Página 1 dos resultados de 750 itens digitais encontrados em 0.004 segundos

Do caráter aberto dos tipos penais: revisão de uma dicotomia; On the open feature of the criminal types: a dualitys revisal

Oliveira, João Guilherme Silva Marcondes de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 31/05/2010 PT
Relevância na Pesquisa
27.08%
Na evolução da teoria do tipo penal, podemos perceber um movimento de intensificação de complexidade, no qual os mais novos e diferentes posicionamentos doutrinários confluem para tornar aquela figura o ponto central do estudo do delito. Dentre as inúmeras classificações dogmáticas que surgiram neste desenvolvimento, nosso trabalho analisa uma em particular: a divisão entre tipos fechados e tipos abertos. Embora criada originalmente por Hans WELZEL para descrever um grupo específico de casos, a noção de tipos abertos ganhou contornos mais amplos, sendo admitida pela doutrina de maneira geral. Todavia, a aceitação dessa categoria científica não se limitou a uma atividade expositiva, servindo para a crítica de modelos jurídicos. Frente ao princípio da legalidade, conquista jurídica de longa data, os estudiosos do Direito Penal apontaram a ilegitimidade dos tipos abertos, por ofensa ao mandato de certeza, um dos quatro aspectos daquele princípio maior. Por outro lado, as conclusões da atual ciência hermenêutica ensinam que não se pode confundir texto legal e norma, e que a compreensão do fenômeno jurídico perpassa uma série de valorações adstritas ao Direito. Neste sentido, as diferenças que, em tese, tornavam específicos os tipos abertos...

Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil; The legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the Central Bank of Brazil in the light of the principles of legality and typicality

Tognetti, Eduardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/03/2012 PT
Relevância na Pesquisa
37.08%
Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina.; Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade; Invalid administrative act and the restoration of legality

Ciampaglia, Marcia Cristina Nogueira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2014 PT
Relevância na Pesquisa
27.49%
O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros.; The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act...

Reflexões críticas acerca do papel e significado do interesse público no direito administrativo brasileiro

Busatto, Carlos Ernesto Maranhão
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
27.24%
A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se...

O direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional

Bittencourt, Bruno Ramon Chaves
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
27.08%
O presente estudo tem como escopo analisar o sistema constitucional brasileiro sob a perspectiva da dogmática, a fim de determinar em que termos podem os contribuintes praticar elisão fiscal, entendida esta como a opção por determinada forma negocial em detrimento de outra com efeito econômico equivalente com o intuito preponderante de economizar tributos. Para tanto, serão definidos os conceitos de elisão, de fraude fiscal e de simulação, a fim de delimitar o objeto de estudo. Em um segundo momento, serão analisados os principais postulados constitucionais aplicáveis à espécie a fim de verificar se a elisão fiscal nos termos definidos acima tem guarida na Constituição Federal. Para isso, serão examinados os conceitos atribuídos pela doutrina à legalidade e à capacidade contributiva, verificando de que forma estes postulados interagem entre si em cada uma das propostas doutrinárias que abordam o tema do planejamento tributário. Após, buscando um ponto de partida comum para dissecar a questão, será estudado o tema sob a ótica da teoria das normas e das espécies normativas, inferindo como legalidade e capacidade contributiva se auto-limitam e como contribuem entre si para a definição de seus conteúdos. Por fim com lastro nas conclusões obtidas...

Ethics committees and the legality of research

Douglas, T M
Fonte: BMJ Group Publicador: BMJ Group
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /12/2007 EN
Relevância na Pesquisa
27.43%
One role of research ethics committees (RECs) is to assess the ethics of proposed health research. In some countries, RECs are also instructed to assess its legality. However, in other countries they are explicitly instructed not to do so. In this paper, I defend the claim that public policy should instruct RECs not to assess the legality of proposed research (“the Claim”). I initially defend a presumption in favour of the Claim, citing reasons for making research institutions solely responsible for assessing the legality of their own research. I then consider three arguments against the Claim which may over‐ride this presumption—namely, that policy should instruct RECs to assess the legality of research because (1) doing so would minimise the costs of assessing the legality of research, (2) whether research is legal may partly determine whether it is ethical and (3) whether research is legal may constitute evidence for whether it is ethical. I reject the first two arguments and note that whether the third succeeds depends on the answer to a more fundamental question about the appropriate nature of REC ethical deliberation. I end with a brief discussion of this question, tentatively concluding that the third argument also fails.

Legality Policies and Theories of Legality: From “Bananas” to Radbruch’s Formula

SARTOR, Giovanni
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
Relevância na Pesquisa
27.53%
I shall argue that issue of legal validity or legality (I will use these two terms as synonymous) can be addressed by taking an inferential stand, namely, by considering under what preconditions (antecedents) the legality of a norm can be inferred, and what postconditions (consequences) can be inferred from a norm’s legality. Consequently, I shall consider what form theory of legality can take, where by a theory of legality I mean a set of conditionals (legality policies) which, together with true facts, circumscribes the set of legal norms. In particular, I shall consider to what extent such conditionals need to be positivistic

Legality Policies and Theories of Legality: From Bananas to Radbruch’s Formula

SARTOR, Giovanni
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
Relevância na Pesquisa
27.57%
In this paper I shall take an inferential approach to legality (legal validity), and consider how the legality of a norm can be inferred, and what can be inferred from it. In particular, I shall analyse legality policies, namely, conditionals conferring the quality of legality upon norms having certain properties, and I shall examine to what extent such conditionals need to be positivistic, so that legality is only dependant on social facts. Finally, I shall consider how legality is transmitted from norm to norm and whether the ultimate legality policies (the rules of recognition) of a legal system need to be constituted by social facts.

Expanding Law‘s Empire: Interpretivism, Morality and the Value of Legality

GREEN, Alexander
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf; digital
EN
Relevância na Pesquisa
27.35%
For interpretivist theories of law it is the value of legality that informs what counts as true legal propositions. The leading theory of legality in the interpretivist school is Ronald Dworkin’s ‘Law as Integrity’. This paper suggests that Dworkin’s view fails to account for several features of modern legal practices, particularly those that deal with international and comparative legal standards. It also highlights some inconsistencies in law as integrity as a conception of the value of legality and suggests an alternative conception to correct for them. The result of this conception of legality provides the major thesis of this paper. This is that under an interpretivist theory, true propositions of law never conflict with what morality demands.

Between legality and legitimacy : the case of judicial review of constitutional amendments from a comparative law perspective

ACAR, Ali
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf; digital
EN
Relevância na Pesquisa
27.35%
There is a growing scholarly interest in the issue of unconstitutional constitutional amendments. Generally speaking, this issue concerns whether there should be some limits to constitutional amendments and whether courts should control those limits. In this sense, unconstitutional constitutional amendment exacerbates the debate concerning the legitimacy of judicial review qua institution, and moves the discussion one step further. The rise in interest among scholars of the issue of unconstitutional constitutional amendments derives from the fact that constitutional amendments are sometimes used as an instrument by authoritarian governments to achieve their aims. The judiciary in various jurisdictions gives negative or affirmative responses to this instrumentalization of constitutional amendments by reviewing the contents of amendments. Thus, judicial review of constitutional amendments on substantive grounds has become a new legal phenomenon, which deserves close consideration. The purpose of this thesis is to contribute to this literature. How is it possible for a court to declare an amendment unconstitutional? Under what conditions can the legality of an amendment be questioned? What substantive considerations outweigh the formal value of a duly adopted constitutional amendment...

El principio de legalidad en el ámbito penitenciario

Mata y Martín, Ricardo M.
Fonte: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá. Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
SPA
Relevância na Pesquisa
27.35%
I. SENTIDO GENÉRICO DE LA GARANTÍA EJECUTIVA II. FUNDAMENTO Y ORIGEN DEL PRINCIPIO DE LEGALIDAD. 1 Dimensión jurídico-política. 2. Dimensión jurídico-penal. 3 Enunciación actual. III. LAS FORMULACIONES NORMATIVAS DEL PRINCIPIO. 1. El art. 2 de la LOGP. 2 El principio de legalidad en el texto constitucional de 1978. 3 Otras recepciones legislativas. 4 Perspectiva internacional. IV. CONSECUENCIAS DE LA VIGENCIA DEL PRINCIPIO DE LEGALIDAD PARA LA EJECUCIÓN DE LAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERTAD. 1 Los contenidos del genérico principio de legalidad. 2 El debilitamiento del principio de legalidad en la ejecución: la teoría de las relaciones especiales de sujeción. 3. Consecuencias para el ámbito penitenciario. 3.1. La reserva de Ley en materia penitenciaria. 3.2. Exclusión de la analogía en la ejecución penal. 3.3. La certeza de la Ley en el sistema penitenciario. 3.4. La irretroactividad de las normas penitenciarias. V. ÚLTIMAS CONSIDERACIONES. VI. BIBLIOGRAFÍA.; El principio de legalidad, como eje vertebrador de todo el sistema penal, despliega sus efectos también en el ámbito penitenciario. El genérico principio de legalidad en materia penal incluye la llamada garantía ejecutiva. A las garantías criminales...

La indebida aplicación del artículo 58 no. 30 de la ley 836 de 2003, implica la vulneración de los principios de non bis in idem, legalidad y juez natural; Misapplication of section 58 paragraph 30 of law 836 of 2003, implies the violation of the principles of non bis in idem, legality and natural judge

Andrade Rojas, María Catalina; Ariza, Ricardo
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Sancionatorio Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Sancionatorio
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
SPA
Relevância na Pesquisa
37.08%
Con el presente artículo se pretende explicar jurídicamente que cuando un miembro de las fuerzas militares en su calidad de servidor público es investigado disciplinariamente por la comisión de una falta gravísima contemplada en el régimen disciplinario para las fuerzas militares así “Realizar objetivamente una descripción típica consagrada en la ley como delito sancionable a título de dolo, cuando se cometa en razón, con ocasión o como consecuencia de la función o cargo o abusando del mismo” (ley 836 de 2003, 2014), implica la vulneración de los principios de NON BIS IN ÍDEM, LEGALIDAD y JUEZ NATURAL.; The present article intends to legally explain, the case in which a member of the military forces in his capacity as a public servant undergoes a disciplinary investigation in response to a serious offense contemplated in the military disciplinary system, as follows "objectively perform a typical description enshrined in law as a punishable offense by way of deceit, when is committed in reason, with occasion or like a consequence of the purpose during position or abusing it "implies the violation of the principles of NON BIS IN IDEM, LEGALITY AND NATURAL JUDGE.

Between Democratic Security and Democratic Legality. Constitutional Politics and Presidential Re-election in Colombia

Boesten, Jan
Fonte: Universidad Icesi, Facultad de Derecho y Ciencias Sociales; Facultad de Derecho y Ciencias Sociales; Humanidades y Ciencias Sociales; Departamento de Estudios Sociales Publicador: Universidad Icesi, Facultad de Derecho y Ciencias Sociales; Facultad de Derecho y Ciencias Sociales; Humanidades y Ciencias Sociales; Departamento de Estudios Sociales
Tipo: article; Artículo Formato: pdf; 9-40 páginas; Digital
ENG
Relevância na Pesquisa
37.08%
Este artículo presenta un análisis del debate político y jurídico de la declaración de inconstitucional del referendo que buscaba la segunda re-elección mandato presidencial en el 2010. Por otro lado, deja en evidencia el debate entre quienes hablaban de un sesgo y argumentación política en el fallo de la corte relacionado con la idea de “seguridad democrática”; mientras otros hablan de la persistencia de “legalidad democrática” consistente en la autonomía del razonamiento jurídico garantizado a partir de los procesos de deliberación. Finalmente, se señala que el grado de institucionalización del discurso en la Corte constituye un factor importante que habla a favor de su independencia.; This paper presents an analysis of the political and legal debate of the declaration of unconstitutionality of the referendum that sought the re-election presidential second term in 2010. On the other hand, it exposes the debate between those who spoke of bias and political argument in the court ruling related to the idea of “democratic security”; while others speak of the persistence of “democratic legality” consisting of autonomy guaranteed legal reasoning from deliberative processes. Finally, it is noted that the degree of institutionalization of discourse of the Court is an important factor that speaks in favor of it’s independence.

Psychoanalysis, infancy and legality; Psicanálise, infância e legalidade; Psicoanálisis, infancia y legalidad

Minnicelli, Mercedes; Teperman, Daniela
Fonte: Universidade de São Paulo. Instituto de Psicologia Publicador: Universidade de São Paulo. Instituto de Psicologia
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/12/2006 POR
Relevância na Pesquisa
37.08%
Neste artigo apresentaremos uma introdução à análise teórica-clínica-institucional que une os termos infância e legalidade a partir da perspectiva psicanalítica. Analisaremos como se estabelecem as bases para a sustentação intergeracional da instituição da infância – como metáfora do sujeito – por meio de quatro eixos de análise da questão, que nos permitem chegar à hipótese Infância em Estado de Exceção.; En este escrito presentaremos una introducción al análisis teórico – clínico – institucional que liga a los términos infancia y legalidad desde la perspectiva del psicoanálisis. Se tratará de analizar cómo se socavan las bases para el sostén intergeneracional de institución de infancia - en tanto metáfora del sujeto - a través de cuatro ejes de análisis de la cuestión, que nos permiten arribar a la hipótesis Infancia en Estado de Excepción.; In this paper we present an introduction to the theoretical analysis-clinical-institutional that ties the terms childhood and legality from the perspective of the psychoanalysis. This essay aims at analyzing how the bases are tunneled for the intergenerational support of childhood institution – as long as metaphor of the subject – through the four axes of analysis of the question that allow us to arrive to the hypothesis Childhood in State of Exception.

As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade; The sources of administrative law and the principle of legality

Marrara, Thiago
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 20/01/2014 POR
Relevância na Pesquisa
37.35%
O artigo busca resgatar a teoria das fontes do direito administrativo no intuito de contribuir com o debate sobre o princípio da legalidade. Parte da conceito de legalidade e então analisa a tipologia das fontes. Examina, em seguinda, as fontes em espécie, incluindo as fontes legisladas, as administrativas, as jurisprudenciais e as doutrinárias. Aborda, ainda, o problema do costume no direito administrativo para, ao final, debater a relação das fontes com a concretização do princípio da legalidade na Administração Pública.; The article seeks to rescue the theory of the sources of administrative law in order to contribute to the debate on the principle of legality. Part of the concept of legality and then analyzes the types of sources. It then examines the sources in kind, including sources legislated, the administrative, the jurisprudential and doctrinaire. It also discusses the problem of the custom in the administrative law, to the end, discuss the relationship of the sources with the implementation of the principle of legality in public administration.

Captação de Recurso, Mobilização e Legalidade: O “Fazer Estratégico” de Organizações do Terceiro Setor em Belo Horizonte; Captación de Recurso, Mobilización y Legalidad: El “Sentido Estratégico” de Organizaciones del Tercer Sector en la Ciudad de Belo Horizonte; Fundraising, Mobilization and Legality: The “Strategic Making” of Third Sector Organizations in Belo Horizonte

Viegas, Glauce; Assis, Lilian Bambirra de; Barreto, Raquel de Olvieira
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 03/12/2014 POR
Relevância na Pesquisa
37.08%
O objetivo deste trabalho foi analisar a construção de estratégias em organizações do terceiro setor localizadas em Belo Horizonte. Dado que as organizações do terceiro setor têm no seu cotidiano a necessidade de promover ações gerenciais compatíveis com uma dada racionalidade, que não necessariamente é a mesma de instituições públicas e privadas, uma gestão apropriada às suas especificidades – substantivas e não instrumentais – tornou-se um grande desafio. O estudo constituiu-se de uma pesquisa descritivo-qualitativa em que foram utilizados documentos e entrevistas semiestruturadas, realizadas com representantes de 22 organizações e analisadas de acordo com as premissas da análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa mostraram que a perspectiva da estratégia em organizações do terceiro setor ganha complexidade, sem perder a característica processual de captação de recursos, mobilização e legalidade. Essa característica reforça a necessidade de se investir em estudos não determinísticos como os de estratégia como prática social, especialmente nesse campo, em que a construção de modelos prescritivos parece não se adequar à realidade apresentada, uma vez que o fazer estratégia nessas instituições se dá...

National Curriculum Guidelinesand the process of teacher education in Physical Education: analysis from legality, knowledge and labour world/market; Directrices Curriculares Nacionales y el proceso de formación de profesores en Educación Física: análisis a partir de la legalidad, conocimiento y mundo/mercado de trabajo; Diretrizes Curriculares Nacionais e o processo de formação de professores em Educação Física: análise a partir da legalidade, conhecimento e mundo/mercado de trabalho

Souza, Maristela da Silva; Universidade Federal de Santa Maria; Fuchs, Marcius Minervini; Universidade Federal de Santa Maria; Ramos, Fabrício Krusche; Universidade Federal de Santa Maria
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 12/11/2014 POR
Relevância na Pesquisa
37.08%
We aim to contribute to the analysis of ten years of DCN for Physical Education in order to understand what this process has given us and still gives us. For this, we will relate DCN and Formation, mediated by the categories of Legality, and Knowledge World/ Job Market. We use materialist dialectics as a method of analysis and literature search, and documental analysis as a research technique. Finally, considering that challenges remain, we believe that the results of this process to evaluate and comment on it coincides with evaluate and comment on the very area of Physical Education in its entirety.; Objetivamos contribuir con el análisis de los diez años de DCN para la Educación Física en el sentido de comprender lo que este proceso nos proporcionó y aún nos proporciona. Para eso, iremos a relacionar DCN y Formación, mediados por las categorías de Legalidad, Conocimiento y Mundo/Mercado de trabajo. Utilizamos la dialéctica materialista como método de análisis e investigación bibliográfica, y el análisis documental como técnica de investigación. Por fin, considerando que los desafíos continúan, entendemos que evaluar los resultados de este proceso y tomar posición sobre él coincide con evaluar y tomar posición sobre la propia área de la Educación Física en su totalidad. ;  http://dx.doi.org/10.5007/2175-8042.2014v26n43p17Objetivamos contribuir com a análise dos dez anos de DCN para a Educação Física no sentido de compreender o que este processo nos proporcionou e ainda nos proporciona. Para isso...

Justice, governance and legality; Justicia, gobernanza y legalidad

Galindo, Fernando; Universidad de Zaragoza
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 POR
Relevância na Pesquisa
37.24%
The paper has for object the consideration of what is governance, expression in which is summarized the setting in practice of the ideal of efficiency, and its effective expansion like institutional practice, as well as the presentation of some of the negative consequences that for the legality and, especially, for the justice, are derived of a setting in action of the principles and technical characteristic of the governance with preference to   those of legality and justice.; El presente trabajo tiene por objeto la consideración de lo que se entiende por gobernanza, expresión en la que se resume la puesta en práctica del ideal de eficiencia y las reglas consiguientes, y su efectiva expansión como práctica institucional, así como la presentación de algunas de las consecuencias negativas que para la legalidad y, especialmente, para la justicia, se derivan de una puesta en acción de los principios y técnicas propios de la gobernanza antes que los de legalidad y justicia.

Unlawful territorial situations: Reconciling effectiveness, legality and legitimacy in international law.

Milano, Enrico
Fonte: London School of Economics and Political Science Thesis Publicador: London School of Economics and Political Science Thesis
Tipo: Thesis; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em //2004 EN
Relevância na Pesquisa
27.35%
While the last few years have seen a strong attention by international lawyers towards alleged breaches of Article 2(4) of the UN Charter, much less attention has been devoted to the effects produced by such interventions upon the victim state. Article 2(4)'s main function is arguably to protect the 'territorial integrity or political independence' of states, and the aims and effects of military interventions often undermine states' territorial sovereignty well after the cessation of the hostilities. The thesis sheds light on the extent to which international law protects states' and peoples' territorial sovereignty by studying the phenomenon of unlawful territorial situations. An unlawful territorial situation can be defined as a territorial occupation established and maintained as a result of a violation of international law, such as in the case of the illegal use of force. The thesis analyses unlawful territorial situations through the lenses of the legal-normative concepts of effectiveness, legality and legitimacy. The concept of effectiveness as a device for transforming effective realities into law was considered one of the fundamental principles of international law during the 19th century and the first part of the 20th century. It deeply influenced the notions of statehood and territorial sovereignty as inherited by contemporary international law. However...

When certainty and legality collide: the efficacy of interdictory relief for the cessation of building works pending review proceedings

Summers,R
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2010 EN
Relevância na Pesquisa
37.35%
Effective legal redress against unlawful building works or construction activities can be an elusive target. Given the desirability of legal certainty attached to administrative decisions in terms of which building plans are approved, should the practical implications of this principle trump the equally important principle of legality? This article examines the - at times - competing imperatives of certainty and legality in the context of several recent decisions of the Western Cape High Court that related to applications for interdictory relief for the cessation of allegedly unlawful building works. The practical difficulties for an applicant in these circumstances are particularly acute when the relief is sought pending the final determination of an application for judicial review of the impugned administrative decision to grant building plan approval. The article highlights the approach of the Western Cape High Court in three cases to invoking considerations of legality in circumstances where building works had reached an advanced stage and the respondent had effectively achieved what has been described as an "impregnable position". The principal difficulty for an applicant lies in the fact that where interdictory relief is sought against building works that have reached an advanced stage...