Página 1 dos resultados de 2284 itens digitais encontrados em 0.022 segundos

Ir aonde o povo está: etnografia de uma reforma da justiça; Etnography of a reform of justice.

Sinhoretto, Jacqueline
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2007 PT
Relevância na Pesquisa
56.33%
O objeto de estudo é a reforma do sistema de justiça no Brasil, abordada por uma etnografia da criação e implantação dos Centros de Integração e Cidadania – CIC, um programa implantado pelo governo do estado de São Paulo desde 1996, visando melhorar o acesso à justiça para a população pobre e a articulação das instituições de justiça (Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros). A pesquisa reconstruiu o idéario de criação do CIC como um movimento de reforma da justiça, animado por magistrados e outros operadores jurídicos, no contexto dos movimentos por democracia política e social e universalização dos direitos humanos dos anos 1980. A história do CIC, de suas apropriações, mudanças de rumo, adaptações, deslocamentos e resultados, é uma história de lutas em torno do significado da expansão do Estado de direito – conseqüentemente sobre o que e como reformar ou conservar nos serviços de justiça. A pesquisa interrogou o campo da gestão estatal de conflitos, a partir do que se pode observar no seu alcance capilar, em suas extremidades: para o discurso de criação do CIC, o funcionamento da justiça na periferia transformaria todo o sistema; para a pesquisa tratou-se de uma oportunidade de observar um conjunto de instituições operando no mesmo campo...

Uma simples formalidade: estudo sobre a experiência dos Juizados Especiais Cíveis em São Paulo; The small claims court, the Brazilian justice system institution responsible for claims considered to be less complex (small claims)

Chasin, Ana Carolina da Matta
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/02/2008 PT
Relevância na Pesquisa
66.25%
O trabalho apresenta um estudo acerca do Juizado Especial Cível, instituição do sistema de justiça responsável por apurar causas cíveis consideradas de menor complexidade (pequenas causas). Orientado pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o juizado constitui a primeira experiência em nível nacional de informalização da justiça. Objetivando-se entender a estrutura e a dinâmica de funcionamento do juizado, dois recortes foram realizados: um cronológico e um sincrônico. No primeiro deles, é realizada uma análise da construção institucional do juizado. Partindo do contexto internacional em que se constitui o movimento de acesso à justiça, foram abordados o surgimento e a estruturação do juizado brasileiro. Sua implementação esteve condicionada à tensão entre dois elementos, que, em diferentes momentos, apareceram de modo mais ou menos acentuados: a busca de ampliação do acesso e o alívio da sobrecarga da justiça comum. Na década de 1980, o primeiro assume maior destaque; nos anos 1990, verifica-se uma inflexão e o elemento de alívio da carga judiciária progressivamente obscurece a dimensão do acesso. O segundo recorte foi a compreensão do funcionamento atual do juizado. Foram selecionadas duas unidades da cidade de São Paulo: uma situada na área central e outra na zona leste. A pesquisa observou a dinâmica de diferentes etapas processuais...

Técnicas pedagógicas do sistema socioeducativo proposto pelo ECA: uma análise das novas instituições de responsabilização juvenil a partir da filosofia de Michel Foucault; Education techniques in Brazil's juvenile justice system: an analysis of the country's new institutions for teenage offenders based on the philosophy of Michel Foucault.

Caffagni, Lou Guimarães Leão
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/12/2012 PT
Relevância na Pesquisa
66.21%
Essa dissertação trata da relação entre o saber pedagógico e o governo dos adolescen-tes infratores. A partir da filosofia de Michel Foucault se investigará em um conjunto de arti-gos acadêmicos e opinativos- e de documentos governamentais quais são as novas práticas e concepções pedagógicas que surgiram na última década. Sabe-se que nos últimos anos o sis-tema de justiça juvenil brasileiro tem passado por grandes transformações, tanto no plano prá-tico quanto no teórico. O objetivo do trabalho é saber o que se passou durante esse período de reforma da instituição de responsabilização juvenil e se esse processo tornou o atendimento aos adolescentes infratores mais eficaz do ponto de vista da gestão da criminalidade juvenil. Inicialmente expõem-se alguns debates teóricos importantes para a justiça especial dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se então, da relação entre direito e poder a partir da análise dos argumentos expostos no debate acerca da redução da maioridade penal. Apresentam-se na sequência as diversas forças que habitam as instituições socioeducativas. Em seguida, vê-se como as práticas jurídicas e processuais tendem a limitar a ação governa-mental, proscrevendo-lhe regras de não intervenção. Por fim expor-se-á as práticas de atendi-mento...

Pela metade: as principais implicações da nova lei de drogas no sistema de justiça criminal em São Paulo; By half: the main implications of the new drug law in the criminal justice system in São Paulo

Campos, Marcelo da Silveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/03/2015 PT
Relevância na Pesquisa
66.26%
Nos anos 90 era comum que a distinção entre o traficante e o usuário estivesse baseada nos artigos da antiga lei de drogas, ou seja, em criminalizar alguém por drogas por meio dos artigos 16 ou 12. Eram os próprios números dos artigos das leis que representavam socialmente e distinguiam um usuário (16) de um traficante de drogas (12) e, claro, o modo como à polícia poderia ou não incriminar alguém dentro do sistema de justiça criminal no Brasil. Após o ano de 2006, o Estado Brasileiro promulga a chamada Nova Lei de Drogas com o objetivo de deslocar o usuário de drogas para o sistema de saúde ao mesmo tempo em que aumenta a punição para os traficantes. Assim, este trabalho analisa as principais implicações da chamada nova lei de drogas lei 11.343 de 2006 desde a sua formulação no sistema político até a sua aplicação no sistema de justiça criminal tendo como problemática empírica geral o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no Brasil, sobretudo, após o advento da nova lei. Para tanto, a análise parte da formulação que o novo dispositivo de drogas no Congresso Nacional teve, dentre os seus principais objetivos, dispor: i) o fim da pena de prisão para o usuário de drogas; ii) o advento de um tratamento médico para o usuário; iii) o aumento da punição para o traficante mediante a expansão de grupos criminosos no início dos anos 2000...

Capacity to Attend to the Needs of Persons with Dual Diagnoses in the Criminal Justice System: Views of Mental Health and Criminal Justice Professionals

Christina, Fergus
Fonte: Brock University Publicador: Brock University
Tipo: Electronic Thesis or Dissertation
ENG
Relevância na Pesquisa
56.3%
Currently, individuals with intellectual disabilities are overrepresented within the Criminal Justice System (Griffiths, Taillon-Wasmond & Smith, 2002). A primary problem within the Criminal Justice System is the lack of distinction between mental illness and intellectual disabilities within the Criminal Code. Due to this lack of distinction and the overall lack of identification procedures in the Criminal Justice System, individuals with disabilities will often not receive proper accommodations to enable them to play an equitable role in the justice system. There is increasing evidence that persons with intellectual disabilities are more likely than others to have their rights violated, not use court supports and accommodations as much as they should, and be subject to miscarriages of justice (Marinos, 2010). In this study, interviews were conducted with mental health (n=8) and criminal justice professionals (n=8) about how individuals with dual diagnosis are received in the Criminal Justice System. It was found that criminal justice professionals lack significant knowledge about dual diagnosis, including effective identification and therefore appropriate supports and accommodations. Justice professionals in particular were relatively ill-prepared in dealing effectively with this population. One finding to highlight is that there is misunderstanding between mental health professionals and justice professionals about who ought to take responsibility and accountability for this population.

Searching for Accommodations within the Ontario Criminal Justice System for Persons with Fetal Alcohol Spectrum Disorder: Views of Social Service Agency and Justice Professionals

Stromski, Samantha
Fonte: Brock University Publicador: Brock University
Tipo: Electronic Thesis or Dissertation
ENG
Relevância na Pesquisa
66.26%
Although persons with intellectual disabilities have been conceptualized as having rights to equality in Canada and internationally, there continue to be gaps in the delivery of justice when they are involved within the criminal process. The literature consistently reported that individuals with Fetal Alcohol Spectrum Disorder (FASDs) often experienced challenges within the justice system, such as difficulty understanding abstract legal concepts (Conry & Fast, 2009). In the Canadian legal system, accommodations are available to enable persons with disabilities to receive equal access to justice; however, how these are applied to persons with FASDs had not been fully explored in the literature. In this study, in-depth interviews were conducted with social service agency workers (n=10) and justice professionals (n=10) regarding their views of the challenges persons with FASDs experience in the justice system and their suggestions on the use of accommodations. The findings showed that while supports have been provided for individuals with intellectual disabilities, there has been a lack of specialized accommodations available specifically for individuals with FASDs in accessing their right to justice.

Where is our criminal justice system going

Kilcommins, Shane
Fonte: The Probation Service Publicador: The Probation Service
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; all_ul_research; ul_published_reviewed
ENG
Relevância na Pesquisa
56.06%
peer-reviewed; Ireland’s criminal justice system is showing some signs of drifting in the direction of an ‘assembly line’ model of justice in which the State–individual balance is increasingly tipped in favour of the former. David Garland’s ‘culture of control’ thesis is very useful in describing the thrust and direction of this trend, particularly given the tendency to review events through starkly juxtaposing the inclusionary elements of penal welfarism and the exclusionary elements of control. Such a juxtaposition facilitates analogies, contrasts and generalisations serving the very useful purpose of highlighting ruptures, discontinuities, and dissimilarities within orthodox practices and ways of thinking. The paper make the point that though many of the indices of control are present in Ireland, many significant phenomena and occurrences in the criminal process do not sit neatly within the four corners of the thesis.; PUBLISHED; peer-reviewed

Victim participation in a restorative justice process : the Canberra Reintegrative Shaming Experiments

Strang, Heather
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Thesis (PhD); Doctor of Philosophy (PhD)
EN_AU
Relevância na Pesquisa
46.32%
This thesis addresses the role of victims in our criminal justice system and the shortcomings they perceive in the way they are treated. It examines whether restorative justice can offer then more justice that they receive from the formal court-based system. Before the rise of the modern state, restorative justice was the dominant model of resolution for disputes and criminal actions. However, the victim’s role in Western criminal justice declined over time, until only a vestigial and debased part as a witness for the prosecution remained. Research into the shortcomings of the court-based system has identified a number of issues that victims want to address. In brief, they are found to want a less formal process where their views count, more information about both the processing and the outcome of their case is dealt with, fairer and more respectful treatment, and emotional as well as material restoration as an outcome. Over the three decades, the victim movement worldwide has agitated for an enhanced role of victims in criminal justice. Despite some successes, it appears that structural as well as political factors may mean that victims have won as much as they are likely to gain form formal justice. The Reintegrative Shaming Experiments (RISE) in Canberra provide an opportunity to compare the impact on victims of court-based justice with a restorative justice program known as conferencing. This randomised controlled trial assigned middle-range property and violent offences committed by young offenders either to court (as they would normally have been treated) or to a conference. The study achieved a love level of treatment crossover (three percent) and a high victim interview response (85 percent). With material restoration...

The Dutch criminal justice system. Organization and operation

Tak, Peter J. P.
Fonte: Universität Tübingen Publicador: Universität Tübingen
Tipo: Buch (Monographie); info:eu-repo/semantics/book
EN
Relevância na Pesquisa
66.24%
The Dutch criminal justice system for some time has been famous for its mildness. This mildness, which has been reflected for example in a strikingly low prison rate in the early 1970s has impressed foreign criminal law scholars and criminal justice officials. This traditional mildness is now under pressure. Crime has increased considerably and so has the prison rate. Major changes have taken place in Dutch society. It has gradually become multiethnic, not always sharing common values and norms. Crime changed and became more violent and organized. These changes require new criminal justice policies. In recent years, considerable changes in criminal law and law enforcement legislation have been adopted by Parliament. The Dutch police force has been reorganized, as has been the prosecution service. The statutory powers of the police to investigate organized crime have been expanded. The efficiency of the prosecution service is improved, the judiciary has been extended and prison capacity has been increased. This booklet covers both the organization of the present Dutch criminal justice system and the main procedures used within the system. It deals with the basic principles that guide the operation of the Dutch criminal justice system.

Offenders as victims: coping with non-physical disabilities in the criminal justice system.

Mei, Anna Lee Li
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
Relevância na Pesquisa
66.37%
This report argues that the current paradigm of criminal justice is not conducive to the rehabilitation and treatment of people with non-physical disabilities, a general term referring to people with disabilities associated with mental and intellectual impairments. In order to prevent people with non-physical disabilities from entering the criminal justice system, or divert those who enter it, the criminal justice system and human services providers (namely, the health and social services) must develop an integrated approach for the early identification and appropriate treatment for them. Not only do the level of integration between human service providers and the criminal justice system need to improve, resources should be directed to build the overall capacity within these institutions and the wider community to effectively deal with them. Research has shown that persons with non-physical disabilities are over-represented in the criminal justice system. The complexities in conceptualising and assessing people with nonphysical disabilities in the clinical realm present major challenges to identifying them within the criminal justice system, impacting on the ability to obtain a precise understanding on the prevalence of offenders with non-physical disabilities. Consequently...

Access to Justice : The English Experience with Small Claims; El acceso a la justicia: la experiencia de Inglaterra con los tribunales para casos de menor ; Acesso a justica: a experiencia inglesa com pequenas causas

Baldwin, John
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Brief; Publications & Research
ENGLISH
Relevância na Pesquisa
56.17%
The note reviews England's experience on the potential of small claims procedures in expanding access to justice, which allow legal redress in situations where formal litigation would be too costly. But, while these procedures offer access to justice, they also illustrate the difficulties that informal dispute resolution mechanisms can pose. Advantages of small claims procedures reveal that most lay litigants favor informal hearings over formal courts processes, losing parties are not required to pay the costs of the winning parties, and, by and large, judges seem to be willing, and able to adapt to the informality of small claims hearings. Difficulties however address the inadequacies of preliminary legal advice in the absence of relevant evidence, or witnesses, as well as the wide variations in judges' approaches, who expressed different attitudes in the application of ordinary law in small claims. Moreover, both the undefined role of lawyers in informal hearings, and ineffective enforcement of judgments remain unclear...

Russian - Strengthening Access to Justice : A JSDF Grant to Empower Vulnerable Groups

Mukherjee, Amit; Poznanskaya, Ljudmilla; Rosha, Anjum; Schwartz, Olga
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Brief; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
Relevância na Pesquisa
56.06%
Despite Russia's strong economic growth, over 14 percent of its population, more than 20 million people, still live in poverty. In 2008, the Japan Social Development Fund (JSDF) provided a grant of US$1.98 million to help make the justice system in Russia more accessible and accountable to the poorest and most vulnerable groups in two regions of the country, Leningrad Oblast and Perm Krai. The grant was strongly supported by the Embassy of Japan and Russian regional authorities, who were involved from conceptualization to completion. The grant piloted two models of legal aid in these two areas, and it launched a collaborative initiative that enabled local executive and judicial branch officials and nongovernmental organizations (NGOs) to work together to achieve common goals. This JSDF grant has yielded some promising results. However, the sustainability of the legal aid networks established under the grant depends on ongoing support from the local authorities in each region.

Justice for Forests : Improving Criminal Justice Efforts to Combat Illegal Logging

Goncalves, Marilyne Pereira; Panjer, Melissa; Greenberg, Theodore S.; Magrath, William B.
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research :: Publication
ENGLISH
Relevância na Pesquisa
56.3%
Every two seconds, across the world, an area of forest the size of a football field is clear-cut by illegal loggers. In some countries, up to 90 percent of all the logging taking place is illegal. Estimates suggest that this criminal activity generates approximately US$10-15 billion annually worldwide funds that are unregulated, untaxed, and often remain in the hands of organized criminal gangs. Thus far, domestic and international efforts to curb forest crimes have focused on preventative actions, but they have had little or no significant impact. While prevention is an essential part of enforcement efforts to tackle illegal logging, it has not halted the rapid disappearance of the world's old-growth trees. New ideas and strategies are needed to preserve what is left of forests. This paper suggests that current practice be combined with a more targeted, punitive approach, through more effective use of the criminal justice system. It argues that the criminal justice system should form an integral part of any balanced and organized strategy for fighting forest crime. This strategy should include initiatives to enhance the efficiency of criminal justice in combating illegal logging that is...

Pre-trial Procedures in Administrative Justice Proceedings in England and Wales, France, Germany and the Netherlands : A Comparative Study with a View to the Possible Development of Pre Trial Procedures in Administrative Law in Turkey

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Economic & Sector Work :: Legal and Judicial Sector Assessment
ENGLISH
Relevância na Pesquisa
56.27%
Disputes between citizens or businesses and the State about respective rights and duties are at the core of administrative law. The ability for citizens and businesses to hold Government accountable for acting within the rule of law is a key element of good governance. It provides legal certainty and guarantees predictable and rule-based implementation of legal and regulatory frameworks across different sectors. It also provides Government with effective mechanisms to enforce these frameworks. An effective administrative justice system is therefore a crucial element to make sure all players follow the rules of the game. As such, it is an important aspect of a sound investment climate. The Turkish Ministry of Justice has identified the absence of pre-trial procedures in the administrative justice system as a major obstacle to the efficient and effective delivery of judicial services to citizens, businesses, and the state. There are widespread complaints that administrative judges crumble after a heavy workload and that certain types of cases may be more effectively dealt with outside of the courts. This will make dispute resolution for citizens...

Uses and Users of Justice in Africa : The Case of Ghana's Specialised Courts

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Economic & Sector Work :: Law and Justice Study
ENGLISH
Relevância na Pesquisa
56.27%
This research project involves the tracking of the progress of cases in Ghana's specialized courts. It seeks to provide data that are not usually available for a scientific assessment of the performance of the courts in Ghana. The project, therefore, captures information on the persons and institutions who use the courts in Ghana; what these claimants come to court for; the difficulties they encounter in the process; and the value added by recent court reforms in resolving these problems. Further analysis of this information is then used to make specific and targeted recommendations for improving overall adjudicatory effectiveness. The project is similar to other World Bank studies in many respects. It is premised on a general belief that, almost everywhere, courts struggle to deliver quick, effective, accessible, and efficient justice. The huge disconnect between intention and reality is due to a number of factors, namely, the cost of litigation-an issue which bears directly on access to justice; unprecedented delays in case processing; real and perceived corruption within the courts and increasing uncertainty associated with judges' rulings. Delays...

Living in a "Different World": Experiences of Racialized Women in the Criminal Justice System

TASEVSKI, JENNIFER
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 578290 bytes; application/pdf
EN; EN
Relevância na Pesquisa
66.18%
The criminalization of women is an area of study that has intrigued many researchers. Using critical race theory, multiracial feminist theory, and radical feminist theory, this research attempts to explain this phenomenon. Through the use of personal interviews with women who are currently reintegrating back into society after being incarcerated, I attempt to uncover the factors which influence female criminality, and analyze the experiences women encounter when confronted by the Canadian criminal justice system. A key hypothesis that fuels this study is that discriminatory practices exist within the Canadian criminal justice system which negatively impact women of colour and Aboriginal women. I argue that the criminalization of women of colour and Aboriginal women occurs as a result of failing to take into consideration the intersectionality of race, class and gender in women who commit criminal acts. This phenomenon occurs due to patriarchal and classist biases that seek to maintain current power structures and relationships by continually oppressing those who do not fit within their group. The findings that emerged from the interviews support my hypothesis and confirm that changes within the criminal justice system are imperative in order to ensure women are treated fairly.; Thesis (Master...

Child Sexual Abuse and the Juvenile Justice System: How the State of Delaware Approaches Interventions to Delinquency in Cases of Sexually Abused Adjudicated Juveniles

Turkel, Helen
Fonte: University of Delaware Publicador: University of Delaware
Tipo: Tese de Doutorado
EN_US
Relevância na Pesquisa
66.23%
Susan Miller; Adjudicated juveniles often have histories of childhood sexual abuse. Children who are sexually abused are more likely to engage in delinquent behavior as juveniles and criminal behavior as adults. Childhood sexual abuse poses mental health risks that potentially contribute to delinquent and criminal behavior. In the past decade, the U.S. government has begun to examine the availability of mental health services in juvenile correctional facilities. In order for these mental health services to be effective, juvenile justice policies must take into account the contexts of the lives of these youth and design interventions and mental health services accordingly. Previous research has not examined how and if the juvenile justice system has addressed the issue of sexual abuse. The first purpose of this project was to examine previous research on child sexual abuse and delinquency. The second purpose of this project was to explore how the state of Delaware approaches adjudicated juveniles who have experienced sexual abuse. Interviews were conducted with professionals within the juvenile justice system including family court judges, juvenile probation officers, and advocates who specialize in childhood sexual abuse. These interviews examined how Delaware identifies childhood sexual abuse victims under juvenile justice custody...

Sistema de justiça criminal e violência doméstica contra as crianças e os adolescentes: um estudo sociológico; The criminal justice system and domestic violence against children and adolescents: a sociological study

Sandalowski, Mari Cleise; UFRGS - Santa Maria - RS
Fonte: Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc) Publicador: Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc)
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 POR
Relevância na Pesquisa
56.07%
http://dx.doi.org/10.1590/S1414-49802006000100011A violência doméstica contra as crianças e os adolescentes constitui hoje um dos parâmetros de discussão apresentados pelos movimentos sociais e pela sociedade civil. Reconhecida há poucas décadas como um problema social no país, ela representa um dos componentes relacionados aos debates sobre a operacionalidade da justiça no Brasil. Neste artigo procura-se discutir a relação existente entre os conflitos sociais, envolvendo a infância e a adolescência, e a justiça, através da análise do tratamento conferido pelo sistema de justiça criminal em Santa Maria, município de 266 mil habitantes a 300 quilômetros da capital do estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, teve-se por objetivo examinar, além do modo como estes embates sociais são encaminhados para os mecanismos de controle social formal, os procedimentos adotados pelos operadores do direito perante estes litígios e os tipos de sentenças terminativas atribuídas a estas ações judiciais criminais, buscando compreender quais são os elementos prevalecentes nestas decisões, a partir de uma caracterização da população que acessa este sistema.; Domestic violence again children and adolescents currently constitutes an important issue for discussion by social movements and civil society. Recognized in recent decades as a social problem in Brazil...

"Just say sorry?" Ubuntu, Africanisation and the child justice system in the Child Justice Act 75 of 2008

Sloth-Nielsen,J; Gallinetti,J
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/07/2011 EN
Relevância na Pesquisa
66.28%
In the midst of concerns about serious offences committed by young people, the Child Justice Act is the first formal legislative step to introduce restorative justice in South Africa, and promotes reconciliation and problem solving as an approach to the criminal behaviour of youth. This article analyses the new place of restorative justice and ubuntu in the Act through an analysis of the Preamble, Objects and General Principles sections of the Act as well as the chapters on diversion and sentencing. It notes that there is a clear and consistent framework for restorative justice and ubuntu in the Act that accords with the Constitutional Court's understanding of both concepts. In addition, the article also enquires if the inclusion of these concepts has created a criminal justice system for children that does not hold them properly accountable for their actions. The question as to whether or not the Act has created a "just say sorry" regime is answered in the negative by way of reference to the numerous checks and balances included in the Act by the legislature. In this context it is contended that the inclusion of ubuntu-related ideologies remains relevant to the development of indigenous and locally constructed images of Africanised forms of justice...

From arrest to sentencing: A comparative analysis of the criminal justice system processing for rape crimes

Vargas,Joana Domingues
Fonte: Dados Publicador: Dados
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2008 EN
Relevância na Pesquisa
56.19%
The current article is intended to demonstrate the advantages of prioritizing an analysis of court caseload processing for a given type of crime and proceeding to a comparison of the results obtained from empirical studies in different countries. The article draws on a study I performed on rape cases tried by the court system in Campinas, São Paulo State, and the study by Gary LaFree on rape cases in the United States, based on data in Indianapolis, Indiana. The comparative analysis of determinants of victims' and law enforcement agencies' decisions concerning the pursuit of legal action proved to be productive, even when comparing two different systems of justice. This allowed greater knowledge of how the Brazilian criminal justice system operates, both in its capacity to identify, try, and punish sex offenders, and in terms of the importance it ascribes to formal legal rules in trying rape cases, in comparison to the American criminal justice system.