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Bancos de tecidos no sec. XXI : legislação e segurança

Dias, Rui Manuel de Freitas
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Introdução: O tecido ósseo é o segundo tecido de origem humana mais transplantado. Isto deve-se sobretudo aos avanços científicos nas áreas da segurança microbiológica, imunologia e biologia de incorporação dos aloenxertos e à evolução da legislação internacional que regulamenta as transplantações de órgãos e tecidos. Este trabalho pretende conhecer a forma como tem sido abordada em alguns artigos recentes a temática da segurança dos aloenxertos disponíveis para transplantação, uma das principais preocupações presentes na legislação europeia e nacional sobre Bancos de Tecidos. Materiais e métodos: Efetuou-se uma pesquisa na PUBMED e na Base de Artigos da Biblioteca Central dos Hospitais da Universidade de Coimbra/Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra para identificar artigos sobre segurança, qualidade e legislação referentes a aloenxertos do aparelho locomotor. Consultaram-se também o website da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, o seu “Manual de Boas Práticas”, a legislação nacional vigente, as Diretivas do Parlamento Europeu e Comissão Europeia e a Declaração de Istambul de 2008. Procedeu-se ainda a um estudo quantitativo dos resultados analíticos dos aloenxertos preparados...

Doutrina e legislação: os bastidores da política dos militares no Brasil (1964-1985); Doctrine and law: the wings of the militaries' policy in Brazil

França, Andréa da Conceição Pires
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/11/2009 PT
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Este trabalho tenta traçar o caminho da formulação da legislação vigente no Brasil entre os anos de 1964 e 1969, marcando as tensões circunscritas à elaboração da nova ordem estabelecida pelo regime militar. Entender sob que relações de força estas leis foram pensadas é fundamental para desvendar os bastidores da política que estabeleceu as regras desse novo ordenamento social, principalmente no que diz respeito à questão repressiva. Para isso foi preciso entender as correntes de pensamento preponderantes naquele momento histórico e as políticas que a mantinham: o anticomunismo, a política desenvolvimentista, a relação com os EUA desde o fim da Segunda Guerra, a formação dos membros das Forças Armadas, entre outras questões, tais como: quem exercia maior impacto no exercício cotidiano de proteção da lei e da ordem? A ideologia vigente ou a cultura paternalista? Quais interesses eram defendidos, os do Estado? Os corporativos? Os individuais? Todos ao mesmo tempo? O desenvolvimento de tal pesquisa abordará aspetos tanto macro, quanto micro-sociais. Por um lado analisamos quais os impactos da Doutrina de Segurança Nacional na legislação implementada durante a ditadura militar, principalmente pela imposição do Executivo. Por outro lado...

Legislação urbanística e crescimento urbano em São José dos Campos; Urban legislation and the growing process of São José dos Campos

Costa, Paulo Eduardo de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/06/2007 PT
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Este trabalho consiste no estudo da legislação urbanística de São José dos Campos, aqui entendida como os Planos Regionais e Planos Diretores Municipais, bem como o conjunto da regulamentação referente ao parcelamento, uso e ocupação do solo e as edificações, no período compreendido entre o início dos anos 50 e 2000. A legislação urbanística é um fator fundamental da estruturação do Habitat e, portanto, das condições de vida do conjunto da população. Tanto a legislação, quanto o sistema de planejamento e a forma de organização desse sistema o são. São José dos Campos apresenta condições que a tornam importante receptora de investimentos, mas não podemos deixar de considerar seu baixo desempenho quanto aos índices de qualidade de vida. Evidenciamos os efeitos ocasionados pela legislação e a ocorrência simultânea de más condições de vida da população de baixa renda com o intuito de compreender o processo e a consolidação do planejamento urbano em São José dos Campos. Procedemos a três análises e tendências que enfocam três regiões da cidade, justamente aquelas que apresentam ocupação não regularizada, sem infra-estrutura e que foi causada pela segregação de uma parte da população que...

Rotulagem de alimentos: avaliação da conformidade frente à legislação e propostas para a sua melhoria; Food labeling: conformity evaluation with legislation and proposals for improvements

Smith, Ana Carolina de Lima
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 17/08/2010 PT
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O enorme desenvolvimento que tem ocorrido na área alimentícia gera a necessidade de legislações que regulamentem o setor nos âmbitos de qualidade, segurança e rotulagem. Entretanto, o cumprimento das legislações muitas vezes não tem sido observado. Este trabalho tem o objetivo de verificar a conformidade da rotulagem de algumas categorias de produtos alimentícios comercializados na cidade de São Paulo frente à legislação brasileira em vigor, analisando dados quantitativos e qualitativos da conformidade e da não-conformidade dos rótulos dos alimentos frente à legislação e apresentando propostas para sua melhoria. Foram analisadas 11 categorias de produtos alimentícios de grande consumo pela população (tais como leites, chocolates e sorvetes) e 2 categorias de produtos para grupos populacionais específicos (alimentos infantis e alimentos para praticantes de atividade física). Dos 52 rótulos analisados, 80,8% apresentaram no mínimo um tipo de não-conformidade frente à legislação vigente, e apenas 19,2% estavam plenamente de acordo com o estabelecido na legislação brasileira. Entre as categorias analisadas, a categoria que apresentou maior número de itens não-conformes foi a categoria de alimentos para praticantes de atividade física. Com relação ao número de rótulos não-confomes...

O impacto da legislação vigente sobre a indústria da erva-mate chimarrão na região do Alto Uruguai

Santos, Margareth Maroso
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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Este estudo visa analisar se a legislação vigente se constitui num fator facilitador ou dificultador da produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão, em 10 empresas ervateiras, situadas na região do Alto Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul. O estudo foca os procedimentos necessários para o cumprimento da legislação com relação à produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão e como as empresas estão cumprindo com a legislação vigente em relação aos riscos sanitários, padrões de qualidade e áreas de plantação da erva-mate. O estudo também pretende verificar se a legislação atual atrapalha ou estimula a indústria de erva-mate e enfatiza a importância das indústrias de erva-mate na cadeia produtiva e na economia. A pesquisa de campo demonstrou que os entrevistados percebem que a legislação vigente mais dificulta do que estimula a cadeia produtiva de erva-mate. Algumas das dificuldades são as proibições da adição do açúcar à erva-mate, o reduzido número de fiscais para monitorar o setor e o descaso governamental, especialmente em relação aos reduzidos investimentos no setor. Portanto, o estudo indicou alguns fatores críticos que interferem no cumprimento da legislação e...

O discurso sobre o sujeito deficiente produzido pela legislação brasileira

Marquezan, Reinoldo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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Este estudo interroga os efeitos de sentido no discurso sobre o sujeito deficiente produzido pela legislação educacional brasileira e enunciado nas Constituições e nas Leis de diretrizes da educação. O dispositivo teórico se filia à Análise de Discurso. A Análise de Discurso trabalha com o lingüístico e com o ideológico no processo de produção do sentido e constituição do sujeito. Visa compreender o funcionamento do discurso, a produção de sentidos entre locutores, bem como interrogar os sentidos estabilizados e sua relação com a língua. O sujeito da Análise de Discurso é o resultante de um processo de assujeitamento pela língua e pela história, e não o sujeito corpóreo. A análise do funcionamento da língua, enquanto materialidade dos discursos legislativos, possibilita compreender os efeitos de sentido constituídos sobre o sujeito deficiente. Ao dispositivo teórico da Análise de Discurso agrego noções de construção multicultural da igualdade e da diferença e de hibridismo cultural e entre-lugar. O corpus discursivo retido para análise revela que o discurso sobre o sujeito deficiente produzido pela legislação é da ordem da organização do social e produz um efeito de sentido que limita o funcionamento do discurso da ordem do simbólico. Para o discurso da legislação...

Avaliação da legislação brasileira como influência sobre o conforto térmico de edifícios para escritórios em Porto Alegre; Evaluation of the brazilian legislation regarding its influence on the indoor thermal comfort of office buildings in Porto Alegre

Poehls, Lennart Bertram
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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A presente dissertação propõe avaliar a influência da legislação atual brasileira no conforto térmico no interior de edificações utilizadas como escritório em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Para isso, foram avaliadas as horas de conforto para um modelo simplificado através de simulações térmicas. Este trabalho analisa se as prescrições dos textos legislativos resultam em conforto térmico no interior dos ambientes utilizados como escritório através do uso de elementos arquitetônicos abstraídos a partir da legislação brasileira. Para cada uma dos 12 séries, que representam os elementos arquitetônicos abstraídos dos textos legislativos, foram simuladas 5 variações que, por sua vez, consideram 4 orientações solares. A metodologia desenvolve-se a partir das informações obtidas a partir da revisão bibliográfica que se concentra nos fundamentos relacionados ao clima, à legislação brasileira e ao conforto térmico. Os resultados demostram que a legislação brasileira resulta em conforto térmico em apenas algumas das séries consideradas neste trabalho. Note que cada série representa um elemento arquitetônico mencionado na legislação brasileira. Assim, baseado nos resultados obtidos...

Normas de produção de animais submetidos a sistema intensivo : cenario da legislação nacional sobre bem-estar animal; Norms of animal production in intensive rearing : scenario for national legislation on animal welfare

Raquel Baracat Tosi Rodrigues da Silva
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/01/2008 PT
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O Brasil é o maior produtor de carne do mundo e tem um importante papel no mercado exterior. Face às novas demandas internacionais de bem-estar animal, há necessidade de atualização da legislação brasileira, que data dos anos 30 e não reflete a atual produção animal no Brasil. Tendo em vista as condições de o agronegócio brasileiro ter crescido precisa-se atender a exigências de normas internacionais, entre outras coisas, aos assuntos relacionados ao bem-estar animal. Este tema tem hoje importância maior e, como o alojamento intensivo de animais domésticos está diretamente vinculado às questões de eficiência das construções rurais e da ambiência, tanto no sentido das condições de temperaturas, umidade relativa do ar e ventos, além da incidência de radiação solar, presença de gases agressivos e excesso de ruído, entre outros. Portanto, pesquisarem tais efeitos é necessário para melhor entendimento das reais necessidades do animal estar em boas condições. Na década de 30 surgiu o Decreto Lei no. 24.645, que expunha que todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado. A Lei 9.605/98 materializou a exigência legal prevista na Constituição Federal, sendo geral para outros temas ligados inclusive ao meio ambiente. Da mesma forma...

Adequação à legislação ambiental de pequenas propriedades rurais conduzidas em sistema orgânico ou convencional no Território Portal da Amazônia - Mato Grosso

Feistauer, Diogo
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 205 p.| il., grafs., tabs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias. Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas.; Os sistemas de produção agrícola produzem efeitos diretos nos agroecossistemas, sendo em muitos casos ações causadoras de degradação ambiental. A busca da compatibilidade entre manejo das atividades agropecuárias da propriedade e a legislação ambiental é a questão norteadora do presente estudo. O objetivo do trabalho foi verificar a adequação à legislação ambiental brasileira de pequenas propriedades rurais do Território Portal da Amazônia, região norte do Estado do Mato Grosso, em dois sistemas de produção agrícola: orgânico (SPO) e convencional (SPC), procurando estabelecer relações dessa adequação com o processo de transição agroecológica das propriedades rurais. O SPO apresentou níveis mais avançados de transição agroecológica em relação ao SPC, bem como resultados equiparáveis em termos de rendimento da produção agrícola e pecuária. O nível de informação dos produtores sobre o que seria necessário para se adequar à legislação está certamente abaixo do ideal. Tanto no sistema de produção orgânica como no sistema convencional a maior parte das propriedades não está adequada à legislação ambiental em relação às áreas mínimas de reserva legal (RL) e área de preservação permanente (APP). Apenas uma das propriedades rurais avaliadas (1/17) não apresentou déficits nas áreas de RL e APP e nenhuma apresentou a LIC da propriedade. O SPC apresentou maior déficit de RL (266 hectares)...

O trabalho forçado na legislação colonial portuguesa: o caso de Moçambique: 1899-1926

Martinez, Esmeralda Simões
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2008 POR
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Tese de mestrado em História da África apresentada à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 2008; A legislação colonial portuguesa sempre esteve baseada nos princípios constitucionais da especialidade ; urgência e respeito pelos usos e costumes dos indígenas consagrados pelo Acto Adicional à Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa (1852). Atendendo a estes princípios foram publicadas muitas leis, dentre elas as que regulavam o trabalho indígena. O trabalho foi escolhido com meio civilizacional. A legislação especial estabeleceu a obrigatoriedade do trabalho pessoal dos indígenas que, através desta legislação eram considerados menores, portanto, sem capacidade jurídica de declarar sua vontade, que era suprida pela declaração de vontade do Curador. É esta obrigatoriedade do trabalho, e a sua regulamentação geral na África portuguesa e a específica de Moçambique (1899-1926), o objeto da nossa dissertação. Nosso estudo analisa as formas do trabalho admitidas na legislação: trabalho livre (contratado), trabalho compelido (forçado), trabalho para cumprimento de penas (correcional). Através das leis, identificamos um sistema de exclusão dos direitos de cidadania e um afastamento da legislação vigente na Metrópole. Os fins perseguidos pelo legislador estavam orientados para criminalizar as condutas dos indígenas...

Estudo comparativo sobre a legislação aplicável à cadeia de produção de leite e lacticínios em Portugal e no Brasil

Almeida, Genicleyton de Góis
Fonte: Universidade Técnica de Lisboa. Faculdade de Medicina Veterinária Publicador: Universidade Técnica de Lisboa. Faculdade de Medicina Veterinária
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 06/09/2013 POR
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Dissertação de Mestrado em Segurança Alimentar; Dada a complexidade nutricional do leite, toda a sua cadeia produtiva deve ser revestida de cuidados para apresentar ao consumidor um produto seguro. Parte desses cuidados estão regulamentados pelas entidades oficiais responsáveis pela garantia da segurança sanitária dos alimentos. A legislação da União Europeia e consequentemente a Portuguesa, promove um elevado padrão sanitário dos seus produtos alimentares podendo ser olhada como referência no âmbito do mercado internacional. Com o desenvolvimento económico apresentado pelo Brasil nas últimas décadas a cadeia de produção de leite e lacticínios sofreu um avanço que teve que ser acompanhado também por legislação mais moderna que permitisse um melhor desempenho qualitativo deste produto no mercado global. O objetivo deste trabalho é analisar a legislação sanitária portuguesa e brasileira aplicável à cadeia de produção de leite e derivados, realizando a sua comparação e verificando a sua aplicabilidade ao nível da indústria de transformação. Conclui-se que existem em ambos os países preocupação governamental em assegurar a qualidade e inocuidade do leite em todas as suas etapas produtivas. A maioria das normas portuguesas e brasileiras são similares...

Influência da certificação florestal no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista na região amazônica

Basso,Vanessa Maria; Jacovine,Laércio Antônio Gonçalves; Alves,Ricardo Ribeiro; Vieira,Sophia Lorena Pinto
Fonte: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia Publicador: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/03/2011 PT
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Nas últimas décadas tem surgido uma maior preocupação ambiental advinda das mudanças climáticas e dos desmatamentos contínuos das florestas tropicais. Para conciliar a exploração e a conservação das florestas surgiram alguns mecanismos, entre eles a certificação florestal. No Brasil, ela está presente há mais de uma década, através do FSC (Forest Stewardship Council), uma ONG (Organização Não-Governamental) que estabeleceu um padrão para a certificação do manejo florestal. Este padrão possui nove princípios e o primeiro deles trata da "Obediência às Leis e Princípios do FSC", exigindo o cumprimento e respeito de todas as leis aplicáveis ao país onde opera e obedecer a todos os seus Princípios e Critérios. Neste contexto, este trabalho teve por objetivo verificar a influência da certificação florestal no cumprimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas. Buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo certificadas até 2007. A avaliação foi realizada por meio da identificação e análise das principais não-conformidades, com relação ao primeiro princípio. Verificou-se que os principais problemas estavam relacionados à legislação ambiental e trabalhista. As não-conformidades da legislação trabalhista foram em sua maioria referentes aos problemas com trabalhadores terceirizados e a legislação ambiental referentes às áreas de preservação permanente e falta de autorizações de órgãos ambientais. Caso sejam tomadas ações para resolvê-las...

Avaliação crítica da legislação brasileira de sucos de fruta, com ênfase no suco de fruta pronto para beber

Ferrarezi,Alessandra Carvalho; Santos,Karina Olbrich dos; Monteiro,Magali
Fonte: Pontifícia Universidade Católica de Campinas Publicador: Pontifícia Universidade Católica de Campinas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2010 PT
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O objetivo deste trabalho foi realizar a avaliação crítica da legislação brasileira de sucos de fruta, com ênfase no suco de fruta pronto para beber. De acordo com a legislação brasileira, os sucos industrializados devem atender à legislação específica, estando de acordo com a definição e a designação que os identificam e com os parâmetros de qualidade estabelecidos, devendo também atender à legislação sobre rotulagem de alimentos embalados. Foi observado que existem lacunas na legislação brasileira de sucos que favorecem sua interpretação equivocada, além da inclusão de sucos não regulamentados no mercado. Mudanças freqüentes, e diferentes informações, nas legislações de rotulagem concomitantemente vigentes, além do uso indevido de expressões no rótulo, também podem levar à interpretação equivocada. Para que se possa conhecer e usar adequadamente a legislação é necessário torná-la clara e mantê-la constantemente atualizada. Adicionalmente, sua ampla divulgação também deverá contribuir para uma escolha consciente na hora da compra.

Avaliação crítica da legislação brasileira de sucos de fruta, com ênfase no suco de fruta pronto para beber.

FERRAREZI, A. C.; SANTOS, K. M. O. dos; MONTEIRO, M.
Fonte: Revista de Nutrição, Campinas, v. 23, n. 4, p. 667-677, jal./ago., 2010. Publicador: Revista de Nutrição, Campinas, v. 23, n. 4, p. 667-677, jal./ago., 2010.
Tipo: Artigo em periódico indexado (ALICE)
PT_BR
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Resumo: O objetivo deste trabalho foi realizar a avaliação crítica da legislação brasileira de sucos de fruta, com ênfase no suco de fruta pronto para beber. De acordo com a legislação brasileira, os sucos industrializados devem atender à legislação específica, estando de acordo com a definição e a designação que os identificam e com os parâmetros de qualidade estabelecidos, devendo também atender à legislação sobre rotulagem de alimentos embalados. Foi observado que existem lacunas na legislação brasileira de sucos que favorecem sua interpretação equivocada, além da inclusão de sucos não regulamentados no mercado. Mudanças freqüentes, e diferentes informações, nas legislações de rotulagem concomitantemente vigentes, além do uso indevido de expressões no rótulo, também podem levar à interpretação equivocada. Para que se possa conhecer e usar adequadamente a legislação é necessário torná-la clara e mantê-la constantemente atualizada. Adicionalmente, sua ampla divulgação também deverá contribuir para uma escolha consciente na hora da compra.(AU) Critical assessment of the Brazilian regulations on fruit juices, with emphasis on ready-to-drink fruit juice. Abstract: The aim of this work was to critically assess the Brazilian regulations on fruit juices...

Blog sobre legislação ambiental brasileira na Embrapa: a informação ao alcance de todos.

ARRUDA, J. S.; MAURO, R. de A.; LEAL, L. A. D.
Fonte: In: JORNADA CIENTÍFICA DA EMBRAPA GADO DE CORTE,5., 2009, Campo Grande, MS. [Anais da ...]. Campo Grande, MS: Embrapa Gado de Corte, 2009. Publicador: In: JORNADA CIENTÍFICA DA EMBRAPA GADO DE CORTE,5., 2009, Campo Grande, MS. [Anais da ...]. Campo Grande, MS: Embrapa Gado de Corte, 2009.
Tipo: Resumo em anais de congresso (ALICE) Formato: 1 p.
PT_BR
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A legislação ambiental brasileira visa fiscalizar e punir aquele que causa dano ao meio ambiente, bem como garantir qualidade de vida e sustentabilidade ambiental para todos. Através de meios eletrônicos é possível obter informações da legislação brasileira. A disponibilidade em meios eletrônicos, especialmente internet, facilita o acesso da população às leis, levando a todos a conscientização das legislações existentes no Brasil. O objetivo desta pesquisa é reunir, classificar e disponibilizar a legislação ambiental, de forma fácil e clara, ao alcance e acesso a toda população. O acesso pode ser feito através de um link que será disponibilizado no site da Embrapa Gado de Corte. Ao acessar a página, o visitante visualiza a legislação ambiental que foi dividida por assuntos. Disponibiliza-se também a sinopse da lei, o número da legislação e o texto da legislação na íntegra através de hiperlink. Este é interligado e direcionado a um site do governo federal, que atualiza regularmente todas as legislações. No site da Embrapa será disponibilizado o acesso de diversas normas jurídicas e administrativas, de âmbito ambiental para pesquisas e download. Hoje temos, relacionado com a legislação ambiental...

Legislação concorrente em meio ambiente

Juras, Ilidia da Ascenção Garrido Martins (org.); Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de (org.)
Fonte: Câmara dos Deputados : Edições Câmara Publicador: Câmara dos Deputados : Edições Câmara
Tipo: livro Formato: 599 p.
PT_BR
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Publicação resultante do Seminário sobre Legislação em Meio Ambiente realizado por iniciativa do Grupo de Apoio à Interação Legislativa e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio da Consultoria Legislativa e do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados.; Ao alto do título: Câmara dos Deputados. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Recursos hídricos : audiência pública para debater as propostas de alteração da legislação de recursos hídricos sugeridas pela Campanha da Fraternidade de 2004 - CNBB

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Legislação Participativa
Fonte: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações Publicador: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
Tipo: livro Formato: 140 p.
PT_BR
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Anais da Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Legislação Participativa, no dia 04 de maio de 2005.

Perspectivas do uso de legislaçao na preservaçao do solo agrícola

Cavalet, Valdo José
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O processo de degradação dos recursos naturais e crescente em nosso planeta. Dentre os recursos naturais renováveis, o solo agrícola está perdendo a sua fertilidade num ritmo muito acelerado, sendo considerado o principal problema ambiental da atualidade. A causa mais direta da destruição do solo e o seu uso intensivo, desordenado e desprovido de um manejo adequado. Isto é resultante da prioridade dada pelos governantes a uma política que busca o crescimento econômico a qualquer custo, onde a conservação da natureza e considerada incompatível com a produção. A aplicação da legislação, principalmente de forma coerciva, é citada como uma forma de forçar o acricultor a usar um manejo racional, conciliando assim a produção com a preservação do solo agrícola. O solo é o único recurso natural renovável, para o qual não existe uma legislação federal especifica. A legislação federal existente, alem de ser inadequada, não é aplicada. A nível dos estados, a única legislação existente e a lei de preservação do solo agrícola do estado do Paraná. Foram analisadas as implicações do uso de legislação como instrumento na preservação do solo. Para isto foram revisados os pensamentos e propostas dos diferentes segmentos da sociedade...

Grupo escolar em Minas Gerais: análise da legislação na Primeira República (1906–1924)

Oliveira, Sandra Maria de
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
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Esta investigação está ancorada no âmbito da pesquisa em História da Educação, mais especificamente, no campo da Legislação Educacional – Decretos, Leis e Regulamentos. Nesta pesquisa foram analisados a Legislação Educacional (1906 a 1924), procurando conhecer as mudanças e transformações que aconteceram nos grupos escolares de Minas Gerais. No procedimento metodológico foram utilizadas uma Pesquisa Bibliográfica e uma Documental do estudo da Legislação Federal e Mineira referente a Decretos, Leis e Regulamentos, bem como algumas mensagens dos presidentes do Estado de Minas Gerais. Os grupos Escolares surgiram no interior do Projeto Político Republicano de Reforma Social e de Difusão da Cultura Popular, em 1892, em São Paulo. Em Minas Gerais, para a implantação do grupo escolar, houve intensos debates na Assembleia Legislativa (1893-1906) sobre a precariedade e a pobreza das escolas mineiras, falta de preparo do professor, tendo como consequência o analfabetismo. Pelas influências deste Estado, na política da República brasileira, podese desenvolver uma economia próspera, garantindo aos mineiros um conhecimento escolarizado. Assim, em 1906, no governo João Pinheiro, que implanta-se a Lei nº 439, que dispunha sobre a Reforma do Ensino Primário...

Collecção da legislação portugueza : desde a ultima compilação das ordenações

Portugal. Leis etc; Silva, Antonio Delgado da, m.1850
Fonte: Lisboa : Na Typografia Maigrense Publicador: Lisboa : Na Typografia Maigrense
Tipo: livro Formato: 6 v.
PT_BR
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"Com licença da meza do desembargo do Paço'; Referência: Diccionario Bibliographico portuguez / Innocencio Francisco da Silva, 1858. v.1 p.122.; Nota de Conteúdo : v.1. legislação de 1750 a 1762. -- v.2. legislação de 1763 a 1774. -- v.3. legislação de 1775 a 1790. -- v.4 legislação de 1791 a 1801. -- v.5. legislação de 1802 a 1810. -- v.6. legislação de 1811 a 1820.