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Alívio e tensão: um estudo sobre a interpretação e a aplicação da Lei Maria da Penha nas Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais da Seccional de Polícia de Santo André - São Paulo; Relief and tension: a study on the interpretation and application of the Maria da Penha Law in Woman Defense Police Stations and in Police Stations of Santo André - SP

Lemos, Marilda de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2010 PT
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A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei 11.340 Lei Maria da Penha - que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar do esforço que vem sendo feito por órgãos governamentais e não governamentais, a implantação da Lei Maria da Penha tem encontrado resistências. Alguns representantes do Poder Judiciário advogam a inconstitucionalidade da Lei. A interpretação e aplicabilidade da Lei fica submetida às representações sociais sobre o papel da mulher na sociedade e seus direitos. A teoria das representações sociais são um auxílio para analisar os discursos de agentes policiais das Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais que trabalham com a Lei, cotidianamente.; Violence against woman represents a violation to human rights and fundamental liberties. In 2006, Brazilian government approved the Law 11.340 named Maria da Penha Law which cohibits domestic and familiar violence against woman. In spite of effort which has been done from governmental and non-governmental organisms, the implantation of Maria da Penha Law has found resistances. Some representatives of Court advocate the legacy of this law. The interpretation and appliability of the Law get submitted to social representations about the woman in society and her rights. The theory of social representations constitutes a support to analyze speeches of police officers at Woman Police Station and Police Stations which deal with that Law...

A lei nas entrelinhas: a Lei Maria da Penha e o trabalho policial em duas Delegacias de Defesa da Mulher de São Paulo; The law between the lines: Maria da Penha law and the police work in two Womens Police Stations in São Paulo

Lins, Beatriz Accioly
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 03/10/2014 PT
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136.29%
Com o advento da Lei nº 11.430/2006 (Lei Maria da Penha), foi alterada substancialmente a tipificação jurídica da criminalização dos casos de violência doméstica no Brasil, sendo modificadas a autuação e o tratamento, nas esferas policiais e jurídicas, desses delitos. O texto da nova lei tipifica e pune de maneira mais rigorosa situações que, até então, encontravam-se em uma alçada de legislações genéricas consideradas, pelos seus críticos, como mais vulneráveis às reproduções das desigualdades de gênero. A partir do acompanhamento do expediente policial de duas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) na cidade de São Paulo, investigo os usos e as mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para a prática policial nas DDMs órgãos especializados da Polícia Civil responsáveis pelo atendimento de mulheres vítimas de violência , e de que maneira tais mudanças se articulam com percepções de gênero, família, conjugalidade e justiça que circulam entre as policiais. Para além de avaliar a aplicação correta da norma jurídica, viso entender a lei como algo dinâmico, plástico, polimorfo e polissêmico, e que ganha sentidos e práticas conforme é manuseada e utilizada na prática de diferentes profissionais; indagando à lei justamente o que ela não diz em texto seu formal: seus significados implícitos...

As repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica em Porto Alegre

Alves, Elisângela da Silva
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A violência doméstica é um problema de ordem mundial que atinge mulheres independentemente de raça, etnia, religião e orientação sexual. No Brasil, pesquisas mostram dados alarmantes sobre a dimensão da violência doméstica. Assim, delineou-se uma pesquisa objetivando analisar as repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica contra mulheres em Porto Alegre, a partir da visão dos profissionais que constituem a rede de atendimento a essas mulheres. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo exploratório-descritiva, com análise de conteúdo proposta por Bardin (2004). Foram entrevistados sete profissionais que atuam na rede de atendimento a mulheres vítimas de violência de Porto Alegre em três instâncias: social, jurídica e de saúde. Os dados revelam que a Lei promoveu mudanças no campo da prevenção da violência, da assistência a mulheres e da punição aos agressores, como o aumento da visibilidade conferida a este fenômeno, o empoderamento das mulheres, a existência de possibilidades de aplicação de medidas protetivas de urgência e criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, entre outras mudanças. O estudo permitiu concluir que apesar dos avanços no cenário de atendimento a mulheres vítimas de violência...

Repercussões da Lei Maria da Penha no enferentamento da violência doméstica em Porto Alegre; Repercusiones de la Ley Maria da Penha en el enfrentamiento de la violência doméstica en Porto Alegre; Repercussions of Maria da Penha Law on addressing domestic violence in Porto Alegre

Alves, Elisângela da Silva; Oliveira, Dora Lúcia Leidens Corrêa de; Maffacciolli, Rosana
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
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O presente estudo procurou analisar as repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica contra mulheres, na cidade de Porto Alegre, a partir da visão dos profissionais que constituem a rede de atendimento a elas. Foram entrevistados sete profissionais que atuam na rede de atendimento a mulheres vítimas de violência. Os dados sugerem que a Lei promoveu mudanças nos campos da prevenção da violência, da assistência a mulheres e da punição aos agressores, com aumento da visibilidade conferida a esse fenômeno e empoderamento feminino. Conclui-se que o fortalecimento das medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha ainda depende de investimentos na qualificação dos profissionais, de ações articuladas entre os locais de atendimento e de crescente utilização da atenção básica para a promoção da saúde de mulheres e famílias expostas à violência.; El presente trabajo buscó analizar las repercusiones de la Ley Maria da Penha en el enfrentamiento de la violencia doméstica contra mujeres en la ciudad de Porto Alegre, a partir de la visión de los profesionales que constituyen la red de atendimiento a ellas. Fueron entrevistados siete profesionales que actúan en la red de atendimiento a mujeres víctimas de violencia. Los datos sugieren que la Ley promovió cambios en el campo de la prevención de la violencia...

A aplicação da Lei Maria da Penha após a decisão do STF em face da ADI 4424

Bardini, Bruno Niero
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 54 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424, proposta pela Procuradoria-Geral da República teve como propósito declarar inconstitucionais os artigos 12 e 16, inciso I da Lei 11.340/2006, a tão discutida Lei Maria da Penha. Os referidos artigos nasceram com o escopo de delegar à mulher, vítima de agressões pelo seu companheiro, a faculdade de representar, ou não, processualmente contra seu algoz. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a referida ação, sob o fundamento de que o Estado deve intervir nesses casos, denunciando e processando o criminoso sem prévio consentimento da vítima. Essa decisão acabou por gerar certa polêmica no meio doutrinário e jurisprudencial, já que existem vários fatores que influenciam na decisão da mulher em não denunciar o seu agressor. De um lado, alguns acreditam tratar-se de extremo paternalismo estatal, afinal de contas, estar-se-ia dissolvendo o seio familiar em virtude, muitas vezes, de uma agressão fictícia. Em outro viés, e esse foi o entendimento majoritário da Suprema Corte, deixar a escolha a cargo da mulher esvaziaria de todo a sua proteção à qual a Lei se comprometeu. Este trabalho pretende...

Vinte anos da Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha

Bandeira,Lourdes Maria; Almeida,Tânia Mara Campos de
Fonte: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2015 PT
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146.14%
Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação, o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexão sobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.

A CPMI da Violência contra a Mulher e a implementação da Lei Maria da Penha

Campos,Carmen Hein de
Fonte: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2015 PT
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136.19%
Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica...

Oito anos de Lei Maria da Penha.: Entre avanços, obstáculos e desafios

Pasinato,Wânia
Fonte: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2015 PT
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136.13%
Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo tem o propósito de contribuir com algumas reflexões sobre a importância do atendimento em rede para alcançar resultados mais satisfatórios na aplicação da Lei Maria da Penha. As reflexões sistematizadas utilizam resultados de pesquisas das quais participei entre 2008 e 2013 sobre implementação da Lei, bem como de outros estudos realizados no período.

Roda de Conversa entre mulheres: denúncias sobre a Lei Maria da Penha e descrença na justiça

Tavares,Márcia Santana
Fonte: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2015 PT
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Este artigo discute os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha em Salvador, Bahia, a partir do depoimento de onze mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cujas queixas e demandas sobre a rede de atendimento foram verbalizadas em uma Roda de Conversa, realizada no Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CNDN) em 5 de junho de 2012, para subsidiar a elaboração de um dossiê a ser entregue à CPMI da Violência, durante suas diligências na Bahia. As mulheres consideram o atendimento insatisfatório, tanto nas DEAMs como na Vara, no Ministério Público, no IML e até no Disque 190, uma vez que suas demandas não são atendidas. Sentem-se desprotegidas, humilhadas, desrespeitadas e reféns das situações de violência que as levam a peregrinar por estas instituições.

Estudo dos modos de produção de justiça da Lei Maria da Penha em Santa Catarina

Bragagnolo,Regina Ingrid; Lago,Mara Coelho de Souza; Rifiotis,Theophilos
Fonte: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Centro de Filosofia e Ciências Humanas e Centro de Comunicação e Expressão da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2015 PT
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136.14%
Esse artigo objetiva descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por juízes e juízas encarregados/as da aplicação deste dispositivo legal em uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher, em Santa Catarina. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como fonte de pesquisa entrevistas com operadoras/os do direito e diários de campo, construídos a partir de observação de audiências e análise documental de processos penais. A pesquisa mostrou que as práticas rotineiras das/os operadoras/es do direito, no tratamento jurídico de casos tipificados como de "violência doméstica e familiar contra a mulher", estavam orientadas pelos "estilos" pessoais de cada magistrado/a ao conduzir as audiências de ratificação, caracterizando formas de comunicação e interação de acordo com valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. A observação das práticas de equacionamento e julgamento evidenciou que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral...

Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha,

Pougy,Lilia Guimarães
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Curso de Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2010 PT
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136.05%
Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a "judicialização", a "psicologização" e a "assistencialização" das mulheres, dos homens e das famílias. Na primeira parte do artigo, serão discorridos aspectos do marco conceitual e normativo da política para as mulheres. Na sequência, a inflexão sobre a judicialização e as derivações no que se refere ao debate teórico para, em seguida, finalizar o artigo com as perspectivas atuais da atenção às mulheres nos Centros de Referência.

As limita??es da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente ? viol?ncia conjugal: a experi?ncia da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macap?/AP

ROCHA, Maria Goreti G?es da
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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O tema abordado ? o referente ? viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher, com recorte na viol?ncia conjugal. Este trabalho analisa as limita??es da Lei Maria da Penha em seu eixo repressivo. A quest?o abordada foi a rela??o entre os entraves no fluxo dos procedimentos policiais decorrentes da condi??o de procedibilidade (autoriza??o da v?tima) e o n?mero de arquivamento de ocorr?ncias. Analisamos a s?rie hist?rica de registros de ocorr?ncias feitas na Delegacia de Crimes Contra a Mulher, da cidade de Macap? ? Estado do Amap?, relativos ao per?odo de 2007 a 2011. A pesquisa teve um car?ter quantitativo que constou da an?lise do banco de dados da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macap?/AP, relativo aos delitos afetos ? Lei Maria da Penha. Constatou-se que h? um desencontro de vontades entre grande parte das v?timas e a legisla??o em vigor com o fim de proteg?-las, tendo em vista o alto ?ndice de n?o oferta de representa??o que os dados apresentaram. Por outro lado, h? por parte do Estado uma posi??o estritamente legalista que concorre para a continuidade do problema.; ABSTRACT: The issue discussed refers to domestic and family violence against women focusing on conjugal violence. This paper analyses the limitations Maria da Penha law in its repressive norms. The issue addressed was the relation between barriers in the flow of police procedures resulting from thecondition for proposal (authorization by the victim) and the number of the police report filing. We have analyzed the historical series of police reports made at the Department on Crimes against Women...

Homens no cen?rio da Lei Maria da Penha: entre (des)naturaliza??es, puni??es e subvers?es

LIMA, Maria L?cia Chaves
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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136.13%
O presente trabalho visou estudar o lugar ocupado pelos homens no contexto da viol?ncia contra a mulher, mais precisamente no atual cen?rio circunscrito pela Lei Maria da Penha. Tal legisla??o traz v?rias modifica??es quanto ?s estrat?gias para ?combater? ? viol?ncia contra a mulher. A novidade mais comentada ? a severidade na puni??o aos considerados ?agressores?. Ent?o, almejando conhecer os sentidos que circulam sobre os homens nesse atual contexto, essa pesquisa foi realizada a partir de duas etapas fundamentais. A primeira consistiu em um levantamento de todos os servi?os voltados aos casos de viol?ncia contra a mulher na cidade de Bel?m, Brasil. Nesse momento se constatou a aus?ncia de qualquer servi?o de aten??o ao homem envolvido em situa??o de viol?ncia. Uma vez que a Delegacia da Mulher se apresentou como a organiza??o de maior refer?ncia sobre o tema em Bel?m, iniciou-se a segunda etapa da pesquisa, subdividida em tr?s estrat?gias metodol?gicas: observa??o no cotidiano da delegacia, conversas com as pessoas que transitavam naquele local e entrevistas com os seus funcion?rios. As informa??es obtidas pelos dois recursos iniciais mostraram que a Delegacia da Mulher ? um lugar com pretens?es de ser acolher, mas acaba por se revelar um ambiente violento...

Lei Maria da Penha: avalia??o dos seis anos de implanta??o em Bel?m/PA

SANTOS, Teresa Cristina Melo dos
Fonte: Universidade Federal do Pará Publicador: Universidade Federal do Pará
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Este estudo constitui a disserta??o apresentada no Curso de Mestrado em Servi?o Social da UFPA, cujo tema ?Lei Maria da Penha: Avalia??o dos 06 anos de Implanta??o em Bel?m/PA?, analisa a discuss?o e avalia??o da aplicabilidade da Lei n? 11.340/06 (Maria da Penha) para o combate ? viol?ncia dom?stica e familiar no munic?pio de Bel?m/PA. Objetiva tamb?m aprofundar o conhecimento sobre a tem?tica da mulher e das rela??es de g?nero. Com essa finalidade, o trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliogr?fica, com a utiliza??o de materiais j? publicados como: artigos, livros e os materiais dispon?veis na internet e pesquisa explorat?ria, visando a uma apreens?o do problema para melhor compreend?-lo e explicit?-lo. Os instrumentais de coleta de dados foram aplicados junto aos sujeitos sociais envolvidos na problem?tica, a fim de superar a apar?ncia do fen?meno e apreender a dinamicidade de sua estrutura de forma universal, particular e singular. Considera-se importante pontuar que os seis anos de aplicabilidade da Lei ?Maria da Penha? em Bel?m ainda n?o surtiu resultados efetivamente satisfat?rios, em decorr?ncia da falta de equipamentos p?blicos destinados ao atendimento desse tipo de viol?ncia, pois existe apenas 01 (uma) Delegacia da Mulher e 03 (tr?s) varas de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher na capital do Estado e a car?ncia de recursos...

Lei Maria da Penha do papel à implementação

Goyeneche, Priscila Larratea
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2010; A presente dissertação pretende situar o leitor acerca da Lei Maria da Penha e de sua inserção no rol mais amplo dos direitos de cidadania. Como sabemos a Lei Maria da Penha, expande o direito e aumenta a interferência do sistema judiciário assim como do direito penal na vida e nas relações sociais e conjugais. Este processo de ampliação de direitos se dá baseado em uma nova concepção da vida social, e, sobretudo da vida privada - e da família, desnaturalizando relações outrora impenetráveis. Porém, esta desnaturalização de conflitos presente na lei nem sempre é processada no imaginário social e cultural de nosso povo. Analisamos as formas com as quais o direito tenta resolver os casos de violência doméstica contra a mulher, amparado na Lei Maria da Penha, destacando o quanto a sua aplicação é influenciada pelas concepções de gênero, família e de parentesco que inexoravelmente influenciam no tratamento dispensado a cada caso, bem como na forma como as relações familiares são afetadas pela lei, alterando, portanto, a efetividade da Lei. Neste sentido...

Histórico, produção e aplicabilidade da Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

Oliveira, Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 120 f. : il.
PT_BR
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136.15%
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha é resultado recente das lutas históricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gênero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes à sua confecção, como também a iniciativa do projeto de lei, a principal discussão realizada pela Câmara dos Deputados, por meio do Seminário Violência contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes à tramitação, aprovação e a discriminação das principais propostas de alteração em tramitação no Congresso Nacional. Em que pese grande repercussão da lei em nível nacional, muitos são os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.; The Law No. 11.340/2006 - called Law Maria da Penha - is a result of recent historical struggles of the women's movement in Brazil. This study, preliminarily, examines women's constitutional achievements, Brazilian genre laws and international treaties ratified by Brazil. It was then reported by observing the chronology of the birth of the standard, since the facts prior to its construction...

Interseccionalidade gênero/raça e etnia e a Lei Maria da Penha : discursos jurídicos brasileiros e espanhóis e a produção de subjetividade

Silveira, Raquel da Silva
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
POR
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A violência de gênero contra as mulheres é um fenômeno mundial que tem sido abordado exaustivamente. A maioria dos estudos aponta que se trata de um problema universal, sem distinção de qualquer marcador social. O objetivo geral desta pesquisa foi evidenciar a forma como a interseccionalidade gênero, raça e etnia emerge no discurso jurídico sobre as mulheres que acessam a justiça e como esta articulação caracteriza as relações de poder nas quais estão imersas. O referencial teórico-metodológico foi composto pela análise das práticas discursivas e não discursivas de Michel Foucault; pelo conceito de interseccionalidade; pelo conceito de gênero e pelos marcadores sociais de raça e etnia. Buscou-se realizar uma comparação entre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) com a legislação espanhola de Proteção Integral à Violência de Gênero (LO 1/2004), bem como das práticas jurídicas nas cidades de Porto Alegre e Sevilha. A pesquisa de campo em Porto Alegre foi realizada em três locais: Delegacia da Mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e ONG Maria Mulher. A metodologia de trabalho integrou uma ação de extensão universitária de atendimentos interdisciplinares a mulheres que buscaram os dois órgãos públicos citados. O período de trabalho de campo foi de 14 meses entre agosto de 2010 e outubro de 2012. Foram utilizados recursos da pesquisa quanti-qualitativa...

Violência contra a mulher em face da Lei Maria da Penha e demais formas de proteção da mulher

Costa, Talita da Silva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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136.27%
O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é apresentar a questão da violência contra a mulher como um problema que deve ser tratado com bastante importância. Os Direitos Humanos são assegurados através da Carta Magna, da Lei Maria da Penha e de Tratados internacionais que versam sobre a proteção da mulher. Em 07 de agosto de 2006 foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de lei que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher [...]” como preceitua o preâmbulo da Lei 11.340/06, baseada na história de uma cidadã brasileira Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de agressões e de duas tentativas de homicídio pelo “marido”. Expõe-se o contexto histórico da Lei Maria da Penha, explicando a denominação da Lei, o caso 12.051/OEA (Organização dos Estados Americanos) que contribuiu para a sanção da lei; análise dos artigos, buscando destaque nas inovações mais significativas e em algumas controvérsias. Essa lei traz avanços para o sistema jurídico brasileiro, facilitando o acesso da mulher em situação de violência à justiça.; The objective of this work of completion of course is to present the issue of violence against women as a problem that must be dealt with fairly important. Human Rights are secured by the Magna Carta of Law Maria da Penha and international treaties that versam on the protection of women. In 07 of August 2006 was sanctioned by the President of the Project Act...

VINTE ANOS DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ E A LEI MARIA DA PENHA

Bandeira, Lourdes Maria; Universidade de Brasília; Almeida, Tânia Mara Campos de; Universidade de Brasília
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 26/05/2015 POR
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Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir,Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a baseoriginal da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seuentendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos,vê-se maior precisão das compreensões e do desdobramento da Convenção, alcançados apartir das iniciativas tomadas pelos Estados signatários. Em um processo de retroalimentação,o refinamento de seus termos e princípios vem impactando legislações e medidas, adotadosindividualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexãosobre a Convenção e sua atual importância para o enfrentamento da violência contra asmulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.

Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha; Political Challenges in Times of the Maria da Penha Law

Pougy, Lilia Guimarães; UFRJ - Rio de Janeiro - RJ
Fonte: Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc) Publicador: Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc)
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 14/06/2010 POR
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http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802010000100009Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a “judicialização”, a “psicologização” e a “assistencialização” das mulheres, dos homens e das famílias. Na primeira parte do artigo, serão discorridos aspectos do marco conceitual e normativo da política para as mulheres. Na sequência, a inflexão sobre a judicialização e as derivações no que se refere ao debate teórico para, em seguida, finalizar o artigo com as perspectivas atuais da atenção às mulheres nos Centros de Referência.; This article offers support to the debate about national policies to confront violence against women and strengthen feminine citizenship. The route adopted in treating political challenges will follow the analysis of the principal responses to the phenomena of gender violence and analyze the trends identified since the enactment of the Maria da Penha Law...