of the harmful acts of the Parliament.. Key words: Separation of powers, Rule of Law, State liability for legislative acts, constitutionalism.

Intención del legislador y significado de la Ley Ordinaria en la jurisprudencia de la Corte Constitucional italiana; Legislator's intention and meaning of ordinary law in the jurisprudence of the Italian Constitutional Court

Cavino, Massimo
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /06/2009 SPA
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El artículo toma en consideración el papel que la Corte constitucional italiana asigna a la intención del legislador. Se pone de manifiesto cómo, a través del análisis de los criterios interpretativos del “respeto a la norma de derecho vivo” y de la “interpretación conforme a Constitución”, así como de su contraste con la jurisprudencia relativa a la interpretación auténtica, resulta que el puesto de la intención del legislador, (desde la perspectiva de su actualidad), debe considerarse central.; The paper takes into account the role assigned to legislator’s intention by the Italian constitutional Court. It is shown how, through an analysis of the interpretative criteria of ‘respect to the living law’s norm’ and ‘interpretation in accordance with constitution’, as well as through their contrast with the case law about authentic interpretation, it works out that the role of legislator’s intention –from the perspective of its actuality– must be seen as a central one.

O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL; The Eloquent Silence: the State Liability owing to the Legislator's Omissions and the Directive Transposition in the European Community and in the MERCOSUL

Franca Filho, Marcílio Toscano
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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O fenômeno da globalização impõe muitos e importantes desafios ao Estado. Tais desafios, longe de enfraquecerem a sua autoridade, demonstram que o ente estatal ainda tem vitalidade e virtudes suficientes para se adaptar ao novo cenário econômico, exercendo sua soberania na escolha de políticas capazes de melhor situá-lo no interior de um novo mercado internacional cada vez mais interdependente. Entre essas políticas nacionais, está a formação de grandes blocos econômicos regionais, em que pontificam o MERCOSUL e a União Européia. Nesses processos de integração regional, o Direito exerce um papel fundamental: é pelo Direito que se constroem os laços mais firmes e estáveis de integração, na atualidade. As repercussões pecuniárias para os respectivos Estados-membros pelas suas violações do Direito Comunitário e do Direito do MERCOSUL, pela via das omissões do legislador, constituem, de modo genérico, o objeto nuclear desta tese doutoral. É numa perspectiva de Direito Comparado que se investiga o quid juris de o legislador nacional permanecer inativo, apesar de uma ordem legiferante emanada de uma diretiva comunitária ou de uma diretriz mercosulina. Ao contrário do Direito da Integração do MERCOSUL, o Direito Comunitário Europeu já empresta especial significação ao fenômeno do incumprimento de deveres jurídico-estatais por omissão do legislador nacional e...

La dignidad humana [recurso electrónico] : (art. 1 del Código Penal Colombiano) como límite a la libertad de configuración del legislador en materia penal / Yolanda María Serna

Serna, Yolanda María
Fonte: Universidad EAFIT; Maestría en Derecho Penal; Escuela de Derecho Publicador: Universidad EAFIT; Maestría en Derecho Penal; Escuela de Derecho
Tipo: masterThesis; Tesis de Maestría; acceptedVersion
SPA
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1 CD-ROM; … En el presente trabajo se analizará de qué manera la Dignidad Humana, proclamada como principio y norma rectora del Derecho Penal, puede limitarlo. Para ello se estudiarán las sentencias más relevantes que la Corte Constitucional ha emitido sobre los tipos y el quantum de las penas imponibles, la tipificación de delitos, y la aplicación de subrogados penales, desde el año 2000 hasta el 2011. Así, el objeto de estudio de esta investigación es analizar cómo la dignidad humana se configura en límite a la libertad de configuración del legislador en materia penal, específicamente en lo relacionado a imposición de penas, aplicación de subrogados penales, y tipificación de conductas. Es importante aclarar también, que cuando se indaga por la Dignidad Humana como límite a la potestad de libre configuración del legislador en materia punitiva, se incluye en el escenario el principio de proporcionalidad (con sus contenidos relativos a la razonabilidad y necesidad), pues como lo establece Luigi Ferrajoli en su tratado sobre Garantísmo Penal, entre los múltiples límites que en un Estado de Derecho tiene el legislador están los de legalidad, igualdad, certeza, necesidad y proporcionalidad. Siendo estos últimos principios integrantes de la dignidad humana8...

Responsabilidad patrimonial del estado por los actos del legislador

Isaza Marín, Lina Marcela; Montoya Cuartas, Liliana
Fonte: Universidad EAFIT; Derecho; Escuela de Derecho. Departamento de Derecho Publicador: Universidad EAFIT; Derecho; Escuela de Derecho. Departamento de Derecho
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado; acceptedVersion
SPA
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Más de un siglo antes de que Luís XVI ascendiera al trono en 1.774, el Estado Francés había sufrido periódicas crisis económicas como consecuencia de las largas guerras emprendidas durante el reinado de Luís XIV, la mala administración de los asuntos nacionales en el reinado de Luís XV y el aumento de la deuda generada a raíz de los préstamos a las colonias británicas de Norteamérica durante la guerra de independencia estadounidense.; 137 p.; Contenido parcial: Modelos que gozan de un control de constitucionalidad de las leyes -- Modelos que no gozan de un control de constitucionalidad de las leyes -- La responsabilidad patrimonial del estado colombiano antes de la constitución de 1991 -- Criterios utilizados para imputar responsabilidad al estado colombiano -- Eventos en los cuales el estado puede resultar responsable patrimonialmente por los actos del legislador.

Análisis sistemático de la responsabilidad patrimonial del estado legislador

Correa Vargas, Rodolfo Andrés
Fonte: Facultad de Jurisprudencia Publicador: Facultad de Jurisprudencia
Tipo: info:eu-repo/semantics/masterThesis; info:eu-repo/semantics/acceptedVersion Formato: application/pdf
Publicado em 26/07/2012 SPA
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el presente trabajo pretende, predominantemente,analizar la problemática de la falta de sistematización de la responsabilidad del Estado y dentro de ello, en forma específica, del legislador, a efectos de formular un modelo de organización lógica y coherente entre los distintos elementos que la componen, para facilitar a los operadores jurídicos su labor técnica de hermenéutica y de aplicación.; Universidad Autónoma Latinoamericana; This paper aims predominantly analyze the problems of the lack of systematization of responsibility State and within that, specifically, the legislature, to order to formulate a model of logical and coherent organization between the various elements that compose it, to provide operators legal hermeneutics technical work and application

La responsabilidad del Estado por el hecho del legislador; Responsability of the state for Acts caused by legislators; A responsabilidade do Estado pelo fato do legislador

Alonso, María Consuelo; Leiva Ramírez, Eric
Fonte: Universidade do Rosário Publicador: Universidade do Rosário
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Publicado em 17/11/2011 SPA
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Analizar el fenómeno de la responsabilidad del Estado causada por los hechos del legislador ha sido un trabajo desarrollado tanto por la doctrina como por la jurisprudencia internacional a mediados del siglo xx. En Francia, por ejemplo, se presentó el primer antecedente jurisprudencial en el año de 1934. En España, su estudio empezó a gestionarse con la promulgación de la Constitución de 1978, dándose el primer fallo judicial en elaño de 1993. Para el caso colombiano, la Constitución de 1991 introdujo en su artículo 90 el fundamento constitucional de la responsabilidad patrimonial del Estado, sin que esto significase que la jurisprudencia del Consejo de Estado encontrase las bases de esta responsabilidad en diferentes disposiciones de la Constitución de 1886, tales como los artículos 2º, 16 y 30, que consagró el principio de legalidad del Estado para proteger la vida, honra y bienes de los ciudadanos, y garantizar la propiedad privada y los demás derechos adquiridos con el título de derecho. Sin embargo, los primeros fallos relacionados con este título de imputación en Colombia fueron emitidos por el máximo Tribunal de lo Contencioso Administrativo colombiano en el año de 1998 y por la Corte Constitucional a través de la Sentencia C-038 de 2006...

La responsabilidad patrimonial del legislador en Colombia por vulneración del principio de confianza legítima en el tratamiento de exenciones tributarias

Ramos Huertas, Rocío
Fonte: Facultad de Jurisprudencia Publicador: Facultad de Jurisprudencia
Tipo: info:eu-repo/semantics/masterThesis; info:eu-repo/semantics/acceptedVersion Formato: application/pdf
Publicado em 25/02/2010 SPA
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Este trabajo analiza la responsabilidad patrimonial del legislador en Colombia por vulneración del principio de confianza legítima en el tratamiento de exenciones tributarias.

Responsabilidad del estado legislador

Ruiz Orjuela, Wilson
Fonte: Universidad Sergio Arboleda Publicador: Universidad Sergio Arboleda
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; Artículo; info:eu-repo/semantics/publishedVersion Formato: application/pdf; application/pdf; documentos
SPA
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La responsabilidad del Estado legislador en Colombia como sistema de imputación en materia de responsabilidad administrativa; sigue siendo una expectativa en el desarrollo de la jurisprudencia; a pesar de la cláusula contenida en el artículo 90 constitucional. Al establecimiento de una responsabilidad estatal por el hecho de las leyes; se han opuesto argumentos como el de la soberanía; porque no se puede limitar la facultad del pueblo soberano a autorregularse, la inviolabilidad del voto del congresista como agente del constituyente primario; e incluso; la existencia del control constitucional de las leyes. No ocurre lo mismo en el derecho comparado. Francia y España; tienen un admirable desarrollo doctrinal y jurisprudencial sobre la materia. Es tímido en cambio; en países como Italia; Alemania y Estados Unidos; mientras que en Inglaterra no está contemplada esta clase de responsabilidad. El presente ensayo; pretende abordar sucintamente el tema en el derecho comparado con especial énfasis en el derecho francés y español; así como el patrio.

LA VULNERACIÓN A LA CONFIANZA LEGÍTIMA ¿UNA SITUACIÓN JURÍDICA GENERADORA DE RESPONSABILIDAD DEL ESTADO LEGISLADOR?

Sarmiento-Erazo,Juan Pablo
Fonte: Vniversitas Publicador: Vniversitas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2008 ES
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En este documento, presentamos un estudio realizado como parte de la investigación de Maestría en Derecho, que consiste en la responsabilidad del Estado legislador en Colombia por la falla del servicio legislativo, sea por la omisión legislativa absoluta o relativa y la declaración de inconstitucionalidad de la ley. Este artículo tratará temas relacionados con la inestabilidad normativa derivada de cambios continuos, y quizás intempestivos, del ordenamiento jurídico; situación que sin duda, puede dar lugar a la responsabilidad administrativa cuando de las reformas legislativas se derivan modificaciones injustificadas a situaciones jurídicas más favorables o incluso, hacen más gravosas actividades económicas estimuladas por el mismo legislador. Con el objeto de desarrollar lo anteriormente planteado, se explorará la experiencia española y nacional en un escenario de integración económica y de inestabilidad tributaria, junto con la línea jurisprudencial que rodea los cambios impositivos y el derecho a la igualdad entre quienes ya tienen un derecho adquirido y quienes están frente a una expectativa. Por último, se analizarán los contratos de estabilidad jurídica como una reacción del mismo legislador a modificaciones tributarias persistentes. El presente escrito surge dentro de la línea de investigación en justicia constitucional y sociedad...

La responsabilidad patrimonial del Estado legislador en el derecho español

de la Tejera Hernández,Evangelina Verónica; Herrera Molina,Pedro Manuel
Fonte: Instituto de Investigaciones Jurídicas, UNAM Publicador: Instituto de Investigaciones Jurídicas, UNAM
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2014 ES
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El presente artículo analiza la figura de la responsabilidad patrimonial del Estado legislador que, a diferencia de la responsabilidad de la administración pública y de la administración de justicia, previstas en la Constitución española, en el caso del legislador, su desarrollo en cuanto a principales características y requisitos, ha sido realizado por el Tribunal Supremo, tomando en cuenta, en cuanto fuere necesario, el derecho de la Unión Europea. Esta responsabilidad del Estado legislador puede tener dos orígenes, dependiendo esencialmente del canon de control que se utilice para contrastar la ley en cuestión, es decir, la Constitución española o el derecho de la Unión Europea.