Página 1 dos resultados de 4575 itens digitais encontrados em 0.009 segundos

Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais; Civil liability of the legislating state: constitucional and inconstitucional acts

Luvizotto, Juliana Cristina
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/06/2010 PT
Relevância na Pesquisa
37%
O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos...

A responsabilidade objetiva do empregador no acidente do trabalho; The employers objective liability in the labor-related accident

Armond, Geraldo Henrique de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 08/04/2011 PT
Relevância na Pesquisa
37.13%
O presente estudo aborda o acidente do trabalho e sua reparação pelo direito comum em face dos dois principais sistemas que fundamentam a responsabilização civil do empregador por acidentes do trabalho - subjetivo e objetivo -, principalmente após a entrada em vigor do novel Código Civil brasileiro, o qual, a despeito de ter mantido como regra geral, no caput do seu artigo 927, a responsabilidade subjetiva, estabeleceu, no parágrafo único desse mesmo dispositivo, concomitantemente, regime especial de responsabilidade objetiva nas hipóteses especificadas em lei ou na hipótese de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Se há a compreensão imediata da primeira parte do parágrafo único do artigo em comento, na segunda, as hipóteses de risco são dadas sob a forma de cláusula geral, cabendo ao intérprete a tarefa de preencher a lacuna legal. Essa é uma tarefa que deve ser executada à luz da Constituição Federal brasileira, que prevê, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador por culpa ou dolo. Assim, na questão acidente do trabalho, a presente tese demonstra que a teoria do risco tem avançado cada vez mais sobre o terreno da responsabilidade subjetiva...

A integração da culpa e do risco na responsabilidade civil dos acidentes de trabalho; The integration of guilt and risk in civil liability of work-related accidents

Oliveira, Luciana Estevan Cruz de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2013 PT
Relevância na Pesquisa
37%
A ordem jurídica estabelece normas de proteção à saúde e ao meio ambiente do trabalho que impõe deveres aos empregadores e, por outro lado, conferem direitos subjetivos aos trabalhadores a um ambiente laboral salubre. A falha nessa rede protetiva enseja o acidente do trabalho, que é um evento, súbito ou paulatino, que causa danos morais e patrimoniais à saúde do trabalhador, sendo decorrente do próprio exercício da atividade profissional. A responsabilidade por esses acidentes trilhou uma evolução desde a perseguição da culpa até sua desconsideração e direcionamento pelo risco. O desequilíbrio provocado pelos acidentes do trabalho fez com que o próprio Estado garantisse o pagamento de um benefício de caráter alimentar aos trabalhadores mutilados, por meio do seguro social. Entretanto, devido à insuficiência desse pagamento pelo ente estatal, o empregado socorrese aos postulados do direito civil para complementar por inteiro sua indenização pelos prejuízos sofridos. A responsabilidade civil é, atualmente, sedimentada pelo descumprimento de deveres contratuais de segurança pelo empregador e o risco da atividade econômica, haja vista que o empregador que aufere as vantagens deve suportar os ônus. Em paralelismo à responsabilidade do Estado...

An Examination of Strict Criminal Liability Under the Food, Drug and Cosmetic Act of 1938: Is It Time For Change?

Holt, Breena L.
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Paper (for course/seminar/workshop)
EN_US
Relevância na Pesquisa
37%
Food and drug violations have been largely governed by a strict liability standard since the nineteenth century. Use of this standard in connection with criminal sanctions has generally been defended on the grounds that the health and welfare of the public are of such importance that it is necessary to provide members of the food and drug industry with an extra impetus to abide by the applicable food and drug regulations. Nonetheless, strict criminal liability has not been wholly successful in averting violations of food and drug regulations, as evidenced by the presence of a number of criminal cases involving food and drug industry participants. It, therefore, might be time to question the goals of the Food, Drug and Cosmetic Act of 1938, enforcement policy, and whether the use of strict criminal liability is a necessary method of achieving those goals in the current setting. This paper attempts to analyze these questions by tracing the history of strict liability in the area of food and drug law violations, discussing the common arguments in favor and against the imposition of strict liability in that context, and exploring alternative regimes given the current state of affairs.

Product Liability Law of Thailand: Analysis of Conundrums under Current Related Laws and Regulations with a Comparative U.S. Approach to the Same Problems Using Contract and Tort Law

Phimkitidej, Kosin
Fonte: Harvard University Publicador: Harvard University
Tipo: Paper (for course/seminar/workshop)
EN_US
Relevância na Pesquisa
37.04%
The Thai legal system is a civil law system largely influenced by the legal tradition in continental Europe, especially Germany and Switzerland, and taking Japan as its model. One of the four basic codes of Thailand, the Civil and Commercial Code (CCC), is the most significant law governing the civil and commercial relationships of its people. As Thailand has no specific law pertaining to product liability despite the fact that an unsuccessful attempt is made by every government to introduce product liability legislation, the legal claims for product liability cases are principally based on CCC. Contract and Tort are the only tools available under CCC usually employed by litigants in the claims. Yet it is arguable that these tools, first codified in 1923 and last revised in 1925, are no longer sharp enough to bring about the proper redress to victims. Although certain types of products, for example, food, drugs, and cosmetics, are regulated by specific statutes, those statutes are intended to control the manufacturing behavior of the manufacturers and their safety standard without providing ways for consumers to seek compensation for product defects. As with the specific laws, the latest promulgated 1979 Consumer Protection Act (CPA) aimed at protecting basic consumer rights remains failing to deal with the problem. The first section of this paper discusses an overview of the contract and tort law of CCC...

Liability Structure in Small-scale Finance : Evidence from a Natural Experiment

Carpena, Fenella; Cole, Shawn; Shapiro, Jeremy; Zia, Bilal
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Relevância na Pesquisa
37.13%
Microfinance, the provision of small individual and business loans, has witnessed dramatic growth, reaching over 150 million borrowers worldwide. Much of its success has been attributed to overcoming the challenges of information asymmetries in uncollateralized lending. Yet, very little is known about the optimal contract structure of such loans -- there is substantial variation across lenders, even within a particular setting. This paper exploits a plausibly exogenous change in the liability structure offered by a microfinance program in India, which shifted from individual to group liability lending. The analysis finds compelling evidence that contract structure matters: for the same borrower, required monthly loan installments are 6 percent less likely to be missed under the group liability setting, relative to individual liability. In addition, compulsory savings deposits are 19 percent less likely to be missed under group liability contracts.

Motor Third-Party Liability Insurance in Developing Countries : Raising Awareness and Improving Safety

Gönülal, Serap O.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
EN_US
Relevância na Pesquisa
37%
This study focusses on motor insurance, possibly the most important type of insurance sold in developing countries. In most countries, motor third-party liability (MTPL) insurance is compulsory in order to protect the public. World Bank studies in Africa, Central Asia, and Europe have shown that motor insurance premiums represent at least 30 percent of all non-life premium income. MTPL insurance has been introduced in the formerly centrally planned economies only in the past decade, and it is poorly understood. Motorists are inclined to view it as a form of tax that they are at liberty to evade, rather than as a protection against their personal liability, a concept that is not familiar to the general public. This report discusses the high motor accident casualty rate in developing countries, and predicts that it will increase dramatically by 2020. It focuses specific aspects of MTPL systems, with reference to the experiences gained in both developed and developing markets. The report examines existing practices, and discusses some aspects of the MTPL system...

International Lending, Sovereign Debt and Joint Liability : An Economic Theory Model for Amending the Treaty of Lisbon

Basu, Kaushik; Stiglitz, Joseph E.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
EN_US
Relevância na Pesquisa
37%
As the Eurozone crisis drags on, it is evident that a part of the problem lies in the architecture of debt and its liabilities within the Eurozone and, more generally, the European Union. This paper argues that a large part of the problem can be mitigated by permitting appropriately-structured cross-country liability for sovereign debt incurred by individual nations within the European Union. In brief, the paper makes a case for amending the Treaty of Lisbon. The case is established by constructing a game-theoretic model and demonstrating that there exist self-fulfilling equilibria, which would come into existence if cross-country debt liability were permitted and which are Pareto superior to the existing outcome.

Liability for Environmental Harm: Towards the mutual supportiveness of international law and European Union law

ORLANDO, Emanuela
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado
EN
Relevância na Pesquisa
37.09%
The present study examines how the question of reparation for environmental damage that occurred during the operation of economic and industrial activities has been dealt with in international law and within the European Union legal system. In particular, the thesis endeavours to provide a comparative analysis of the Directive 35/2004/EC on Environmental Liability with regard to the Prevention and Remedying of Environmental Damage with relevant developments on the international level, and tries to define a conceptual framework with which to examine the relationship between the two legal systems. The need to find concrete and effective responses to the problem of environmental degradation has prompted the recourse to a plethora of legal instruments and determined the emergence of different approaches to the question of environmental liability. More specifically, the integration of environmental concerns into liability systems has determined a revision of the ultimate goals traditionally assigned to liability and an adjustment of its classic structures to new realities. Therefore, the overall legal framework on environmental liability in Europe and on the international level is gradually evolving towards the coexistence of traditional schemes of civil liability with new regulatory models for prevention and reparation of environmental damage. The starting point for the analysis is the recognition that appropriate and effective responses to the problem of environmental harm require a coherent and coordinated application of different legal tools...

Risk and Strict Liability: The distinct examples of Germany, the US and Russia

BRÜGGEMEIER, Gert
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
Relevância na Pesquisa
37.07%
Enlightenment, natural law and economic liberalism engendered the grand concept of modern private law. Nearly simultaneously the ongoing process of industrial revolution paved the path into another modernity. Its new paradigms were technical risks, enterprises and insurance. Insurability of losses caused by risky commercial activities created the demand for ‘stricter’ forms of liability beyond fault. The paper presents three different answers to these challenges to civil responsibility. Germany is but a prominent example for the continental EU member states with its mixed system of social insurance, special legislation on strict liability and general fault liability. The US adheres to the negligence system with only marginal corrections. The liability law of the new Russian civil code combines the French and German legal legacy with the revolutionary ideas of the 1922 code leading to two general clauses of quasi-strict and strict liability.

Responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel; Civil liability for damages arising from cartel behavior

Caselta, Daniel Costa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/03/2015 PT
Relevância na Pesquisa
37.07%
A presente dissertação de mestrado visa a estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel, a qual é considerada como a mais grave infração à ordem econômica. No primeiro capítulo, o fenômeno do cartel é estudado sob a perspectiva econômica, analisando-se as principais características e efeitos da conduta. No segundo capítulo, examina-se a disciplina jurídica do cartel no direito brasileiro, estudando-se as normas que preveem a responsabilização pela prática de cartel na lei concorrencial e na esfera penal. O terceiro capítulo pretende analisar os objetivos e o papel da responsabilidade civil no contexto mais amplo da política de defesa da concorrência. O quarto capítulo estuda a reparação civil dos danos decorrentes do cartel no direito federal norte-americano e no direito comunitário europeu. O quinto capítulo examina a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. Nesse contexto, são examinados os pressupostos da reparação civil (ato ilícito, culpa, nexo causal e dano), a legitimidade ativa e passiva para as ações indenizatórias, a interação entre a responsabilidade civil e o programa de leniência, bem como a prescrição da pretensão indenizatória. No sexto capítulo...

Das Eltern-Kind-Verhältnis im Schadensrecht : 'Haften Kinder für ihre Eltern?'; The parent-child relationship in liability lax : 'Are children liable for their parents?'

Waitzmann, Steffen
Fonte: Universität Tübingen Publicador: Universität Tübingen
Tipo: Dissertation; info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
DE_DE
Relevância na Pesquisa
37.07%
Die Minderjährigenhaftung kennt nicht nur eine persönliche Haftung des Minderjährigen für Schädigungen, die das Kind selbst verursacht hat. Vielmehr können Kinder auch für ein Fehlverhalten ihrer Eltern einzustehen haben oder Haftungsnachteile tragen. Mit der vorliegenden Arbeit soll deshalb ein Versuch unternommen werden, sich mit einer solchen 'Haftung der Kinder für ihre Eltern' auseinanderzusetzen. Dies kann einmal durch Zurechnung des pflichtwidrigen Verhaltens der Eltern im Rahmen der Aktivhaftung erfolgen, zum anderen kann dem Kind, das selbst geschädigt ist, der Schadenersatzanspruch im Wege der Mitverantwortung gekürzt werden, weil das schadensursächliche Verhalten seiner Eltern anspruchsmindernd angerechnet wird. Hierbei stellt sich insbesondere die Frage, ob das Kind im Wege des sog. gestörten Gesamtschuldnerausgleichs für die Verursacherbeiträge seiner Eltern einzustehen hat. Weiter ist zu untersuchen, ob die Verursacherbeiträge seiner Eltern im Hinblick auf die Grundsätze des Mitverschuldens oder der sog. Haftungs- und Zurechnungseinheit anrechenbar sind. Ziel der Arbeit ist es, Haftungsnachteile aufzuzeigen, welche Kinder wegen eines Fehlverhaltens ihrer Eltern zu tragen haben. Dazu sollen die dogmatischen Grundlagen herausgearbeitet und das Spannungsverhältnis zwischen Verkehrsschutz und Minderjährigenschutz dargestellt werden. Unter Berücksichtigung der Vielfalt an Reformbestrebungen und Lösungsvorschlägen wird schließlich das Modell einer versicherungsrechtlichen Lösung vorgestellt...

Group versus Individual Liability : A Field Experiment in the Philippines

Giné, Xavier; Karlan, Dean S.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
Relevância na Pesquisa
37.12%
Group liability is often portrayed as the key innovation that led to the explosion of the microcredit movement, which started with the Grameen Bank in the 1970s and continues on today with hundreds of institutions around the world. Group lending claims to improve repayment rates and lower transaction costs when lending to the poor by providing incentives for peers to screen, monitor, and enforce each other's loans. However, some argue that group liability creates excessive pressure and discourages good clients from borrowing, jeopardizing both growth and sustainability. Therefore, it remains unclear whether group liability improves the lender s overall profitability and the poor's access to financial markets. The authors worked with a bank in the Philippines to conduct a field experiment to examine these issues. They randomly assigned half of the 169 pre-existing group liability 'centers' of approximately twenty women to individual-liability centers (treatment) and kept the other half as-is with group liability (control). We find that the conversion to individual liability does not affect the repayment rate, and leads to higher growth in center size by attracting new clients.

Still Dying for a Living: Shaping Corporate Criminal Liability After the Westray Mine Disaster

Bittle, STEVEN
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado
EN; EN
Relevância na Pesquisa
37.07%
This dissertation critically interrogates the assumptions, agendas and relations of power that shaped Bill C-45, An Act to Amend the Criminal Code (criminal liability of organizations), revisions to the Criminal Code of Canada aimed at strengthening corporate criminal liability. Colloquially referred to as the Westray bill, the legislation was passed in the fall of 2003 in response to the deaths of twenty-six workers at the Westray mine in 1992, a disaster caused by unsafe and illegal working conditions. Using twenty-three semi-structured interviews with individuals with knowledge and insight into the evolution of Canada’s corporate criminal liability legislation, and transcripts from Canada’s Parliament regarding the enactment of this law, the dissertation critically explores the constitution of corporate criminal liability – the factors that produce legal categorizations of corporate harm and wrongdoing. Of particular interest are the official discourses that shaped conceptualizations of corporate crime and corporate criminal liability and how these discourses correspond to the broader social-political-economic context. Drawing theoretical inspiration from Foucauldian and neo-Marxist (Althusserian) literatures, the dissertation argues that particular legal...

Moral Liability to Self-Defense: Challenging Jeff McMahan's Fact-Relative Account

Jeffrey, KORY
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado
EN; EN
Relevância na Pesquisa
37.09%
The focus of this thesis is the normative base of moral liability to defensive harm. Many argue that liability is what makes it morally permissible to seriously injure or kill in self-defense or in the defense of others. Authors such as Jonathan Quong and Jeff McMahan argue that liability not only has important implications for the individual morality of self-defense, but that it plays a major role in the principles of just war conduct. How you determine when someone is liable will have a significant impact on when someone can be harmed. In this paper, I focus on the question of what a person must do to be morally liable to defensive harm. More specifically, I take a close look at Jeff McMahan’s moral responsibility account of liability and argue that it is unsatisfying as an explanation of when and why a person is liable. I then argue that an evidence-based account of liability better captures our moral intuitions surrounding liability. I end by considering an argument put forward by Quong on why we should not support an evidence-based account of liability.; Thesis (Master, Philosophy) -- Queen's University, 2012-09-30 12:44:32.85

All Bark and No Bite: A Socio-Legal Study of Corporate Criminal Liability in Criminal Law

Marar, Alexander N.
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado
EN; EN
Relevância na Pesquisa
37.13%
Given the overwhelming financial and human costs of crime committed through the incorporated entity, this thesis explores corporate criminal liability in criminal law as a mechanism of social control for corporate crime. First, this thesis traces the fundamental claims regarding corporate criminal liability in both the jurisprudential and sociological literatures in an effort to explore how law applies liability in a criminal context to the incorporated entity. Second, the contemporary corporate criminal liability landscape in Canada is examined. In particular, an examination of Bill C-45 as codified corporate criminal liability and as criminal law in action is empirically grounded in a detailed review of both the black letter law of corporate criminal liability and the judicial case documents on prosecutions against incorporated entities for corporate crimes. Finally, this thesis analyzes the socio-legal environment of corporate criminal liability through its construction and operation within Canadian criminal law. Overall, as a result of the legal, cultural, political, and economic privileges of the incorporated entity, corporate criminal liability is a product of a socio-legal environment that inhibits the ability of criminal law to be an effective mechanism of social control for corporate crime. Only when corporate criminal liability recognizes the complexities of the social...

Directors' liability from the perspective of private international law

Zhang, Huang
Fonte: [Barcelona] : Universitat Autònoma de Barcelona, Publicador: [Barcelona] : Universitat Autònoma de Barcelona,
Tipo: Tesis i dissertacions electròniques; info:eu-repo/semantics/doctoralThesis; info:eu-repo/semantics/publishedVersion Formato: application/pdf
Publicado em //2014 ENG
Relevância na Pesquisa
37.12%
La responsabilidad de los administradores es una buena herramienta que nos permite revelar las diversas teorías y ideologías en materia de gobierno corporativo. Se trata de un tema societario muy importante en el ámbito jurídico internacional. Esta tesis aborda el problema de la aplicación de las normas del Derecho internacional privado a la responsabilidad de los administradores. La primera parte de la tesis realiza un análisis profundo del ordenamiento sustantivo de Francia, Reino Unido, Alemania, España y China, partiendo de una perspectiva comparada. A través de una comparación entre los diferentes sistemas jurídicos se obtiene un panorama general de los ordenamientos sustantivos sobre la responsabilidad de administradores. También se estudian las medidas que se adoptan en los países al establecer sus propios sistemas con el objetivo de tener un buen gobierno corporativo. La segunda parte de la tesis se ocupa de los problemas de competencia judicial internacional en la materia de la responsabilidad de los administradores. Por un lado, se tienen en cuenta aspectos tales como el domicilio del demandado, competencia exclusiva, sumisión de las partes, y obligaciones contractuales y extra-contractuales. El examen se centra en la aplicabilidad del Reglamento Bruselas I en este sector. Por otro lado...

Third Party Nuclear Liability: The Case of a Supplier in the United Kingdom

Thomas, Anthony; Heffron, Raphael J.
Fonte: Faculty of Economics, University of Cambridge, UK Publicador: Faculty of Economics, University of Cambridge, UK
Tipo: Trabalho em Andamento
Relevância na Pesquisa
37.04%
The law surrounding third party nuclear liability is important to all parties in the nuclear supply chain whether they are providing decommissioning services, project management expertise or a new reactor. This paper examines third party nuclear liability, and in particular, in relation to a Supplier in the nuclear energy sector in the United Kingdom (UK). The term "Supplier" is used in this paper and, depending on the context, is intended to cover all parties in the supply chain providing services, equipment or technology (e.g. the EPC contractor, the reactor vender, the owner engineer, architect engineer, or the Parent Body Organisation responsible for decommissioning one the UK legacy nuclear installations). With a return to nuclear new build expected in the UK, the clarification of the position of a Supplier and their potential to be liable for nuclear damage is of vital importance for a functioning nuclear supply chain. The research explores the nuclear liability legislation in the UK and identifies the gaps and limitations in existence. The latter problems pose a risk for the Suppliers to operators in the nuclear energy industry, and consequently some approaches that can mitigate those risks are advanced and assessed. The nuclear liability regime in the UK is largely based on international conventions and hence...

Policy Considerations for Implementing Gun Liability Insurance in North Carolina

Madan, Anuradha
Fonte: Universidade Duke Publicador: Universidade Duke
Tipo: Masters' project
Publicado em 18/04/2014
Relevância na Pesquisa
37.15%
EXECUTIVE SUMMARY Policy Question Would a gun liability insurance requirement reduce gun violence in North Carolina and ensure compensation for victims of gun violence? Specifically, how would a liability insurance requirement for concealed carry permit holders reduce gun violence and provide compensation for shooting victims? Problem (p. 3) Gun violence in the United States has declined in the last 20 years, but is still unacceptably high. In 2011 alone, over 32,000 people died as a result of firearms. That same year, over 3,500 North Carolinians were injured or killed in gun-related assaults and accidents. In response to the tragic events at Newtown, Connecticut, that resulted in the death of twenty children and six school personnel, several proposals were introduced in legislatures across the nation to curb gun violence. Among them was the proposal to require gun owners to purchase gun liability insurance. To date, nine states have considered mandatory gun liability insurance legislation. The primary goal of such legislation is to compensate victims of gun violence. Financial compensation for harm done is a well-established principle of our insurance law system. For decades, lawmakers have required drivers in their states to purchase automobile insurance to provide compensation for any damage or bodily injury their vehicles may cause. Gun liability insurance would work in a similar fashion. Firearms...

Nosocomial infection and civil liability in Brazilian courts; Infecção hospitalar e a responsabilização civil nos tribunais brasileiros

Silva, José Marcio Carvalho da; Farias Neto, Murilo Mariz de
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 30/10/2015 POR
Relevância na Pesquisa
37.04%
Nosocomial infection is notoriously one of the primary problems faced by healthcare institutions and by professionals who work for them. This fact is demonstrated by the growing number of legal actions proposed in the legal system by patients and users of the health care system. Because of this scenario, the phenomenon of civil liability has arisen in cases of nosocomial infection. The legal implications of this phenomenon are varied and involve issues of the institutional environment and of professional conduct. Thus, the current study seeks to analyze the literature on the decisions taken by Brazilian courts regarding civil liability in cases of nosocomial infection. Conceptual aspects that define this healthcare problem are listed, as are the types of civil liability, the legal directives that guide conduct regarding this topic, and the decisions of Brazilian courts that consider civil liability in these cases. It was determined that the courts have been supported by the distinction between objective civil liability and subjective civil liability; additionally, it was determined that these courts are guided by the understanding of the existing service relationship between the institution or health care professional and the patient or user of the health care system.; A infecção hospitalar e notoriamente uma das principais problemáticas enfrentadas na atualidade pelas instituições prestadoras de serviço de saúde e pelos profissionais que nela atuam...