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O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária

Vasconcelos, Marta Suzana Lopes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.26%
Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade.

Limite à invalidação dos atos administrativos princípio da segurança jurídica

Pereira, Frederico Valdez
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.15%
Analisa a nova corrente de idéias que insere a atividade de controle do ato administrativo em um ordenamento jurídico sistêmico, citando o papel essencial do controle dos atos da administração em prisma mais amplo que não apenas o Princípio da Legalidade, sob a consideração de que não pode ser este o único parâmetro para se aferir a higidez do ato administrativo; senão que se deve circundar o controle dos atos pelos Princípios Gerais de Direito e pelos Princípios Constitucionais que orientam o Direito Público e Administrativo.

O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa

Maia Filho, Napoleão Nunes
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.2%
Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito.

O Ministério Público na Constituição de 1988 : avaliação sobre o seu papel no controle da legalidade administrativa

Machado, Carlos Augusto Alcântara
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.28%
Aborda a avaliação dos mecanismos de controle externo da legalidade dos atos da administração pública pelo Ministério Público sob o prisma constitucional.

Relações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federais

Binenbojm, Gustavo
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.09%
Comenta parecer da Advocacia-Geral da União sobre os limites ao poder normativo da ANVISA e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal, entendendo que estão vinculadas ao princípio da legalidade em suas vertentes de reserva absoluta e preferência de lei, no que se refere à propaganda de bebidas alcoólicas, de tabaco, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

Consenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direito

Schirato, Vitor Rhein; Palma, Juliana Bonacorsi de
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.1%
Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.

Controle da atividade de juízes e promotores de justiça pelo CNJ e CNMP

Silva Neto, Manoel Jorge e
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.22%
Analisa as limitações à atividade de juízes e promotores de justiça pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, examinando-as à luz do princípio da legalidade.

O controle do gasto público pelos tribunais de contas e o princípio da legalidade : uma visão crítica

Nóbrega, Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.17%
Análise comparativa sobre os modelos de auditoria realizados no Brasil, Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Chile, Peru, França, Espanha, Protugal, Argentina, Moçambique e Angola

Os princípios da legalidade e eficiência na ação do controle interno : uma perspectiva prática

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.19%
Trata do controle exercido por órgão integrante da administração pública vinculado à própria atividade controlada como forma de nortear a prática dos atos administrativos pelos princípios da legalidade e da eficiência.

Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas

Pavan, Dorival Renato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.2%
Verifica se o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso do processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Estuda ainda se é possível à administração invalidar o ato de aposentação antes da conclusão do processo em trâmite no Tribunal de Contas.; "A preocupação que motiva esse breve estudo é saber se, em primeiro lugar, o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso de processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como sendo ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Mas ainda, se é possível à administração invalidar o ato de aposentação, antes da conclusão do processo em trâmite junto ao Tribunal de Contas."

O novo paradigma para os órgãos de controle interno : da auditoria de conformidade (campo da legalidade) para a auditoria operacional de natureza eminentemente preventiva (campo da legitimidade); O novo paradigma para os órgãos de controle interno : da auditoria de conformidade ( campo da legalidade ) para a auditoria operacional de natureza eminentemente preventiva ( campo da legitimidade )

Neves, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.17%
Conclui que o órgão de controle interno deve se caracterizar por ter uma atividade independente, objetiva e de consultoria, destinada a agregar valor e a melhorar a qualidade das operações da organização. Esse órgão assiste a organização na consecução dos seus objetivos e metas por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada, da avaliação de resultados e melhoria dos controles internos e do processo de governança.

Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de contas

Furtado, José de Ribamar Caldas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.24%
Trata do papel do tribunal de contas no controle de legalidade da gestão de entes públicos. Aborda o procedimento a ser seguido na hipótese de sustação de contrato.

A nova concepção do princípio da legalidade no controle da administração pública

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.13%
Trata de temas como controle administrativo, controle jurídico-administrativo e princípio da constitucionalidade da administração pública.

O controle das licitações como instrumento de combate à corrupção

Guimarães, Edgar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.01%
Originalmente publicado em: INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE GOIÁS (IDAG); MOTTA, Fabrício (Org.). Direito público atual: estudos em homenagem ao Professor Nélson Figueiredo. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 131-142.; Discorre sobre a necessidade de um controle preventivo e concomitante dos processos licitatórios, orientado pela legalidade ampla, evitando-se, dessa forma, inúmeras irregularidades e até atos de corrupção praticados em competições dessa natureza.

O papel da Advocacia Pública no controle da legalidade da administração

Souto, Marcos Juruena Villela
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.13%
Defende a autonomia da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, e o provimento dos cargos de sua estrutura por profissionais cujo mérito seja atestado em concurso público e sua chefia seja exercida por integrantes da carreira, dotados de mandato fixo.; Apresentação no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo em Salvador - BA, em 17.09.2004 e no Seminário sobre "Advocacia Pública na Reforma do Judiciário", promovido pela Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ, em 19.11.2004, na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Legalidade do "fechamento" de loteamentos residenciais unifamiliares destinado apenas a permitir o controle do acesso de veículos pessoas não domiciliadas no local

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.09%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a legalidade do fechamento de loteamentos, desde que estejam registrados e situados em zona classificada como predominantemente residencial unifamiliar e com acesso controlado de veículos e de pessoas não domiciliadas no local.

A advocacia pública como instituição de controle interno da administração

Mourão, Carlos Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.14%
Analisa o papel do advogado público na administração pública. Defende que cabe à advocacia pública o poder e dever de realizar, institucionalmente, o controle interno de legalidade da administração pública.

Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública

Schirato, Vitor Rhein
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.21%
Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.

Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais : limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos

Binenbojm, Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.96%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que o modelo regulatório brasileiro foi inspirado no modelo americano. Compara os cenários político, ideológico e econômico em que se deu a implantação de cada um dos modelos nos países. Sugere contribuir para a compreensão das preocupações e propósitos que movem a discussão pela reforma da estrutura regulatória no Brasil.

Art. 7º Lei nº 8.787/04. Controle finalístico do município de ***. Poder disciplinar da XYZ

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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55.93%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade do art. 7º da Lei municipal n. 8.787, de 2 de abril de 2004, no tocante à possibilidade de a Corregedoria do Município exercer a coordenação e execução das atividades relativas à disciplina de empregados da administração indireta do Município.