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O princípio de proteção em face da flexibilização dos direitos trabalhistas; Principle of protection under labor rights flexibility

Martins, Luísa Gomes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/06/2010 PT
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A presente dissertação intitulada O princípio de proteção em face da flexibilização dos direitos trabalhistas tem o objetivo de analisar a proteção do trabalhador no atual contexto brasileiro, através do método apresentado pela teoria de direito como integridade, formulada por Ronald Dworkin. O diferencial desta teoria é a adoção do novo paradigma de objetividade, em oposição ao conceito moderno de objetividade científica, em que o objeto deve ser conhecido necessariamente desvinculado da perspectiva do sujeito cognoscente. Conforme o novo paradigma de objetividade, nenhum conceito pode ser determinado a priori, mas somente dentro de um contexto determinado. O mesmo acontece com o conceito de direito. Não é possível a priori descrevê-lo por completo. O conceito se constrói na própria resolução dos casos concretos, ainda que reconheçamos casos paradigmáticos. Dessa forma, diante de um caso difícil, ou seja, sobre o qual há controvérsia, o juiz utilizará sempre padrões jurídicos interpretados com base na teoria que melhor justifica a prática jurídica como um todo. Assim, não há discricionariedade no sentido de ausência de padrão para julgamento. O direito determina a decisão correta, a qual constitui direito subjetivo do cidadão...

Direito penal e processo de individuação: um estudo junguiano sobre o impacto das leis penais na sociedade; Criminal law and the process of individuation: a junguian study about the impacto f criminal laws in society

Bracco, Bruno Amabile
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/07/2012 PT
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A presente pesquisa tem como objetivo central investigar o impacto das leis penais no processo de individuação, tal como concebido por Carl Gustav Jung. Para tanto, após esclarecidas questões relativas aos pressupostos teóricos da pesquisa junguiana, explorar-se-ão os passos principais do processo de individuação, procurando-se proporcionar uma introdução geral ao pensamento de Jung. Num segundo momento, procurar-se-á investigar o papel do Direito Penal na projeção da sombra humana e, por consequência, no processo de individuação. Sugerir-se-á, então, um caminho para que o Direito Penal possa verdadeiramente se inclinar ao fomento da integridade almejada pelo processo de individuação. Ao final, procurar-se-á argumentar que toda a busca, ainda que aparentemente assustadora, justifica-se em virtude daquilo que parece reservado a quem logra individuar-se.; This research intends to investigate the impact of criminal laws in the process of individuation, as conceived by Carl Gustav Jung. In order to do so, basic issues related to Junguian theoretical research will be explained, as well as the main steps of the process of individuation, seeking to provide a general introduction to Jungs thought. The role played by criminal laws in the projection of the human shadow...

O uso da marca sob a ótica da integridade; The trademark use under the perspective of the integrity

Machado, Alexandre Fragoso
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/06/2013 PT
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O presente estudo tem como objetivo analisar os efeitos do uso da marca pelo titular ou por terceiros sob a ótica da integridade. O uso da marca traz consequências negativas ao próprio signo no que tange à sua integridade material, causando o desgaste da sua distinção entre marcas de concorrentes, o que faz diminuir a distância distintiva entre os sinais de uma mesma atividade econômica ou afins. Além disso, o uso da marca também pode causar a perda completa de sua unicidade, corpo distintivo da marca, chegando, às vezes, à vulgarização da mesma, tornando-se res communis omnium. Do outro lado, a integridade material da marca pode passar por processos positivos que fortalecem o seu corpo distintivo. O uso da marca com sucesso faz aumentar sua fama perante o mercado e consumidores, diferenciando-a das demais e sendo alçada ao posto de marca famosa. A fama através do uso impulsiona marcas ordinárias ao status de marcas notoriamente conhecidas ou marcas de alto renome. Ambas representam degraus superiores de integridade material em relação às marcas que são ordinariamente protegidas dentro de suas atividades comerciais. Além disso, apesar do direito de uso exclusivo oferecido às marcas registradas, tal direito não é absoluto. Ou seja...

O princípio da dignidade da pessoa humana na perspectiva do direito como integridade

Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.; A pesquisa versa o tema da dignidade da pessoa humana. Estuda o princípio constitucional que a assegura na perspectiva do direito como integridade, tal como formulado por Ronald Dworkin. A investigação é desenvolvida em três capítulos. O primeiro situa o princípio no âmbito da história do constitucionalismo. O segundo focaliza o debate doutrinário, centrado preponderantemente em posições axiológicas do direito, que trazem uma compreensão hierárquica de princípios jurídicos, em que a dignidade da pessoa humana assume prevalência. Em contraposição, apresenta-se um debate sobre a hermenêutica jurídica e, em seguida, o pensamento de Ronald Dworkin, em especial sua defesa do direito como integridade, mostrando que essa premissa se apresenta mais adequada à compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana, em comparação com as teorias axiológicas antes investigadas. Por fim, são analisados casos judiciais em que a interpretação e aplicação do princípio foram bem explícitas. Justifica-se a crítica às concepções de valor que aparecem nesse debate e como se poderia pensar diferentemente, caso a premissa do direito como integridade fosse considerada. Acentua tratar-se de uma teoria da jurisdição comprometida com a natureza deontológica do direito...

O proselitismo religioso entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio : a "guerra santa" do neopentecostalismo contra as religiões afro-brasileiras

Santos, Milene Cristina
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2012.; O proselitismo constitui manifestação simultânea dos direitos fundamentais à liberdade religiosa e à liberdade de expressão, configurando modalidade de liberdade de expressão religiosa, a qual deve ser, a princípio, reconhecida como direito legítimo nas sociedades democráticas. Entretanto, como discurso persuasivo tendente a converter os receptores da mensagem religiosa sobre a veracidade de suas crenças teológicas, o exercício do proselitismo pode se mostrar extremamente agressivo à honra dos deuses, crenças e símbolos sagrados de outras religiões, bem como aos sentimentos religiosos de seus adeptos, acarretando inúmeros conflitos interconfessionais nas sociedades democráticas contemporâneas, e levantando sérias dúvidas sobre sua constitucionalidade e legitimidade. Com vistas a refletir sobre os limites legais que poderiam ser legitimamente impostos ao exercício do proselitismo religioso, e empregando a teoria filosófica do Direito de RONALD DWORKIN, partimos do pressuposto de que eventuais restrições deveriam ser estabelecidas em consonância com os critérios geralmente aceitos no direito internacional de proteção aos direitos humanos e em julgamentos paradigmáticos de Cortes constitucionais democráticas para a legítima restrição tanto da liberdade religiosa e como da liberdade de expressão...

Organic law on the integrity of political parties and candidates: a tool for political

Sepoe, Orovu
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 134336 bytes; 358 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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In this article I wish to provide some insights into the current status of OLIPPAC as a tool for creating political stability and to highlight the challenges of implementing the law. I wish to argue that OLIPPAC is a worthwhile tool for creating political stability in PNG and take issue with the argument that OLIPPAC has failed. Two issues underpin the views I express here. First, is OLIPPAC meaningless or insignificant in the context of a weak party system or endemic political instability in PNG? Second, who is responsible for making OLIPPAC achieve its overall goal of creating political stability?; This paper is a response to Alphonse Gelu’s contribution to the Pacific Week on “ The Failure of the Organic Law on the Integrity of Political Parties & Candidates”, RSPAS, Australian National University, January 2005.; no

The failures of the organic law on the integrity of political parties and candidates

Gelu, Alphonse
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 214238 bytes; 357 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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Papua New Guinea (PNG) had its democratic institutions and processes established during the 1960’s. This process began with the establishment of the Legislative Council in 1959 and later the House of Assembly in 1964. The discussion of the Organic Law on the Integrity of Political Parties and Candidates (OLIPPAC) relates to political parties and candidates, therefore a brief mention will be made on the historical evolution of political parties in Papua New Guinea. Political parties first emerged in Papua New Guinea in 1967. Two of the earliest parties were the Pangu Party and the United Party. Political parties in the history of PNG first contested the 1968 national election (Moore and Kooyman, 1998). The emergence of the different groups that later became political parties became sporadic which brought about the multiparty nature of the party system in the country. During the 1972 election, new political groups such as the People’s Progress Party, National Party, Melanesian Alliance and other smaller groups emerged and contested the election. Other groups based on nationalistic sentiments also contested but most of them did not last after the 1982 national election (May, 1982). This paper will look at the failures of the OLIPPAC. The first part will be a general discussion of the OLIPPAC. The second part will look at the events after the 2002 elections...

A Test of Integrity

Lebsanft, Colette
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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An integrity test is an anti-corruption measure used by law enforcement agencies. It involves the creation of a situation or condition that is designed to provoke a reaction by the subject of the test. The subject is allowed to perform, or fail to perform, in a manner consistent with departmental and legislative requirements. How to best combat law enforcement corruption has been a perennial problem for all modern policing bodies. Australian law enforcement agencies have a chequered past but these experiences have resulted in widespread police reform. Australian law enforcement agencies continually strive to improve integrity standards and have developed a range of methods for preventing and detecting corruption. One of the latest moves to strengthen integrity came in 2006 when the Australian Federal Parliament enacted legislation to establish the office of Integrity Commissioner assisted by the Australian Commission for Law Enforcement Integrity (ACLEI). The Australian Federal Police (AFP) has recently announced they are considering implementing an integrity testing regime. Tests take a variety of forms and can be applied on a targeted basis in response to specific suspicions or randomly across an organisation. Regardless of type...

Qiiis custodiet ipsos custodes: can lessons from domestic and overseas experience assist in the implementation of the Law Enforcement Integrity Commissioner Act?

Marwood, Damian
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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Law Enforcement corruption is existent throughout the world. Whilst the extent of corruption within any one society is difficult to study, Transparency International annually provide a Corruption Perception Index; a study that surveys the extent of corruption, as perceived by the individuals of the home country. Results from the survey suggest that lower levels of corruption can often be associated lower populated, democratic nations. Regardless of the extent of corruption within these countries, the types of corruption and the factors that contribute to corruption are remarkably similar. Corruption of authority, kickbacks, opportunistic theft, shakedowns, protection of illegal activities, fixing, direct criminal activities, internal payoffs and flaking are types of corruption experienced in all countries studied in this report. While countries such as Australia rank significantly lower on the Corruption Perception Index than countries such as South Africa, the existence of such corruption is still apparent. Factors contributing to corruption such as low wages, promotion prospects, police culture, weak legislation, high community contact, political pressure, poor recruitment standards and inadequate training have all been cited as contributors to corruption from each of the studied countries. Whilst some countries such as Singapore...

Expanding Law‘s Empire: Interpretivism, Morality and the Value of Legality

GREEN, Alexander
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf; digital
EN
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For interpretivist theories of law it is the value of legality that informs what counts as true legal propositions. The leading theory of legality in the interpretivist school is Ronald Dworkin’s ‘Law as Integrity’. This paper suggests that Dworkin’s view fails to account for several features of modern legal practices, particularly those that deal with international and comparative legal standards. It also highlights some inconsistencies in law as integrity as a conception of the value of legality and suggests an alternative conception to correct for them. The result of this conception of legality provides the major thesis of this paper. This is that under an interpretivist theory, true propositions of law never conflict with what morality demands.

¿Es necesaria la teoría para decidir casos judiciales? Sobre la crítica del pragmatismo jurídico al derecho como integridad

Pérez de la Fuente, Oscar
Fonte: Universidade Carlos III de Madrid Publicador: Universidade Carlos III de Madrid
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/octet-stream; application/octet-stream; application/pdf
Publicado em //2010 SPA
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Habitualmente se analizan las relaciones entre positivismo jurídico y Derecho como integridad, sin embargo este artículo analiza las relaciones entre la visión de Dworkin y el pragmatismo jurídico, en la versión de Posner. Para delimitar los aspectos de la polémica se propondrá un análisis en el nivel de: a) la Metaética, donde se contrapone la tesis de la objetividad interna frente al escepticismo moral pragmático; b) la Teoría, donde se realiza una defensa de la filosofía moral frente al instrumentalismo pragmático y c) el Derecho, donde se contrastan las visiones de que los jueces deben basarse en principios morales o en directrices políticas. En otro nivel, se estudiará el peso del pasado, presente y futuro en la orientación de las decisiones judiciales, donde el pragmatismo jurídico presenta una posición marcadamente prospectiva. Por último, pese a que oficialmente rechaza esta posibilidad, se debatirá la hipótesis de considerar a Dworkin como un pragmático.; Usually it's analyzed the relationships between legal positivism and Law as integrity, although this article analyzes the relationships between Dworkin's vision and the legal pragmatism, in Posner's version. Establishing the limits of the polemics it's proposed an analysis in the level of: a) Metatehics...

Interpreting Petroulias: pathways to enhancing integrity in the Australian Public Service

Markham, Rory
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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55.98%
The Australian Commission for Law Enforcement Integrity (ACLEI) is premised on the assumption that the AFP oversees all corruption investigations concerning law enforcement in the Australian Public Service (APS). This premise is reflected in the limitation of ACLEI's jurisdiction to the AFP and the ACC, as well as in its modest resources of 9 employees and a budget of 2 million dollars per annum. The assumption leading to the creating of ACLEI, however, is challenged by three interrelated principles that underlie the Commonwealth anti-corruption framework. First, corruption is not viewed by the APS as an independent offence in itself but is actually subsumed in the Commonwealth definition of fraud. This finding leads to the second point, that the predominate means of gathering information regarding corruption, especially regarding the limited class of law enforcement corruption in the APS, is through administrative review methods such as internal auditing, Australian Nation Audit Office performance reviews, and the Commonwealth Ombudsman. Consequently, understanding corruption oversight is as much about gaining accurate information from the APS' administrative review systems as it is about the process of the criminal law system. Thus...

Rising to the Challenge: Critiquing the Australian Commission for Law Enforcement Integrity (ACLEI) in preventing misconduct in the Australian Federal Police International Deployment Group (AFP IDG)

Santelises, Aaron
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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66%
Due to this globalised world and Australia's commitment to peacekeeping and law enforcement, we have committed ourselves to deploying our police overseas in the program known as the Australian Federal Police International Deployment Group (AFP IDG). With this deployment, come consequences such as corruption and the vulnerability of ruining Australia's intentional prestige. Thus, it's the integrity institutions responsibility to make sure that this doesn't occur. One of those institutions is the subject of this report, which is the Australian Commission for Law Enforcement Integrity (ACLEI), an institution run by the Integrity Commissioner, investigates any form of corruption, misconduct or perversion of justice by the Australian Federal Police (AFP), Australian Crime Commission or Customs officials within Australia. However, with the AFP IDG, deployed overseas, ACLEI will have to perform investigations overseas if the need ever arises. This report aims to ascertain whether ACLEI is fully prepared to conduct an investigation overseas, for the AFP IDG. A comparing and contrasting method will be utilised, by reviewing statute, legislative branch committee meetings and speeches from USA and UK case studies. Maintaining integrity is vital for any law enforcement agency to ensure that they are perceived as agents of the state that enforce the rule of law and not a group of individuals that exploit their power. This is paramount...

BA'S : The practice and law of bankers' acceptance

Gozlan, Audi
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
EN
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Au cours d'une transaction portant sur une acceptation bancaire (ci-après «BA» tel que dénommée dans le jargon juridique) différents types de relations peuvent s'établir entre les parties impliquées, certaines plus directes que d'autres. Dans une transaction donnée, à part le client et la banque, on peut trouver une ou plusieurs banques participantes et un ou plusieurs investisseurs, qui deviennent détenteurs de BA. La situation peut devenir complexe et les relations légales risquent de devenir assez compliquées. Cependant, il est important d'identifier si la relation s'est établie à travers l'instrument de BA, si elle existe par le biais d'une relation contractuelle ordinaire ou encore, si elle existe par le fait de la loi. Une bonne analyse des circonstances entourant la transaction, des facteurs connexes à la transaction et des droits et obligations qui existent entre les parties, sera nécessaire pour déterminer laquelle de la loi provinciale ou fédérale s'appliquera, et dans quelle mesure. Une fois accordée, la BA est gouvernée par la Loi sur les lettres de change. Toutes solutions apportées à un problème qui implique des BA, doivent, en principe, respecter la nature inhérente de la BA en tant qu'effet de commerce...

Para al?m do garantismo: uma proposta hermen?utica de controle da decis?o penal

PINHO, Ana Cl?udia Bastos de
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Tese de Doutorado
POR
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A presente pesquisa parte do pressuposto de que, no Brasil, n?o se segue uma teoria consistente da decis?o penal. Tem por finalidade desenvolver argumentos para demonstrar que a epistemologia garantista de Luigi Ferrajoli apresenta problemas que a afastam do mundo pr?tico e dificultam a constru??o de fundamentos para impor limites ao poder do juiz criminal. Embora se preocupe bastante com o relativismo interpretativo, propondo uma t?cnica de formaliza??o da linguagem para reduzir os espa?os de incerteza, a teoria do garantismo ainda admite uma margem insuprim?vel de discricionariedade (sempre pro reo). A proposta da tese ? a supera??o desse modelo sem?ntico de percep??o do Direito por uma compreens?o hermen?utica do fen?meno. A partir da hermen?utica filos?fica (Hans Georg Gadamer) e da teoria do Direito como integridade (Ronald Dworkin), a pesquisa defende a hip?tese de que o Direito n?o ? fruto de descobertas (convencionalismo), tampouco de inven??es (pragmatismo). N?o est?, pois, escrito em algum lugar do passado, tamb?m n?o ? aquilo que os ju?zes pensam que ele ?; o Direito ? uma pr?tica social interpretativa, ? fruto da melhor argumenta??o moral poss?vel. A partir da articula??o de conceitos caros a Gadamer (tais como estrutura pr?via da compreens?o...

Constituição, democracia e integridade

Carvalho, Lucas Borges de
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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35.84%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A pesquisa tem por objeto a análise da legitimidade política do Supremo Tribunal Federal, considerando sua atuação no período compreendido entre os anos 1990-2005. Neste período, esta que é a instituição mais antiga do país, obteve grande destaque e visibilidade política. Isso ocorreu, dentre outros fatores, como efeito de uma série de inovações instauradas pela Constituição de 1988, tais como o fortalecimento do Ministério Público, a ampliação da legitimidade ativa no que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade e a instituição de novas ações constitucionais, a exemplo do mandado de injunção e da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Considerando esse contexto, a dissertação parte do seguinte problema: em que medida o aumento do poder da jurisdição constitucional e a maior interferência de decisões judiciais na esfera política do país, fruto da adoção do modelo de organização política estabelecido na Constituição Federal de 1988, foram acompanhados por uma correspondente ampliação da legitimidade democrática dessa instituição? Com o intuito de responder a essa pergunta...

Second-Order Perfectionism

Sunstein, Cass Robert
Fonte: Fordham Law Review Publicador: Fordham Law Review
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN_US
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In constitutional law, first-order perfectionism represents an effort to cast the Constitution's ideals in the best constructive light. Ronald Dworkin's conception of law as "integrity" can be seen as a form of first-order perfectionism. By contrast, second-order perfectionism attempts to set out an account of constitutional adjudication that is sensitive to the fallibility of federal judges. Originalism is best defended as a form of second-order perfectionism; the same can be said of Thayerism, captured in the view that judges should uphold statutes unless they are unquestionably violative of the Constitution. Minimalism, which calls for narrow, incompletely theorized judgments, is another form of second-order perfectionism. Whether first-order perfectionism is best, and what kind of second-order perfectionism might be chosen instead, cannot be decided without an appreciation of the characteristics of relevant institutions. Under certain institutional assumptions, originalism is preferable; under other assumptions, first-order perfectionism, Thayerism, or minimalism may be the right approach. Freestanding normative assessments are also inescapable. For example, originalism cannot be evaluated without some kind of assessment of the results that it would produce. These claims have implications for first-order perfectionism of the sort defended by Dworkin and more recently by James Fleming.

La razón jurídica como modelo de razón pública : Rawls, Dworkin y el Derecho

Melero de la Torre, Mariano C.
Fonte: Universidade Autônoma de Barcelona Publicador: Universidade Autônoma de Barcelona
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Publicado em //2009 SPA
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El autor pretende averiguar cuál es la teoría del Derecho que cabría promover desde el liberalismo político de John Rawls. Para lo cual, toma como punto de partida la tesis sugerida por Ronald Dworkin, según la cual el método del equilibrio reflexivo permite superar el positivismo jurídico, y entender la filosofía del Derecho como una labor interpretativa. A partir de ahí, el trabajo se centra en indagar cuál de las dos interpretaciones que distingue Dworkin —el convencionalismo jurídico o el Derecho como integridad— podría postularse a partir de la filosofía política de Rawls. La conclusión que se defiende es que el liberalismo político y, más concretamente, su idea de la razón pública, podrían servir para avalar el convencionalismo jurídico. No obstante, la «ampliación» de la razón pública del último Rawls parece exigir, fuera de los límites de su liberalismo político, una interpretación basada en la integridad y la coherencia.; The main aim of the author is to discover the theory of law that one would be able to claim from Rawls’ political liberalism. With this, the paper takes for granted Dworkin’s suggestion in the sense that reflexive equilibrium enables the going beyond of legal positivism...

Chapters of a Story: the STF ruling about same-sex unions in the light of law as integrity; Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade

Maués, Antonio Moreira; Universidade Federal do Pará
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 17/06/2015 POR
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this work analyses the STF rulingthat recognized same-sex unions, based on lawas integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizesthe use of legislative intent as a ground to con-clude that the Constitution prohibits same-sexunions and argues that the construction of theright to equality in the field of sexual orienta-tion in Brazilian law authorizes the judiciary torecognize these unions.; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p135Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário.

Law through practice: London and Liverpool commodity markets c.1820-1975

Cranston, Ross
Fonte: Department of Law, London School of Economics and Political Science Publicador: Department of Law, London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /10/2007 EN; EN
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Although now forgotten, organized markets in commodities like grain, cotton, sugar, coffee and spices became firmly established in London and Liverpool in the nineteenth century. These markets were stimulated by the rising volume of international trade, as Britain became the first industrial nation, a major importer of these commodities and a centre for organising their distribution elsewhere, especially in Europe. The story of these markets, and the role of law in their operation, is fascinating in itself. However, it also enables us to test some ideas about markets against the reality of what were, for a time, some of the leading physical and futures markets in commodities in the world. The first part of this article outlines key features in the organisation and operation of these markets; the second part concentrates on the central, if uncelebrated, functions of clearing and settling transactions in these markets; and finally there is a discussion of market integrity and the role of law in curbing abuse.